Apelação / Remessa Necessária 0200013-96.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

RITA SYLVIANE STASZOWSKI

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIELLI SILVERIO GONDIM

OAB/CE 18218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/05/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 15:01

Juntada de Certidão

26/05/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de RITA SYLVIANE STASZOWSKI em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de Parecer

07/04/2025, 10:37

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18690536

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18690536

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18690536

26/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2025, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2025, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2025, 17:16

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/05/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 15:01

Juntada de Certidão

26/05/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2025, 10:41

Despacho

•19/02/2025, 13:53

24/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de RITA SYLVIANE STASZOWSKI em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de Parecer

07/04/2025, 10:37

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18690536

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18690536

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18690536

26/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2025, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2025, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18171504

20/02/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2025, 12:04

Pedido de inclusão em pauta

19/02/2025, 13:53

Conclusos para despacho

19/02/2025, 07:50

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 11:55

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de RITA SYLVIANE STASZOWSKI em 28/01/2025 23:59.

07/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2025, 14:33

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17050225

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 17050225

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17050225

15/01/2025, 10:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/12/2024, 00:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.684.756/0001-46 (APELANTE) e não-provido

19/12/2024, 18:23

Sentença confirmada

19/12/2024, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 15:26

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2024. Documento: 16616247

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16616247

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16616247

10/12/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2024, 11:16

Pedido de inclusão em pauta

03/12/2024, 15:54

Conclusos para despacho

02/12/2024, 06:49

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 17:37

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/11/2024, 10:06

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 15989546

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 15989546

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15989546

25/11/2024, 14:49

Determinação de redistribuição por prevenção

21/11/2024, 18:06

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:21

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 23:18

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 14:06

Conclusos para decisão

05/11/2024, 08:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2024 23:59.

04/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2024 23:59.

04/11/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 09:37

Recebidos os autos

30/09/2024, 17:35

Conclusos para despacho

30/09/2024, 17:35

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 17:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2024, 18:23

Despacho

•03/12/2024, 15:54

Decisão

•21/11/2024, 18:06

Despacho

•01/10/2024, 09:37

Despacho

•01/10/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:33

Sentença

•08/07/2024, 12:49

Sentença

•08/07/2024, 12:49

Despacho

•14/02/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 20:39

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 15:45

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2025, 10:41

Despacho

•19/02/2025, 13:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2024, 18:23

Despacho

•03/12/2024, 15:54

Decisão

•21/11/2024, 18:06

Despacho

•01/10/2024, 09:37

Despacho

•01/10/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:33

Sentença

•08/07/2024, 12:49

Sentença

•08/07/2024, 12:49

Despacho

•14/02/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 20:39

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 18:11

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2022, 11:05