Procedimento Comum Cível 0259115-26.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259115-26.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 14:44

Juntada de Certidão

29/11/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 25/07/2023

29/11/2023, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:40

Decorrido prazo de PETRONILO JEFFERSON DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:40

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:05

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Esmerinda Bezerra Chagas REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença iniciado por Esmerinda Bezerra Chagas. Por ela, persegue a efetivação da obrigação de pagar imposta nos autos da ação revisional de pensão que deu origem ao título. No curso do procedimento, sobreveio notícia do óbito do autor/credor exequente (petição de ID 46505474). Logo após (ID 46505474), filhos do falecido (22 filhos, frise-se), apresentando-se como únicos sucessores, pugnaram pela respectiva habilitação nos autos. Despacho de ID 46510294 determinou a intimação do executado para manifestar-se sob o pedido de habilitação, o que foi feito por meio da petição de ID 46505467. Nela, destacou modificações na legislação estadual, que alteraram a natureza do ISSEC. Decisão de ID 57790420 determinou a intimação dos filhos do credor que vieram aos autos (por meio do ID 46505474), para, em 30 dias, promoverem adequado pedido de habilitação, sob pena de extinção sem mérito da demanda. É que, nos moldes do que ali restou anotado, quem deve ser habilitado é o espólio, pelo(a) respectivo(a) inventariante. Habilitação de sucessores, diretamente, somente é possível quando já houve partilha, como é curial, pena de frustrar-se o recolhimento do impostos de transmissão porventura devido. Intimados, por seu advogado, os interessados quedaram inertes (certidão de de id 60098285). É o relatório. O art. 313, §2°, II do Código de Processo Civil estabelece que: omissis § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: omissis II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Pelo que se depreende da redação legal, falecendo a exequente, tendo sido determinada a intimação dos interessados e não tendo estes apresentados qualquer manifestação, não resta a este Juízo outra saída senão extinguir a execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 313,§2°, II do CPC. Sendo assim, resta aos interessados, após regularizarem a representação, renovar a pretensão, observando o limite do prazo prescricional. Forte na argumentação, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem custas, nem honorários. A ninguém pode ser imputada a responsabilidade pela extinção do feito - os pretensos sucessores, que vieram a Juízo, não foram habilitados e, poranto, nada lhes pode ser imposto. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0259115-26.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2023, 18:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Esmerinda Bezerra Chagas REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença iniciado por Esmerinda Bezerra Chagas. Por ela, persegue a efetivação da obrigação de pagar imposta nos autos da ação revisional de pensão que deu origem ao título. No curso do procedimento, sobreveio notícia do óbito do autor/credor exequente (petição de ID 46505474). Logo após (ID 46505474), filhos do falecido (22 filhos, frise-se), apresentando-se como únicos sucessores, pugnaram pela respectiva habilitação nos autos. Despacho de ID 46510294 determinou a intimação do executado para manifestar-se sob o pedido de habilitação, o que foi feito por meio da petição de ID 46505467. Nela, destacou modificações na legislação estadual, que alteraram a natureza do ISSEC. Decisão de ID 57790420 determinou a intimação dos filhos do credor que vieram aos autos (por meio do ID 46505474), para, em 30 dias, promoverem adequado pedido de habilitação, sob pena de extinção sem mérito da demanda. É que, nos moldes do que ali restou anotado, quem deve ser habilitado é o espólio, pelo(a) respectivo(a) inventariante. Habilitação de sucessores, diretamente, somente é possível quando já houve partilha, como é curial, pena de frustrar-se o recolhimento do impostos de transmissão porventura devido. Intimados, por seu advogado, os interessados quedaram inertes (certidão de de id 60098285). É o relatório. O art. 313, §2°, II do Código de Processo Civil estabelece que: omissis § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: omissis II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Pelo que se depreende da redação legal, falecendo a exequente, tendo sido determinada a intimação dos interessados e não tendo estes apresentados qualquer manifestação, não resta a este Juízo outra saída senão extinguir a execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 313,§2°, II do CPC. Sendo assim, resta aos interessados, após regularizarem a representação, renovar a pretensão, observando o limite do prazo prescricional. Forte na argumentação, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem custas, nem honorários. A ninguém pode ser imputada a responsabilidade pela extinção do feito - os pretensos sucessores, que vieram a Juízo, não foram habilitados e, poranto, nada lhes pode ser imposto. