Cumprimento de sentença 3001539-89.2021.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001539-89.2021.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 16:34

Juntada de documento de comprovação

26/01/2024, 16:34

Expedição de Alvará.

24/01/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001539-89.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PARTE BENEFICIÁRIA APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58, beneficiária dos valores depositados em conta judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que não constam todos os dados nas informações bancárias da petição de Id nº 73105255, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS ABAIXO, a constarem no Alvará Judicial a ser expedido, tudo em conformidade a Portaria Nº. 557/2020 - TJCE, que possibilita a autorização de transferências de valores para conta bancária indicada pelo beneficiário, informando: 1º) Nome Completo do Titular/BENEFICIÁRIO DA ORDEM e CNP 2º) NOME DO BANCO E NÚMERO DESTE, PARA QUAL SERÁ TRANSFERIDO O VALOR; 3º) Agência; 4º) Conta; 5º)Tipo de Conta. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

15/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78261105

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78261105

13/01/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

13/01/2024, 20:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:41

Publicado Despacho em 14/12/2023. Documento: 77134902

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001539-89.2021.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE::ANNA BEATRIZ GONCALVES MONTENEGRO PROMOVIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Conforme se observa dos autos, já houve o devido pagamento à parte exequente com levantamento de alvará; tendo havido pagamento em duplicidade pelo Executado (ID n. 72732794); devendo ser liberado ao mesmo por alvará, nos dados bancários já fornecidos (ID n. 73105255), na forma determinada pelo TJCE. Aguarde-se o prazo para pagamento das custas pelo Executado, já devidamente intimado para tanto. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 77134902

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77134902

12/12/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 20:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2024, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Prezado(a), Por ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito, Titular ou em Respondência, desta 24ª Unidade Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, INTIMO a parte Autora, por este Ato Ordinatório (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando o trânsito em julgado da sentença (ID nº. 67098964), que condenou a parte executada NU PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de custas, com base no art. 55, parágrafo único, II, da Lei n. 9.099/95, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento das despesas processuais devidas, na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado do Ceará. O valor do débito deverá ser apurado para o valor devido das custas processuais nos termos do Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Art. 400, para a tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado da sentença. Valor atualizado da causa*: R$ R$ 14.821,00 *Atualizado com base no índice de correção IPCA-E, da data de protocolo da ação (data inicial), até a do trânsito em julgado da sentença (data final), cujo valor corrigido foi o originário da causa. Sítio Eletrônico Informacional TJCE sobre "Custas Processuais": Custas Processuais - https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ Orientações gerais sobre geração de DAEs para o recolhimento de custas processuais - https://www.tjce.jus.br/fermoju/orientacoes-gerais-sobre-geracao-de-daes-para-o-recolhimento-de-custas-procesuais/ Tabelas de Custas Processuais - https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ Sistema de Emissão de Guias Judiciais FERMOJU - https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp Caso o trânsito em julgado desta ação tenha ocorrido em ano anterior ao atual, em exercício anterior, seguir o passo-a-passo abaixo, para emitir as respectivas guias de pagamentos custas processuais de acordo com o valor atualizado acima e faixa valor custas constantes da tabela do ano: 1) Para gerar o DAE FERMOJU (JUDICIAL), utilize o link: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp, selecione a opção "RECEITAS EVENTUAIS" e preencha os demais campos com os dados pertinentes; 2) Para gerar o DAE MP, utilize o mesmo link: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp, selecionando a receita MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, preenchendo no campo valor o quantum a ser recolhido, de acordo com o constante da tabela de custas; 3) Para gerar o DAE da parcela da Defensoria Pública, clique no link: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/gra_avulsa_DPGC.asp?opt=J, e preencha os campos solicitados, preenchendo no campo valor o quantum a ser recolhido, de acordo com o constante da tabela de custas. Obs.: Para evitar falhas na geração dos DAE's utilize o Mozilla Firefox e desabilite o bloqueador de pop-ups do navegador. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Servidor Judiciário Por Ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta 24ª Unidade Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 24ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AVENIDA SANTOS DUMONT, 7800, DUNAS-FORTALEZA-CE-CEP: 60.190-800 UNIDADE JUDICIÁRIA SITUADA DENTRO DA FANOR-FACULDADE NORDESTE CONTATOS DA UNIDADE: Telefones:(85) 3492-8305/8339/8375 Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/24UNIDADEDEJUIZADOESPECIALCIVELDACOMARCADEFORTALEZA MANDADO DE INTIMAÇÃO (PAGAMENTO CUSTAS JUDICIAIS) PROCESSO Nº. 3001539-89.2021.8.06.0221

