Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3010372-09.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3010372-09.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 3010372-09.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3010372-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MICHELSON LOPES DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO CEARA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA EM PROCESSO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Ceará e por Michelson Lopes de Almeida contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, decorrente de erro na identificação do autor em procedimentos policiais e judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado pode ser responsabilizado por erro na identificação em processos criminais, resultando em dano moral, e se o valor da indenização arbitrada na sentença deve ser reduzido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado pode ser responsabilizado em caso de erros causados pelos seus agentes, não podendo se eximir de eventuais danos ocasionados. A responsabilidade civil do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, é objetiva e prescinde de comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. 4. Havendo fundamento para a instauração de um processo criminal, o Estado age no exercício de seu dever legal, ainda que isso implique posterior absolvição. No entanto, quando a imputação de um crime a alguém se revela flagrantemente equivocada, por erros que poderiam ser evitados e no qual ocorrera negligência, exsurge a ocorrência de ato ilícito, apto a ensejar a reparação pelos danos morais causados. 5. Configurado o erro na identificação do autor, com a indevida vinculação do seu nome em processos criminais, inclusive com condenação no primeiro grau, resta demonstrado o ato ilícito e o dano moral. 6. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional, levando em consideração que apesar de o nome do apelante ter sido vinculado em mais de um processo criminal, o autor não chegou a ser preso e obteve absolvição em segundo grau, sendo suficiente para compensar o abalo moral sofrido, não configurando enriquecimento ilícito e está em consonância com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Há responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência de erro na identificação do autor em processo criminal, sendo cabível indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor atende às peculiaridades do caso concreto" ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado do Ceará e por Michelson Lopes de Almeida, contra sentença prolatada pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de reparação por danos morais movida pelo segundo apelante em desfavor do ente público estadual, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: Por todo o exposto, julgo procedente o pedido do autor, constantes da exordial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o promovido a pagar ao promovente a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Id 13234863) Irresignado, o Estado do Ceará, interpôs o presente recurso de apelação (Id 13234867), no qual sustenta que por se tratar de hipótese de erro judiciário, o caso dos autos deve ser analisado conforme a responsabilidade civil subjetiva, inexistindo ato ilícito por parte do agente do Estado. Defende que a instauração de procedimento investigativo e a posterior propositura de ação penal não geram direito à indenização por danos morais, em caso de absolvição criminal, por caracterizar como exercício regular de direito. Ademais, defende que o Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados pelo Poder Judiciário e, na ocorrência de dano, só será admitida indenização caso tenha ocorrido dolo ou fraude, ou em caso de erro judiciário. Sustenta que o autor não comprovou o dano moral e que o valor arbitrado está maior do que grande parte da jurisprudência, pugnando pela sua redução. Contrarrazões o autor no Id 13234875, defendendo a responsabilidade civil do Estado mesmo em situações que não se enquadrem como erro judiciário stricto sensu, mas decorrem de evidente falha objetiva do serviço público de justiça, no qual se insere a atividade policial investigativa. Igualmente irresignado, o autor interpôs recurso visando majorar os danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em decorrência dos inúmeros procedimentos policiais e judiciais contra o recorrente, com a ameaça de, a qualquer momento, ser preso pelos crimes que lhe foram imputados. Assim, defende que as peculiaridades do caso demonstram que o valor arbitrado não atende ao caráter pedagógico e ressarcitório. Contrarrazões do Estado do Ceará no Id 14573789, defendendo a inexistência de dano moral e que o valor pleiteado pelo autor alteraria o status econômico da vítima. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento dos apelos e desprovimento do recurso interposto pelo Estado do Ceará, deixando de se manifestar quanto ao apelo do autor, por entender que envolve apenas questão patrimonial (Id 14801045) VOTO Conheço dos recursos interposto, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O cerne da questão consiste em analisar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado pela identificação de equivocada de autoria em ação criminal e, havendo responsabilidade, avaliar o quantum devido pelos danos morais. A teor da doutrina e jurisprudência sedimentadas, a responsabilidade do Estado sofreu evolução na sua concepção, passando de um estado de total irresponsabilidade para responsabilidade com previsão legal, seguindo com a teoria da culpa do serviço, até a responsabilidade objetiva, em que o ente público se responsabilizará pelo dano ao particular independentemente de ter agido com culpa. É o que foi consagrado na Constituição Federal: Art. 37, § 6º CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privadas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa O Brasil adota a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo. Ao exercer a atividade administrativa, o Estado assume um risco e, por isso, deve arcar com as consequências e danos ocasionados pelo simples fato de assumir o risco de exercício de tal atividade. Assim, como pressupostos para a responsabilidade civil, é prescindível o elemento anímico, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente público. Por outro lado, com relação aos agentes públicos que a responsabilidade é subjetiva, exigindo o elemento anímico. Nesse contexto, o Estado pode ser responsabilizado em caso de erros causados pelos seus agentes, inclusive se tal erro decorrer de atuação do Poder Judiciário, já que é expressão de um dos poderes do Estado e, por isso, não pode se eximir de eventuais danos ocasionados. Consoante exposto anteriormente, já restou superada a fase da irresponsabilidade do Estado adotada nas origens do Direito Público, na era dos Estados absolutistas e, portanto, em caso de erro o Estado deve ser responsabilizado, seja de qual origem for o erro. