Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000260-83.2017.8.06.0035 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000260-83.2017.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 07:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/09/2023, 07:54

Juntada de Petição de ciência

05/09/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:24

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67525240

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000260-83.2017.8.06.0035 Vistos etc, O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ID8207263, denunciou TRÓPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 60 da Lei nº. 9.605/98. Narra a denúncia que no dia 18 de novembro de 2016 foi constatado pelo órgão administrativo ambiental estadual Semace, por meio de fiscalização, a existência de operação da empresa denunciada sem que houvesse licença ambiental para a atividade, sendo lavrado o auto de infração, descumprindo normas ambientais. Em audiência de instrução realizada no dia 05 de maio de 2019 (ID15050663) foi recebida a denúncia. Constando a presença do réu, com interrogatório do preposto do acusado, posteriormente colhida a testemunha em nova audiência de ID59607014. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela condenação do acusado na forma da denúncia (ID63738237). A defesa apresentou suas alegações finais (ID64075102), requerendo a absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas e, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme o art. 107, IV, do CP, a extinção da punibilidade se dá com a prescrição da pretensão punitiva, através da previsão da pena máxima cominada. De acordo com a peça ministerial apresentada, por crime previsto nos art. 60, da Lei nº. 9.605/98, que prevê uma pena máxima até 6 meses, o prazo máximo previsto para a prescrição se dá em até 3 anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal, senão vejamos o que narra o citado: "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano." Ressalto que, conforme o Auto de Infração de ID4060424, o crime se consumou em 18/11/2016 e o marco interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 08/05/2019, portanto verifico que decorrido mais de 3 (três) anos do recebimento da denúncia, no entanto, entendo que a prescrição ultrapassou o prazo prescricional para a solução da demanda, que é de 3 anos, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. Assim sendo, considerando o prazo da prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TRÓPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em relação ao delito em tela, ART. 60, Lei nº. 9.605/98, o que faço com base na fundamentação supra. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se osautos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati, 27 de agosto de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67525240

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:45

Extinta a punibilidade por prescrição

28/08/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 15:56

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:57

Juntada de Petição de alegações finais

10/07/2023, 10:24

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63806521

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000260-83.2017.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. Intimada para apresentar alegações finais no prazo de 05(cinco) dias.

07/07/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 10:57

DESPACHO

•16/07/2021, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000260-83.2017.8.06.0035 Vistos etc, O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ID8207263, denunciou TRÓPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 60 da Lei nº. 9.605/98. Narra a denúncia que no dia 18 de novembro de 2016 foi constatado pelo órgão administrativo ambiental estadual Semace, por meio de fiscalização, a existência de operação da empresa denunciada sem que houvesse licença ambiental para a atividade, sendo lavrado o auto de infração, descumprindo normas ambientais. Em audiência de instrução realizada no dia 05 de maio de 2019 (ID15050663) foi recebida a denúncia. Constando a presença do réu, com interrogatório do preposto do acusado, posteriormente colhida a testemunha em nova audiência de ID59607014. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela condenação do acusado na forma da denúncia (ID63738237). A defesa apresentou suas alegações finais (ID64075102), requerendo a absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas e, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme o art. 107, IV, do CP, a extinção da punibilidade se dá com a prescrição da pretensão punitiva, através da previsão da pena máxima cominada. De acordo com a peça ministerial apresentada, por crime previsto nos art. 60, da Lei nº. 9.605/98, que prevê uma pena máxima até 6 meses, o prazo máximo previsto para a prescrição se dá em até 3 anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal, senão vejamos o que narra o citado: "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano." Ressalto que, conforme o Auto de Infração de ID4060424, o crime se consumou em 18/11/2016 e o marco interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 08/05/2019, portanto verifico que decorrido mais de 3 (três) anos do recebimento da denúncia, no entanto, entendo que a prescrição ultrapassou o prazo prescricional para a solução da demanda, que é de 3 anos, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. Assim sendo, considerando o prazo da prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TRÓPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em relação ao delito em tela, ART. 60, Lei nº. 9.605/98, o que faço com base na fundamentação supra. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se osautos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati, 27 de agosto de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito