Monitória 0051295-28.2021.8.06.0154 - TJCE

Monitória 0051295-28.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:22

Transitado em Julgado em 10/03/2025

12/03/2025, 10:19

Juntada de Certidão

12/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO ZART em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 13:44

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 128282468

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128282468

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051295-28.2021.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Polo ativo: ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI - ME Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se da AÇÃO MONITÓRIA proposta por ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI EPP em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados na inicial. A parte autora afirma, em síntese, é credora da promovida da quantia de R$ 21.560,79 (vinte e um mil quinhentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), valor não adimplido pelo requerido, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da presente ação, referente a venda de 02 mesas de mayo aço/ferro pintado, 01 mesa de exame adulto inox, 03 mocho odontológico aço/ferro pintado, 04 carros de curativo inox, 04 mesas auxiliar 2 prateleiras 400x400 inox, 03 camas simples aço/ferro pintado, 03 mesas de exame ginecológico em aço/ferro pintado, 08 biombos triplo aço/ferro pintado e 05 carro maca inox, comprovados pelas notas fiscais juntadas aos autos. Requer, pois, a condenação da parte promovida ao pagamento do débito, acrescido das custas processuais, pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas. Com a inicial ID 48029486, vieram procuração e documentos IDs 48029487 a 48029495. Em despacho ID 48028104, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial com documentos comprobatórios de seu estado de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. Intimada em ID 48028105, a parte autora apresentou emenda à inicial e juntou documentos IDs 48028121 a 48028120. Em decisão interlocutória ID 48029485, este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para recolhimento de custas. Certidão de recolhimento de custas em ID 48029497. Em decisão interlocutória ID 48028113, este Juízo recebeu a petição inicial e determinou a designação de audiência de autocomposição com a citação da parte requerida. Termo de audiência de autocomposição ID 48028117 em que não foi possível as partes chegarem a um acordo. Citado em ID 48028116, o requerido apresentou contestação (ID 48028079). Preliminarmente alegou a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. No mérito, aduziu a ausência de comprovação da prova escrita e que, em caso de condenação, a correção monetária deveria se dar pelos parâmetros da Emenda Constitucional 113/2021. Ao final, pugna improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação em ID 48028087 em que a parte autora pugnou pelo retificação do polo ativo tendo em vista a ocorrência de erro material. Ademais, juntou documentos, reforçou os termos da inicial e pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Documentos juntados em ID 48028085 a 48028089. Na sentença de ID 55297870, o magistrado deferiu o pedido de retificação do polo ativo e julgou procedentes os pedidos da parte autora. O promovido interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, pelo que foi declarada a nulidade da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau (ID 79877420). Nos termos da Ementa do acórdão (ID 79877420): "O apelante alega que houve error in procedendo, por ter sido alterado na sentença o polo ativo da demanda, em contrariedade aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ademais, alega que a sentença incorreu em error in judicando, ante a ausência de comprovação da entrega dos produtos. Por fim, sustenta que houve ofensa ao disposto na EC 113/2021, no que concerne aos juros e à correção monetária. 2 - De acordo com a orientação sedimentada no STJ, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei. 3 - No caso, o pedido de alteração do polo ativo deu-se após a citação, por ocasião da réplica. Em que pese tenha havido manifestação do Município demandante posteriormente ao pleito em alusão, o ente público fora intimado unicamente para informar se ainda tinha provas a produzir, não tendo o ente público anuído com a alteração do polo ativo nem se manifestado sobre a pretensão autoral, tendo o Juízo de primeiro grau alterado o polo ativo por ocasião da sentença. (...). Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos da instância recursal, o feito foi reativado (ID 105988305), pelo que foi determinada a intimação da parte promovida para que se manifestasse a respeito do pedido de alteração do polo ativo da demanda (ID 105988305). O promovido, devidamente intimado, rejeitou o pedido de alteração do polo ativo e reiterou a preliminar apresentada em contestação (ID 109377224). Independentemente de nova intimação, a parte autora se manifestou no ID 115457794, requerendo a retificação do polo ativo da demanda e o julgamento procedente dos pedidos contidos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de retificação do polo ativo da demanda após a regular citação e apresentação de contestação pela parte requerida. Dos autos, observa-se que a parte autora requereu a retificação do polo ativo na réplica de ID 48028087, isto é, após integrado (citado) o promovido e apresentada a peça de defesa. Com relação à alteração subjetiva da demanda, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consignado no acórdão de ID 79877420: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ALTEROU O POLO ATIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO E SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - O apelante alega que houve error in procedendo, por ter sido alterado na sentença o polo ativo da demanda, em contrariedade aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ademais, alega que a sentença incorreu em error in judicando, ante a ausência de comprovação da entrega dos produtos. Por fim, sustenta que houve ofensa ao disposto na EC 113/2021, no que concerne aos juros e à correção monetária. 2 - De acordo com a orientação sedimentada no STJ, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei. 3 - No caso, o pedido de alteração do polo ativo deu-se após a citação, por ocasião da réplica. Em que pese tenha havido manifestação do Município demandante posteriormente ao pleito em alusão, o ente público fora intimado unicamente para informar se ainda tinha provas a produzir, não tendo o ente público anuído com a alteração do polo ativo nem se manifestado sobre a pretensão autoral, tendo o Juízo de primeiro grau alterado o polo ativo por ocasião da sentença. 4 - Ante o error in procedendo verificado com a alteração do polo ativo procedida por ocasião da sentença, sem anuência do Município demandado, impende que seja provido o presente apelo, declarando-se a nulidade da sentença de primeiro grau e determinando-se o retorno dos autos à origem, para que a parte demandada seja intimada para se manifestar sobre o pedido de alteração do polo ativo da demanda. 