Procedimento Comum Cível 0050320-77.2021.8.06.0098 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050320-77.2021.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 14:32

Juntada de certidão de arquivamento

15/12/2023, 14:31

Juntada de Certidão

15/12/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 09/05/2023

15/12/2023, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:36

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050320-77.2021.8.06.0098. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA ROSELI MENDES SANTANA Promovido: MUNICIPIO DE IRAUÇIUBA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de adicional por tempo de serviço proposta por MARIA ROSELI MENDES SANTANA em desfavor do MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE. As partes peticionaram (Id 49504786) informando que fizeram composição extrajudicial e requerendo a homologação do que fora acordado extrajudicialmente pelo termo juntado (Id 49504790) Decido. É lícito às partes pactuarem a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se trate de direitos patrimoniais, cuja forma, escrita, poderá ser solene ou não-solene, sendo a transação um negócio jurídico bilateral, oneroso, consensual e comutativo, por meio do qual não se transmite direitos, apenas se declaram e os reconhece; não aproveitando e nem prejudicando terceiros, visto que seus efeitos, em regra, são interpartes salvo exceções previstas no próprio dispositivo. No caso, não se vislumbra a presença de motivos se rejeitar a homologação do acordo firmado entre o Poder Executivo Municipal e a requerente, maior e capaz, e subscrito por duas testemunhas. Destaque-se, ainda, de acordo com a cláusula terceira do acordo, que esse instrumento está em conformidade com a transação firmada entre o Sindicato dos trabalhadores e trabalhadora no serviço municipal de Irauçuba/CE (SINTRAMI), que representa legitimamente a categoria da qual a requerente faz parte, e o ente público municipal, nos autos da ação coletiva de n. 0050312-37.2020.8.06.0098. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos desejados, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve recolhimento de custas iniciais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transação ocorrida antes da sentença, ficando as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irauçuba/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 00:26

Homologada a Transação

03/04/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 08:00

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 18:22

Mov. [16] - Certidão emitida

23/10/2022, 00:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/04/2023, 00:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050320-77.2021.8.06.0098. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA ROSELI MENDES SANTANA Promovido: MUNICIPIO DE IRAUÇIUBA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de adicional por tempo de serviço proposta por MARIA ROSELI MENDES SANTANA em desfavor do MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE. As partes peticionaram (Id 49504786) informando que fizeram composição extrajudicial e requerendo a homologação do que fora acordado extrajudicialmente pelo termo juntado (Id 49504790) Decido. É lícito às partes pactuarem a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se trate de direitos patrimoniais, cuja forma, escrita, poderá ser solene ou não-solene, sendo a transação um negócio jurídico bilateral, oneroso, consensual e comutativo, por meio do qual não se transmite direitos, apenas se declaram e os reconhece; não aproveitando e nem prejudicando terceiros, visto que seus efeitos, em regra, são interpartes salvo exceções previstas no próprio dispositivo. No caso, não se vislumbra a presença de motivos se rejeitar a homologação do acordo firmado entre o Poder Executivo Municipal e a requerente, maior e capaz, e subscrito por duas testemunhas. Destaque-se, ainda, de acordo com a cláusula terceira do acordo, que esse instrumento está em conformidade com a transação firmada entre o Sindicato dos trabalhadores e trabalhadora no serviço municipal de Irauçuba/CE (SINTRAMI), que representa legitimamente a categoria da qual a requerente faz parte, e o ente público municipal, nos autos da ação coletiva de n. 0050312-37.2020.8.06.0098. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos desejados, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve recolhimento de custas iniciais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transação ocorrida antes da sentença, ficando as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irauçuba/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [16] - Certidão emitida

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