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0259115-26.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico comunicação de óbito da parte autora (petição de ID 46505474) nesta execução em que se busca cumprimento de sentença de obrigação de pagar, resultante de ação revisional de pensão, direito que em tese é transmissível aos sucessores e que demanda habilitação daqueles autorizados por lei à sucessão processual. Sobreveio aos autos petição (ID 46505474) de habilitação dos seus filhos VALDIR CHAGAS, MÍRIA ESPÍNDOLA CHAGAS, JOSÉ VALMIRO CHAGAS, SOCORRO LIMA CHAGAS, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CHAGAS, BEATRIZ SANTOS CHAGAS, EURICO JOSE ARAUJO, FABIANA CHAGAS ARAÚJO, ERICA CHAGAS ARAUJO, VALDERI CHAGAS, MARLENE SANTIAGO DO NASCIMENTO CHAGAS, ELENI MARIA VICENTE CHAGAS, CHARLES CHAGAS, MARIA DO SOCORRO GOMES CHAGAS, FRANCISCO ROBSON GOMES CHAGAS,ISABEL CRISTINA BARROS DA SILVA CHAGAS, SANDRA VENUZIA GOMES CHAGAS, JOÃO MARCELINO CHAGAS NETO, LUIZA DE MARILAC GOMES CHAGAS SORBINI, JOSE LUIZ OLIVEIRA, SANDRA VENUSIA CHAGAS OLIVEIRA, ALEXANDRE SENA BRANDÃO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA JUNIOR, ANA PAULA CHAGAS MARQUES e LEANDRO MARQUES DAS NEVES, com sendo os únicos legitimados a suceder a de cujus. Despacho de ID 46510294, determinou a intimação do executado para manifestar-se sob o pedido de habilitação, o que foi feito por meio da petição de ID 46505467. Nela, destacou alterações na legislação estadual, que alteraram a natureza do ISSEC. Breve relatório. Decido. Diante do óbito da autora, indiscutível a necessidade de habilitação no feito do respectivo espólio, representado pelo inventariante nomeado(a), ou dos sucessores/herdeiros contemplados com parcela ou totalidade do crédito nos autos perseguido, ainda pendente de acertamento judicial. Entender de forma diversa, ou seja, permitindo o processamento de pedido de sucessão por quem quer que se apresente como sucessor da extinta parte não se mostra medida viável, à luz da interpretação sistemática que se impõe do art. 110 do CPC. Direta transmissão, a partir deste feito fazendário, dos valores eventualmente devidos à parte autora a pessoas que se apresentem apenas neste feito como sucessores da parte falecida frustraria a aplicação da lei, na medida em que potencialmente resultaria em eventual frustração de credores, do pagamento de tributos devidos e até mesmo do recebimento de crédito por parte de outros sucessores que desconheçam a existência deste feito e do direito nele perseguido. Ademais, há que se atentar para a impossibilidade de este juízo fazendário – que não dispõe de competência funcional para realizar partilhas – de saber ou conhecer de quantas e de quais pessoas se constitui o grupo de sucessores da parte extinta, e também de reconhecer ou conferir legitimidade à declaração daqueles que vierem, apenas neste processo, a se apresentar como únicos titulares, por sucessão, do direito de crédito perseguido. Como sucessão processual não pode ser confundida com sucessão hereditária, tudo mostra não ser despicienda ou dispensável, portanto, a instauração do competente procedimento sucessório por quem de direito, seja ele de natureza judicial ou não, como condição para se promover, no caso destes autos, a sucessão processual da parte falecida. É nesses termos, portanto, que o art. 110 do CPC, em razão da necessidade de respeito às cautelas apontadas, deve ser sistematicamente interpretado, malgrado eventual e circunstancial jurisprudência que se possa apresentar em sentido diverso. Caso tenha sido concluído o inventário (judicial ou não) em que já conste divisão sobre o crédito aqui perseguido, deverão os interessados juntarem o respectivo formal, acompanhado do pedido de habilitação de cada sucessor aquinhoado. Não tendo sido relacionado o crédito em comento na partilha, os interessados deverão adotar as providências cabíveis para que haja sobre ele a divisão, estando ou não o procedimento concluído. Em todo caso, ainda havendo divisão sobre citado valor, a sucessão processual poderá se dar pelo inventariante designado. Desse modo, determino a intimação, dos requerentes que peticionam no ID 46505474, para, em 30 dias, promoverem adequado pedido de habilitação, sob pena de extinção sem mérito da demanda (art. 313, § 2º, II, CPC). Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, conclusos. Intimem-se À SEJUD. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0259115-26.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Esmerinda Bezerra Chagas

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETRONILO JEFFERSON DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

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