5 - Recurso conhecido e provido, com declaração de nulidade e determinação de retorno dos autos à origem. Em que pese não se desconheça posições em sentido contrário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade da alteração do polo ativo da demanda feita a citação válida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, porquanto após essa fase, notadamente a partir da apresentação da peça de defesa, o escopo subjetivo da ação se tornaria estável (STJ - REsp: 1701812 SP 2017/0216659-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Esclarecedor se faz o excerto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.678.947/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.) (grifo nosso). Ainda nesse sentido, consoante sedimentado pela jurisprudência do TJCE: "o óbice da emenda à inicial após citado o réu e oferecida a contestação não se constitui em rigorismo do procedimento, vez que encontra algumas exceções ao prestigiar os princípios da celeridade, da instrumentalidade das formas, da economia e da efetividade processuais; mas tais situações devem obediência ao princípio da estabilidade da demanda, que implica em aditar ou alterar a causa de pedir ou o pedido depois do oferecimento da contestação necessita do consentimento do réu, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (TJ-CE - AC: 00211309420068060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2023). O Código de Processo Civil, dessarte, preconiza: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. (grifo nosso). Observa-se, portanto, que proceder à alteração do polo ativo da demanda, na forma como pretendida pela parte requerente, implicaria não apenas em violação da norma processual em comento, como também afrontaria o postulado do contraditório e da ampla defesa, já que o Município promovido, desde que integrado ao feito, estabeleceu relação processual tendo por base sujeito diverso daquele que efetivamente é legitimado para a causa. O próprio requerente, ao pleitear o aditamento do polo ativo, destacou: "o Requerente reconhece que houve ERRO MATERIAL, envolvendo tal episódio, pois as duas empresas não se confundem e estas respondem individualmente por seus atos." Dessa forma, junta-se todos os documentos da respectiva empresa, bem como comprovantes da venda dos produtos ao Munícipio, demonstrando irrefutável relação do Ente e a empresa ANDREIA LORENZI. Nota-se, portanto, que a presente hipótese não se trata em mera ampliação do quadro subjetivo da ação, senão materializa troca daquele que ocupava o polo ativo para pessoa diversa, demonstrando inegável modificação da causa de pedir e do pedido até então discutida nestes autos. É dizer, uma vez alterado por completo o polo ativo da ação, a altera-se a titularidade do direito anunciado, bem como modifica-se toda a relação jurídica material que o originou e os efeitos que dela poderiam ser extraídos, com evidente prejuízo à parte adversa e afronta ao princípio da estabilidade subjetiva do processo. Da jurisprudência dos Egrégios Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS, DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA EXORDIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0005217-37.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00052173720228160000 Sarandi 0005217-37.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022). (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ADITAMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS RÉUS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Considerando a ausência de concordância expressa da parte ré, o indeferimento do aditamento da inicial é medida que se impõe. 1. No caso dos autos, verifica-se que a após apresentação de contestação pelos réus/agravados e oferecimento de impugnação à contestação pelos autores/agravantes, estes formularam pedido de aditamento da inicial para alterar o litisconsórcio ativo para litisconsórcio passivo ulterior. 2. Dito isso, considerando que o aditamento foi feito após a citação dos réus, é indispensável a concordância com a alteração solicitada. Entretanto, da análise dos documentos colacionados ao presente recurso, observa-se que os réus Custódio Miranda e Maria das Graças Araújo Costa Miranda manifestaram-se nos autos alegando, em síntese: (i) que não possuíam legitimidade para refutar os pedidos formulados na petição de aditamento; e que (ii) não havia dúvidas de que deveria ocorrer a alienação do imóvel com a posterior extinção do condomínio - cód. 155. 3. Posteriormente, as requeridas Marília de Araújo Costa de Menezes e Maria Aparecida Costa Maia também se manifestam nos autos (cód. 157) e afirmaram que o aditamento não foi requerido por todos os autores, além de conter pedido de inversão do polo da ação. Mencionaram também que os interesses de parte dos autores são diversos dos da autora Miriam Alves da Costa. 4. Assim, a princípio, constata-se que não houve concordância dos requeridos, ora agravados. Além disso, em sede de contraminuta, as agravadas Maria Aparecida Costa Maia, Maria José de Araújo Costa Santana e Marilia de Araújo Costa de Menezes pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão agravada, o que demonstra que os requeridos expressamente não concordam com o aditamento. 5. Outrossim, não se pode olvidar que, no presente caso, o aditamento da inicial incorreria em inversão dos polos da ação e alteração da causa de pedir e do pedido, já que, a princípio, não consta na petição inicial o requerimento de alienação do imóvel, o que não merece prosperar. 6. Diante disso, considerando que o pedido de aditamento foi expressamente rejeitado pelos agravados, o seu indeferimento é medida que se impõe. (...) (TJ-MG - AI: 10000220582449001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que deixou de receber o aditamento à petição inicial. Inconformismo. Descabimento. Pedido de emenda da petição inicial realizado após a citação dos réus e antes do saneamento do processo. Possibilidade de aditamento da inicial após a citação, desde que haja o consentimento do réu, se realizado antes do saneamento do processo. Art. 329, II, do Código de Processo Civil. Discordância dos réus com o pedido de aditamento da petição inicial. Rejeição do aditamento da petição inicial mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22565619420218260000 SP 2256561-94.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2021). (grifo nosso). Esclarecedora é a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Estabilização da demanda no novo Código de Processo Civil, Revista de Processo, 2015. RePro vol. 244, Junho 2015) também se posiciona no mesmo sentido: "(...) Ajuizada a ação e citado o réu, o objeto litigioso, por força da lei, se estabiliza, não podendo o autor alterá-lo livremente. No entanto, havendo aquiescência do réu, é permitido ao ator, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir (art. 329, II, do CPC/2015). Antes da citação, os aditamentos e alterações do pedido são livres (art. 329, I, do CPC/2015). Em qualquer caso, haverá de assegurar ao demandado, frente à inovação, o contraditório e ampla defesa. (...)" Na hipótese, após o retorno dos autos, o requerido foi intimado para se manifestar a respeito do pedido de alteração do polo ativo outrora formulado, não demonstrando aquiescência quanto ao pleito (ID 109377224). Com efeito, inalterado o polo ativo da demanda, é de se acolher a preliminar apontada em contestação, porquanto a parte autora se faz parte ilegítima para compor um dos polos da ação. