Cumprimento de sentença 0050025-79.2021.8.06.0085 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050025-79.2021.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 27/02/2025

13/03/2025, 11:13

Juntada de Certidão

13/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:56

Juntada de certidão

21/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 19:49

Juntada de documento de comprovação

13/02/2025, 12:49

Expedição de Alvará.

12/02/2025, 20:13

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134506412

06/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134506412

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134506412

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES REU: MAGAZINE LUIZA S/A ADV REU: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050025-79.2021.8.06.0085 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos. ANTONIA OLIVEIRA FARIAS, formulou pedido de cumprimento de sentença em face de MAGAZINE LUIZA S/A, pleiteando a execução da sentença juridicamente imutável. Id 82895863, a executada comprovou a satisfação da dívida. Id 104787078, a exequente concordou com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. Analisando os documentos acostados aos autos, não há dúvidas de que o executado cumpriu a obrigação de pagar referente ao título judicial. Sendo assim, satisfeita a obrigação de pagar, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado, e o faço com arrimo nos Art. 924, inciso II, do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, nos moldes requeridos, haja vista que o advogado possui poderes para tanto. Tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134506412

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES REU: MAGAZINE LUIZA S/A ADV REU: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050025-79.2021.8.06.0085 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos. ANTONIA OLIVEIRA FARIAS, formulou pedido de cumprimento de sentença em face de MAGAZINE LUIZA S/A, pleiteando a execução da sentença juridicamente imutável. Id 82895863, a executada comprovou a satisfação da dívida. Id 104787078, a exequente concordou com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. Analisando os documentos acostados aos autos, não há dúvidas de que o executado cumpriu a obrigação de pagar referente ao título judicial. Sendo assim, satisfeita a obrigação de pagar, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado, e o faço com arrimo nos Art. 924, inciso II, do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, nos moldes requeridos, haja vista que o advogado possui poderes para tanto. Tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

