Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015542-40.2016.8.06.0136 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015542-40.2016.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de COPA ENGENHARIA LTDA em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 07:38

Decorrido prazo de R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 05:22

Publicado Despacho em 22/02/2024. Documento: 79431791

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: REQUERENTE: R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS, COPA ENGENHARIA LTDA Parte Executada: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACAJUS DESPACHO R. H. Ante o teor do artigo 1º, "III", "a", da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 29/2020, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 05 dias, indicarem eventual incorreção existente na minuta de requisitório, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 20 de fevereiro de 2024 FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0015542-40.2016.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79431791

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79431791

20/02/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:27

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:01

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/02/2024, 14:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:00

Juntada de certidão

08/02/2024, 13:54

Documentos

DESPACHO

•20/02/2024, 14:27

DESPACHO

•20/02/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS REQUERENTE: R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS Parte Executada: EXECUTADO: COPA ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACAJUS SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0015542-40.2016.8.06.0136 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogita-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS em desfavor do MUNICIPIO DE PACAJUS (CE), com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 5.177,50. Intimado, regularmente, para apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, o Município de Pacajus(CE) quedou inerte. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II FUNDAMENTAÇÃO. O Município Executado foi citado/notificado regularmente e não ajuizou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, tendo deixado transcorrer o prazo para tanto in albis. Nesse contexto, forçoso se faz homologar o valor dos honorários indicados na petição inicial e, por conseguinte, determinar a atualização do valor do débito e a subsequente expedição de requisitório de pequeno valor direcionado ao Estado do Ceará para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, "II", do Código de Processo Civil de 2015. III -- DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, HOMOLOGO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (R$ 5.177,50) - atualizados até 03.2023. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) proceda o Gabinete deste Juízo à atualização do valor do débito referente aos honorários sucumbenciais por meio da ferramenta SCJUD (art. 13, §3º, da Resolução Órgão Especial do TJ/CE nº. 29/2020); e (ii) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 a 29, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 29/2020, direcionado ao MUNICÍPIO DE PACAJUS para pagamento do valor atualizado do ressarcimento das custas processuais, na quantia de R$ 29,30 - em prol da Parte Exequente (R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS - CNPJ: 07.508.172/0001-10) no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em conta judicial remunerada, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC/15). (iiI) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 a 29, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 29/2020, direcionado ao MUNICÍPIO DE PACAJUSpara pagamento do valor atualizado dos honorários sucumbenciais, na quantia de R$ 5.177,50 - atualizado até 03.2023 - em prol da Parte Exequente (R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS - CNPJ: 07.508.172/0001-10) no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em conta judicial remunerada, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC/15). Da expedição do ofício requisitório deverá a Fazenda Executada ser intimada via Portal e-SAJ, tendo em vista o recente teor do despacho exarado no Processo Administrativo nº 8502399-82.2020.8.06.0026, que tramita/tramitou perante a Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º Grau, objeto do Ofício Circular nº 02/2022, do referido órgão, ambos subscritos pelo insigne Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Dr. Emílio de Medeiros Viana, restou acertado o que abaixo segue, in verbis: "Submetidos os autos à Comissão de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º Grau, em reunião no dia 09 de maio de 2022, esta deliberou pela expedição de orientação acerca da emissão de RPV, a qual deverá ser gerada junto ao Sistema SAPRE, materializada em PDF e juntada ao processo no SAJPG, para posterior intimação dos entes credenciados pelo Portal eSAJ, ressaltando-se que para intimação de entes não credenciados, deverá ser realizada por mandado/precatória.". Núcleo de Justiça 4.0, 31 de julho de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COPA ENGENHARIA LTDA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS em 29/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/02/2024. Documento: 79431791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79431791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79431791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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