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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2014

Valor da Causa

R$ 232.416,46

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

HERDEIROS DO ESPOLIO DE JOSE POMPEU DE SOUSA BRASIL

Reu

ALBA MARIA MADALENA PARETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO ROSSAS FREIRE em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ROSSAS FREIRE em 27/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de Maria de Lourdes Pompeu Rossas Freire em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROSSAS FREIRE em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(58)