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem entendido pela ocorrência da responsabilidade objetiva, mesmo em casos que eventualmente se enquadrem como erro judiciário: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 5º, LXXV DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se, em suma, a analisar a responsabilidade do Estado do Ceará pelos danos morais sofridos pelo autor por ter ficado preso por tempo superior ao devido, bem como a averiguar a razoabilidade da quantia fixada pelo juízo a quo. 2. Nos termos do art. 5º, LXXV da CF/88, "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença." 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a Administração Pública, via de regra, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 4. Descendo à realidade dos autos, constata-se que o término da pena do autor estava prevista para o dia 23/05/2019, todavia, ele somente veio a ser libertado em 14/08/2020, consoante se verifica nas datas de expedição e de assinatura do autor no Alvará de Soltura, ou seja, mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses após. 5. O Estado, apesar de deter todos os registros sobre a situação processual executória da pena e carcerária do detento, deixou o requerente custodiado além do tempo devido. Nessa toada, é inegável o dano ocasionado ao autor, restando delimitado o liame causal caracterizador da responsabilização objetiva, sendo descabidos os argumentos estatais no sentido de que a responsabilidade objetiva não se aplicaria a atos jurisdicionais. Precedentes do STF e do TJCE. 6. Com relação ao quantum indenizatório por danos morais, com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas peculiaridades do caso, reputa-se razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para reduzir a verba arbitrada a título de danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL - 00553135320218060167, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023) Superado este ponto das premissas da responsabilidade civil do Estado, avanço à análise da ação estatal em concreto. De acordo com o apelante, a instauração de procedimento investigativo e a posterior propositura da ação penal não geram direito à indenização por danos morais, por caracterizar-se como exercício regular de direito, tendo o autor sido absolvido dos fatos. Analisando a documentação acostada à exordial, infere-se dos autos que o autor foi vítima de assalto em 20/12/2006, do qual lhe subtraíram sua identidade civil. O fato foi comunicado no dia seguinte à Delegacia do 17º Distrito Policial, consoante boletim de ocorrência de Id 13234809, datado de 21/12/2006. Nos autos da ação de nº 0126841-83.2009.8.06.0001, posteriormente desmembrada para os autos de nº 0013147-24.2018.8.06.0001, verifica-se que o autor foi indevidamente processado criminalmente. De acordo com os documentos de Id 13234811 a 13234816, foi realizada perícia para verificar a correta identificação do indivíduo autor do delito, no qual identificou-se que como autor Alberto José dos Santos Silva, culminando na exclusão do autor da referida ação criminal. Além disso, na ação autuada sob o nº 0008584-36.2012.8.06.0182, verifica-se que o autor foi indevidamente condenado a 6 anos, 2 meses e 2 dias pelos delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes. (Id 13234826). Com efeito, consta ofício do Delegado da DECAP que a pessoa apreendida é Michelson Lopes de Almeida, filho de Hugberto de Almeida e de Luiza Lopes de Almeida, nascido em 08/11/1986. (Id 13234824, fls. 4). Em anexo, enviou cópia da Identificação Criminal e Civil do preso, do qual se verifica que a identificação civil é do autor da presente ação, consoante se observa do documento pessoal do autor no Id 13234802 e a identificação criminal é de pessoa diversa, com nome dos genitores e data de nascimento diferente. A denúncia foi imputada ao autor da presente ação de responsabilidade civil, isto é, Michelson Lopes de Almeida, filho de Francisco Rigoberto Oliveira e Lúcia Lopes de Almeida (Id 13234825) Em sede de apelação, o autor foi absolvido, tendo este Tribunal de Justiça proferido a seguinte ementa, reconhecendo a ocorrência de erro sobre a identificação: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DE MICHELSON LOPES DE ALMEIDA. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PESSOA CONDENADA QUE NÃO FOI O VERDADEIRO AUTOR DO CRIME. ERRO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO. 1. Condenados nas penas do art. 33 c/c art. 35 e art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, bem como art. 299 do Código Penal, os réus interpuseram a presente apelação, tendo Ary Reis Silveira requerido sua absolvição quanto aos crimes da Lei de Drogas e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. Michelson Lopes de Almeida, por sua vez, requer a absolvição, afirmando que seus documentos foram utilizados pelo verdadeiro autor do crime para se identificar, não tendo, portanto, qualquer envolvimento na empreitada delitiva. 2. Extrai-se dos autos que a denúncia de fls. 02/04 buscou apurar a conduta de duas pessoas apreendidas na posse de entorpecentes e armas de fogo, tendo os envolvidos na atividade delitiva sido presos em flagrante no dia 25/04/2012, momento em que um dos autores se identificou como "Michelson Roberto Rocha Magalhães", tendo apresentado o RG de fl. 38. 3. A investigação transcorreu normalmente. Porém, em 04/05/2012, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social enviou comunicação ao Delegado responsável, informando que Michelson Roberto tinha fornecido qualificação errada e que, na verdade, chamava-se Michelson Lopes de Almeida e era filho de Hugberto de Almeida e Luiza Lopes de Almeida, tendo nascido em 08/11/1986. (fl. 65) 4. Ocorre que o Ministério Público, ao oferecer denúncia, qualificou o réu como Michelson Lopes de Almeida, filho de Francisco Rigoberto Oliveira e Lúcia Lopes de Almeida. O documento de fl. 592 indica ainda que a data do seu nascimento é 11/08/1986. Tais dados, pelo que se vê, são diferentes daqueles enviados pela Secretaria de Segurança Pública. 5. Mesmo assim, foi realizada a instrução processual e, ao seu final, proferida sentença condenatória em desfavor de Michelson, filho de Francisco Rigoberto Oliveira e Lúcia Lopes de Almeida. A intimação da condenação foi enviada para a CPPL de Caucaia/CE, em 27/01/2014, e conforme fls. 336/337 foi devidamente cumprida. 6. Vê-se, portanto, que a pessoa denunciada e condenada pela prática dos delitos - cujos documentos repousam às fls. 440/449 e 557/890 - não é a mesma que foi presa em flagrante e que se encontrava recolhida na cadeia quando da intimação da sentença, o que se confirma não só pelos mencionados documentos, mas também pela visualização do interrogatório gravado em audiência, no qual se percebe, claramente, que são duas pessoas distintas. 