Procedimento Comum Cível 0050099-08.2021.8.06.0159 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 08:57

Juntada de Certidão

25/02/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:39

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127301441

04/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127301441

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127301441

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES COSTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050099-08.2021.8.06.0159 Vistos. ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES COSTA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), alegando ter recebido multa de trânsito referente a veículo diverso do seu, indicando possível clonagem de placas. Buscou solução administrativa junto ao DETRAN/CE, sem sucesso, e requereu judicialmente a suspensão da multa e indenização por danos morais. O DETRAN/CE contestou, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela autuação, a qual foi lavrada pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). Em réplica, o autor rebateu a preliminar, afirmando que o DETRAN/CE é parte legítima, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro, e citou jurisprudência sobre responsabilidade solidária. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do DETRAN/CE Analisa-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/CE. A legitimidade de parte é condição da ação, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, cuja ausência implica a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso, o autor busca a anulação de multa de trânsito e indenização por danos morais, alegando que a autuação se refere a veículo diferente do seu, caracterizando possível clonagem de placas. O DETRAN/CE alega ilegitimidade passiva, pois não foi o órgão autuador, mas sim a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), responsável pela fiscalização de trânsito no âmbito municipal. O autor, em réplica, sustenta que o DETRAN/CE é parte legítima, pois tem responsabilidade legal pelas atividades previstas no Sistema Nacional de Trânsito, conforme artigos 5º, 7º, 8º, 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não podendo se eximir de suas obrigações quando causa prejuízos ao administrado. Contudo, as competências estabelecidas nos referidos artigos do CTB atribuem ao DETRAN/CE funções específicas relacionadas ao registro, licenciamento, vistoria e fiscalização de veículos, dentro de sua circunscrição e atribuições legais. O artigo 281 do CTB dispõe: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Portanto, cabe à autoridade autuadora - no caso, a AMC - julgar a consistência da autuação e aplicar ou cancelar a penalidade. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE em ações que visam anular multas aplicadas por outros órgãos: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS POR OUTRA AUTORIDADE FISCALIZADORA (AMC). EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC." (TJ-CE - AC: 0126126-07.2010.8.06.0001) O precedente citado pelo autor refere-se a caso em que o DETRAN deixou de identificar adulteração de chassi em vistoria, situação distinta do presente caso, em que não há falha direta do DETRAN/CE em suas atribuições legais. Assim, não há relação jurídica entre o autor e o DETRAN/CE quanto à autuação questionada, sendo o DETRAN/CE parte ilegítima para figurar no polo passivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os argumentos do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o artigo 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127301441

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES COSTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050099-08.2021.8.06.0159 Vistos. ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES COSTA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), alegando ter recebido multa de trânsito referente a veículo diverso do seu, indicando possível clonagem de placas. Buscou solução administrativa junto ao DETRAN/CE, sem sucesso, e requereu judicialmente a suspensão da multa e indenização por danos morais. O DETRAN/CE contestou, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela autuação, a qual foi lavrada pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). Em réplica, o autor rebateu a preliminar, afirmando que o DETRAN/CE é parte legítima, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro, e citou jurisprudência sobre responsabilidade solidária. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do DETRAN/CE Analisa-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/CE. A legitimidade de parte é condição da ação, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, cuja ausência implica a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso, o autor busca a anulação de multa de trânsito e indenização por danos morais, alegando que a autuação se refere a veículo diferente do seu, caracterizando possível clonagem de placas. O DETRAN/CE alega ilegitimidade passiva, pois não foi o órgão autuador, mas sim a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), responsável pela fiscalização de trânsito no âmbito municipal. O autor, em réplica, sustenta que o DETRAN/CE é parte legítima, pois tem responsabilidade legal pelas atividades previstas no Sistema Nacional de Trânsito, conforme artigos 5º, 7º, 8º, 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não podendo se eximir de suas obrigações quando causa prejuízos ao administrado. Contudo, as competências estabelecidas nos referidos artigos do CTB atribuem ao DETRAN/CE funções específicas relacionadas ao registro, licenciamento, vistoria e fiscalização de veículos, dentro de sua circunscrição e atribuições legais. O artigo 281 do CTB dispõe: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Portanto, cabe à autoridade autuadora - no caso, a AMC - julgar a consistência da autuação e aplicar ou cancelar a penalidade. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE em ações que visam anular multas aplicadas por outros órgãos: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS POR OUTRA AUTORIDADE FISCALIZADORA (AMC). EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC." (TJ-CE - AC: 0126126-07.2010.8.06.0001) O precedente citado pelo autor refere-se a caso em que o DETRAN deixou de identificar adulteração de chassi em vistoria, situação distinta do presente caso, em que não há falha direta do DETRAN/CE em suas atribuições legais. Assim, não há relação jurídica entre o autor e o DETRAN/CE quanto à autuação questionada, sendo o DETRAN/CE parte ilegítima para figurar no polo passivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os argumentos do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o artigo 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127301441

