Execução de Título Extrajudicial 3001007-57.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001007-57.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 09:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/09/2024, 09:22

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:19

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96121869

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARTA SILVERIO DE FREITAS PEREIRA; Executada: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES. SENTENÇA. Dispensado o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3001007-57.2022.8.06.0035. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via BacenJud, RENAJUD e mandados de penhora a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. O pedido de ID70938989 - Pág. 1, ademais, pressupõe quebra de sigilo não autorizada constitucionalmente, pelo que é de rigor sua rejeição. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data da assinatura. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARTA SILVERIO DE FREITAS PEREIRA; Executada: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES. SENTENÇA. Dispensado o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3001007-57.2022.8.06.0035. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via BacenJud, RENAJUD e mandados de penhora a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. O pedido de ID70938989 - Pág. 1, ademais, pressupõe quebra de sigilo não autorizada constitucionalmente, pelo que é de rigor sua rejeição. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data da assinatura. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARTA SILVERIO DE FREITAS PEREIRA; Executada: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES. SENTENÇA. Dispensado o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3001007-57.2022.8.06.0035. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via BacenJud, RENAJUD e mandados de penhora a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. O pedido de ID70938989 - Pág. 1, ademais, pressupõe quebra de sigilo não autorizada constitucionalmente, pelo que é de rigor sua rejeição. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data da assinatura. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96121869

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96121869

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96121869

14/08/2024, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96121869

14/08/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96121869

14/08/2024, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:41

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARTA SILVERIO DE FREITAS PEREIRA; Executada: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES. SENTENÇA. Dispensado o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3001007-57.2022.8.06.0035. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via BacenJud, RENAJUD e mandados de penhora a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. O pedido de ID70938989 - Pág. 1, ademais, pressupõe quebra de sigilo não autorizada constitucionalmente, pelo que é de rigor sua rejeição. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data da assinatura. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARTA SILVERIO DE FREITAS PEREIRA; Executada: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES. SENTENÇA. Dispensado o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3001007-57.2022.8.06.0035. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via BacenJud, RENAJUD e mandados de penhora a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. O pedido de ID70938989 - Pág. 1, ademais, pressupõe quebra de sigilo não autorizada constitucionalmente, pelo que é de rigor sua rejeição. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data da assinatura. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

15/08/2024, 00:00