7. O próprio Ministério Público, nas contrarrazões de apelação, indicou que as provas apontavam que a pessoa condenada não foi a que, de fato, cometeu o crime, citando que a conclusão podia ser extraída das fotografias, bem como do fato de que o verdadeiro autor do delito estava preso na mesma época em que o condenado esteve em liberdade, tendo este trabalhado normalmente com vínculo empregatício e sido, inclusive, aprovado em concurso público. 8. Desta feita, não há como manter a condenação de Michelson Lopes de Almeida, filho de Francisco Rigoberto Oliveira e Lúcia Lopes de Almeida, pois demonstrado está não ter sido ele o autor do delito, sendo imperiosa sua absolvição, nos termos do art. 386, IV do Código de Processo Penal. 9. Ressalte-se a presente absolvição não prejudica eventual apresentação de nova denúncia pelo Parquet em desfavor do verdadeiro autor do crime, após a realização de diligências que o identifiquem devidamente, desde que seja respeitado o prazo prescricional. (...) RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O INTERPOSTO POR MICHELSON LOPES DE ALMEIDA E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR ARY REIS SILVEIRA. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ARY REIS SILVEIRA QUANTO AO DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0008584-36.2012.8.06.0182, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao interposto por Michelson Lopes de Almeida e parcial provimento ao protocolado por Ary Reis Silveira, ficando ainda extinta a punibilidade deste pela prescrição, quanto ao crime do art. 299 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de outubro de 2019 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator (Apelação Criminal - 0008584-36.2012.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) Mario Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 29/10/2019, data da publicação: 29/10/2019) (Id 13234830) Sabe-se que o Estado, através de seu aparato policial, investigativo e acusatório, possui o poder-dever de investigar a ocorrência de infrações penais diante de elementos informativos com indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, de modo que a simples indiciação e instauração de ação penal contra determinado indivíduo com a posterior absolvição, por si só, não implica na reparação de danos, pois não se exige para a deflagração do processo criminal a prova da autoria e ocorrência do crime, o que somente será possível após o devido processo legal. O processo criminal existe justamente para isso. Assim, as etapas antecedentes de cunho investigativo possuem por escopo apenas colher elementos informativos que amparem a instauração de uma ação penal, para que haja fundamento na sua instauração, evitando-se que a um jurisdicionado seja indevidamente imputado uma infração penal e que não sofra indevidamente o risco de cerceamento à sua liberdade. Neste contexto, encontra-se o ponto central da questão: Havendo fundamento para a instauração de um processo criminal, o Estado age no exercício de seu dever legal, ainda que isso implique posterior absolvição. No entanto, quando a imputação de um crime a alguém se revela flagrantemente equivocada, por erros que poderiam ser evitados e no qual ocorrera negligência, exsurge a ocorrência de ato ilícito, apto a ensejar a reparação pelos danos morais causados. É o que se verifica do caso em tela. Com efeito, no processo de nº 0126841-83.2009.8.06.0001 e 0008584-36.2012.8.06.0182, é possível afirmar com segurança que o autor foi indevidamente acusado por erro na identificação, tendo ocorrido erro na qualificação da denúncia desta última ação penal, que acabou por vincular o autor indevidamente à ação e resultou em sua condenação criminal, somente afastada em sede de apelação, restando comprovado o ato ilícito por parte do Estado e o dano moral, bem como o nexo causal entre eles, justificadores da responsabilidade civil. Desse modo, tenho que o autor comprovou o dano moral, pois tais fatos transbordam mero dissabor. Sendo irrazoável que a existência de ações penais e de condenação criminal em pessoa identificada erroneamente sejam consequências normais, ainda que o autor tenha sido posteriormente excluído da imputação, pois lesionam os direitos da personalidade, a honra e a dignidade do autor, ocasionando aflição e constrangimento pelos fatos. Em casos semelhantes, colho precedentes dos Tribunais de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ACUSADO DE PRÁTICA DE CRIME - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E CITAÇÃO DO AUTOR INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia e a citação do autor para apresentação de defesa em processo criminal por erro na identificação do acusado da prática de crime implicam em ofensa ao direito da personalidade, de forma que, configurado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da autoridade policial, imperiosa a condenação do Estado a indenizar o dano moral sofrido. 2. Na fixação do montante indenizatório, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem justa causa. (TJ-MG - AC: 10702095679222001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL POR ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO EQUIVOCADO - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO PENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ARTIGO 36, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, refere-se à responsabilidade objetiva do ente público pela ocorrência de atos comissivos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros, como no caso em comento. 2. Comprovada a ocorrência do dano, a responsabilidade do Estado pelo ato de seus agentes, que incorreram em erro ao realizarem a identificação do suspeito, e o nexo de causalidade entre ambos, cabível a condenação ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. 3. O malefício decorrente de erro na identificação de suposto autor de delito e consequente instauração de ação penal para apurar a prática de crime de receptação e furto qualificado, são o suficiente para caracterizar a existência de dano moral. 4. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, é de ser mantido o seu quantum. 5- Os honorários advocatícios devem ser fixados com equidade, levando em conta a complexidade da matéria e o tempo de duração da ação. (TJ-MT - APL: 00163085420138110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. SUJEIÇÃO DO AUTOR A PROCESSO CRIMINAL INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 1. O Estado, por seus agentes, comete ilícito civil, ao deixar de realizar diligências imprescindíveis à identificação e qualificação do verdadeiro autor do fato delituoso denunciado à autoridade policial, permitindo a submissão da demandante à situação de constrangimento por acusação criminal de crime que não cometeu. 