Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3003683-67.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3003683-67.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 12:16

Juntada de Certidão

04/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de GLAUCIA ALVES MATOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 3003683-67.2022.8.06.0167 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de abertura de inventário distribuída à 3ª Vara Cível de Sobral. Em razão da matéria tratar de Direito Sucessório, a competência para o processamento deste feito é privativa de uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Sobral/CE, tendo o direcionamento da ação ocorrido à 3ª Vara Cível por equívoco. Não obstante a evidente incompetência, a parte autora ingressou com a ação por meio do sistema PJE, enquanto deveria ter utilizado o SAJ, o que inviabiliza o declínio de competência. Em verdade, a inicial deve ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento escolhido pela parte autora é incompatível com o sistema processual, podendo a parte repropor a presente ação por meio do sistema próprio, direcionada ao Juízo Cível competente. Em regra, o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente, contudo, tratando-se de programas de computação diversos (SAJ e PJE), ainda incompatíveis entre si, inexiste ferramenta eletrônica apta ao cumprimento do expediente com celeridade necessária. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial junto ao PJE, determinando o cancelamento da distribuição, podendo a parte repropor a demanda por meio do sistema adequado, direcionando ao Juízo Cível competente. P. R. Intime-se. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Sobral(CE), 04 de abril de 2023. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 10:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

05/04/2023, 12:26

Indeferida a petição inicial

04/04/2023, 18:21

Conclusos para decisão

20/12/2022, 00:04

Distribuído por sorteio

20/12/2022, 00:04

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2023, 18:21