Procedimento Comum Cível 0205180-07.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205180-07.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 31/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0205180-07.2022.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 04/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0205180-07.2022.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0205180-07.2022.8.06.0064. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAUCAIA APELADA: ELOA BARBOSA DE SOUSA COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação. Após, encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Fortaleza, 02 de setembro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A14

03/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 12:36

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:57

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 90003160

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0205180-07.2022.8.06.0064. AUTOR: ELOA BARBOSA DE SOUSA COELHO, LUCIVANDA SOARES BARBOSA COELHO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia/CE, 28 de julho de 2024. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 90003160

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90003160

28/07/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

28/07/2024, 19:20

Juntada de Petição de apelação

16/07/2024, 09:48

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:59

Juntada de Petição de parecer

20/06/2024, 14:53

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 86266342

20/06/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205180-07.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ELOA BARBOSA DE SOUSA COELHO, LUCIVANDA SOARES BARBOSA COELHO Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. ELOÁ BARBOSA DE SOUSA COELHO, representada por sua genitora LUCIVANDA SOARES BARBOSA COELHO, alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, alegando, em suma, que: 1.1. A infante é acometida pelo quadro de intolerância à lactose, o que impossibilita a menor até mesmo de se alimentar através do leite materno; 1.2. A paciente e sua família são carentes de recursos e não têm condição financeira para arcar com o valor da alimentação necessária à sua saúde; 1.3. Segundo prescrição médica, a paciente necessita, mensalmente e por tempo indeterminado, do fornecimento da fórmula alimentar Neocate LCP Fórmula Infantil em Pó (lata 400g) ou similar; 1.4. Do exposto, requereu a concessão de antecipação de tutela, a fim de obrigar o promovido a adotar todas as medidas necessárias à garantia do fornecimento contínuo da fórmula alimentar, e ao final, a ratificação da tutela. 2. À inicial foram apensados vários documentos (IDs 41085028 a 41085043). 3. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 41084870). 4. O promovido apresentou contestação (ID 41084867), nos seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a gratuidade judiciária deferida, bem como suscitou a ilegitimidade passiva ad causam; 4.2. Quanto ao mérito, afirmou que não dispõe de capacidade financeira para o atendimento do pedido formulado na inicial, sem que isso importe, além de danos à sua política pública de saúde, danos às suas finanças e ofensa à lei de responsabilidade fiscal; 4.3. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pleitos autorais. 5. Instada a se manifestar sobre a contestação (IDs 41084872 e 57889919), a requerente deixou transcorrer o prazo in albis (vide certidão de ID 67362666). 6. Em virtude do feito envolver interesse de incapaz, foi ordenada a abertura de vista ao Ministério Público (ID 84071431), o qual se manifestou pelo julgamento antecipado do feito, com a procedência do pleito autoral (ID 85284809). 7. Vieram os autos à conclusão. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Apresentada a impugnação, cabe ao réu comprovar que a impugnada não faz jus ao benefício, demonstrando a suficiência de recursos que justifique a cassação da benesse. A parte autora anexou declaração de hipossuficiência (ID 41085042), que tem presunção iuris tantum, já o réu não logrou êxito em comprovar a suficiência de recursos da demandante. Desta feita, diante da ausência de prova robusta que afaste a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Requerente/ indefiro a impugnação suscitada. 1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: No que se refere ao valor da causa, este deve representar o proveito econômico pleiteado, in casu, os valores dos insumos requeridos. Acerca do tema, trago à colação o entendimento dos pretórios. TJSP - APELAÇÃO - Plano de Saúde - Impugnação ao valor da causa - Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela ré e alterou o valor para R$ 10.000,00 - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação do art. 292, II, § 3º, do CPC - Valor da causa deve representar o proveito econômico pretendido, que, no presente caso, corresponde aos valores do medicamento cujo fornecimento se pleiteia - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido. (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - AC 11210564220218260100 - Rel. Hertha Helena de Oliveira - J. 20/06/2022 - P. 20/06/2022). Por conseguinte, inexiste equívoco no valor atribuído à causa, razão pela qual rejeito a impugnação requestada. 1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, entendo que a alegação do Município de Caucaia não merece prosperar, logo que é responsabilidade solidária dos entes públicos garantirem o direito à saúde, como preceitua a Constituição da República. Observe-se o julgado: TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU E DIREITO DE TODOS. DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. Os entes públicos respondem solidariamente pelo direito à saúde garantido pela Constituição Federal a todos os cidadãos. Havendo comprovação da necessidade de utilização dos medicamentos, o Município deve fornecê-los solidariamente com o Estado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - 8ª Câmara Cível - AC 70079083226 RS - Rel. Alexandre Kreutz - J. 21/03/2019 - P. 26/03/2019). Destarte, denego a preliminar. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Compulsando detidamente os autos, verifica-se a presença das condições da ação (legitimidade e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de prova em audiência. