Procedimento Comum Cível 0050289-05.2020.8.06.0159 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050289-05.2020.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 09:42

Juntada de certidão de arquivamento

29/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA em 20/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87805442

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87805442

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050289-05.2020.8.06.0159. Autor: MARIA NETA ARAUJO Promovido: REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Recebo o presente processo nos termos da portaria n. 180/2024. Assim, para o devido prosseguimento do feito, intimem-se as partes do retorno dos autos e para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura. HÉRCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87805442

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87805442

11/06/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:54

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/02/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 11:02

Documentos

DESPACHO

•10/06/2024, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050289-05.2020.8.06.0159. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Neta Araújo, com o fim de reformar sentença de improcedência prolatada pela juíza da Vara Única da Comarca de Saboeiro, em Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Danos Morais, ajuizada em desfavor do Município de Saboeiro. A magistrada entendeu que a parte promovente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo nesse caso a responsabilidade do Município. Em suas razões, alega a recorrente, que a ilicitude baseia-se no fato de que não tem a obrigação de informar a quitação do empréstimo, bem como de dar baixa à referida parcela sendo que esta obrigação é do Município de Saboeiro, já que a verba vem descontada em folha de pagamento. Sustenta que o promovido não realizou os repasses para a CEF, bem como não informou sobre a quitação do empréstimo. Contudo a má prestação de serviço do referido município está acarretando em inúmeros prejuízos a parte recorrente, pois esta está tendo que arcar com pagamentos de parcelas e encargos de juros de um empréstimo já pago. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de que a ação seja julgada totalmente procedente, com a condenação do recorrido para que ponha fim ao referido empréstimo já pago, e sucessivamente, cessem os descontos indevidos, bem como, o reconhecimento de condenação de danos morais e materiais (perdas e danos). Sem contrarrazões. É o breve relato. Decido. Infere-se dos autos que a promovente, servidora pública, ingressou com Ação de Repetição do Indébito c/c Danos Morais em desfavor do município por supostamente ter sido cobrada indevidamente por parcelas de um empréstimo consignado que já tinha quitado. Como já dito, sustenta que a ilicitude baseia-se no fato de que a autora não tem a obrigação de informar a quitação do empréstimo ao município, bem como dar baixa a referida parcela sendo que esta obrigação é do Município de Saboeiro, já que a verba vem descontada em folha de pagamento, como consta no contracheque anexado. Requereu que fossem cessados os descontos referente ao empréstimo já pago e no mérito, a condenação do réu ao ressarcimento pelos danos morais suportados e o pagamento da repetição do indébito. Juíza singular indeferiu o pedido de tutela antecipada por não ter considerado presente a probabilidade do direito, tendo em vista que a demandante não comprovou, em sede liminar, que efetuou o pagamento das parcelas restantes do seu empréstimo consignado, fazendo apenas alegações genéricas (ID 6384733). Citado, o município apresentou a contestação (ID 6384739). Intimada para informar se pretendia produzir provas, autora nada apresentou ou requereu (ID 6384899). Em seguida sobreveio a sentença de improcedência na qual a magistrada consignou: "A parte autora relatou que celebrou empréstimo consignado com o Banco Bradesco, mas na sua inicial se limitou a dizer apenas o valor e a quantidade de parcelas. Analisando os documentos acostados junto com a inicial verifica-se que, nos contracheques juntados, sequer constam os descontos nos valores citados na exordial. Ademais, nem mesmo o instrumento contratual, hábil a comprovar as alegações, como o valor dos descontos e a data da última parcela, foi trazido aos autos. Cabe destacar que no despacho de fls. 47 as partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras modalidades de provas, especificando-as, em caso afirmativo, mas o prazo decorreu sem nenhuma manifestação". Desta forma, impõe-se reconhecer que o julgamento desfavorável deu-se por não ter a autora se desincumbido de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, em seu apelo, limitou-se a defender a configuração de conduta ilícita do município por não ter informado ao banco a quitação do empréstimo, e de dar a devida baixa das parcelas que alega estarem sendo descontadas em seu desfavor de forma indevida. Em geral, apenas reproduziu o que já havia dito na petição inaugural. Constata-se que a apelante, a bem da verdade, deixou de articular argumentos que pudessem promover a revisão do conteúdo da sentença de origem, o que inviabiliza a análise da insurgência por este Tribunal, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC). Em outros dizeres, deveria a recorrente com vistas a reformar a sentença, adotar fundamentação apta a refutar a motivação adotada no decisum impugnado. Portanto, não se mostra suficiente o recurso sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença, cabendo, na espécie, a aplicação compulsória da Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedidos de nova decisão". Dispositivo. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso voluntário. Expedientes necessários. Fortaleza, Ceará, 23 de março de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

13/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87805442

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87805442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87805442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87805442

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

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