Procedimento Comum Cível 0050547-12.2020.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050547-12.2020.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:58

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106085728

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106085728

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO RODRIGUES GOMES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV REU: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050547-12.2020.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Liminar] Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da instância superior e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

11/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106085728

10/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 20:43

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:52

Juntada de apelação

07/10/2024, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

23/04/2024, 16:02

Juntada de outros documentos

23/04/2024, 15:59

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:16

Documentos

DESPACHO

•07/10/2024, 20:43

APELAÇÃO

•07/10/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: i) Autodeclaração do segurado especial constando que o autor exerce suas atividades agrícolas na Parcela 11 Saco, Santa Quitéria/CE, como titular e proprietário da terra, pelo período de 02.01.2004 a 21.02.2020, estendendo-se até os dias atuais (ID 43558685); ii) Cadastro no programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar – ano 2010( ID 43558688); iii) Carteira da associação comunitária dos parceleiros do saco do Belém – ano 1999 (ID43558689); iv) Recibos da associação comunitária dos parceleiros do saco do Belém – anos 1996, 1997, 1999 e 2006), bem como recibo de compra de enxada e foice – ano 2019 (ID 43558689); v) Carteira do STR de Santa Quitéria – ano 2018 (ID 43558690); vi) Declaração de aptidão ao Pronaf – ano 2020 (ID 43558691); vii) Extrato DAP – anos 2020 a 2022 (ID 43558692); viii) Protocolo de inscrição no garantia-safra em nome da esposa – anos 2005), bem como Garantia-safra em nome da esposa – anos 2006 e 2007 (ID 43558693); ix) Boletim de movimento hora de plantar – ano 2020 (ID 43558694); x) Infodap – anos 2006, 2008, 2010, 2012 e 2020 (ID 43558695); xi) Nota de crédito rural – ano 2006 (ID 43558696); xii) Nota fiscal de compra de forrageira – ano 2006 (ID 43558697); xiii) Programa de apoio ao trabalhador rural – ano 2000 (ID 43558698); xiv) Comprovante de endereço rural (ID 43558682); e Certidão de casamento, de 1988, qualificando o autor como lavrador (ID 43558683). Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico início débil de prova material do desempenho de atividade agrícola durante o período compreendido entre os anos de 2000 a 2020, o qual, ainda, não restou corroborado satisfatoriamente pela prova oral obtida em instrução. Em audiência designada para fins de instrução, foi ouvida a testemunha Francisco Pinto Leite, constou, também, depoimento pessoal da parte autora. A testemunha respondeu: “que conhece o autor faz muitos anos, desde 1971; que conhece o autor trabalhando na agricultura; que quando havia seca o autor saia para trabalhar como pedreiro, mas logo voltava; que o autor nunca trabalhou como pedreiro onde reside; que os filhos do autor ajudavam, mas, atualmente, estão trabalhando fora; que o autor é ajudado pela esposa; que o autor possui 1 moto; que o autor trabalha em terra própria; que o autor trabalha plantando milho e feijão; que já o viu trabalhando; que o roçado possui cerca de 3 hectares; que o autor cria ovelha e bode; que o autor passava cerca de 5 a 8 meses fora e, depois, voltava”. Perguntado sobre constar no CNIS períodos maiores, como mais de 1 anos, disse “que 5 a 8 meses foram nas primeiras vezes.” Em seu depoimento pessoal, a parte requerente respondeu: “que trabalha plantando milho e feijão; que trabalha com a esposa e 1 filho; que tem 1 filho que trabalha na cidade; que trabalha em terra de assentamento do governo; que já recebeu beneficio do governo, mas já faz um tempo; que seu beneficio foi indeferido por ter poucas provas; que a esposa não é aposentada; que seus filhos têm 28 e 33 anos; que trabalhou uma vez em São Paulo como pedreiro; que foi algumas vezes pra São Paulo; que a última ida foi por volta de 2012/2013; que quando trabalhou em firma, morava nela; que trabalhou na Pollo Engenharia em São Paulo; que não recorda exatamente dos anos em que foi pra São Paulo; que nas vezes que foi pra São Paulo sempre trabalhou na Apolo engenharia; que, como pedreiro, costuma trabalhar fazendo paredes e reboco em galpões e casa; que quando o inverno não era muito bom, ia para São Paulo”. Avaliando todo o conjunto probatório, concluo que a suplicante não provou adequadamente os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Senão vejamos. Inicialmente, como ponto incontroverso, convém mencionar que o autor teve alguns períodos homologados pela parte ré como sendo de atividade rural, quais sejam: 02/01/2004 a 30/11/2007, 01/01/2009 a 30/06/2013 e 01/01/2015 a 21/02/2020. Entretanto, a fim de comprovar o exercício rural de demais atividades e períodos, na tentativa de comprovação, por prova testemunhal produzida, é de reconhecer contradição, ensejando, certa fragilidade. A testemunha disse que o autor trabalha com a esposa, e os filhos moram fora; contudo, em seu depoimento pessoal a parte