2. Os danos morais emergem da própria conduta lesiva, de forma que sua fixação não pode ser tão exacerbada, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisória, a incentivar o desdém em face da inócua impunidade, devendo gerar no agente causador uma efetiva admoestação educativa, baseando-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento. 3. ?A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.? (Súmula 362, STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01241900820158090091, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2018) E deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE AUTOR DO CRIME DE ROUBO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA INOCENTE QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. REGISTRO DE B.O. COMUNICANDO O EXTRAVIO. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O requerente teve seus documentos extraviados e posteriormente foi surpreendido com a expedição de mandado de prisão contra ele e a existência de ação criminal, imputando-lhe o crime de roubo. 2.O Estado limitou sua defesa à alegação de culpa exclusiva da vítima, argumentando que se o requerente tivesse registrado Boletim de Ocorrência acerca do extravio de seus documentos, teria sido evitado o erro na identificação do verdadeiro autor do crime, quando de sua prisão em flagrante. 3.Ocorre que o próprio Estado juntou aos autos a prova de que o demandante comunicara o extravio de seus documentos em Boletim de Ocorrência eletrônico. Ademais, restou evidenciada a negligência dos agentes estatais na identificação do verdadeiro autor do crime, preso em flagrante e no posterior oferecimento da denúncia. 4.Restaram caracterizados os três pressupostos para a responsabilidade civil do Estado, quais sejam, o fato administrativo, o dano e o nexo causal, motivo pelo qual impõe-se o dever de indenizar. 5.Revela-se adequado o valor fixado no primeiro grau para a indenização - R$ 10.000,00 (dez mil reais) -, em atenção a todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.Apelação conhecida, porém desprovida. ACÓRDÃO Acorda a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. (TJ-CE - APL: 02117850820158060001 CE 0211785-08.2015.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 16/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2019) ERRO JUDICIÁRIO. FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (CF/1988, art. 37, §6º). 2. Restou fartamente demonstrado o evidente erro judiciário no indiciamento e prisão do autor, José Maria Gomes da Silva, uma vez que o coator do crime, José Maria Lopes da Silva, se tratava de pessoa diversa, sequer homônimo. 3. Preenchidos, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil ensejadora do pagamento de indenização por dano moral, quais sejam: conduta lesiva do agente (ato ilícito consubstanciado no erro judicial de indiciamento equivocado com prisão ilegal), prejuízo efetivo (dano decorrente do indiciamento e encarceramento) e o nexo de causalidade entre conduta e dano. 4. O montante fixado pelo Juízo sentenciante, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende perfeitamente ao caráter pedagógico e inibidor da sanção e observadas as particularidades do caso concreto, com proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente a compensar o ofendido pelo constrangimento, sem onerar em demasia o erário. 5. Apelações conhecidas, mas desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - 00052926120178060087, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/07/2024) Sobre o quantum arbitrado a título de dano moral, segundo a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, para a fixação de dano moral, pode/deve o juízo seguir a forma bifásica para chegar ao quantum definitivo, a saber: "Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz." (STJ - REsp 1445240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). De acordo com a doutrina "em caso de fixação de quantum como reparação de dano moral, a determinação do valor há que se fazer por meio de verba dotada de carga impositiva, em função das possibilidades do lesante e das condições do lesado, e sempre à luz das circunstâncias fáticas, como se vem observando na jurisprudência, a fim de que ganhe efetividade, na prática o caráter inibidor do sancionamento" (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. [livro eletrônico] 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015). Assim, o valor do dano moral deve ser fixado levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, mas também os ditames da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes em casos semelhantes. Desse modo, não pode se configurar em valor irrisório, ao ponto de não indenizar o abalo extrapatrimonial sofrido, nem exorbitante, para não configurar enriquecimento ilícito da outra parte. Partindo dessa perspectiva, a meu sentir, o valor dos danos morais arbitrados na origem no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não comporta reparos, pois está em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando excessivo ou reduzido quando em contraste com as peculiaridades do caso em concreto, pois apesar das investigações equivocadas envolverem mais de um processo, o que por si só, é passível de dano moral, o recorrente não chegou a ser preso em nenhum dos inquéritos policiais e ações penais referidas na inicial, não chegou a ser excluído do certame do corpo de bombeiros, e teve sua absolvição em segundo grau com relação ao processo em que chegou a ser efetivamente sentenciado, de modo que o valor arbitrado é capaz de indenizar pelos danos morais sofridos pelos inquéritos policias e ações penais que tramitaram contra o autor equivocadamente. Ao mesmo tempo, o quantum arbitrado não se revela excessivo ao ponto de alterar o padrão de vida da vítima, sendo compatível com a conduta, pois não se verifica qualquer ato doloso, é compatível com a situação econômica do lesado apresentada aos autos e exerce a sua função pedagógica de reprimir a conduta, pois a despeito do caráter pedagógico, o objetivo precípuo é indenizar o abalo causado, não podendo ser elevado unicamente em razão disso e em virtude da condição econômica do causador do dano. Ademais, ressalto que o valor arbitrado pelo juízo de origem está em consonância com precedentes deste Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantido, confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE AUTOR DE FATOS CRIMINOSOS. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.O requerente afirma ter sido surpreendido ao tomar conhecimento de que seu nome estava vinculado a diversos fatos criminosos, estando em curso investigações em inquéritos policiais e respondendo a processos criminais, e que, ao verificar a foto do autor dos crimes, viu que se tratava de seu primo. 2.Na espécie, a meu viso, os agentes estatais foram absolutamente negligentes e, não obstante a má-fé do indivíduo que utilizou os documentos do autor, tiveram, sim, relevante participação nos transtornos causados ao promovente. Não se pode admitir que uma pessoa se passe por outra, fazendo com que esta seja investigada em diversos inquéritos policiais, chegando a ser denunciado em processos criminais, correndo o risco de ser presa indevidamente. Tal situação é extremamente humilhante e é passível de sofrimento moral, sem dúvida alguma. Não há razão para os agentes estatais não terem realizado a devida identificação do autor dos crimes, "aceitando" com requintes de ingenuidade a utilização ardilosa do verdadeiro praticante dos crimes. 