Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000127-68.2023.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000127-68.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/10/2024, 12:19

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2024, 15:34

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:10

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78769192

31/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIA MERES DA SILVA, GENI SOUSA GOMES E SILVA, LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO, ROSIER BARBOSA DA SILVA PROMOVIDO(A): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITATIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Unidade e de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, para que possamos dar maior celeridade ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDÉ - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº 3000127-68.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: INTIME-SE a parte autora, através de advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias informe os dados bancários, bem como requeira o que entender de direito. Canindé-CE, 26 de janeiro de 2024. Carlos Alberto Silva Freitas Supervisor de Unid. Judiciária

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78769192

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78769192

29/01/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:34

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:31

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71397567

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA MERES DA SILVA, GENI SOUSA GOMES E SILVA, LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO, ROSIER BARBOSA DA SILVA PROMOVIDO(A): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITATIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000127-68.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por ANTONIA MEIRE DA SILVA, GENI SOUSA GOMES E SILVA, LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA ALVES CAMELO e ROSIER BARBOSA DA SILVA em face do Município de Itatira/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos, com valor total de R$ 43.587,20 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), somados os cálculos de todos os exequentes. Intimado o Município de Itatira/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este em nada se manifestou, conforme se observa dos expedientes e certidão de IDs. 58944189 e 63816588 dos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte do executado Município de Itatira/CE. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município de Itatira/CE (executado) em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor total da presente execução em R$ 43.587,20 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a ser pago à parte exequente, divididos na forma estabelecida na petição de ID. 54502187, inclusive com o pretendido destaque de honorários advocatícios, conforme autoriza o art. 22, §4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.960/94), pagos mediante expedição de RPV, conforme art. 87, inciso II, da ADCT, vez que não há informação sobre Lei Municipal acerca do limite para requisição de pequeno valor, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Antes de determinar a expedição dos PRECATÓRIOS, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar os Precatórios no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE, arquivando-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, 31 de outubro de 2023. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 12:14

Despacho

•06/03/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA MERES DA SILVA, GENI SOUSA GOMES E SILVA, LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO, ROSIER BARBOSA DA SILVA PROMOVIDO(A): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITATIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000127-68.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por ANTONIA MEIRE DA SILVA, GENI SOUSA GOMES E SILVA, LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA ALVES CAMELO e ROSIER BARBOSA DA SILVA em face do Município de Itatira/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos, com valor total de R$ 43.587,20 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), somados os cálculos de todos os exequentes. Intimado o Município de Itatira/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este em nada se manifestou, conforme se observa dos expedientes e certidão de IDs. 58944189 e 63816588 dos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte do executado Município de Itatira/CE. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município de Itatira/CE (executado) em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor total da presente execução em R$ 43.587,20 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a ser pago à parte exequente, divididos na forma estabelecida na petição de ID. 54502187, inclusive com o pretendido destaque de honorários advocatícios, conforme autoriza o art. 22, §4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.960/94), pagos mediante expedição de RPV, conforme art. 87, inciso II, da ADCT, vez que não há informação sobre Lei Municipal acerca do limite para requisição de pequeno valor, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Antes de determinar a expedição dos PRECATÓRIOS, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar os Precatórios no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE, arquivando-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, 31 de outubro de 2023. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)