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No presente caso, o autor alega que é credor da relação de direito material, porquanto vendeu e entregou diversos produtos à parte promovida. Entretanto, da ordem de compra de ID 48029493, nota-se que a venda dos aparelhos e utensílios se deu por meio de pessoa jurídica diversa do promovente, situação corroborada pela nota fiscal de ID 48029492. Considerando que a pessoa jurídica relatada na causa de pedir inicial caracteriza sujeito diverso daquele que compõe o polo ativo da demanda, não haveria o vínculo jurídico alegado inicialmente, pelo restou demonstrado, pelo promovido, que o autor não é credor da suposta dívida, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação. Nos termos do art. 700, do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz" Não possuindo o autor o direito de exigir do devedor promovido, há evidente carência da ação, apta a autorizar a extinção do processo, sem resolução do mérito. É nesse sentido o art. 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Destaca-se que o próprio requerente relatou: "(...) as duas empresas não se confundem e estas respondem individualmente por seus atos. Porquanto houve uma troca entre elas no momento de sua formulação, ocorrendo em equívoco." Dessa forma, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, sendo devida a extinção do processo ante a falta de consentimento do réu quanto à alteração do polo ativo da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128282468

16/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:35

Conclusos para despacho

15/10/2024, 06:09

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 14:48

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051295-28.2021.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Polo ativo: ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI - ME Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se da AÇÃO MONITÓRIA proposta por ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI EPP em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados na inicial. A parte autora afirma, em síntese, é credora da promovida da quantia de R$ 21.560,79 (vinte e um mil quinhentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), valor não adimplido pelo requerido, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da presente ação, referente a venda de 02 mesas de mayo aço/ferro pintado, 01 mesa de exame adulto inox, 03 mocho odontológico aço/ferro pintado, 04 carros de curativo inox, 04 mesas auxiliar 2 prateleiras 400x400 inox, 03 camas simples aço/ferro pintado, 03 mesas de exame ginecológico em aço/ferro pintado, 08 biombos triplo aço/ferro pintado e 05 carro maca inox, comprovados pelas notas fiscais juntadas aos autos. Requer, pois, a condenação da parte promovida ao pagamento do débito, acrescido das custas processuais, pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas. Com a inicial ID 48029486, vieram procuração e documentos IDs 48029487 a 48029495. Em despacho ID 48028104, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial com documentos comprobatórios de seu estado de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. Intimada em ID 48028105, a parte autora apresentou emenda à inicial e juntou documentos IDs 48028121 a 48028120. Em decisão interlocutória ID 48029485, este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para recolhimento de custas. Certidão de recolhimento de custas em ID 48029497. Em decisão interlocutória ID 48028113, este Juízo recebeu a petição inicial e determinou a designação de audiência de autocomposição com a citação da parte requerida. Termo de audiência de autocomposição ID 48028117 em que não foi possível as partes chegarem a um acordo. Citado em ID 48028116, o requerido apresentou contestação (ID 48028079). Preliminarmente alegou a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. No mérito, aduziu a ausência de comprovação da prova escrita e que, em caso de condenação, a correção monetária deveria se dar pelos parâmetros da Emenda Constitucional 113/2021. Ao final, pugna improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação em ID 48028087 em que a parte autora pugnou pelo retificação do polo ativo tendo em vista a ocorrência de erro material. Ademais, juntou documentos, reforçou os termos da inicial e pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Documentos juntados em ID 48028085 a 48028089. Na sentença de ID 55297870, o magistrado deferiu o pedido de retificação do polo ativo e julgou procedentes os pedidos da parte autora. O promovido interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, pelo que foi declarada a nulidade da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau (ID 79877420). Nos termos da Ementa do acórdão (ID 79877420): "O apelante alega que houve error in procedendo, por ter sido alterado na sentença o polo ativo da demanda, em contrariedade aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ademais, alega que a sentença incorreu em error in judicando, ante a ausência de comprovação da entrega dos produtos. Por fim, sustenta que houve ofensa ao disposto na EC 113/2021, no que concerne aos juros e à correção monetária. 2 - De acordo com a orientação sedimentada no STJ, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei. 3 - No caso, o pedido de alteração do polo ativo deu-se após a citação, por ocasião da réplica. Em que pese tenha havido manifestação do Município demandante posteriormente ao pleito em alusão, o ente público fora intimado unicamente para informar se ainda tinha provas a produzir, não tendo o ente público anuído com a alteração do polo ativo nem se manifestado sobre a pretensão autoral, tendo o Juízo de primeiro grau alterado o polo ativo por ocasião da sentença. (...). Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos da instância recursal, o feito foi reativado (ID 105988305), pelo que foi determinada a intimação da parte promovida para que se manifestasse a respeito do pedido de alteração do polo ativo da demanda (ID 105988305). O promovido, devidamente intimado, rejeitou o pedido de alteração do polo ativo e reiterou a preliminar apresentada em contestação (ID 109377224). Independentemente de nova intimação, a parte autora se manifestou no ID 115457794, requerendo a retificação do polo ativo da demanda e o julgamento procedente dos pedidos contidos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de retificação do polo ativo da demanda após a regular citação e apresentação de contestação pela parte requerida. Dos autos, observa-se que a parte autora requereu a retificação do polo ativo na réplica de ID 48028087, isto é, após integrado (citado) o promovido e apresentada a peça de defesa. Com relação à alteração subjetiva da demanda, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consignado no acórdão de ID 79877420: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ALTEROU O POLO ATIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO E SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - O apelante alega que houve error in procedendo, por ter sido alterado na sentença o polo ativo da demanda, em contrariedade aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ademais, alega que a sentença incorreu em error in judicando, ante a ausência de comprovação da entrega dos produtos. Por fim, sustenta que houve ofensa ao disposto na EC 113/2021, no que concerne aos juros e à correção monetária. 