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO (DA RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA): A Constituição da República elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado (lato sensu), bem como traça as diretrizes do sistema de saúde pública, consoante se infere da leitura atenta dos artigos 196 e 198: Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Artigo 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Assim sendo, o direito de qualquer pessoa em obter a prestação integral dos serviços públicos de saúde necessários não pode ficar adstrito a restrições impostas em normas infraconstitucionais ou a entraves administrativos, envolvendo interesses financeiros, eis que deve prevalecer o respeito incondicional à vida. A saúde é um direito universal do ser humano, sendo dever do réu promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, inclusive fornecendo a alimentação e insumos necessários e adequados ao tratamento de pacientes hipossuficientes. Não há dúvida, pois, acerca da plausibilidade do pedido autoral, estando balizada, inclusive, em precedentes dos tribunais pátrios: TJSP - Apelações cíveis. Fornecimento gratuito de dieta enteral e insumos à paciente com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral. Hipossuficiência econômica. Causa que revela temática sensível - direito à saúde - a demandar necessária observância. Pretensão que apresenta robusta juridicidade e comporta chancela no plano jurisdicional. Dever de prover a saúde de forma integral que também abrange o fornecimento de dieta enteral e insumos ainda que não constante da listagem oficial de fornecíveis. Obrigação afeita a todos os poderes públicos. Necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, assim como a qualidade desta. Consonância com a base principiológica da Constituição Federal, pelo que há de se ter como correta a decisão de mandar fornecer, gratuitamente, a dieta e os insumos em juízo postulados. Direito à vida e à saúde, ambos de índole constitucional, situados em plano superior ao de questões de índole burocrática, orçamentária e procedimental. Inocorrência de intromissão e indevida ingerência nas políticas do poder executivo estadual e local e no princípio da separação dos poderes, pois está o judiciário, na espécie, apenas cumprindo seu dever e missão institucionais, ou seja, determinando o cumprimento da lei e a vontade da Constituição Federal. Ilegitimidade passiva da municipalidade e do estado. Inocorrência. Fornecimento em questão que constitui obrigação afeita a todos os poderes públicos, o que inclui os municípios, estados, DF e a União, pois todos são gestores dos recursos do sistema público de saúde. Sentença mantida. Recursos do estado e da municipalidade não providos. (TJSP - 3ª Câmara de DP - AC 10076456020148260037 SP 1007645-60.2014.8.26.0037 - Relator Ronaldo Andrade - J.19/05/2015 - DJ 03/06/2015). TJSP - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS (Fraldas Descartáveis). Portadores de doenças graves e hipossuficientes que necessitam do uso contínuo de fraldas descartáveis. Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, em consonância com o direito constitucional estampado no artigo 196 da Constituição Federal, pelo que há de se ter como correta a decisão de mandar fornecer os medicamentos. Recursos não providos. (TJSP - 3ª Câmara de DP - AC 00672625020138260506 - Relator Desembargador Ronaldo Andrade - J. 09/09/2014 - DJ 10/09/2014). Resta comprovado, através da análise dos fólios, que o(a) paciente e sua família são hipossuficientes e não possuem condição econômica de custear a aquisição da dieta necessária à manutenção da sua qualidade de vida. O bem jurídico tutelado, no presente caso, está representado no princípio da dignidade do ser humano e da solidariedade. Negar este direito, essencial para a manutenção de uma vida digna, representa manifesta violação ao direito à saúde. STF - COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO DO EXTRAORDINÁRIO. A teor do disposto no § 2º do artigo 544 do Código de Processo Civil, cabe ao relator proferir decisão em agravo de instrumento interposto com a finalidade de alcançar o processamento do extraordinário. O crivo do Colegiado ocorre uma vez acionada a norma do artigo 545, também do Código de Processo Civil, no que previsto agravo inominado contra a decisão prolatada. SAÚDE - PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, especialmente quando em jogo doença contagiosa como é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. (STF - 2ª Turma - AI 238328 AgR - Relator Ministro Marco Aurélio - J. 16/11/1999 - DJ 18/02/2000). STF - Agravos regimentais no recurso extraordinário. Julgamento conjunto. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do RISTF. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado. (STF - 1ª Turma - RE 818572 AgR - Relator Ministro Dias Toffoli - J. 02/09/2014 - DJe 05/11/2014). TJRS - AGRAVO INTERNO. ECA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA Na esteira do art. 196 da CF, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no seu art. 7º, que as crianças e adolescentes têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/RS - 7ª CC - AI nº 70057254724 - Relatora Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro - J. 13/11/2013). Analisando detidamente os autos, notadamente os documentos médicos (ID 67522195 - pág. 05) verifica-se que o(a) paciente, necessita da alimentação prescrita, que é indispensável à manutenção de sua saúde. Premente, pois, é o julgamento de procedência do feito. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a decisão interlocutória de ID 41084870 e julgo procedente o pedido autoral, condenando a parte promovida na obrigação de fornecer ao(à) paciente ELOÁ BARBOSA DE SOUSA COELHO, de forma contínua e por tempo indeterminado, de acordo com as especificações médicas de IDs 41085039 e 41085041, a fórmula alimentar Neocate LCP Fórmula Infantil em Pó (lata 400g) ou similar. 2. Isento de custas processuais. 3. Condeno o promovido em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em prol da Defensoria Pública do Estado, com espeque no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 e artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Empós o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao c. Tribunal de Justiça do Ceará, em remessa necessária. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 20/05/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 90003160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 90003160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90003160

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 86266342

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