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001539-89.2021.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: ANNA BEATRIZ GONCALVES MONTENEGRO PROMOVIDO: NU PAGAMENTOS S.A. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. SENTENÇA Conforme se observa dos autos, trata-se de processo de execução de sentença regido por Lei própria e específica, qual seja, a Lei n. 9.099/95, mais precisamente previsto no art. 52, no qual pelo princípio da especialidade, aplicam-se as regras lá contidas, somente sendo utilizadas as regras processuais do CPC em caso de subsidiariedade e no que for omissa a Lei especial. Em sede de ação de execução no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a obrigatoriedade de segurança do juízo, atuando esse como pressuposto processual objeto extrínseco cuja inexistência posterga o juízo da admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento. Como no caso em tela, fora seguro o juízo por meio de depósito judicial (ID n. 58490600), a parte executada apresentou embargos à execução com fundamento em matéria específica do CPC - art. 917, III (excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;) e VI (qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento;). Cuida-se, pois, de ação em fase de execução judicial e conforme se observa da petição ajuizada pela parte promovida, denominada de embargos à execução, foram trazidos alguns questionamentos meritórios, que já foram ultrapassados pelo trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. No que pertine aos embargos à execução propriamente dito, na verdade, a matéria trazida no mesmo não diz respeito a nenhuma das hipóteses existentes no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, que se trata de lei especial, mas sim de rediscussão da causa com alegativa de nulidade em sede recursal, que por sua vez, já transitara em julgado; não cabendo a este juízo qualquer análise a respeito. Como já dito, nos processos dessa natureza chamados por execução de sentença no sistema dos Juizados Especiais, denominado no processo comum de cumprimento de sentença, tem-se que as regras do CPC apenas se aplicam subsidiariamente, por regra imperativa do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95, uma vez ausente regra na Lei dos Juizados. Ademais, como a parte promovida ajuizou petição de embargos à execução com solicitação de matéria diversa das hipóteses legais e obrigatórias, não há como se falar em procedência, pois embargou com argumentos não apoiados no direito, tentando trazer matéria diversa à ação executiva da Lei dos Juizados. Com efeito, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, por sentença, determinado a extinção do processo por configuração do pagamento (ID n. 5042648), com fulcro no art. 924, II, do CPC; devendo ser expedido, de logo, alvará em favor do Exequente, já que em caso de eventual recurso, o mesmo não possui efeito suspensivo; devendo este ser intimado para apresentação dos dados bancários, no prazo de dez dias, para liberação por alvará judicial, na forma do o ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE. Sem condenação em honorários. Mas com condenação em custas pelo Executado, ora embargante, com fulcro no art. 55, parágrafo único, II, da Lei n. 9.099/95, por se tratar de julgamento de improcedência dos embargos do devedor. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001539-89.2021.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE::ANNA BEATRIZ GONCALVES MONTENEGRO PROMOVIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, Acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução do julgado (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz repeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Altere-se a fase processual para processo cumprimento de sentença pro meio da evolução da classe. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

13/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78261105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78261105

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/12/2023. Documento: 77134902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 77134902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77134902

Proferido despacho de mero expediente

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