Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200763-34.2022.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200763-34.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OZANA DA CUNHA FROTA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 1.212,00 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0200763-34.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Provas em geral] Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Ozana da Cunha Frota em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que é agente comunitária de saúde e exerce suas atividades no Município de Senador Sá. Prossegue relatando que pretende pleitear sua aposentadoria e que, para tanto, necessita que o município forneça o perfil profissiográfico previdenciário, entretanto vem enfrentando dificuldades na obtenção do referido documento. Solicita seja o réu compelido a proceder com a apresentação da documentação ainda em sede liminar. Juntou os documentos de ID 44630701 a 44630705. Inicial emendada no ID 44630698 e 586555196. Decisão de ID 66819645 negou a liminar pretendida. Citado, o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal (ID 8510637), de modo que a revelia foi decretada no ID 87501574, com a determinação de intimação das partes para especificação de provas que pretendiam produzir. Apenas a parte autora manifestou-se acerca da determinação acima, pugnando pelo julgamento do feito (ID 87946470). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, a se considerar os fatos acima indicados e a desnecessidade da produção de outras provas, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem, a autora alega que na busca por sua aposentadoria, tentou conseguir junto ao réu a documentação referente ao seu perfil profissiográfico previdenciário, entretanto, este acabou por ignorar todas as suas solicitações. Ao compulsar os autos, constado que a documentação de ID 44630703, comprovou a existência de alguns vínculos empregatícios entre autor e réu ao longo dos anos, de modo que entendo que é direito da parte autora obter os documentos relativos ao seu perfil profissiográfico previdenciário, tendo em vista a necessidade de apresentação destes em seu requerimento administrativo de aposentadoria. Nessa ordem de ideias, não havendo disposição legal que justifique a recusa da exibição por parte do réu, entendo pela procedência do pedido. Ante o exposto, com base do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AURORA, PARA DETERMINAR AO RÉU, MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), FORNEÇA A AUTORA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO SEU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no valor de um salário-mínimo (CPC, art. 85, §8°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0200763-34.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Provas em geral] OZANA DA CUNHA FROTA MUNICIPIO DE SENADOR SA DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Ozana da Cunha Frota em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que é agente comunitária de saúde e exerce suas atividades no Município de Senador Sá. Prossegue relatando que pretende pleitear sua aposentadoria e que, para tanto, necessita que o município forneça o perfil psicológico previdenciário, entretanto vem enfrentando dificuldades na obtenção do referido documento. Solicita seja o réu compelido a proceder com a apresentação da documentação ainda em sede liminar. Juntou os documentos de ID 44630701 a 44630705. Inicial emendada no ID 44630698 e 586555196. Pois bem. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há o que se falar em probabilidade do direito. Isso porque não existem provas concretas da negativa do município em fornecer a referida documentação ou mesmo da demora no atendimento à solicitação da autora. Na realidade, ao analisar os documentos juntados pela requerente, não há nem mesmo comprovação de que o documento de Perfil Psicológico Previdenciário foi formalmente - isto é, mediante requerimento - solicitado pela autora. Assim, indefiro o pedido liminar. No mais, considerando a baixa probabilidade de conciliação, deixo de designar audiência conciliatória e determino a citação do réu, pelo portal eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta de dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de OZANA DA CUNHA FROTA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154641337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154641337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154641337

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(78)