2 - De acordo com a orientação sedimentada no STJ, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei. 3 - No caso, o pedido de alteração do polo ativo deu-se após a citação, por ocasião da réplica. Em que pese tenha havido manifestação do Município demandante posteriormente ao pleito em alusão, o ente público fora intimado unicamente para informar se ainda tinha provas a produzir, não tendo o ente público anuído com a alteração do polo ativo nem se manifestado sobre a pretensão autoral, tendo o Juízo de primeiro grau alterado o polo ativo por ocasião da sentença. 4 - Ante o error in procedendo verificado com a alteração do polo ativo procedida por ocasião da sentença, sem anuência do Município demandado, impende que seja provido o presente apelo, declarando-se a nulidade da sentença de primeiro grau e determinando-se o retorno dos autos à origem, para que a parte demandada seja intimada para se manifestar sobre o pedido de alteração do polo ativo da demanda. 5 - Recurso conhecido e provido, com declaração de nulidade e determinação de retorno dos autos à origem. Em que pese não se desconheça posições em sentido contrário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade da alteração do polo ativo da demanda feita a citação válida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, porquanto após essa fase, notadamente a partir da apresentação da peça de defesa, o escopo subjetivo da ação se tornaria estável (STJ - REsp: 1701812 SP 2017/0216659-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Esclarecedor se faz o excerto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.678.947/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.) (grifo nosso). Ainda nesse sentido, consoante sedimentado pela jurisprudência do TJCE: "o óbice da emenda à inicial após citado o réu e oferecida a contestação não se constitui em rigorismo do procedimento, vez que encontra algumas exceções ao prestigiar os princípios da celeridade, da instrumentalidade das formas, da economia e da efetividade processuais; mas tais situações devem obediência ao princípio da estabilidade da demanda, que implica em aditar ou alterar a causa de pedir ou o pedido depois do oferecimento da contestação necessita do consentimento do réu, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (TJ-CE - AC: 00211309420068060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2023). O Código de Processo Civil, dessarte, preconiza: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. (grifo nosso). Observa-se, portanto, que proceder à alteração do polo ativo da demanda, na forma como pretendida pela parte requerente, implicaria não apenas em violação da norma processual em comento, como também afrontaria o postulado do contraditório e da ampla defesa, já que o Município promovido, desde que integrado ao feito, estabeleceu relação processual tendo por base sujeito diverso daquele que efetivamente é legitimado para a causa. O próprio requerente, ao pleitear o aditamento do polo ativo, destacou: "o Requerente reconhece que houve ERRO MATERIAL, envolvendo tal episódio, pois as duas empresas não se confundem e estas respondem individualmente por seus atos." Dessa forma, junta-se todos os documentos da respectiva empresa, bem como comprovantes da venda dos produtos ao Munícipio, demonstrando irrefutável relação do Ente e a empresa ANDREIA LORENZI. Nota-se, portanto, que a presente hipótese não se trata em mera ampliação do quadro subjetivo da ação, senão materializa troca daquele que ocupava o polo ativo para pessoa diversa, demonstrando inegável modificação da causa de pedir e do pedido até então discutida nestes autos. É dizer, uma vez alterado por completo o polo ativo da ação, a altera-se a titularidade do direito anunciado, bem como modifica-se toda a relação jurídica material que o originou e os efeitos que dela poderiam ser extraídos, com evidente prejuízo à parte adversa e afronta ao princípio da estabilidade subjetiva do processo. Da jurisprudência dos Egrégios Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS, DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA EXORDIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0005217-37.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00052173720228160000 Sarandi 0005217-37.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022). (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ADITAMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS RÉUS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Considerando a ausência de concordância expressa da parte ré, o indeferimento do aditamento da inicial é medida que se impõe. 1. No caso dos autos, verifica-se que a após apresentação de contestação pelos réus/agravados e oferecimento de impugnação à contestação pelos autores/agravantes, estes formularam pedido de aditamento da inicial para alterar o litisconsórcio ativo para litisconsórcio passivo ulterior. 2. Dito isso, considerando que o aditamento foi feito após a citação dos réus, é indispensável a concordância com a alteração solicitada. Entretanto, da análise dos documentos colacionados ao presente recurso, observa-se que os réus Custódio Miranda e Maria das Graças Araújo Costa Miranda manifestaram-se nos autos alegando, em síntese: (i) que não possuíam legitimidade para refutar os pedidos formulados na petição de aditamento; e que (ii) não havia dúvidas de que deveria ocorrer a alienação do imóvel com a posterior extinção do condomínio - cód. 155. 3. Posteriormente, as requeridas Marília de Araújo Costa de Menezes e Maria Aparecida Costa Maia também se manifestam nos autos (cód. 157) e afirmaram que o aditamento não foi requerido por todos os autores, além de conter pedido de inversão do polo da ação. Mencionaram também que os interesses de parte dos autores são diversos dos da autora Miriam Alves da Costa. 4. Assim, a princípio, constata-se que não houve concordância dos requeridos, ora agravados. Além disso, em sede de contraminuta, as agravadas Maria Aparecida Costa Maia, Maria José de Araújo Costa Santana e Marilia de Araújo Costa de Menezes pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão agravada, o que demonstra que os requeridos expressamente não concordam com o aditamento. 5. Outrossim, não se pode olvidar que, no presente caso, o aditamento da inicial incorreria em inversão dos polos da ação e alteração da causa de pedir e do pedido, já que, a princípio, não consta na petição inicial o requerimento de alienação do imóvel, o que não merece prosperar. 6. Diante disso, considerando que o pedido de aditamento foi expressamente rejeitado pelos agravados, o seu indeferimento é medida que se impõe. (...) (TJ-MG - AI: 10000220582449001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que deixou de receber o aditamento à petição inicial. Inconformismo. Descabimento. Pedido de emenda da petição inicial realizado após a citação dos réus e antes do saneamento do processo. Possibilidade de aditamento da inicial após a citação, desde que haja o consentimento do réu, se realizado antes do saneamento do processo. Art. 329, II, do Código de Processo Civil. Discordância dos réus com o pedido de aditamento da petição inicial. Rejeição do aditamento da petição inicial mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22565619420218260000 SP 2256561-94.