Execução Fiscal 0001028-18.2009.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 194.282,07

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALPHA NORTE SERVICOS AUXILIARES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2025, 15:53

Declarada incompetência

02/05/2025, 10:56

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:43

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 10:06

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:43

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de ALPHA NORTE SERVICOS AUXILIARES LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001028-18.2009.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exe

08/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(72)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2025, 15:53

Declarada incompetência

02/05/2025, 10:56

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Intimação da Sentença

•05/05/2026, 10:56

Intimação da Sentença

•05/05/2026, 10:56

22/04/2025, 14:43

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 10:06

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:43

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de ALPHA NORTE SERVICOS AUXILIARES LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001028-18.2009.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exe

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:30

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2022, 10:16

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 04:01

Mov. [50] - Certidão emitida

13/05/2022, 11:20

Mov. [49] - Mero expediente: Recebidos hoje. Abra-se vista à parte exequente, para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se.

05/04/2022, 13:47

Mov. [48] - Concluso para Despacho

26/01/2022, 14:03

Mov. [47] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema Bacen Jud 2.0 o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

26/01/2022, 13:55

Mov. [46] - Documento

26/01/2022, 13:33

Mov. [45] - Bloqueio: penhora on line/Recebidos hoje. Defiro o presente pleito. Proceda-se ao bloqueio de valores porventura encontrados nas instituições financeiras através do sistema BacenJud. Intime-se.

29/03/2021, 13:37

Mov. [44] - Conclusão

18/02/2021, 15:13

Mov. [43] - Conclusão

04/02/2021, 12:15

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 7/20 E PORTARIA 1274/20

04/02/2021, 12:15

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 7/20 E PORTARIA 1274/20

04/02/2021, 12:15

Mov. [40] - Concluso para Despacho

03/08/2020, 11:55

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, Recebi os autos do Núcleo de Digitalização e os adicionei ao Fluxo de Trabalho.

31/07/2020, 20:36

Mov. [38] - Ato ordinatório: AUTOS P/ DIGITALIZAÇÃO

29/05/2019, 15:28

Mov. [37] - Documento: CERTIDÃO DE REMESSA P/ DIGITALIZAÇÃO

29/05/2019, 15:28

Mov. [36] - Certidão emitida: REMESSA P/ DIGITALIZAÇÃO

29/05/2019, 15:27

Mov. [35] - Ato ordinatório: VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA ANUAL, CONFORME PORTARIA 001/2018

29/06/2018, 00:00

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

03/06/2016, 16:41

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

03/06/2016, 16:40

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

31/05/2016, 10:51

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

19/05/2016, 11:40

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

10/05/2016, 11:26

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Restrição do veiculo - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

10/05/2016, 11:22

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CORREIÇÃO INTERNA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

30/06/2015, 15:23

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

01/04/2014, 14:16

Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

01/04/2014, 14:14

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

06/09/2013, 11:18

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

06/09/2013, 11:17

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGFN PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

06/09/2013, 11:17

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

04/09/2013, 11:05

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

07/06/2013, 13:27

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que for de direito - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

07/06/2013, 13:22

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

06/06/2013, 15:25

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO do curador especial - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

06/06/2013, 15:23

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO, EM EXERCÍCIO NESTA VARA, CURADOR AD LITEM DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO SER INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE NOMEAÇÃO E, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

03/06/2013, 13:39

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

12/03/2012, 17:38

Mov. [15] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXECUTADO(S) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

12/03/2012, 17:13

Mov. [14] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 21/11/2011 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

22/11/2011, 14:17

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

17/11/2011, 16:10

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

14/11/2011, 10:13

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

11/08/2009, 14:19

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

11/08/2009, 14:12

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

10/08/2009, 11:28

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: PROC. DA FAZENDA NACIONAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

21/05/2009, 13:51

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

13/05/2009, 14:59

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

07/05/2009, 12:30

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

06/05/2009, 16:47

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

06/05/2009, 15:23

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

06/05/2009, 15:21

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

06/05/2009, 15:21

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

06/05/2009, 14:27

Sentença

•29/04/2026, 15:59

Despacho

•10/03/2026, 14:42

Decisão

•02/05/2025, 10:56

Despacho

•22/04/2025, 14:43

Despacho

•22/04/2025, 14:43

Despacho

•14/08/2024, 10:06

Despacho

•07/03/2023, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 13:47

Documentos Diversos

•29/03/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 20:36

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2019, 10:48

Todos os documentos(25)

Intimação da Sentença

•05/05/2026, 10:56

Intimação da Sentença

•05/05/2026, 10:56

Sentença

•29/04/2026, 15:59

Despacho

•10/03/2026, 14:42

Decisão

•02/05/2025, 10:56

Despacho

•22/04/2025, 14:43

Despacho

•22/04/2025, 14:43

Despacho

•14/08/2024, 10:06

Despacho

•07/03/2023, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 13:47

Documentos Diversos

•29/03/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 20:36

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2019, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:48