3.Vale lembrar que o Estado tem os limites da sua responsabilidade civil estabelecidos no art. 37, § 6º, da Constituição da República, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa". 4.No que pertine ao quantum indenizatório, este deve levar em conta as circunstâncias que envolvem o caso concreto, o grau de culpabilidade do agente, a intensidade do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a capacidade econômica das partes; não podendo acarretar um enriquecimento sem causa do autor, mas devendo ser apto a cumprir a função pedagógica a que se destina. Dessa forma, considerando todos os fatores indicados, entendo adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5.Reformada a sentença e readequada a verba sucumbencial, o apelo do ente estatal resta prejudicado. 6.Apelação do Estado do Ceará não conhecida e apelação do autor conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acorda a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em não conhecer da apelação do Estado do Ceará e conhecer e dar provimento ao apelo do autor, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 4 de maio 2020. (Apelação Cível - 0193725-55.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/05/2020, data da publicação: 04/05/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE AUTOR DE FATOS CRIMINOSOS. FATO INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA INOCENTE QUE TEVE SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FALSIFICADO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se os autos de Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais. Em suas razões de apelo, refere-se o autor/apelante ao equívoco do julgado de piso, ao argumentar que sua prisão foi comprovadamente indevida, pois a lavratura de boletim de ocorrência no ano de 2008, atestando o uso indevido de seus dados pessoais, constitui fato constitutivo do seu direito. Ademais, afirma em suas razões que no caso em questão configurou-se a responsabilidade objetiva do Estado pela prisão indevida, devendo o ente estatal proceder com a devida indenização pelos danos morais suportados. 2. Existem nos autos elementos probatórios convincentes a indicar que o autor/apelado da presente ação não é a mesma pessoa, descrita como ré no processo criminal, alvo do mandado de prisão de fl. 23, uma vez que, muito embora haja similitude quanto ao nome, à filiação, à naturalidade, e à data de nascimento, nota-se profunda divergência quanto à fisionomia e às assinaturas do autor da ação e do condenado em processo criminal. 3. Assim, conforme documentos de investigação policial de fls. 82/84, depreende-se que um terceiro, no dia 28/08/2004, no Município de Pedra Branca/CE, utilizando-se de cópia de certidão de nascimento do requerente, obteve uma identificação civil (RG), com as mesmas informações de nome, filiação, data de nascimento e naturalidade, do ora promovente/apelado. Em 2008, referido terceiro, passando-se pelo autor/apelado, praticou crime de roubo na cidade de Diadema/SP. Dessa forma, a prisão decretada no processo criminal anteriormente mencionado foi executada, indevidamente, em desfavor do promovente da ação. 4. Na espécie, a meu viso, os agentes estatais foram absolutamente negligentes e, não obstante a má-fé do indivíduo que utilizou documento de identificação falsificado em nome do autor, tiveram, sim, relevante participação nos transtornos causados. Não se pode admitir que uma pessoa se passe por outra, fazendo com que esta seja investigada em inquérito policial, chegando a ser denunciada em processos criminais, correndo o risco de ser preso indevidamente. Tal situação é extremamente humilhante e é passível de sofrimento moral, sem dúvida alguma. 5. Vale lembrar que o Estado tem os limites da sua responsabilidade civil estabelecidos no art. 37, § 6º, da Constituição da República, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa". 6. No que pertine ao quantum indenizatório, este deve levar em conta as circunstâncias que envolvem o caso concreto, o grau de culpabilidade do agente, a intensidade do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a capacidade econômica das partes; não podendo acarretar um enriquecimento sem causa do autor, mas devendo ser apto a cumprir a função pedagógica a que se destina. Dessa forma, considerando todos os fatores indicados, entendo adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Sentença reformada. Em razão da reforma da sentença proferida, tenho como necessária a inversão do ônus sucumbencial, que deve ser suportado pelo Estado do Ceará, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, como preceitua o Art. 85, §3º, I, e §11, CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de dezembro de 2020 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0148117-58.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/12/2020, data da publicação: 08/12/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 496 DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PROCEDÊNCIA. VALOR DE R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO E PARA MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1.Trata-se de Remesse Necessária e de recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará, por meio do qual o ente pleiteia a reforma integral da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da atuação de policiais em relação à apreensão e destinação de mercadorias supostamente provenientes de delito de roubo e em posse do autor. 2. A regra contida no art. 496, § 1º, do CPC não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias tempestivas. Deixa-se de apreciar a controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público. 3. O inconformismo do Estado do Ceará não merece prosperar. O equívoco da atuação policial ocorreu em relação a (i) não realização de perícia do objeto apreendido, (ii) apreensão de mercadoria em maior quantidade do que fora reclamado pelas vítimas, (iii) restituição do objeto sem decisão judicial quando ainda importava ao processo e (iv) inexistência de confirmação de que a mercadoria que estava na posse do autor era, de fato, de propriedade das vítimas. A incorreção do procedimento adotado pela autoridade policial em relação à condução do material apreendido e da destinação do produto supostamente oriundo de atividade delituosa é aferível a partir da manifestação do Ministério Público em Alegações finais, nas quais o órgão ministerial pugnou pela absolvição do autor, seguidamente reconhecida pelo Juízo Criminal. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ter caráter tríplice: ¿a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos¿ (REsp n. 1.440.721/GO). Por outro lado, para se aferir se o valor da indenização arbitrada é irrisório ou excessivo, ¿é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual disparidade¿ (STJ - AgInt no AREsp: 2220086 SP). Sob esse enfoque e de acordo com precedentes assemelhados, razão assiste ao recorrente quanto ao seu pleito de redução dos valores fixados a título de danos morais. Dessarte, o valor arbitrado deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se encontra em consonância com o os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso concreto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária inadmitida. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0010310-11.2009.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em inadmitir a remessa necessária, e conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 23 de Outubro de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0010310-11.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023) Tendo em vista do exposto, conheço dos recursos interpostos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença inalterada. Honorários recursais devidos pelo Estado do Ceará majorados para 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, ante o desprovimento do apelo da parte sucumbente. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3010372-09.2023.8.06.0001. Autora: MICHELSON LOPES DE ALMEIDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Vistos e analisados. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MICHELSON LOPES DE ALMEIDA em face do Estado do Ceará, requerendo a parte autora, em suma, a procedência da presente demanda condenando o Estado a pagar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo adimplemento. Documentos instruíram a inicial (ids. 55491712/55492411). Despacho (id. 55520195), recebendo a exordial em seu plano formal; deferindo a gratuidade judiciária; deixando de designar audiência de conciliação; determinando a citação do demandado. Contestação do Estado do Ceará (id. 57427096), alegando, dentre outros fatos, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADA; que, No contexto das ações penais em detrimento do Sr. Michelson Lopes de Almeida, as referidas peças de defesa foram analisadas com cautela e imparcialidade, tanto é que, após a sua apresentação, as denúncias foram imediatamente aditadas, sendo corrigido o erro material, havendo a consequente extinção do feito em face do ora Promovente; IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ESTADO POR ATOS DO JUDICIÁRIO; Réplica à contestação (id. 58022521). Parecer do Ministério Público (id. 62831437), pela procedência parcial das pretensões autorias, com a redução do quantum do dano moral pretendido. Despacho (id. 62838149), pela intimação das partes (advogado, por DJe e PGE, por portal) para que manifestem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as em caso afirmativo. Manifestação autoral (id. 64133984), indicando que as provas produzidas nos autos são mais do que suficientes para o julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo, data máxima vênia, necessidade de produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do processo. Sem manifestação do Estado do Ceará. Despacho (id. 71942757), determinando a intimação do autor (advogado, por DJe) para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, informe a atual situação do processo criminal n.º0005896 69.2010.8.06.0086, esclarecendo se houvera, até o momento, decisão judicial sobre a alegação de erro na identificação do acusado. Manifestação do requerente (id. 73154717), informando que o processo 0005896-69.2010.8.06.0086 foi julgado e encontra-se arquivado, haja vista que o MM Juiz do feito decidiu pela extinção do feito em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da sentença em anexo; Manifestação estatal (id. 84081089). É o relatório. Decido. O cerne principal da pretensão autoral diz respeito a responsabilidade civil do Estado do Ceará em reparar dano moral, consubstanciado na falha da identificação do requerente como sendo indiciado em procedimentos policiais e réu de diversos processos criminais, quando na verdade, o autor dos ilícitos criminais foi pessoa diversa (senhor Alberto José dos Santos Silva). Registro que a responsabilidade do Estado em razão de prejuízos ou danos causados a terceiros é objetiva, por força do disposto no art.37, §6°, da CF/88. Essa é a regra geral. Contudo, em se tratando de ato proveniente da atividade jurisdicional e ações a ele correlatas (investigação e denuncia), a responsabilidade civil do ente público deve ser aferida somente nas hipóteses em que configurado dolo, fraude, má-fé ou culpa grave no exercício das funções atribuídas a seu encargo. Desta forma, a existência de indícios de autoria e materialidade, no âmbito criminal, são suficientes para a instauração da ação penal, não consubstanciando, tais atos, no caso a denúncia e apuração dos fatos, em qualquer violação às regras de direito que venham a ensejar a reparação por dano moral ou patrimonial. É o que se depreende dos julgados do STJ: Direito civil e Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Acórdão. Omissão. Inexistência. Imputação de crime (esbulho possessório). Conduta temerária reconhecida. Danos morais. Cabimento. Valor da condenação. Fixação em salários-mínimos. Impossibilidade. Valor exorbitante. Não demonstração. - É inadmissível o recurso especial interposto com fulcro no art.535 inc. II do CPC se não aponta o recorrente, expressamente, quais seriam os pontos omissos do acórdão recorrido. - A apresentação de notícia-crime perante a autoridade competente, com a respectiva indicação do acusado, constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos sofridos pelo acusado. - Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado. - É vedada a fixação da indenização por danos morais em número de salários-mínimos. - O valor fixado a título de indenização por dano moral pode ser revisto por este C. STJ apenas se apresentar evidente desproporção com o prejuízo sofrido. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 349). (grifei). DIREITO CIVIL - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA - DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.I - Inviável o recurso especial se a questão federal que ele encerra não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido nem opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão.II - No âmbito do recurso especial, é inadmissível revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte.III - Só se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se o dissídio estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.IV - Em princípio, a ação penal instaurada pelo Ministério Público, para apurar a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa denunciada venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé.Recurso especial não conhecido.