disse que o labor é com a esposa e 1 filho. De atentar-se, também, que a testemunha não foi categórica para responder o tempo em que o autor permanecia fora, quando viajava a trabalho, sendo que inicialmente informou ser de “5 a 8 meses” (quando na verdade, teve período de mais de 1 ano e meio), e, só depois de corrigido pelo representante da parte requerida, disse que o período apontado foi nas primeiras viagens. É possível atribuir fragilidade também à prova constante na autodeclaração de ID 43558685, onde o autor afirma ter trabalhado, de 02/01/2004 a 21/02/2020, na agricultura, quando, nos autos, ficou provado que, nesse interstício, também constaram vínculos empregatícios outros. Do contexto, vê-se que há fragilidade e ausência de credibilidade das provas para dela retirar-se o valor probatório necessário a corroborar o início de prova material que consta dos autos. Portanto, por não ter sido demonstrado o exercício de atividade rural pela parte requerente no período alegado, já que a prova testemunhal não ratificou o início de prova material, resta prejudicada a análise do período de atividade rural. Assim sendo, a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código e Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, fica a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora por seu advogado e o INSS por Portal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Quitéria, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade mista com pedido de antecipação da tutela proposta por ANTÔNIO RODRIGUES GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o autor que requereu o benefício administrativamente em 21/02/2020 (NB 192.085.036-5), mas foi indeferido por falta de comprovação de efetivo exercício de atividade rural em números idênticos à carência. No entanto, afirma que preenche os requisitos para a concessão. Instruiu a inicial com documentos. Sem apresentação de peça de defesa, o Despacho de ID 43558296 aplicou a revelia, sem incidência dos efeitos materiais. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Francisco Pinto Leite e dispensada a oitiva de Antônio Inácio Mariano; constou, ainda, depoimento pessoal da parte autora (ID 43555972). Memoriais finais da autora (ID 43558288) e do requerido (ID 43558314). Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante ao benefício de aposentadoria por idade rural, o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (…) A respeito da idade, como requisito, é necessário considerar o disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, com sua redação dada pela Emenda Constitucional n º 103, de 2019: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Destaquei Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; e (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar-, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Com relação à carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Porém, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, art. 39, inciso I, e art. 143 da Lei 8.213/1991). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência reforça o entendimento de que “o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula nº. 54). Ainda, importa considerar que para os segurados que se filiaram ao RGPS antes do advento da Lei nº. 8.213/1991 deve ser observada a regra de transição do art. 142 da referida lei, segundo a qual é exigível a prova do exercício da atividade rural por período idêntico ao estabelecido na tabela do citado artigo, o qual leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições para a percepção do benefício. Quanto ao entendimento jurisprudencial, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). A imprescindibilidade de prova material foi reafirmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, com caráter vinculante (art. 927, inciso III, do NCPC - Resp. 1133863, Tema 297, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010). Ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relaciona, de forma exemplificativa e não exaustiva, os documentos (prova material) aptos a essa comprovação. Além disso, tem-se que a prova da atividade rural não precisa se referir a todo o período, conforme a Súmula 14 da Turma de Uniformização Nacional. Deste modo, exige-se um início de prova material, que deverá ser contemporânea ao período requerido, ainda que parcial e, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor sobre os fatos que se pretende comprovar. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora nasceu em 20/11/1959 (ID 43558681), estando, portanto, satisfeito o requisito etário, na data do requerimento administrativo formulado em 21/02/2059 (ID 43558700). Preenchido o primeiro dos requisitos, reside a controvérsia, agora, em averiguar se o requerente comprovou o exercício de atividade urbana e rural, de modo que a soma satisfaça o período mínimo exigido pela legislação 15 anos ou 180 contribuições, já que este é o ponto controvertido do processo. Primeiro, passo à análise do período de atividade rural. Como início de prova material, considero os seguintes documentos, dentre os acostados pelo

14/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106085728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106085728

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106085728

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

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