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2021). (grifo nosso). Esclarecedora é a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Estabilização da demanda no novo Código de Processo Civil, Revista de Processo, 2015. RePro vol. 244, Junho 2015) também se posiciona no mesmo sentido: "(...) Ajuizada a ação e citado o réu, o objeto litigioso, por força da lei, se estabiliza, não podendo o autor alterá-lo livremente. No entanto, havendo aquiescência do réu, é permitido ao ator, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir (art. 329, II, do CPC/2015). Antes da citação, os aditamentos e alterações do pedido são livres (art. 329, I, do CPC/2015). Em qualquer caso, haverá de assegurar ao demandado, frente à inovação, o contraditório e ampla defesa. (...)" Na hipótese, após o retorno dos autos, o requerido foi intimado para se manifestar a respeito do pedido de alteração do polo ativo outrora formulado, não demonstrando aquiescência quanto ao pleito (ID 109377224). Com efeito, inalterado o polo ativo da demanda, é de se acolher a preliminar apontada em contestação, porquanto a parte autora se faz parte ilegítima para compor um dos polos da ação. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No presente caso, o autor alega que é credor da relação de direito material, porquanto vendeu e entregou diversos produtos à parte promovida. Entretanto, da ordem de compra de ID 48029493, nota-se que a venda dos aparelhos e utensílios se deu por meio de pessoa jurídica diversa do promovente, situação corroborada pela nota fiscal de ID 48029492. Considerando que a pessoa jurídica relatada na causa de pedir inicial caracteriza sujeito diverso daquele que compõe o polo ativo da demanda, não haveria o vínculo jurídico alegado inicialmente, pelo restou demonstrado, pelo promovido, que o autor não é credor da suposta dívida, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação. Nos termos do art. 700, do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz" Não possuindo o autor o direito de exigir do devedor promovido, há evidente carência da ação, apta a autorizar a extinção do processo, sem resolução do mérito. É nesse sentido o art. 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Destaca-se que o próprio requerente relatou: "(...) as duas empresas não se confundem e estas respondem individualmente por seus atos. Porquanto houve uma troca entre elas no momento de sua formulação, ocorrendo em equívoco." Dessa forma, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, sendo devida a extinção do processo ante a falta de consentimento do réu quanto à alteração do polo ativo da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051295-28.2021.8.06.0154. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI LTDA, ANDREIA LORENZI - ME EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ALTEROU O POLO ATIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO E SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - O apelante alega que houve error in procedendo, por ter sido alterado na sentença o polo ativo da demanda, em contrariedade aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ademais, alega que a sentença incorreu em error in judicando, ante a ausência de comprovação da entrega dos produtos. Por fim, sustenta que houve ofensa ao disposto na EC 113/2021, no que concerne aos juros e à correção monetária. 2 - De acordo com a orientação sedimentada no STJ, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei. 3 - No caso, o pedido de alteração do polo ativo deu-se após a citação, por ocasião da réplica. Em que pese tenha havido manifestação do Município demandante posteriormente ao pleito em alusão, o ente público fora intimado unicamente para informar se ainda tinha provas a produzir, não tendo o ente público anuído com a alteração do polo ativo nem se manifestado sobre a pretensão autoral, tendo o Juízo de primeiro grau alterado o polo ativo por ocasião da sentença. 4 - Ante o error in procedendo verificado com a alteração do polo ativo procedida por ocasião da sentença, sem anuência do Município demandado, impende que seja provido o presente apelo, declarando-se a nulidade da sentença de primeiro grau e determinando-se o retorno dos autos à origem, para que a parte demandada seja intimada para se manifestar sobre o pedido de alteração do polo ativo da demanda. 5 - Recurso conhecido e provido, com declaração de nulidade e determinação de retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da apelação cível interposta, para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Quixeramobim, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação monitória movida por Adovandro Luiz Fraporti - EPP, polo ativo que alterado na sentença para Andreia Lorenzi - ME, em desfavor do Município ora apelante - sentença em ID 7685785. No presente apelo (ID 7685792), o ente público apelante alega que houve "error in procedendo", por ter sido alterado o polo ativo da demanda, em contrariedade aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ademais, alega que a sentença incorreu em "error in judicando", ante a ausência de comprovação da entrega dos produtos. Por fim, sustenta que houve ofensa ao disposto na EC 113/2021, no que concerne aos juros e à correção monetária. Ao final, requer a cassação da sentença de primeiro grau, em razão da alteração do polo ativo sem que fosse concedida oportunidade de defesa ao demandado, ou a reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela atualização do débito na forma do art. 3º da EC 113/2021. Contrarrazões em ID 7685796, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 7769820, sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Quixeramobim, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação monitória movida por Adovandro Luiz Fraporti - EPP, polo ativo que alterado na sentença para Andreia Lorenzi - ME, em desfavor do Município ora apelante. No presente apelo, o ente público apelante alega que houve error in procedendo, por ter sido alterado o polo ativo da demanda, em contrariedade aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ademais, alega que a sentença incorreu em error in judicando, ante a ausência de comprovação da entrega dos produtos. Por fim, sustenta que houve ofensa ao disposto na EC 113/2021, no que concerne aos juros e à correção monetária. Ao final, requer a cassação da sentença de primeiro grau, em razão da alteração do polo ativo sem que fosse concedida oportunidade de defesa ao demandado, ou a reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela atualização do débito na forma do art. 3º da EC 113/2021. Passo a analisar os argumentos e pleitos recursais, separadamente. 