Cumprimento de sentença 0052606-19.2021.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052606-19.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052606-19.2021.8.06.0101. APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA e outros APELADO: MARIA SALOME DE OLIVEIRA ARAUJO TEIXEIRA e outros (6) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. VALORES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - ITAPREV. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca - ITAPREV foi criado pela Lei nº 047/2008, com natureza autárquica e dotado de personalidade jurídica própria, com a finalidade de garantir a manutenção do Regime Próprio de Previdência do Município de Itapipoca - RPPS, gozando a entidade de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. É dizer, o patrimônio da autarquia não se confunde com o do Municipal de Itapipoca. A receita do ITAPREV é composta, dente outras fontes, pelas contribuições previdenciárias compulsórias exigidas dos servidores ativos, inativos e pensionistas, as quais garantem a cobertura previdenciária por meio de um conjunto de benefícios previstos na referida lei, os quais são custeados pelos patrocinadores, participantes e beneficiários (art. 2º, inciso I, § 1º, Lei nº 047/2008). 2. Na hipótese ora em discussão, depreende-se que os valores pleiteados na presente demanda dizem respeito a período em que as contribuições previdenciárias dos servidores do Município de Itapipoca integravam o patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Itapipoca - ITAPREV, pois posteriores a sua criação. 3. Nesse contexto, há de se reconhecer a manifesta ilegitimidade passiva do Município de Itapipoca para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto o provimento jurisdicional rogado na exordial não é suscetível de repercutir em sua esfera jurídica, na medida em que atua como mero agente arrecadador dos descontos tidos como indevidos, os quais são vertidos integralmente para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca - ITAPREV, encarregado de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. Eventual repetição de indébito se volta exclusivamente contra o acervo financeiro vinculado ao Instituto de Previdência Municipal, que possui o encargo de efetivar restituição dessa natureza. 4. No tocante aos honorários advocatícios, estes não deverão ser arbitrados, por ora, uma vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, acolhendo a preliminar arguida, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação, acolhendo a preliminar arguida, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA em face de sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que, nos autos de Ação Ordinária com pedido de repetição de indébito promovida por DAYSE ALVES LUCAS, ELISÂNGELA FEITOSA DA CUNHA, MARIA JOCILDA DE SOUSA MOURA, MARIA SALOMÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA, NASTENIA DOS SANTOS RODRIGUES, RAIMUNDA AURISETE LUCAS BEZERRA e SUERDA FURTADO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar os requeridos a restituírem às partes requerentes as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente sobre as seguintes verbas nos últimos cinco anos:"pó de giz", "grat. art. 61", "grat. planejamento", "educ especial L33A", "adicional de férias", "indenização 20%", "especialização L33/07", "Grat exerc esc temp", "ampliação de carga horária" e "Grat tempo integr", devendo incidir sobre o valor arbitrado a título de condenação correção monetária com base no IPCA-E, tendo como termo inicial o evento danoso, e juros de mora pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação. O Município de Itapipoca apresentou recurso de apelação (ID 8339201), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que existe entidade própria que responde pelo regime de previdência instituído desde 2008, qual seja o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca - ITAPREV, sendo o Município de Itapipoca apenas o ente responsável tributário/arrecadador. Alegou que o ITAPREV é autarquia instituída por lei municipal, com personalidade jurídica própria e com patrimônio e administração autônomos, nos termos da Lei municipal nº 047/2008, e como o objeto da presente demanda trata de matéria que diz respeito unicamente ao referido instituto, não há como aceitar que o Município de Itapipoca figure como demandado na presente hipótese, cabendo tal posição exclusivamente ao ITAPREV. Quanto ao mérito, argumentou que o art. 195, inciso I, alínea "a" c/c art. 201, § 11, ambos da CF, permite concluir que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores habitualmente pagos pelo empregador à pessoa física, como remuneração pelo trabalho prestado, sendo essas as balizas adotadas pelo STF no julgamento do RE 565160. Defendeu que a contribuição previdenciária deverá incidir sobre as verbas de natureza remuneratória, nas quais estão compreendidas o salário base e as parcelas que o integram, conforme dispõe o art. 457 § 1º da CLT, sendo estas: comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Por fim, sustentou que a Lei municipal nº 047/2008, que criou o Regime Próprio de Previdência Social, estabelece que a contribuição deverá incidir sobre vantagens, inclusive de caráter individual ou de qualquer natureza, bem como a incidência da prescrição quinquenal. Requereu, ao final, o provimento do recurso de apelação, reformando a sentença recorrida, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Itapipoca ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a ilegalidade dos descontos efetivados. Contrarrazões recursais apresentadas pelas autoras (ID 8339205). O Ministério Público Estadual atuante no 2º Grau apresentou manifestação (ID 11018334), deixando se opinar acerca do mérito recursal por entender ausente o interesse público primário que justifique a intervenção ministerial. É o breve relatório. VOTO: VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise da insurgência. 