Execução Fiscal 0012513-07.2010.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2010

Valor da Causa

R$ 18.434,90

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA DUNAS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL

OAB/CE 12392·CPF·Representa: Réu

RENATA RODRIGUES MOTA

OAB/CE 15228·CPF·Representa: Réu

GESNER BRITO SOARES

OAB/CE 22479·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 10:49

Juntada de Certidão

19/10/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 07/08/2023

19/10/2023, 10:46

Juntada de Certidão

19/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de GESNER BRITO SOARES em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES MOTA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA DUNAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Avenida Augusto Sá, s/n, Gruta, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0012513-07.2010.8.06.0034 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:34

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 21:18

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 10:49

Juntada de Certidão

19/10/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 07/08/2023

19/10/2023, 10:46

Juntada de Certidão

19/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/08/2023 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 14:34

SENTENÇA

•27/09/2022, 12:01

09/08/2023, 02:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de GESNER BRITO SOARES em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES MOTA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA DUNAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Avenida Augusto Sá, s/n, Gruta, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0012513-07.2010.8.06.0034 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:34

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 21:18

Mov. [76] - Certidão emitida

07/11/2022, 00:21

Mov. [75] - Certidão emitida

27/10/2022, 11:20

Mov. [74] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi registrada sentença de pág. 148, na conformidade da lei. O referido é verdade. Dou fé.

06/10/2022, 13:51

Mov. [73] - Informação

06/10/2022, 13:50

Mov. [72] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 12:01

Mov. [71] - Concluso para Sentença

25/07/2022, 11:12

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01808527-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 15/07/2022 11:59

15/07/2022, 12:32

Mov. [69] - Certidão emitida

28/03/2022, 09:43

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 08:48

Mov. [67] - Mero expediente: Ante o teor da certidão de pág. 141, intime-se o exequente, através de seu representante legal, através do PORTAL, para tomar ciência da referida certidão, bem como, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender. Expedientes necessários.

17/03/2022, 10:12

Mov. [66] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 09:45

Mov. [65] - Decurso de Prazo

17/03/2022, 09:45

Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 05:23

Mov. [63] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

26/11/2021, 23:32

Mov. [62] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 04:59

Mov. [61] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 11:29

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/02/2021, 16:01

Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇAO 07/2020

02/02/2021, 00:09

Mov. [59] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇAO 07/2020

02/02/2021, 00:09

Mov. [57] - Remessa dos autos à Vara de Origem

15/01/2021, 17:09

Mov. [56] - Remessa dos autos à Vara de Origem: pendência

13/01/2021, 16:36

Mov. [55] - Encerrar análise

11/01/2021, 08:32

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

11/01/2021, 08:31

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00165070-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/01/2021 20:28

10/01/2021, 20:41

Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2020, 23:03

Mov. [51] - Certidão emitida

20/12/2020, 07:19

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.20.00172576-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 18/12/2020 15:12

18/12/2020, 15:30

Mov. [49] - Certidão emitida

09/12/2020, 22:57

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2020 Data da Publicação: 08/12/2020 Número do Diário: 2515

07/12/2020, 22:07

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2020 Data da Publicação: 08/12/2020 Número do Diário: 2515

07/12/2020, 22:07

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2020 Data da Publicação: 08/12/2020 Número do Diário: 2515

07/12/2020, 22:07

Mov. [45] - Certidão emitida

07/12/2020, 06:31

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2020, 13:28

Mov. [43] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2020, 11:36

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/12/2020, 13:48

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.20.00172173-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2020 12:13

01/12/2020, 12:33

Mov. [40] - Certidão emitida

26/11/2020, 08:37

Mov. [39] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se a exequente para manifestar-se sobre o pedido suspensão de folhas 100/103, no prazo de 10 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado em anuência ao pedido. Expedientes necessários.

25/11/2020, 08:49

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

24/11/2020, 14:07

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.20.00171980-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 24/11/2020 08:35

24/11/2020, 09:07

Mov. [36] - Concluso para Despacho

17/11/2020, 14:10

Mov. [35] - Certidão emitida

22/10/2020, 16:54

Mov. [34] - Documento

22/10/2020, 16:54

Mov. [33] - Documento

22/10/2020, 16:47

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 034.2020/003284-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2020 Local: Oficial de justiça - Luziana Tavares Braga

21/07/2020, 11:35

Mov. [31] - Mero expediente: Defiro a petição de fls. 91. Cite-se o executado no endereço indicado na referida petição, devendo ser encaminhada cópia da exordial.

20/07/2020, 12:01

Mov. [30] - Concluso para Despacho

17/07/2020, 09:43

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.20.00168544-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2020 17:45

06/07/2020, 17:56

Mov. [28] - Certidão emitida

11/06/2020, 02:27

Mov. [27] - Certidão emitida

25/05/2020, 09:44

Mov. [26] - Mero expediente: Intime a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 86 e requerer o que entender de direito.

22/05/2020, 12:15

Mov. [25] - Concluso para Despacho

21/05/2020, 11:24

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição

13/12/2019, 09:43

Mov. [23] - Certidão emitida

13/12/2019, 09:01

Mov. [22] - Documento

13/12/2019, 09:01

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 034.2019/005468-5 Situação: Não cumprido em 13/12/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco José de Mendonça

09/12/2019, 11:12

Mov. [20] - Mero expediente: Recebidos na data de hoje. Cumpra-se o despacho de fl. 04 dos autos.

22/08/2019, 10:49

Mov. [19] - Conclusão

21/08/2019, 14:50

Mov. [18] - Reativação

14/02/2018, 15:55

Mov. [17] - Concluso para Despacho

14/02/2018, 15:37

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À JUSTIÇA FEDERAL COMARCA DE FORTALEZA/CE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/12/2015, 10:19

Mov. [16] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/12/2015, 10:19

Mov. [13] - Incompetência: DECLARADA INCOMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/12/2015, 10:18

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PARA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ - FORTALEZA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/12/2015, 10:18

Mov. [12] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2015, 12:13

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

18/02/2013, 11:16

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

18/02/2013, 11:15

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

18/02/2013, 11:15

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/01/2013, 14:40

Mov. [7] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - ROTA 01 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

01/06/2011, 16:17

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO ROTA 1 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

17/05/2011, 08:03

Mov. [5] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Despacho - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

06/05/2011, 10:09

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/12/2010, 10:04

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/12/2010, 09:43

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/12/2010, 09:43

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/12/2010, 08:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 08:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/03/2022, 10:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•24/02/2021, 11:29

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/12/2020, 11:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/11/2020, 08:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2020, 12:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2020, 12:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2019, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 14:34

SENTENÇA

•27/09/2022, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 08:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/03/2022, 10:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•24/02/2021, 11:29

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/12/2020, 11:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/11/2020, 08:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2020, 12:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2020, 12:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2019, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2019, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 14:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2019, 14:12