1 - Da alegação de nulidade da sentença por alteração do polo ativo O ente público apelante alega que houve error in procedendo, por ter sido alterado o polo ativo da demanda, em contrariedade aos princípios do contraditório e da não surpresa, requerendo, em consequência, a cassação da sentença. No caso, a presente ação monitória foi ajuizada inicialmente por Adovandro Luiz Fraporti - ME. Em ID 7685538, vislumbra-se emenda à inicial, antes da citação, na qual a parte autora comprova ser EPP (empresa de pequeno porte), e acosta documentos. Dessa forma, o polo ativo passou a ser Adovandro Luiz Fraporti - EPP. Contestação em ID 7685761. Em réplica (ID 7685772) a parte autora requer a retificação do polo ativo para Andreia Lorenzi. Explicita que Adovandro Luiz Fraporti (pessoa física) é casado com Andreia Lorenzi (pessoa física), conforme certidão de casamento em ID 7685770, tendo havido erro material quando da propositura da ação. Em ID 7685766 vislumbra-se Certidão Simplificada da empresa Andreia Lorenzi. Após o pedido de alteração do polo ativo formulado em réplica, o Juízo a quo anunciou que o feito comportava o julgamento antecipado da lide. Contudo, antes de proferir sentença, o Juízo de piso determinou a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dissessem se desejavam produzir provas (despacho em ID 7685775). Em ID 7685781, a parte demandante reforçou o pedido de correção do polo passivo, para que passasse a constar como autora Andreia Lorenzi - ME, apresentando, no azo, a qualificação da aludida empresa. Por seu turno, o Município de Quixeramobim apresentou petição em ID 7685784, apenas afirmando que não tinha provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Na sentença guerreada (ID 7685785), observa-se que o Juízo planicial deferiu o pedido de alteração do polo ativo da demanda formulado após a citação, por ocasião da réplica. Em que pese tenha havido manifestação do Município demandante posteriormente ao pleito em alusão, o ente público fora intimado unicamente para informar se ainda tinha provas a produzir, não tendo o ente público anuído com a alteração do polo ativo. O art. 329 do CPC estabelece o seguinte: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Em que pese existam entendimentos jurisprudenciais que admitam a possibilidade de correção do polo ativo após a citação e a contestação, quando não houver alteração da causa de pedir ou do pedido, o Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de tal alteração, ante a ocorrência da estabilização subjetiva da demanda. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 41 E 264 DO CPC/1973. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no Recurso Especial se restringe à alteração do polo ativo da ação, após a citação, sem a anuência ou manifestação prévia do réu. 2. O Tribunal de origem entendeu ser possível a modificação do pedido ou da causa de pedir, mesmo sem a concordância ou oitiva da parte adversa, se não houver prejuízo. Na espécie, como se trata de alteração do polo ativo, em que nem sequer foram alterados o pedido e a causa de pedir, a retificação subjetiva da lide poderia ser realizada, desde que reaberto o prazo para contestação. 3. A decisão recorrida contraria a jurisprudência pacífica do STJ acerca da interpretação uniforme da legislação federal aplicável. De acordo com a orientação sedimentada nesta Corte, "por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264 do CPC, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos pólos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei." ( REsp 151.877/PR, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ 22/2/1999, p. 92). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 297.191/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017; REsp 435.580/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3/8/2006, DJ 18/8/2006, p. 362; REsp 758.622/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 15/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 366; REsp 617.028/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2005, DJ 2/5/2005, p. 344. 4. Recurso Especial provido. (destacou-se) (STJ - REsp: 1701812 SP 2017/0216659-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021 - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito. Apelo dos autores. ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRIBUINTE DO IPTU - O contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Legitimidade para impugnar o lançamento do crédito tributário que pertente ao sujeito passivo da obrigação - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal. Ação ajuizada pelo espólio de José Feliciano Ferreira da Rosa Aquino em 18/08/2021 - Consta na matrícula de fls. 33/39 que o imóvel seria de propriedade de José Feliciano Ferreira da Rosa Aquino, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Maria de Lourdes Carneiro Martins Aquino - Ocorre que, após ser instado a comprovar se já teria ocorrido o encerramento do inventário de José Feliciano Ferreira da Rosa Aquino (fls. 294), o próprio autor esclareceu que o imóvel discutido não foi inventariado ou partilhado naqueles autos, mas sim objeto de partilha pelos herdeiros de sua esposa, anteriormente falecida (fls. 307) - De fato, embora não conste neste processo cópia integral dos autos do inventário de Maria de Lourdes Carneiro Martins Aquino, conforme se extrai do plano de partilha de fls. 334/343, submetido à homologação judicial, o imóvel teria sido partilhado entre os herdeiros da falecida. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Ademais, pelos documentos de fls. 330/333, verifica-se que o inventário de José Feliciano Ferreira da Rosa Aquino se encerrou em setembro de 2009, de forma que, à época do ajuizamento da ação, o espólio não mais existia - Ilegitimidade ativa do espólio - Embora o autor tenha emendado a petição inicial para incluir os herdeiros de José Feliciano Ferreira da Rosa Aquino no polo ativo (fls. 427/430), verifica-se que tal manifestação foi apresentada após a citação (fls. 203 e 205/206), de forma que já havia ocorrido a estabilização da demanda - Impossibilidade de alteração do polo ativo sem que houvesse expressa concordância do réu - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal - No caso, o Município discordou expressamente da alteração do polo ativo (fls. 479 e 481) - Verificada a ilegitimidade ativa do autor e a impossibilidade de alteração do polo ativo, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito - Prejudicada a análise das demais alegações. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil - POSSIBILIDADE - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração da verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida - Recurso desprovido. (destacou-se) (TJ-SP - AC: 10071612220218260127 Carapicuíba, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/08/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE AUTORIZOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELA RÉ, E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 329, INC. II, AMBOS DO CPC. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR SOBRE O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR LUIZ QUADROS DOS SANTOS, PARA FINS DE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA DECISÃO NA PARTE EM QUE PERMITIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008416-67.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - AI: 00084166720228160000 Cascavel 0008416-67.