(REsp 592.811/PB, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 26/04/2004, p. 172). (grifei). Sabido ser dever da polícia judiciária, apurar infrações penais, consoante prescreve o art. 144, §4º, da Constituição Federal. Dessa forma, em decorrência de uma notícia de ocorrência de um possível fato criminoso, os agentes policiais devem agir no exercício regular de direito. Não podendo se furtar da apuração e investigação dos fatos levados ao seu conhecimento, sob pena de responderem criminalmente pela omissão. De igual modo, é atribuição exclusiva do Ministério Público a denúncia em ações penais públicas (caso dos autos), quando suficientes os indícios da autoria e materialidade delitivas. Analisando os autos, observo que o autor (MICHELSON LOPES DE ALMEIDA), formalizou, em 21/12/2006, Boletim de Ocorrência (nº 117-6129/2006), na Delegacia do 17° Distrito Policial, informando que havia sido vítima de um assalto, no dia 20/12/2006, no qual levaram a sua identidade civil, carteira de estudante e comprovantes de votação. O requerente passou a constar como parte em vários processos criminais, quais seja, 126841-83.2009.8.06.0001 (17ª Vara Criminal de Fortaleza); 473-98.2009.8.06.0075/0 (2ª Vara da Comarca de Eusébio); 45959-37.2012.8.06.0064/0 (2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia); 8826-92.2012.8.06.0182/0 (Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará); 8584-36.2012.8.06.0182/0 (Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará) e 5896-69.2010.8.06.0086/0 (Vara Única da Comarca de Horizonte). Em 03/04/2013, o autor peticionou ao juízo da 17ª Vara Criminal de Fortaleza (id. 55491722), requerendo que o seu nome fosse excluído do Sistema de Informação Processual Criminal do Estado do Ceará, bem como o envio, por parte da Polícia Científica do Estado do Ceará, de cópia dos prontuários de exame datiloscópico do requerente, ao citado juízo. O Ministério Público solicitou, em 10/02/2014, que fosse determinada a realização da identificação criminal do requerente pelo Instituto de Identificação do Estado do Ceará, a ser juntado aos autos, oficiando-se para tanto, ao juízo da comarca de Viçosa do Ceará, em cuja cadeia pública estaria recolhido, conforme Parecer de id. 55491723. Em 23/10/2019, foi realizado Laudo pericial (id. 55492382), por parte da Perícia Forense do Estado do Ceará, a fim de identificar corretamente o indivíduo que teria se passado por Michelson Lopes de Almeida. A conclusão foi no sentido de que, após exames papiloscópicos, Alberto José dos Santos Silva, RG nº 98008020753, correspondia ao indivíduo que se passara como sendo o autor. Em 29/11/2019, foi proferida decisão (id. 55492383), pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Fortaleza (nos autos do processo 0013147-24.2018.8.06.0001), deferindo a retificação da qualificação do polo ativo da presente ação, para o fim de determinar que se excluam dos registros destes autos o nome e qualificação de MICHELSON LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 2003010202000 SSP/CE, CPF sob o nº 012.549.533/10, filho de Lúcia Lopes de Almeida e Francisco Rigoberto Oliveira, residente e domiciliado na Av. Hildebrando Melo, 73, casa 02, bairro Jardim Iracema, CEP 60.346-180, substituindo-os, por conseguinte, pela verdadeira qualificação do acusado, qual seja, ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, brasileiro, nascido em 05.03.1983, natural de Fortaleza/CE, filho de José Alberto Lima e Silva e de Maria Edna dos Santos, portador do RG nº 98008020753, residente na Rua Juracir Magalhães, Pantanal, Bairro José Walter, nesta Capital (fls. 448), encontrando-se foragido do sistema penitenciário cearense desde 10.06.2017. Em 1/03/2020, o requerente interpôs Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar (id. 55492394), no Tribunal de Justiça do Ceará, requerendo a concessão liminar da presente ordem de Habeas Corpus, em favor do paciente MICELSON LOPES DE ALMEIDA, com a emissão de SALVO-CONDUTO evitando-se a concretização da ameaça ao direito de locomoção do paciente, determinando o recolhimento do respectivo mandado de prisão; A concessão definitiva da ordem de habeas corpus para excluir o paciente do polo ativo da demanda, com a anulação de todos os atos processuais em nome do paciente, inclusive eventuais registros criminais no âmbito da justiça e da polícia judiciária. Das informações acima explicitadas, visualizo elementos probatórios convincentes a indicar a responsabilização do ente estatal quanto aos danos morais alegados. Vejamos. Percebo que, muito embora tenha formalizado, em 21/12/2006, procedimento de Boletim de Ocorrência Policial, informando que havia sido vítima de um assalto, situação em que, levaram o seu RG e sua Carteira de Estudante, passando a figurar, nos anos subsequentes, como indiciado em diversos Inquéritos Policiais e Ações Criminais, como supostamente autor dos delitos, sendo inclusive alvo de mandado de prisão, conforme documento de id. 55492392. Inobstante o requerente tenha, em 03/04/2013, peticionado ao juízo da 17ª Vara Criminal de Fortaleza (id. 55491722), informando a situação fática do referido Boletim de Ocorrência, que o verdadeiro autor dos delitos, quando foi preso, apresentou o RG do requerente, que houvera problemas no procedimento policial de identificação do custodiado, requerendo, ainda, a exclusão de seu nome do Sistema de Informação Processual Criminal do Estado, bem como análise dos prontuários de exame datiloscópico, anoto que, somente em 2019, foi feita a identificação real do criminoso, por meio de exame papiloscópico de impressões digitais, o qual indicou que o encarcerado era, na verdade, o senhor Alberto José dos Santos Silva, o qual estava se apresentando com a identidade do autor. Impõe-se enfatizar que foi necessária a interposição de Habeas Corpus Preventivo (id. 55492394), por parte do autor, a fim de resguardar seu direito de locomoção, ante a excessiva demora estatal no que diz respeito à correta identificação do verdadeiro autor dos crimes. Referida ação foi provida, parcialmente, tendo sido determinada a expedição de salvo conduto em favor do paciente (ora requerente) a fim de que este não fosse preso, bem como foi determinada, ex officio, que o juízo de primeiro grau iniciasse o procedimento destinado a identificação adequada do réu conforme dispõe o art. 259 do CPP. Não se pode admitir que uma pessoa se passe por outra em situação criminal, resultando na investigação em diversos inquéritos policiais, chegando a ser denunciado em processos criminais, correndo o risco de ser preso indevidamente. Resta evidenciada a negligência dos agentes estatais na identificação do verdadeiro autor do crime. Referida situação se configura como extremamente humilhante, e passível de sofrimento moral. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE AUTOR DE FATOS CRIMINOSOS. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.O requerente afirma ter sido surpreendido ao tomar conhecimento de que seu nome estava vinculado a diversos fatos criminosos, estando em curso investigações em inquéritos policiais e respondendo a processos criminais, e que, ao verificar a foto do autor dos crimes, viu que se tratava de seu primo. 