Cumprimento de sentença 3000520-66.2016.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000520-66.2016.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 14:20

Juntada de Certidão

20/03/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 13/03/2024

20/03/2024, 14:20

Decorrido prazo de ANDREZA XIMENDES DE VASCONCELOS OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:43

Juntada de entregue (ecarta)

05/03/2024, 19:40

Decorrido prazo de ANDREZA XIMENDES DE VASCONCELOS OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:36

Juntada de certidão

21/02/2024, 15:44

Expedição de Alvará.

21/02/2024, 14:37

Expedição de Alvará.

21/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 20:42

Juntada de entregue (ecarta)

12/02/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDREZA XIMENDES DE VASCONCELOS OLIVEIRA Requerido: MICHEL ABOU ASLY & CIA LTDA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamado: JOSE ROBERTO PEREIRA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 79296741, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. DISPOSITIVO: "(...) Empós, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3000520-66.2016.8.06.0013 intime-se o executado para declinar os dados bancários pertinentes à expedição do alvará, referente à soma de R$ 647,17. Cumprido, providencie a secretaria o alvará correspondente, a ser cumprido de acordo com o previsto na Portaria nº 557/2020 (DJ 02/04/2020).(...)". Fortaleza, 9 de fevereiro de 2024. JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA Servidor Geral

12/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79543139

12/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79543139

09/02/2024, 16:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2024, 16:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: Altere-se a classe/fase processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme a natureza do feito. Aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Tratando-se de parte sem advogado, à Secretaria deve proceder com a atualização do crédito exequendo. Procedida a atualização do débito, proceda-se da seguinte forma: Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Escoado o prazo assinalado, sem o pagamento integral, e na ausência de bens indicados pelo exequente ou executado, proceda-se a penhora de bens deste, tantos quantos bastem para garantir o pagamento do valor executado da seguinte forma: Penhora de "depósito ou aplicação em instituição financeira" (CPC,art.835,I), pela indisponibilidade, via SISBAJUD, de "ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução" (CPC, art.854), a qual, sendo exitosa, converto em penhora, dispensado o termo, com a transferência do montante, da instituição financeira depositária para conta vinculada a este feito, intimando-se o executado para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias; transcorrido o prazo, certifique-se, e providencie-se o alvará em favor da parte credora. Proceda-se, caso necessário a garantia da execução, a penhora de "veículos de via terrestre" (CPC, art. 835, IV), iniciando-se pela anotação de intransferibilidade, via RENAJUD; exitosa a constrição, intime-se o exequente para dizer se tem interesse na expropriação ou adjudicação do(s) veículo(s), devendo informar, em caso positivo, a localização daquele(s) para fins de penhora; cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando o exequente como depositário; procedida a constrição, na mesma oportunidade intime-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. Inexistindo ativos financeiros ou veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, indicar bens passíveis de penhora, ciente de que assumirá o encargo de depositário do(s) referido(s) bem(ns), caso exitosa a diligência. Cumprido o parágrafo anterior pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o valor da execução, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de reforço e complementação da garantia de pagamento do valor executado. Caso haja solicitação de certidão de crédito para fins de protesto e/ou cadastro de inadimplentes (CPC, arts. 517 e 782, §§3º-5º), fica autorizada sua expedição. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, e/ou para o órgão de proteção de crédito. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, data da inserção no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VENDA DE PRODUTO DEFEITUOSO. MORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUARTO DE RECÉM NASCIDO INCOMPLETO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DOS FATOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FONAJE 102. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIO EM 10% SOBRE O PROVEITO. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. A frustração de não ter quarto perfeito e acabado para filho recém nascido atrai a responsabilidade civil e consequentemente obrigação de indenizar por ser legítima e ultrapassar dissabor corriqueiro. Na espécie operou-se ainda o desperdício do tempo útil do consumidor por ter sofrido senda tortuosa e desnecessária com espera, e visitas a órgãos de proteção ao consumidor sem a resolução de suas desventuras. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. BEM DE CONSUMO ADQUIRIDO NOVO ENTREGUE QUEBRADO - DEMORA EXCESSIVA NA SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS. DANO MORAL - CONFIGURADAO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da legislação especial, previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. Enseja indenização por danos morais a demora excessiva e injustificada em substituir as peças de móvel novo, entregue quebrado. A MM. Juíza sentenciante corretamente analisou as circunstâncias descritas nos autos e considerou a situação da recorrida, gestante, que ficou com o móvel do quarto de bebê comprometido, em razão da omissão da requerida e recorrente, que vendeu produto com defeito e se demorou em demasia à sua substituição, extrapolando, inclusive, o prazo previsto no art. 18 do CDC. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de contrarrazões. (TJDFT, Acórdão 1042867, 07000145120178070009, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/8/2017, publicado no DJE: 5/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) 2. Entre o certo e o fácil, a recorrente se limitou a apresentar nota de rodapé aludindo devida entrega das peças faltantes, mas sem assinatura autoral. 3. A jurisprudência tem aceitado a teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que no caso em espécie, deve-se manter o dano moral (STJ. REsp 1.634.851/RJ.). "Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (STJ. MINISTRA NANCY ANDRIGHIREsp 1.634.851/RJ. 12 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)).". 4. Relativamente ao quantum indenizatório, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se encontra adequadamente fixado, eis que compatível com a extensão do dano e com o grau de culpa da parte demandada, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. 5. O entendimento do STJ acerca da razoabilidade em dano moral coaduna com o valor advindo do primeiro grau. "A Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal. (AgInt nos EDcl no AREsp 862.889/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, DJe 30/10/2017.)". 6. Partindo destas balizas o recurso inominado é manifestamente improcedente. 7. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator não conhecer do recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)”, aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” 8. Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE. 9. Condeno a parte recorrente a pagar 10% de honorários, sobre o valor do proveito, art. 55 da Lei 9.099/95, caso tenha havido atuação do respectivo profissional. Intimem. Fortaleza/Ce, na data cadastrada pelo sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de ANDREZA XIMENDES DE VASCONCELOS OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ANDREZA XIMENDES DE VASCONCELOS OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79543139

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79543139

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