Procedimento Comum Cível 0119315-84.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0119315-84.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: GILBERTO NOGUEIRA MICENA JUNIOR Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Gilberto Nogueira Micena Junior ajuizou ação ordinária com pedido liminar em face do Estado do Ceará, requerendo a concessão de medida liminar que anule as questões 49 e alteração dos gabaritos das questões 59, 95 e 106 do caderno 1 da prova objetiva do concurso par o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará - PM-CE, sob o argumento de ter constatado um erro material no gabarito, e que em uma delas, havia sido cobrado um conteúdo além do previsto no edital. Determinei, em despacho de ID 37745953, dando prevalência ao contraditório, a intimação da autoridade impetrada para se manifestar sobre o pedido liminar. O requerido apresentou manifestação em petição de ID 37745959. Passo então a apreciar o pedido liminar. Tenho reiteradamente firmado, em decisões nesta unidade jurisdicional, que a ingerência do Poder Judiciário quanto à invalidação de notas e avaliação de títulos de banca examinadora de concurso público é algo excepcionalíssimo, só merecendo a interferência jurisdicional – ainda mais em decisão interlocutória de natureza provisória – quando flagrante a ilegalidade ou abuso de poder, o que não se tem no caso em exame. E assim o faço diante do risco de se antecipar a eficácia de uma tutela jurisdicional almejada em que o Judiciário realizaria verdadeira sindicabilidade em concurso público, ainda mais quando se alega o amplo e indecifrável critério (tido por alguns como princípio) da “razoabilidade”, indicando critérios subjetivos, valendo destacar, a propósito, a notável obra da professora Germana de Oliveira Moraes (Controle jurisdicional da administração pública. São Paulo: Dialética, 1999), onde a doutrinadora dedica um capítulo ao estudo do “controle jurisdicional da valoração administrativa dos conceitos indeterminados”, incluindo-se aí a impugnação judicial da correção dos exames em concursos públicos. Germana Moraes discorre sobre a doutrina alemã que Bachof construiu em 1955, denominada de teoria da margem de livre apreciação, “destinada a delimitar os casos em que a aplicação dos conceitos indeterminados envolve o exercício de uma capacidade de apreciação própria da Administração através de juízos na emissão dos quais os Tribunais se lhe não devem substituir” (pp. 167/168), passando a analisar a correção de exames de provas em concursos públicos, ressaltando decisão do STJ no sentido de que “o critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecido pela Banca Examinadora não pode ser discutido no Judiciário, limitando-se a atuação deste ao exame da legalidade do procedimento administrativo (ROMS 274/BA, Relator Ministro Anselmo Duarte)” (p. 170). Complementa a administrativista então que “o posicionamento tradicional que veda ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, em termos a discutir com os próprios examinadores, remonta à orientação do antigo extinto Tribunal Federal de Recursos, onde se entendia que ‘se admissível abrir-se exceção à regra, inclusive quanto à forma de julgar as questões da prova, tão-somente em relação ao candidato-autor, constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos’ (EAC 25.695)” (p. 171); e lembra que o Supremo Tribunal Federal é inflexível “quanto à impossibilidade de discussão judicial dos critérios de avaliação eleitos pela Comissão Examinadora” (p. 172), apontando como leading case o MS 21.176. Ao enfrentar o problema, Germana Moraes defende que “a insindicabilidade judicial da substância dos critérios, em si, de correção dos exames e da justeza das notas atribuídas, não exclui a verificação pelo Poder Judiciário da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública. Além de vícios de ilegalidade, como, por exemplo, quando a questão formulada na prova se afasta do conteúdo das matérias relacionadas no Regulamento do Concurso, é possível a existência de vícios de inconstitucionalidade, questionáveis em Juízo, v.g., a desatenção ao princípio da publicidade, a falta de fundamentos do ato de correção; o desacato ao princípio da igualdade, por causa da utilização, no caso concreto, de critérios diferenciados de correção para os candidatos; a preterição do princípio da razoabilidade, evidenciado pela desconsideração das respostas dos exames que deveriam ter sido levadas em conta; ou do princípio da proporcionalidade, em virtude de atribuição de nota zero, quando, à evidência, a resposta, de acordo com as normas pedagógicas, seria merecedora de maior pontuação” (p. 172). O mesmo se diga em relação à anulação de questões. Portanto, somente se justifica uma medida judicial, notadamente de natureza provisória, se patente a ilegalidade do ato ou a violação a algum princípio constitucional. E isso não ocorre no presente caso. Da própria documentação apresentada pelo autor, não consigo vislumbrar, ao menos nesta fase cognitiva superficial de análise de tutela provisória, uma patente ilegalidade por parte da comissão examinadora quanto a análise das questões 49, 59, 95 e 106. Por tais motivos, e como já destacado anteriormente, não se percebendo a inobservância de princípios constitucionais ou mesmo patentes vícios de ilegalidade a comprometer a avaliação da banca examinadora quando da análise das questões mencionadas, ou seja, por não constatar este juízo de modo inequívoco a existência de qualquer arbitrariedade da comissão do concurso, a justificar a ingerência no certame nesta fase, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0119315-84.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] indefiro o pedido de tutela provisória antecipada. Intime-se o autor e o Estado do Ceará desta decisão e para que informem se possuem outras provas a produzir. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 189545571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189545571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189545571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 12/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164158307

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