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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIS LIMA DE FREITAS GUIMARAES

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CARLOS ALBERTO DA SILVA GUEDES

CPF

Reu

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 196264844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 196264844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196264844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(27)