1 - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme relatado, o recorrente arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que existe entidade própria que responde pelo regime de previdência, qual seja o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca - ITAPREV, autarquia instituída por lei municipal, com personalidade jurídica própria e com patrimônio e administração autônomos, nos termos da Lei municipal nº 047/2008, sendo o Município de Itapipoca apenas o ente responsável tributário/arrecadador. Sobre o ponto, cumpre ressaltar a lição de Liebman, para quem a: "Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva. (…) entre esses dois quesitos, ou seja, a existência do interesse de agir e sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários". (In Manual de Direito Processual Civil, tradução de Cândido Dinamarco, p. 157). O eminente processualista Humberto Theodoro Júnior ensina que: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'. (In Curso de Direito Processual Civil, I/57-58). Em outras palavras, Luiz Machado Guimarães assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda". (In Estudos do Direito Processual Civil, p. 101). Advém dessas lições que a ilegitimidade passiva implica que o promovido da ação esteja sendo demandado sem que possua relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial, porquanto não se opôs ou resistiu ao direito postulado perante o órgão julgador, sendo que para a incidência dessa hipótese prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, é essencial que o demandado, sobre quem recai a pretensão da parte autoral, não seja aquele contra o qual, no caso concreto, deverá efetivamente operar a tutela jurisdicional. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca - ITAPREV foi criado pela Lei nº 047/2008, com natureza autárquica e dotado de personalidade jurídica própria, com a finalidade de garantir a manutenção do Regime Próprio de Previdência do Município de Itapipoca - RPPS, gozando a entidade de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. É dizer, o patrimônio da autarquia não se confunde com o do Municipal de Itapipoca. Por relevante, confira-se: Art. 1º: Fica instituído o Regime Próprio de Previdência do Município de Itapipoca e criado o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itapipoca - ITAPREV, com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com patrimônio e administração autônomos, que atuará, na forma e nos limites estabelecidos na Lei Federal que trata das normas gerais dos regimes próprios dos servidores públicos, com sede no Município de Itapipoca, passando a responsabilizar-se pela manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itapipoca, em cuja filiação implica na imediata submissão ao regime efetivo, dando suporte às seguintes finalidades: (…) A receita do ITAPREV é composta, dente outras fontes, pelas contribuições previdenciárias compulsórias exigidas dos servidores ativos, inativos e pensionistas, as quais garantem a cobertura previdenciária por meio de um conjunto de benefícios previstos na referida lei, os quais são custeados pelos patrocinadores, participantes e beneficiários (art. 2º, inciso I, § 1º, Lei nº 047/2008). Na hipótese ora em discussão, depreende-se que os valores pleiteados na presente demanda dizem respeito a período em que as contribuições previdenciárias dos servidores do Município de Itapipoca integravam o patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Itapipoca - ITAPREV, pois posteriores a sua criação. Nesse contexto, há de se reconhecer a manifesta ilegitimidade passiva do Município de Itapipoca para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto o provimento jurisdicional rogado na exordial não é suscetível de repercutir em sua esfera jurídica, na medida em que atua como mero agente arrecadador dos descontos tidos como indevidos, os quais são vertidos integralmente para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca - ITAPREV, encarregado de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. Eventual repetição de indébito se volta exclusivamente contra o acervo financeiro vinculado ao Instituto de Previdência Municipal, que possui o encargo de efetivar restituição dessa natureza. No mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, proveniente da mesma comarca: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. ACOLHIDA. VALORES QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ¿ ITAPREV. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia cinge-se a aferir a legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre os valores recebidos pelos autores, servidores públicos municipais, em caráter indenizatório não habitual. 