2.Na espécie, a meu viso, os agentes estatais foram absolutamente negligentes e, não obstante a má-fé do indivíduo que utilizou os documentos do autor, tiveram, sim, relevante participação nos transtornos causados ao promovente. Não se pode admitir que uma pessoa se passe por outra, fazendo com que esta seja investigada em diversos inquéritos policiais, chegando a ser denunciado em processos criminais, correndo o risco de ser presa indevidamente. Tal situação é extremamente humilhante e é passível de sofrimento moral, sem dúvida alguma. Não há razão para os agentes estatais não terem realizado a devida identificação do autor dos crimes, "aceitando" com requintes de ingenuidade a utilização ardilosa do verdadeiro praticante dos crimes. 3.Vale lembrar que o Estado tem os limites da sua responsabilidade civil estabelecidos no art. 37, § 6º, da Constituição da República, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa". 4.No que pertine ao quantum indenizatório, este deve levar em conta as circunstâncias que envolvem o caso concreto, o grau de culpabilidade do agente, a intensidade do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a capacidade econômica das partes; não podendo acarretar um enriquecimento sem causa do autor, mas devendo ser apto a cumprir a função pedagógica a que se destina. Dessa forma, considerando todos os fatores indicados, entendo adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5.Reformada a sentença e readequada a verba sucumbencial, o apelo do ente estatal resta prejudicado. 6.Apelação do Estado do Ceará não conhecida e apelação do autor conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acorda a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em não conhecer da apelação do Estado do Ceará e conhecer e dar provimento ao apelo do autor, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 4 de maio 2020. (TJ-CE - APL: 01937255520138060001 CE 0193725-55.2013.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2020) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE AUTOR DO CRIME DE ROUBO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA INOCENTE QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. REGISTRO DE B.O. COMUNICANDO O EXTRAVIO. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O requerente teve seus documentos extraviados e posteriormente foi surpreendido com a expedição de mandado de prisão contra ele e a existência de ação criminal, imputando-lhe o crime de roubo. 2.O Estado limitou sua defesa à alegação de culpa exclusiva da vítima, argumentando que se o requerente tivesse registrado Boletim de Ocorrência acerca do extravio de seus documentos, teria sido evitado o erro na identificação do verdadeiro autor do crime, quando de sua prisão em flagrante. 3.Ocorre que o próprio Estado juntou aos autos a prova de que o demandante comunicara o extravio de seus documentos em Boletim de Ocorrência eletrônico. Ademais, restou evidenciada a negligência dos agentes estatais na identificação do verdadeiro autor do crime, preso em flagrante e no posterior oferecimento da denúncia. 4.Restaram caracterizados os três pressupostos para a responsabilidade civil do Estado, quais sejam, o fato administrativo, o dano e o nexo causal, motivo pelo qual impõe-se o dever de indenizar. 5.Revela-se adequado o valor fixado no primeiro grau para a indenização - R$ 10.000,00 (dez mil reais) -, em atenção a todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.Apelação conhecida, porém desprovida. ACÓRDÃO Acorda a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. (TJ-CE - APL: 02117850820158060001 CE 0211785-08.2015.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 16/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2019) Por tais razões, impõe-se o dever de indenizar do Estado, porquanto considero presente o nexo de causalidade entre a negligência estatal na correta identificação do preso (fato administrativo) e a inserção do nome do autor em diversos procedimentos policiais e processos criminais (dano). Quanto à estimação pecuniária do dano moral, algumas considerações merecem ser perfiladas, porquanto a apuração deste valor é matéria demasiado complicada, vez que o bem lesado (a honra, o sentimento, etc.) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica. Assim, a reparação do dano moral, dos prejuízos de ordem psíquica do ofendido, deve corresponder, diante da inevitabilidade da perpetuação dos atos lesivos, a uma compensação pelo sofrimento, pela perda não patrimonial do lesado. Outrossim, deve o valor indenizatório representar, para o ofensor, uma sanção, que visa reprimir o ato que carreou prejuízo e prevenir acerca de uma ulterior ação de mesmo jaez. Inobstante tenha caráter dúplice (compensação ao ofendido e sanção ao ofensor), a indenização não pode servir como causa de enriquecimento injustificado da parte prejudicada, devendo, pois, ser calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, considero adequada a fixação da reparação de danos morais em valor que entendo não ser irrisório, muito menos exorbitante, mas atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 10.000,00 ao demandante, levando em consideração que o valor ora fixado não se afasta dos parâmetros utilizados por nosso Tribunal de Justiça em casos desse jaez, conforme decisões alhures delineadas. Portanto, entendo presentes os pressupostos necessários a ensejar a procedência da pretensão autoral, vez que visualizo, nos autos, a comprovação dos requisitos necessários a para a responsabilização estatal, conforme alhures delineado. POR TODO O EXPOSTO, julgo procedente o pedido do autor, constantes da exordial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o promovido a pagar ao promovente a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixo o termo inicial dos danos morais na data de seu arbitramento (Sumula 362, STJ), acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. Aplicam-se a esse valor os índices discriminados no Tema 950 do STJ a incidirem até o dia 09/12/2021, momento em que se aplicará a SELIC de forma única (EC 113/2021), devendo ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas, dada a isenção do ente estatal, em razão da norma prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno o Demandado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, conforme autoriza o art.85, §§2º e 3º, I do CPC/15. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §3°, III do CPC/2015). P.R.I.C., após o trânsito em julgado, com as anotações de estilo, arquivem-se. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 181723653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 181723653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181723653

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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Todos os documentos(26)