02/12/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127301441

02/12/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 12:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/02/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:37

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:37

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77328663

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77328663

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050099-08.2021.8.06.0159. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES COSTA Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos em conclusão. Compulsando os autos verifica-se não haver necessidade de produção de outras provas, tratando-se apenas de matéria direito, dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Determino a intimação das partes, via DJ, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após decorrido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050099-08.2021.8.06.0159. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES COSTA Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos em conclusão. Compulsando os autos verifica-se não haver necessidade de produção de outras provas, tratando-se apenas de matéria direito, dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Determino a intimação das partes, via DJ, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após decorrido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77328663

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77328663

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77328663

19/12/2023, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77328663

19/12/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 22:28

Conclusos para despacho

20/04/2023, 08:39

Juntada de Petição de réplica

18/04/2023, 16:01

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050099-08.2021.8.06.0159. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES COSTA Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos em conclusão. Intime-se a parte autora para que apresente réplica à contestação. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 14:27

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de contestação

01/02/2023, 12:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:48

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:47

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 09:26

Mov. [26] - Certidão emitida

11/11/2022, 11:24

Mov. [25] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Tendo em vista a petição de fls. 53/54, intime-se do despacho de fls. 49 o DETRAN via portal eletrônico. Expedientes necessários.

11/11/2022, 09:48

Mov. [24] - Certidão emitida

11/08/2022, 01:29

Mov. [23] - Concluso para Despacho

08/08/2022, 17:45

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.22.01801287-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2022 09:02

08/08/2022, 10:15

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.22.01801286-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2022 08:54

08/08/2022, 09:01

Mov. [20] - Certidão emitida

29/07/2022, 14:33

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 12:43

Mov. [18] - Encerrar análise

19/05/2022, 14:37

Mov. [17] - Concluso para Despacho

16/02/2022, 08:37

Mov. [16] - Ofício: Nº Protocolo: WSAB.22.01800146-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 15/02/2022 14:22

15/02/2022, 14:54

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 2776

02/02/2022, 22:38

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0020/2022 Teor do ato: À vista do exposto, indefiro a tutela de urgência porfiada. Cite-se o réu para que conteste a pretensão deduzida, em 30 (trinta) dias, pena de confissão e revelia. Advogados(s): Rafael Holanda Alencar (OAB 25624/CE)

01/02/2022, 12:01

Mov. [13] - Certidão emitida

01/02/2022, 10:30

Mov. [12] - Antecipação de tutela: À vista do exposto, indefiro a tutela de urgência porfiada. Cite-se o réu para que conteste a pretensão deduzida, em 30 (trinta) dias, pena de confissão e revelia.

28/01/2022, 18:08

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

08/07/2021, 06:51

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.21.00166600-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/07/2021 17:11

07/07/2021, 20:28

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 02/07/2021 através da guia nº 159.1000049-62 no valor de 1.822,30

02/07/2021, 18:01

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 159.1000049-62 - Custas Iniciais

29/06/2021, 09:49

Mov. [7] - Concluso para Despacho

28/06/2021, 10:15

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.21.00166475-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 25/06/2021 09:43

25/06/2021, 10:15

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 2628

10/06/2021, 22:35

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2021, 07:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2021, 18:12

Mov. [2] - Conclusão

29/03/2021, 16:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/03/2021, 16:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127301441

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127301441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127301441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127301441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127301441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127301441

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)