2. O ITAPREV foi criado pela Lei nº 047/2008, com natureza autárquica e dotado de personalidade jurídica própria, com a finalidade de garantir a manutenção do Regime Próprio de Previdência do Município de Itapipoca ¿ RPPS, gozando a entidade de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. 3. A receita do ITAPREV é composta, dente outras fontes, pelas contribuições previdenciárias compulsórias exigidas dos servidores ativos, inativos e pensionistas, as quais garantem a cobertura previdenciária por meio de um conjunto de benefícios previstos na referida lei. 4. Os valores perseguidos na presente ação dizem respeito a período em que as contribuições previdenciárias dos servidores municipais já integravam o patrimônio da mencionada autarquia, pelo que deve a preliminar de ilegitimidade do município ser acolhida. Precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE nesse sentido. 5. Ainda merece reparo a sentença em relação à verba honorária pois, se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante o disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, tão somente em relação ao Município de Itapipoca, diante de sua ilegitimidade passiva, mantendo o decisum com relação à autarquia municipal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, no termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. (Apelação Cível - 0052611-41.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - ITAPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA PARA A CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A questão discutida diz respeito à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos servidores públicos municipais em caráter indenizatório não habitual. 2- Antes de adentrar o mérito recursal, contudo, cabe examinar a questão preliminar arguida pelo Município de Itapipoca, relativa à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que servidores públicos municipais buscam a restituição de contribuições previdenciárias cujos descontos perduraram até maio de 2018, momento a partir do qual cessou o recolhimento. 3- Os valores perseguidos na presente ação dizem respeito a período em que as contribuições previdenciárias dos servidores do Município de Itapipoca já integravam o patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Itapipoca ITAPREV. 4- O ITAPREV conta com os meios necessários para captação de ativos financeiros recolhidos pelo órgão a que se vincule o servidor, sendo ainda responsável pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas, conforme previsão da Lei nº 047/2008. 5- Deve ser acolhida a questão preliminar arguida pelo Município de Itapipoca quanto à ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6- Apelação conhecida e provida. Inversão da sucumbência. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida aos autores." (Apelação Cível - 0001214-11.2019.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 21/03/2022). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. A controvérsia cinge-se em aferir a legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre os valores recebidos por servidores públicos municipal de Itapipoca. 02. Entretanto, ante a suscitação de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, imprescindível o exame da mesma, de sorte que, analisando a natureza jurídica do ITAPREV, temos que se trata de uma autarquia, ou seja, pessoa jurídica de direito público dotada de personalidade jurídica distinta do ente federativo que a instituiu. Dito isto, há de se reconhecer que a entidade goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, de maneira que o patrimônio da autarquia não se confunde com o da Fazenda Pública municipal de Itapipoca. 03. É que, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca-ITAPREV, criado pela Lei nº 047/2008, em forma de Autarquia e dotado de personalidade jurídica própria, com patrimônio e administração autônomos, passou a responsabilizar-se pela manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itapipoca, de acordo com o art. 1º da legislação municipal. Sob essa perspectiva, nos termos da legislação municipal específica (art. 2º, I, §1º, Lei nº 047/2008), as contribuições previdenciárias compulsórias exigidas dos servidores ativos constituem receita própria do Instituto, sendo este responsável pela manutenção do regime, pela prestação de contas junto ao respectivo TCM e pelo suporte na captação de ativos financeiros recolhidos pelo órgão ao qual se vincule o servidor (arts. 1º, 2º, 106, 107, 111 e 139, Lei nº 047/2008). 04. Portanto, constatada a ilegitimidade passiva do Município de Itapipoca, ora apelante, e, considerando que a demanda fora proposta exclusivamente contra o mesmo, impõe-se a extinção do feito sem apreciação meritória. 05. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Processo extinto sem mérito (art. 485, VI, CPC). Sucumbência invertida, restando suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC." (Apelação Cível - 0001211-56.2019.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2021, data da publicação: 14/09/2021). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - ITAPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA PARA A CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O cerne da questão discutida diz respeito à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos servidores públicos municipais em caráter indenizatório não habitual, sob a denominação de "Gratificação art. 61 inc.XII L", "Grat.exerc.esc.temp", "Gratific.Rem.espec.IDEB", "Grat.Art.61 inc.IX L", "Grat.Art.61 inc.XII L 205T", "Auxílio-natalidade" e "Pó de giz". 