05/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 17:37

Decisão

•10/09/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050025-79.2021.8.06.0085. RECORRENTE: ANTONIA OLIVEIRA FARIAS RECORRIDO: Sophie Decora e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo nº 0050025-79.2021.8.06.0085 Origem 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA/CE. Recorrente(s) ANTONIA OLIVEIRA FARIAS Recorrido(s) MAGAZINE LUIZA S/A Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DESCASO COM A CONSUMIDORA. PRODUTO DE ESSENCIAL UTILIDADE DOMÉSTICA (FOGÃO). DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM QUE A EMPRESA DEMANDADA TENHA RESTITUÍDO OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em honorários, a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação Indenizatória em que a promovente alega, em sua petição inicial (ID 7905522), ter comprado um fogão através do aplicativo da empresa Magazine Luiza, a ser entregue pela empresa Sophie Decora, pagando pelo produto o valor de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos ). Aduziu que efetuou a compra em 23/11/2019 e a data prevista para entrega do bem seria 02/01/2020, mas nunca foi entregue. Cita que entrou em contato com a empresa promovida, bem como enviou e-mail e efetuou ligações, não obtendo êxito. Requereu a restituição em dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sentença monocrática (Id 7905564), o Juiz a quo julgou procedente em parte o pedido, condenando a promovida ao ressarcimento da quantia paga pela autora, de forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Todavia, indeferiu o pleito indenizatório a título de danos morais. Irresignada, apenas a autora/recorrente interpôs o recurso (Id 7905569), objetivando a reforma da sentença a quo, para tão somente julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (Id 7905570). Enfim, eis o relatório. DECIDO. VOTO Ante os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e dou-lhe provimento. A relação entabulada pelas partes é de consumo, subsumindo-se às regras insertas no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2 e 3º). Nesse sentido, diante da sistemática do Direito do Consumidor, a empresa se apresenta como uma unidade na operação de oferta e venda dos produtos, sendo a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços objetiva e solidária, em função da cadeia de fornecimento observada, conforme regulamentação da hipótese prevista nos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se a este respeito os ensinamentos de Cláudia Lima Marques: "A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores (...) O reflexo mais importante, o resultado mais destacável desta visualização da cadeia de fornecimento, do aparecimento plural de sujeitos fornecedores, é a solidariedade dentre os participantes da cadeia mencionada nos arts. 18 e 20 do CDC e indiciada na expressão genérica "fornecedor de serviços" do art. 14, caput, do CDC (...)" (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, p. 334-335). Estabelecida a responsabilidade da demandada pela não entrega do produto, cinge-se a questão em se perquirir se sua conduta gerou dano moral indenizável, sendo devida ou não a reparação. Acerca do pleito atinente aos danos morais, esta Turma Recursal tem reconhecido que se mostra possível a condenação em danos morais em casos de não entrega do produto, porém, em tais casos, o Colegiado tem exigido a presença de circunstâncias excepcionais para ver configurado o dano moral, como a essencialidade do produto adquirido; seu valor; extraordinário descaso com o consumidor, entre outras. De fato, em que pese o entendimento de que o mero descumprimento contratual não tem aptidão para gerar danos morais, a depender das circunstâncias do caso este Colegiado tem, repetidas vezes, condenado em danos morais fornecedores de produtos ou serviços inadequados ou defeituosos, como é o caso tratado nos autos. Analisando-se a hipótese em tela, tenho que, no que tange o dano moral postulado, este restou configurado. De fato, a demandada Magazine Luiza, em sua contestação, reconheceu que jamais entregou o produto, justificando que o fogão foi extraviado pela transportadora. Contudo, é patente a conduta displicente da ré que não tentou resolver o problema com a consumidora, deixando de restituir os valores despendidos pela cliente, ante a ausência de entrega do produto, mesmo após decorridos 04 (quatro) anos da data da compra. Tais fatos transbordam os limites do mero aborrecimento, sobretudo por tratar-se de produto de essencial utilidade doméstica (fogão). É imperativo reconhecer que houve falha na prestação dos serviços pela empresa recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC, posto que a autora efetuou contato com a ré sem obter êxito na solução do problema, haja vista que a empresa não efetuou a entrega do produto adquirido, tampouco devolveu os valores despendidos na compra do bem. Nesse sentido, segue jurisprudência. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO SITE DA EMPRESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. Caso concreto em que o produto adquirido (berço) pela autora, não foi entregue pela empresa ré, evidenciando-se o nítido descaso dessa no tratamento com a consumidora. Os transtornos ocasionados pela situação posta nos autos são suficientes para deflagração de danos morais passíveis de indenização, ainda mais, levando-se em consideração, o fato de a autora estar em período gestacional e na eminência do nascimento do filho, sendo que o produto adquirido era essencial à rotina do bebê. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que se refere ao valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem (R$ 4.000,00), razão não assiste a ambas as partes, ao propugnarem o afastamento/redução e a majoração, porquanto o montante estipulado se mostra adequado ao caso concreto, considerando os aspectos reparatório e punitivo-pedagógico da sanção pecuniária, bem como se amolda à média fixada por este Colegiado em casos similares. MÁ-FÉ PROCESSUAL. Relativamente à litigância de má-fé, tem-se que, não evidenciada a hipótese prevista no art. 80, inc. VII do Código de Processo Civil, porquanto o recurso interposto pela ré não se revela meramente procrastinatório. Como corolário, resta impossibilitada a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no caput do art. 81 do mesmo diploma legal. APELO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70075122366, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07/11/2017) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE CAMA BOX. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. PRODUTO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 QUE VAI MANTIDO, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007213408, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/10/2017) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO PELA INTERNET. AUSÊNCIA NA ENTREGA DO PRODUTO. AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR OS ARGUMENTOS DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DAS EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações como a dos autos. Ônus da prova. Obedece ao disposto no Código de Processo Civil e no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Pelo inciso I do art. 373 do CPC/2015, cabe ao autor/consumidor fazer prova da relação entre as partes e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, em atenção ao disposto no inciso II do art. 373 do CPC/15. Caso. Autor provou suas afirmações, pois comprou um produto que jamais foi entregue pelas requeridas. Empresas rés não acostaram nenhum documento a demonstrar que as afirmações do autor não deveriam prosperar. Dano moral. Configurado. A situação vivenciada ultrapassou a barreira do mero dissabor, sobretudo diante da expectativa frustrada pelo autor e das tentativas inexitosas de resolução dos problemas. Indenização mantida, nos termos da sentença. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074899956, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/10/2017) Desta forma, entendo que os danos morais restaram evidentes, visto que, mesmo após todas as tentativas da autora, as empresas demandadas não buscaram reduzir os transtornos causados à consumidora, violando os direitos da consumidora, a teor do artigo 4º e 6º, incisos III e IV da Lei n. 8.078/90. É ainda oportuno destacar que a indenização por danos morais deverá servir como alerta para inibir a repetição de comportamento similar ao que restou comprovado nestes autos. Mister a conjugação do binômio repreensão profilática ao comportamento negativo da conduta da empresa recorrente que se mostrou abusiva e descompromissada com o bem-estar de seu consumidor, razão pela qual deve suportar o ônus da reparação. Na hipótese em tela, deve-se levar em conta a conduta repreensível da Ré, que atuou com total descaso com o consumidor. Desta forma, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com o caráter pedagógico-punitivo do dano, afigura-se razoável e em consonância com os parâmetros usualmente utilizados por esta Turma, em hipóteses análogas, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença exarada pelo Douto Juízo a quo, para arbitrar indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que devem ser corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, índice INPC, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES REU: Sophie Decora e outros ADV REU: REU: SOPHIE DECORA, MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050025-79.2021.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). ANTONIA OLIVEIRA FARIAS alega ter comprado um fogão através do site da empresa Magazine Luiza, a ser entregue pela empresa Sophie Decora, o que não ocorreu, razão pela qual pugna pela restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. A ré Magazine Luiza S/A apresentou defesa alegando que o processo de entrega do produto é terceirizado e que o extravio se deu por culpa exclusiva da transportadora. De saída, decreto a revelia da ré Sophie Decora por ausência de contestação e de comparecimento à audiência de conciliação. Passo à análise das preliminares trazidas pela ré Magazine Luiza S/A. Quanto ao interesse de agir, a via judicial é adequada, e no caso útil e necessária, para a resolução do litígio em questão. A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias extrajudiciais da empresa demandada, não havendo previsão legal expressa para tanto. Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). Presente o interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contestação. Também resta prejudicada a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que não possui qualquer utilidade nesta fase processual, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Frise-se que o princípio que rege o processamento em primeiro grau nos processos regidos pela Lei 9.099/95 é o da isenção (custas e honorários). Ademais, a parte autora não formulou pedido nesse sentido na inicial, o que não a impede de formular tal pleito em caso de eventual recurso, momento em que o Juízo analisará a hipossuficiência declarada. A impugnação do valor da causa também não merece prosperar. De acordo com o art. 292, V, do CPC, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa corresponde ao dano material e ao dano moral pleiteados, não merecendo qualquer reparo ou correção. Não havendo outras preliminares, passo ao exame meritório. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora comprovou que adquiriu o produto descrito na inicial, conforme documentação anexada, notadamente a confirmação do recebimento do pedido e da aprovação do pagamento (ID 28269309). A parte ré, por sua vez, silenciou e deixou de comprovar a entrega do produto, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso II, do CPC (não havendo necessidade sequer de se analisar inversão do ônus da prova). Demonstrada a compra pela Autora e não tendo as Rés comprovado a entrega do eletrodoméstico, tem-se a falha na prestação do serviço (arts. 18 e 20 da Lei nº 8.069/90), impondo-se a restituição, de forma simples, do prejuízo sofrido pela Autora (art. 20, II, do CDC), considerando ter sido esta a sua escolha. Improcedente o pleito autoral de ressarcimento em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não há evidência nos autos de ter agido o fornecedor imbuído de má-fé, pressuposto necessário para a incidência da sanção em tela, razão pela qual rejeito o pleito neste ponto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Passo à análise do dano moral. Abalizada doutrina conceitua o dano moral como sendo a violação a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). É sólida a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no sentido de que o mero dissabor não rende indenização a título de dano moral: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO PAGO E NÃO RECEBIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TEMPO PERDIDO OU TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Narra a autora na exordial, em suma, que realizou a compra de 03 pacotes de fralda mamypoko calça XG mega, por meio do site da promovida, efetuando o pagamento no valor de R$ 113,70 (cento e treze reais e setenta centavos), conforme nota fiscal em anexo (fls. 07); que a compra foi parcelada em sete vezes no cartão de crédito, as quais foram todas pagas; e que, para sua surpresa, não recebeu o produto. 2. Em suas razões recursais, sustenta que "no presente caso não ocorreu mero aborrecimento, pois, estamos diante de uma assalariada, que qualquer centavo vai fazer falta no final do mês, que comprar uma fralda para o filho é algo de extrema necessidade e não luxo. Ademais, a apelante teve que ligar várias vezes cobrando o produto e a empresa nunca mostrou-se interessada em ajudar, a reparar o erro, o que nos faz pensar ser praxe a atitude da apelada. Assim, entende a Apelante que a indenização pelo dano moral deve ser deferida e com aplicação de um valor justo, capaz de proporcionar uma forma de compensação equivalente à dimensão da lesão, e não uma condenação em valor meramente simbólico, razão pela qual, suplica pela reforma parcial da veneranda sentença, sugerindo uma indenização a título de danos morais, no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou valor aproximado".. 3. É incontroverso que o produto foi pago em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 21,65 (vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), porém, não entregue. A despeito disto, não se nega que a falha da prestação do serviço pela empresa tenha ocasionado transtorno à recorrente, todavia, para que se caracterize dano passível de indenização há se se demonstrar sofrimento, constrangimento, descompasso emocional e/ou físico bastantes para abalar sua dignidade e honradez e/ou que tenha seu nome sido inscrito em cadastros de restrição ou exposição de sua pessoa à situação vexatória, que não ocorreu no caso em apreço. Se trata, sem dúvida, de descumprimento contratual que implica em mero transtorno, incômodo ou aborrecimento que não se revela suficiente à configuração do dano moral. 4. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis." (AgInt no AREsp n. 1.450.347/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). Mais precendentes. 5. Inaplicável ao caso, para efeitos de reconhecer direito à indenização, a teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas que não deu causa, gerados por maus fornecedores constitui dano moral indenizável, vez que não restou demonstrado nos autos perda de tempo útil da apelante em reiterada tentativa de solução na via extrajudicial, conquanto declare que "teve que ligar várias vezes cobrando o produto", nada comprovou neste sentido. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0052457-23.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 28/09/2022) No caso dos autos, a parte Autora não comprovou qualquer violação a direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da Ré, o que demonstra ter vivenciado mero dissabor cotidiano, sem transpassar o limite do tolerável no convívio social. Não evidenciada prova alguma de tais circunstâncias, não merece acolhimento a pretensão relativa aos danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a promovida à restituição do valor pago pela Autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional c/c art. 397, parágrafo único, do Código Civil) a partir da citação (relação contratual) e correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), nos termos do art. 404 do Código Civil e Súmula 43 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134506412

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134506412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134506412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134506412

Todas as movimentações(93)

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