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 13/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Ressalte-se que não houve sucessão entre as empresas, sendo Adovandro Luiz Fraporti - EPP e Andreia Lorenzi - ME independentes, conforme afirmado em réplica. Por conseguinte, ante o error in procedendo verificado com a alteração do polo ativo por ocasião da sentença, sem anuência do Município demandado, impende que seja provido o presente apelo, declarando-se a nulidade da sentença de primeiro grau. 2 - Da prejudicialidade da apreciação dos demais pleitos recursais Em razão da nulidade ora declarada, torna-se prejudicada a análise dos demais pedidos do presente apelo. 3 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de declarar a nulidade da sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que a parte demandada seja intimada para se manifestar sobre o pedido de alteração do polo ativo da demanda. É como voto. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051295-28.2021.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se da AÇÃO MONITÓRIA proposta por ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI EPP em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados na inicial. A parte autora afirma, em síntese, é credora da promovida da quantia de R$ 21.560,79 (vinte e um mil quinhentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), valor não adimplido pelo requerido, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da presente ação, referente a venda de 02 mesas de mayo aço/ferro pintado, 01 mesa de exame adulto inox, 03 mocho odontológico aço/ferro pintado, 04 carros de curativo inox, 04 mesas auxiliar 2 prateleiras 400x400 inox, 03 camas simples aço/ferro pintado, 03 mesas de exame ginecológico em aço/ferro pintado, 08 biombos triplo aço/ferro pintado e 05 carro maca inox, comprovados pelas notas fiscais juntadas aos autos. Requer, pois, a condenação da parte promovida ao pagamento do débito, acrescido das custas processuais, pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas. Com a inicial ID 48029486, vieram procuração e documentos IDs 48029487 a 48029495. Em despacho ID 48028104, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial com documentos comprobatórios de seu estado de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. Intimada em ID 48028105, a parte autora apresentou emenda à inicial e juntou documentos IDs 48028121 a 48028120. Em decisão interlocutória ID 48029485, este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para recolhimento de custas. Certidão de recolhimento de custas em ID 48029497. Em decisão interlocutória ID 48028113, este Juízo recebeu a petição inicial e determinou a designação de audiência de autocomposição com a citação da parte requerida. Termo de audiência de autocomposição ID 48028117 em que não foi possível as partes chegarem a um acordo. Citado em ID 48028116, o requerido apresentou contestação (ID 48028079). Preliminarmente alegou a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. No mérito, aduziu a ausência de comprovação da prova escrita e que, em caso de condenação, a correção monetária deveria se dar pelos parâmetros da Emenda Constitucional 113/2021. Ao final, pugna improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação em ID 48028087 em que a parte autora pugnou pelo retificação do polo ativo tendo em vista a ocorrência de erro material. Ademais, juntou documentos, reforçou os termos da inicial e pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Documentos juntados em ID 48028085 a 48028089. Em despacho ID 48028094 este Juízo anunciou o julgamento antecipado do feito com a intimação das partes para apresentação das provas que pretendiam produzir. Intimadas em IDs 48028097 e 48028093, a parte autora pugnou pela análise do pedido de retificação do polo ativo com o julgamento antecipado do feito (IDs 48029480 e 48028111), enquanto a parte requerida informou não ter provas a produzir (ID 53210194). É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A) JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 355, I, CPC). Verifico que o feito prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil - CPC estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Destaco, desde logo, que a Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça - STJ assim prevê: "É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública". O atual CPC trouxe previsão expressa "Art.700 § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública”. Ressalte-se que o julgamento antecipado, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139 inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o CPC. Sobre o tema, assim dispõe o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DESATENDIDO PELO EMBARGANTE/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO TÍTULO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, para além de uma mera faculdade, é dever que se impõe ao juiz quando o estado do feito lhe oferecer condições de entregar a prestação jurisdicional requerida de maneira célere e eficaz, observando-se, ainda, o princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Assim, se houver nos autos provas suficientes para o deslinde da questão, reputam-se preenchidos os requisitos autorizadores do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. 3. Como é cediço, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao condutor do feito deferir a produção das provas que entender necessárias ao deslinde da quaestio, nos termos do art. 370 do CPC/2015. 4. A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Contudo, o direito à ampla defesa e o acesso à justiça não retiram do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis e desnecessárias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. Precedentes. 5. Embora o réu/apelante tivesse requerido a produção de provas na contestação, os documentos apresentados pelas partes ao longo do processo permitem o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, como bem consignou o juízo singular, já que aquele admite que emitira os cheques tendo como beneficiário Carlos Alberto Arruda, que os recebeu em branco e sem data. 6. O art. 13, da Lei nº 7.357/85, dispõe que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, sendo que a assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado. 7. Na mesma esteira, o enunciado sumular nº 531, do STJ, prescreve que em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 8. Temos, portanto, que os títulos de crédito têm como característica a abstração. Significa isso que os direitos decorrentes do título são abstratos, não dependentes do lugar que deu origem ao título. A abstração relaciona-se principalmente com o negócio original, básico, subjacente, dele se desvinculando o título no momento em que é posto em circulação. Logo, as obrigações decorrentes do título, por serem abstratas, terão que ser cumpridas não se admitindo qualquer recusa baseada na causa que originou o título. 9. Por sua vez, a autonomia das obrigações assumidas é uma das maiores garantias dos títulos de crédito, dando ao portador a segurança do cumprimento dessas obrigações por qualquer uma das pessoas que tenham lançado sua assinatura nos mesmos. Daí decorre que cada obrigado se obriga não apenas com a pessoa a quem transfere o título mas ao portador do mesmo, seja ele quem for. 10. Apenas uma exceção comporta a regra acima: quando há má-fé, por parte do portador, ao adquirir o título, com a finalidade de prejudicar o devedor, o que não é o caso dos autos. 