2. Antes de adentrar no mérito recursal, contudo, cabe examinar a questão preliminar arguida pelo Município de Itapipoca, relativa à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que servidores públicos municipais buscam a restituição de contribuições previdenciárias cujos descontos perduraram até maio de 2018, momento a partir do qual cessou o recolhimento. 3. A argumentação desenvolvida pelo recorrente merece guarida, pois se verifica que os valores perseguidos na presente ação dizem respeito a período em que as contribuições previdenciárias dos servidores do Município de Itapipoca já integravam o patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Itapipoca - ITAPREV. 4. Vale evidenciar, ainda, que a receita do ITAPREV é composta, dente outras fontes, pelas contribuições previdenciárias compulsórias exigidas dos servidores ativos, inativos e pensionistas, as quais garantem a cobertura previdenciária por meio de um conjunto de benefícios previstos na referida lei, os quais são custeados pelos patrocinadores, participantes e beneficiários. 5. Ademais, para fins de garantir a consecução de seus objetivos, o ITAPREV conta com os meios necessários para captação de ativos financeiros recolhidos pelo órgão a que se vincule o servidor, sendo ainda responsável pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas, conforme previsão da Lei nº 047/2008. 6. Dessa forma, entendo que deve ser acolhida a questão preliminar arguida pelo Município de Itapipoca quanto à ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Apelação conhecida e provida." (Apelação Cível - 0001216-78.2019.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/08/2021, data da publicação: 02/08/2021). Desse modo, considerando que a presente demanda fora ajuizada em desfavor do Município de Itapipoca e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca - ITAPREV, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito com relação do Município, diante de sua ilegitimidade passiva, subsistindo a condenação quanto à autarquia municipal, restando prejudicada a análise dos demais pontos. No tocante aos honorários advocatícios, entendeu o Juízo de primeiro grau por condenar os requeridos, em razão da sucumbência, ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, estes não deverão ser arbitrados, por ora, uma vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, acolhendo a preliminar arguida, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, apenas em relação ao Município de Itapipoca, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, bem como para determinar, de ofício, que os honorários de sucumbência sejam fixados em sede de liquidação, por tratar-se de sentença ilíquida, em conformidade com o art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão inalterada nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-AAdvogado do(a) AUTOR: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-AAdvogado do(a) AUTOR: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-AAdvogado do(a) AUTOR: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-AAdvogado do(a) AUTOR: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-AAdvogado do(a) AUTOR: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-AAdvogado do(a) AUTOR: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A 0052606-19.2021.8.06.0101 ITAPIPOCA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. DAYSE ALVES LUCAS, ELISÂNGELA FEITOSA DA CUNHA, MARIA JOCILDA DE SOUSA MOURA, MARIA SALOMÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO TEIXEIRA, NASTENIA DOS SANTOS RODRIGUES, RAIMUNDA AURISETE LUCAS BEZERRA e SUERDA FURTADO DE OLIVEIRA interpuseram a presente "Ação Ordinária" em face do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - ITAPREV, argumentando que, até maio de 2018, o primeiro demandado efetuou, de forma ilegal, descontos de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, supostamente devidos ao segundo demandado. Assim, pugnaram pelo ressarcimento dos valores descontados ilegalmente em seus proventos, acrescidos dos honorários de sucumbência. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, fichas financeiras individuais e planilhas individuais de descontos (num. 43680506 a num. 43681779). Apesar de citado, o ITAPREV não apresentou contestação (num. 43680476). Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA apresentou contestação (num. 43680496), em que alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, sua ausência de legitimidade para figurar na demanda e incidência da prescrição quinquenal à restituição das parcelas. No mérito, afirma, em síntese, que a exação sobre as verbas foram efetuadas, de forma devida, pois que autorizadas por lei. Por fim, explica que os descontos foram realizados sobre verbas de natureza remuneratória, as quais incidem contribuição previdenciária. Não houve réplica (num. 43680480). Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendiam produzir, nada requereram. Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar para ao final decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Das preliminares. Inicialmente, quanto à alegada inépcia da inicial, não merece acolhimento. Embora os valores que imputam os autores como indevidamente descontados não estejam discriminados na inicial, eles estão apontados em tabelas detalhadas em relação a cada um dos promoventes na documentação colacionada, não havendo óbice para que o promovido exerça adequadamente seus direitos de contraditório e ampla defesa. Quanto à ilegitimidade passiva, rechaço-a, uma vez que foi o Município quem efetivou os descontos. Assim, ainda que os tenha repassado ao Itaprev, caso sejam considerados ilegais os débitos, poderá ser responsabilizado ao seu ressarcimento. No que se refere à prescrição, tenho que merece acolhida, pois que prescrita a pretensão referente aos descontos efetuados há mais de cinco anos contados da interposição da ação, ou seja, de 06 de dezembro de 2016 para trás. Do mérito. O ponto nevrálgico da demanda se resume a verificar se as autoras, servidoras efetivas do Município de Itapipoca, detêm direito ou não aos indébitos praticados pelo Município, que fez incidir descontos de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Inicialmente, no que tange à matéria suscitada, a Constituição Federal assegura, em seu artigo 40, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Dispõe, ainda, no § 3º do citado artigo, que para o cálculo dos proventos na concessão da aposentadoria, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. Normatiza, também, em seu artigo 201, §11, que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios. Com efeito, é cediço que, em regra, a contribuição previdenciária, somente, deve incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, quais sejam, as parcelas percebidas em caráter habitual e passíveis de serem incorporadas ao salário para repercussão em benefícios. Por sua vez, as verbas de caráter indenizatório objetivam compensar o servidor, de forma transitória, por alguma despesa extraordinária no exercício da sua função ou pela sujeição de determinada situação particular ocorrida. Dessa forma, tais verbas, por sua própria natureza, não devem suportar descontos previdenciários, uma vez que não incorporam à remuneração em definitivo do servidor, salvo quando houver expressa previsão legal neste sentido. Nesse sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal Federal: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido(AI 712880 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-04 PP-00753). Informativo 787 O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que discutido se haveria incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias e adicionais por serviços extraordinários e por insalubridade. Na espécie, servidora pública federal pretendera impedir a União de efetuar descontos previdenciários sobre aquelas verbas, bem como quaisquer outras de caráter transitório que viesse a receber, haja vista a impossibilidade de incorporá-las aos proventos de aposentadoria - v. Informativo 776. Em voto-vista, o Ministro Luiz Fux acompanhou o Ministro Roberto Barroso (relator), para prover parcialmente o recurso. Destacou a convergência, no âmbito constitucional, entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Anotou que, antes das alterações constitucionais em debate, a jurisprudência do STF seria no sentido de que a contribuição previdenciária de servidor público não poderia incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, tendo em conta que: a) a natureza indenizatória dessas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração; e b) essas parcelas não seriam incorporáveis aos proventos dos servidores, o que levaria à desconsideração da dimensão contributiva do RPPS. Uma vez existirem controvérsias quanto à natureza das parcelas, remanesceria o segundo argumento. No ponto, o RPPS teria migrado, da redação originária do texto constitucional, de natureza solidária e distributiva, para um regime de natureza também contributiva (EC 3/1993). Posteriormente, com a entrada em vigor da EC 20/1998, o aspecto contributivo fora reforçado, colocando em aparente conflito os princípios da contributividade e da solidariedade. A EC 41/2003, por sua vez, reforçara o caráter solidário do sistema, mas não derrogara o seu caráter contributivo. Afirmou que a aplicação do princípio da solidariedade afastaria relação sinalagmática e simétrica entre contribuição e benefício. Contudo, o princípio contributivo impediria a cobrança de contribuição previdenciária sem que se conferisse ao segurado qualquer contraprestação, efetiva ou potencial, em termos de serviços ou benefícios. Além disso, com o advento da EC 41/2003, o fortalecimento de algumas regras de capitalização coletiva não poderia desvirtuar a intenção do constituinte de fazer incidir contribuição apenas sobre parcelas cujo proveito ao beneficiário fosse possível em alguma medida. Se o Estado buscasse fortalecimento atuarial, poderia agravar alíquota incidente sobre os participantes ou até aumentar sua participação no custeio, mas não poderia haver tributação sobre base não imponível, em arrepio ao postulado da solidariedade. Nesse sentido, a referibilidade entre remuneração e contribuição seria confirmada pela interpretação sistemática dos §§ 2º e 3º do art. 40, c/c o art. 201, todos da CF. Nesse aspecto, seria também expressa a nova redação do art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004, dada pela Lei 12.688/2012, a inserir os incisos X a XIX, para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos o adicional de férias, de serviço extraordinário e de serviço noturno, típicas parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Por essa razão, a jurisprudência da Corte estaria estruturada na natureza das verbas, e não na existência de previsão legal para a sua exclusão, com o fim de fixar a não-incidência das contribuições. Assim, as exclusões não seriam taxativas. Portanto, o princípio estrutural da solidariedade, em substituição à solidariedade de grupo, deslocaria o fundamento das contribuições sociais do princípio do custo-benefício para o da capacidade contributiva. Nesse diapasão, ainda que o princípio da solidariedade fosse pedra angular do sistema dos servidores, não poderia esvaziar o conteúdo do princípio contributivo, informado pelo princípio do custo-benefício, tendo em conta a necessidade de um sinalagma mínimo, ainda que não importasse em perfeita simetria entre o que se paga e o que se recebe. RE 593068/SC, rel. Min. Roberto Barroso, 27.5.2015. (RE-593068). Nesse sentido versa a Lei nº 047/2008 que, ao dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapipoca, exclui as verbas de caráter transitório da base de cálculo da contribuição previdenciária: Art. 16 - Para os efeitos desta Lei, definem-se como: (…) XI - remuneração de contribuição: estipêndio correspondente ao vencimento, ao subsídio, ao provento ou aos benefícios de salário maternidade e auxílio-doença, recebidos pelo participante ou beneficiário, acrescido, quando for o caso, das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, sobre o qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano custeio; XII - percentual de remuneração de contribuição: expressão percentual, calculada atuarialmente, considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição; SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 35 - Para o cálculo dos benefícios será considerada a remuneração de contribuição de que trata o Art. 16, inciso XI, da presente Lei. Art. 36 - Para o cálculo dos proventos da aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor a Regimes Próprios de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei. Destaco, ainda, as normas do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de Itapipoca, Lei nº 205/1994, que disciplinam sobre a composição da remuneração dos seus servidores públicos: Art. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei. Art. 46 - Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidos em Lei. Art. 53 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - Indenizações; II - Gratificações; III - Adicionais; §1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. §2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicadas em Lei. No caso vertente, analisando as fichas financeiras juntadas na exordial, observo que o demandado estava realizando descontos previdenciários indevidos em verbas de caráter indenizatório das partes requerentes, tais como "pó de giz", "grat. art. 61", "grat. planejamento", "educ especial L33A", "adicional de férias", "indenização 20%", "especialização L33/07", "Grat exerc esc temp", "ampliação de carga horária" e "Grat tempo integr". Assim, não tendo o demandado comprovado haver dispositivos da legislação municipal que autorizem os descontos vertentes, cabível a devolução dos respectivos valores cobrados indevidamente às demandantes, observada a prescrição quinquenal. Isto posto, devidamente constatado a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias das autoras de caráter transitório e indenizatório, impõe-se condenar o demandado à restituição do indébito. 3. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os requeridos a restituírem às partes requerentes as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente sobre as seguintes verbas nos últimos cinco anos:"pó de giz", "grat. art. 61", "grat. planejamento", "educ especial L33A", "adicional de férias", "indenização 20%", "especialização L33/07", "Grat exerc esc temp", "ampliação de carga horária" e "Grat tempo integr", ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre o valor arbitrado a título de condenação deve incidir correção monetária com base no IPCA-E, tendo como termo inicial o evento danoso, e juros de mora pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação. Condeno os réus ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, conforme artigo 20, §4º do CPC. Como a parte condenada é a Fazenda Pública, resta isenta do pagamento das custas. Tendo em vista ainda o valor da condenação, sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

04/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 01/07/2025. Documento: 162441500

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162441500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162441500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162441500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162441500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162441500

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de NASTENIA DOS SANTOS RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOCILDA DE SOUSA MOURA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE ALVES LUCAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUERDA FURTADO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

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