Procedimento Comum Cível 0099591-80.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0099591-80.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Walmir Leite Pontes ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0099591-80.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Gratificações de Atividade] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Estado do Ceará (id. 57980928) objetivando que se sane omissão em decisão, em relação à descrição dos índices de correção monetária e juros de mora. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Aduz o embargante que a decisão proferida deve ter sanada omissão, isto porque a EC n° 113 de 09 de dezembro de 2021 não possui aplicação retroativa, de modo que a aplicação da taxa SELIC não pode ocorrer para períodos anteriores a referida data. Pois bem. Assiste razão à parte embargante no tocante à omissão apontada. A Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021 passou a dispor os consectários legais das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública passaram da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Certo da aplicabilidade imediata das Emendas Constitucionais, a SELIC deve incidir no caso concreto a contar da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, contudo, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, DJe 02/03/2018) quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à vigência da citada norma constitucional derivada. Desta forma, até 08 de dezembro de 2021, a condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a qual incluiu o art. 41 – A na Lei 8.213/1991. Relativamente aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ). Nesse sentido se manifesta o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. PRESENÇA DE OMISSÃO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 905 DO STJ ATÉ 08/12/21. TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/21. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. 2. Na hipótese sub oculi, alega o embargante que a referida decisão teria sido omissa a respeito da alteração legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que passou a determinar a incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. 3. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, integrando a sentença para aplicar: a) até 08/12/2021, o INPC como índice de correção monetária, a incidir desde o mês da competência em que a verba deveria ter sido paga; e o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, tudo conforme o preconizado no Tema 905 do STJ; b) a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Embargos de Declaração, CONHECIDOS e PROVIDOS, sem efeitos modificativos. (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0006352-86.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 21/09/2022) Destaco, por fim, como bem pontuado pelo Des. Fernando Luiz Ximenes, juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício, não sujeitas, assim, a preclusão consumativa, bem como, por se tratarem de meros consectários legais, sua alteração não acarreta reformatio in pejus. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE RECURSAL DE OMISSÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. VÍCIO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA CITADA NORMA CONSTITUCIONAL DERIVADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. PRECEDENTES TJCE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aduz o INSS nos aclaratórios que o acórdão embargado padece de vício de omissão, nos termos do art. 1022, II, do CPC, porquanto não fixou-se, a contar de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, a taxa SELIC como consectário legal incidente sobre o valor da condenação da Fazenda Pública. 2. Assiste razão à parte embargante, pois, com a entrada em vigor da supracitada norma constitucional derivada, a taxa SELIC deve ser aplicada sobre o importe total da condenação, independentemente de sua natureza, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Precedentes TJCE. 3. Embora as emendas constitucionais tenham aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, deve ser respeitado o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ ( REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 02/03/2018) quanto às prestações vencidas e não pagas até 08 de dezembro de 2021. 4. Cumpre salientar, por fim, que os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública e apresentam natureza processual, cognoscível de ofício e, portanto, não sujeitas à preclusão consumativa. Ademais, por tratarem-se de meros consectários legais da condenação, a alteração daqueles não acarreta em reformatio in pejus ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). 5. Aclaratórios conhecidos e providos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 01575291320188060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, sanando omissão, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Ante as considerações acima expendidas e os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da ação para reconhecer somente o direito autoral ao ressarcimento ao pagamento das parcelas vencidas entre a supressão das respectivas gratificações e a sua aposentadoria, observado à incidência do INPC, para fins de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a qual incluiu o art. 41 – A na Lei 8.213/1991. Relativamente aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ). A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas. Em razão da sucumbência recíproca, condeno Promovente e Promovido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não fixando-os nessa oportunidade, posto que o art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil, prevê que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá após a liquidação do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe. Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Walmir Leite Pontes ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0099591-80.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Gratificações de Atividade] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Requerente (ID 46291829) objetivando que se sane obscuridade e omissão em decisão, em relação à forma de fixação/condenação dos honorários advocatícios, bem como descrição dos índices de correção monetária e juros de mora. O Estado do Ceará apresenta contrarrazões (ID 46292140). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”. Como se depreende da análise da decisão, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o direito ao ressarcimento ao pagamento das parcelas vencidas entre a supressão das respectivas gratificações e a sua aposentadoria. Aduz o embargante que a decisão proferida deve ter sanada obscuridade e omissão, isso porque, não houve o estabelecimento do valor dos honorários, bem como a aplicação de juros e correção monetários e os índices e termos a serem utilizados. Pois bem. Inicialmente, quanto a fixação dos honorários advocatícios, verifico que, não obstante aos argumentos trazidos pelo embargante, a questão em análise, trata-se de sentença ilíquida, fato este que impossibilita a definição de percentual, somente ocorrendo quando liquidado o julgado, conforme estabelece o art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Nesse sentido, apanha-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 211 STJ. AJUSTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se a avaliar a higidez da sentença que condenou a autarquia ré a conceder, em favor do autor, o benefício de auxílio-doença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso, a condição de segurado do autor é fato incontroverso. No laudo pericial acostado consta a informação de que ele sofrera um acidente de motocicleta em 14/05/2012 enquanto estava a caminho do trabalho, tendo fraturado duas vértebras lombares (CID S32.0) e se submetido à intervenções cirúrgicas. No tocante à incapacidade, atestou-se ser definitiva e parcial para a atividade habitual. 3. Não obstante a ausência de constatação de incapacidade temporária para o trabalho, é possível a concessão do auxílio-doença quando constatada incapacidade permanente e parcial, desde que, não sendo possível a recuperação do segurado para continuar desenvolvendo o trabalho habitual, seja provável sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Inteligência dos arts. 59, 60, e 62, § 1º da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. Merece reforma o capítulo da sentença que trata dos honorários, pois, se tratando de sentença ilíquida, deve a fixação ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, observando-se, ainda, o disposto na Súmula nº 211 do STJ. 6. Quanto aos consectários legais, há de ser observada a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da ECnº 113/2021. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ e postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJCE – AC: 00080424120138060163 São Benedito, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) No tocante a aplicação de juros e correção monetários e os índices e termos a serem utilizados, observo que ao julgar parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito ao ressarcimento ao pagamento das parcelas vencidas entre a supressão das respectivas gratificações e a sua aposentadoria, o magistrado sentenciante de fato deixou de estabelecer os índices de correção e de juros moratórios. Desse modo, evidencio que assiste razão ao embargante. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para dar-lhe provimento, sanando contradição na decisão de ID 46292454, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Ante as considerações acima expendidas e os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da ação para reconhecer somente o direito autoral ao ressarcimento ao pagamento das parcelas vencidas entre a supressão das respectivas gratificações e a sua aposentadoria, devendo juros e correção monetária observarem o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas. Em razão da sucumbência recíproca, condeno Promovente e Promovido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não fixando-os nessa oportunidade, posto que o art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil, prevê que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá após a liquidação do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe. Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186449562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186449562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186449562

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)