11. Com efeito, destaco a irreparável conclusão do magistrado de piso: "Com relação a não visualização do verso do cheque e por isso, o mesmo ser imprestável a embasar a lide monitória, entendo que como a ação fora dirigida ao seu emitente, torna-se dispensável a apresentação do verso do título. Nos embargos à ação monitória podem ser alegadas todas as matérias de direito ou de fato que possibilitem a desconstituição da cobrança do título sem eficácia executiva e que em atendimento ao preceituado no inciso II do art. 373 do CPC, cabe ao Embargante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no presente caso. Sendo assim, por via de consequência lógica e por não constar nos autos quaisquer indícios de vícios formais e materiais no título em questão, assim como, de que houve a sua quitação, conclui-se que as cártulas anexas a petição inicial tem como beneficiário a pessoa do Promovente, tendo como principal e único devedor o emitente, ora Embargante, tornando-o responsável pelo seu pagamento, portanto reconheço como documento hábil para efeito de instruir a presente monitória os cheques constantes à fl. 09, por se enquadrarem nos requisitos acima indicados." (cf. fls. 96/97). 12. Finalmente, em relação à tese de que os títulos não foram apresentados ao estabelecimento bancário, tal apresentação não constitui requisito, pressuposto ou condição para o ingresso da ação monitória, apenas lhe retira a eficácia executiva, nos termos do § 3º do art. 47, da Lei 7.357/1985, servindo apenas como prova escrita da dívida. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0466418-24.2011.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 25 de agosto de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 04664182420118060001 CE 0466418-24.2011.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) Considerando o exposto acima e nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso concreto, o julgamento antecipado do feito se faz necessário, tendo em vista o contentamento das partes com o acervo probatório dos autos (IDs 48029480, 48028111 e 53210194). B) PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, JUSTIÇA GRATUITA E ANÁLISE DAS PRELIMINARES. Aduz a parte requerida que o autor alega que vendeu e entregou diversos produtos, no entanto, a ordem de compra de fls. 23/26 é direcionada a empresa diversa. De igual modo é a nota fiscal de fl. 22, ambas em nome ANDREIA LORENZI, CNPJ n 17.189.700/0001-79. Ademais, a documentação anexada pelo autor faz referência a terceira pessoa, sob o qual o requerente não demonstrou legitimação para pleitear. Embora o atual CPC (art. 329) não cuide expressamente da estabilidade subjetiva da lide, como fazia o Código de 1973 (arts. 41 e 264), ensejando posicionamentos divergentes na doutrina a respeito da vedação de modificação limitada à causa de pedir e pedido, ou seja, estabilização objetiva da lide, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confira-se o precedente no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir ( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1948327 SP 2021/0232147-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) No caso concreto, a parte autora juntou documentos em que pede a retificação do polo ativo devido a erro material. Além disso, juntou documentos (ID 48028087). Diante disso, tal como no aresto acima, não há nenhum prejuízo à parte requerida porquanto não alterada a causa de pedir e o pedido. Ademais, o requerido pôde se defender normalmente, tanto é que sua contestação adentrou no mérito da demanda. Dessa forma, merece deferimento o pedido de retificação do polo ativo, devendo à Secretaria proceder com os devidos ajustes no sistema processual. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, verifico que a argumentação da parte requerida se resumiu a alegação do vício apontado acima, de modo que com a retificação determinada por este Juízo a preliminar fica prejudicada. Ademais, quanto ao pedido de justiça gratuita da parte retificada ANDREIA LORENZI - ME, verifico que esta não comprovou cabalmente sua hipossuficiência, de modo que usando os fundamentos da decisão interlocutória ID 48029485 (fundamentação per relationem) deve ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Ademais, houve recolhimento regular de custas (Certidão de recolhimento de custas em ID 48029497), aproveitando assim em benefício da parte retificada. Superadas as preliminares e pendências acima, procedo com a análise do mérito. C) MÉRITO. No caso concreto, a parte autora busca a satisfação de seu crédito com base nas notas fiscais de fornecimento de produtos. Já a parte requerida, em sede de contestação, aduziu a fragilidade da prova documental escrita, no entanto não apresentou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. Desta feita, somente as alegações do requerido não possuem o condão de afastar a pretensão inicial, pois não apresentaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, observo que a alegação do requerido acerca da correção monetária do débito não merece acolhimento, tendo em vista que a Emenda Constitucional 113/2021 promulgada em 08 de dezembro de 2021 fixou a incidência da taxa Selic para correção monetária de débitos da Fazenda Pública foi promulgada posteriormente ao ajuizamento da presente ação (24/09/2021), de forma que a referida Emenda Constitucional não pode ser aplicada para disciplinar fatos anteriores a sua vigência. No mais, entendo que a parte promovida deixou de produzir provas para desconstituir o direito alegado pela parte autora, tendo em vista que incumbia ao requerido demonstrar quaisquer vícios capazes de invalidar os títulos, a teor do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Desse modo, tenho que a parte autora ANDREIA LORENZI - ME produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito, sobretudo com a exibição das notas fiscais, que considero meio legítimo para comprovar o recebimento da mercadoria negociada. Registro, igualmente, que os argumentos da parte requerida não devem ser acolhidos, tendo em vista que não conseguiu demonstrar nenhum fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: A) DEFIRO o pedido de retificação do polo ativo, devendo à Secretaria proceder com os devidos ajustes no sistema processual PJE a fim retificar o polo ativo de ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI EPP para ANDREIA LORENZI – ME; B) INDEFIRO o novo pedido de gratuidade judiciária da parte autora ANDREIA LORENZI – ME; e C) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor apresentado na petição inicial, devendo ser pago à parte autora o valor nominal indicado na inicial, devidamente corrigido pela IPCA-E (STJ - REsp 1.495.146/MG) e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar do vencimento. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção da Fazenda Pública Municipal concedida pelo art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo não sujeito à remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, §3º, inciso III, CPC). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 2023-02-15. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO ZART em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 128282468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128282468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128282468

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)