Procedimento Comum Cível 0071009-07.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0071009-07.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2024, 14:11

Decorrido prazo de LUIZ THOMAZ DIAS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

16/08/2024, 11:19

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90123951

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Maria Tertuliana Dias Thomaz e outros REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0071009-07.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em id. 89370105, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Com ou sem resposta, autos ao TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90123951

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90123951

06/08/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 09:55

Conclusos para decisão

31/07/2024, 08:46

Decorrido prazo de LUIZ THOMAZ DIAS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:48

Juntada de Petição de apelação

12/07/2024, 09:18

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88832659

09/07/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/01/2026, 17:04

Despacho

•26/11/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Maria Tertuliana Dias Thomaz e outros MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0071009-07.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento Fiscal c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARIA TERTULIANA DIAS THOMAZ e ANTÔNIO THOMAZ NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a exclusão da responsabilidade tributária do IPTU no tocante as inscrições constantes da "Relação B" (524913-9, 524915-5, 524922-8, 524927-9, 524930-9, 524931-7, 524932-5, 524937-6, 524948-1, 524950-3 e 524952-0), bem como a transferência dos imóveis constantes da "Relação A", quais sejam, as inscrições 52.4923-6, 52.4924-4, 52.4925-2, 52.4926-0, 52.4933-3, 52.4955-4 e 52.4956-2, sem obrigação de pagamento de ITBI. Aduz a parte que adquiriram os apartamentos de n° 401, 402, 403, 404, 603, 1201 e 1202, localizados à Rua Joaquim Nambuco, 1622, através de "Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis" com a Construtora Metro Ltda., denominado "Condomínio Saint Anthony Place". Afirma que, protocolou solicitação ao Secretário de Finanças (Processo n°2005/02605) informando que os referidos apartamentos foram construídos em um terreno pertencente aos promoventes, conforme matrícula atualizada do Cartório da Primeira Zona (n° 31130), e que estes continuam figurando na Prefeitura como se fossem de propriedade da Construtora Metro Ltda, requerendo a mudança de sua titularidade no cadastro municipal para os solicitantes. Declaram que solicitou a Certidão Negativa de Débitos Municipais, porém a Coordenadoria de Administração Tributária - Célula de Gestão do IPTU indeferiu o pedido, afirmando ser necessário o recolhimento do ITBI para alteração do nome do proprietário. Asseveram que a decisão é controversa e equivocada, pois quanto aos imóveis constantes na "Relação B", foi efetuada a transferência de titularidade, que anteriormente constava em nome da Construtora Metro Ltda, sem o pagamento do ITBI. Instruem a inicial com documentos (id. 37625314 - 37625397). Contestação do Município de Fortaleza em id. 37625404 - 37625410, em que sustenta que o condicionamento da alteração dos cadastros municipais do IPTU à quitação do ITBI é medida de exigibilidade, em consonância com o direito material. Réplica em id. 37625288, momento que colaciona documentos (id. 37625290 - 37625294). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 37625298, entende pela parcial procedência da súplica autoral. Despacho de id. 37625305 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. A parte autora em manifestação de id. 37625296 requer o deferimento de diligência através de oficial de justiça no propósito de identificar os verdadeiros proprietários de cada unidade habitacional conforme inscrição municipal 524913-9, 524915-5, 524922-8, 524927-9, 524930-9, 524931-7, 524932-5, 524939-2, 524937-6, 524948-1, 524950-3 e 524952-0 descrita na relação "Relação B - Imóveis não pertencentes à autora". Por sua vez, o Município de Fortaleza em petitório de id. 37625299, requer o julgamento antecipado da lide. Decisão em id. 57773456 determina a emenda à inicial, havendo a parte autora procedido conforme determinado (id. 58662633). Nova manifestação da parte autora em id. 72458882, 78803316, 78804043 e 82284983. É o que importa relatar. DECIDO. A ação em comento possui como desiderato a exclusão da responsabilidade tributária do IPTU no tocante as inscrições constantes da "Relação B" (524913-9, 524915-5, 524922-8, 524927-9, 524930-9, 524931-7, 524932-5, 524937-6, 524948-1, 524950-3 e 524952-0), bem como pugna pela não anotação na Dívida Ativa do Município. Requer, ainda, a transferência dos imóveis constantes da "Relação A", quais sejam, as inscrições 52.4923-6, 52.4924-4, 52.4925-2, 52.4926-0, 52.4933-3, 52.4955-4 e 52.4956-2, em nome da promovente, sem obrigação de pagamento de ITBI, em razão da permuta realizada. Pois bem. Antes de tudo, com relação ao pedido de diligência através de Oficial de Justiça, ou mesmo inspeção judicial, a fim de identificar os reais proprietários de cada unidade do "Condomínio Saint Anthony Place", entendo despicativo, isso porque conforme se observa do Contrato de Permuta, bem como de outros documentos que instruem os autos, que os autores não são os reais proprietários dos bens então enumerados na "Relação B", quais sejam, nº 103, 201, 304, 501, 504, 601, 602, 703, 1002, 1004 e 1102 (respectivamente inscrições nº 524913-9, 524915-5, 524922-8, 524927-9, 524930-9, 524931-7, 524932-5, 524937-6, 524948-1, 524950-3 e 524952-0). Ora, não sendo os mesmos proprietários/adquirentes dos imóveis em questão (v.g. Apto 201 - Comprador sr. Átila Teles Machado Borges - id. 37625290; Apto 304 - Comprador sra. Francisca brilhante de Oliveira, há de se concluir que os autores não são sujeitos passivos da obrigação tributária, devendo, portanto, serem excluídos da responsabilidade tributária do pagamento do IPTU. Continuo. Tem-se que a competência dos municípios para instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a título oneroso, de bens imóveis (ITBI), está disciplinada no artigo 156 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: (…) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Já o artigo 35 do Código Tributário Nacional dispõe que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio útil, como definidos na lei civil, de modo que sua ocorrência somente se verifica com o registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.227 do CC. Assim, o ITBI incide sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme expressa dicção do art. 156, II, da Constituição Federal. Segundo Hugo de Brito Machado, o fato gerador do ITBI "ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor" (MACHADO, Hugo de Brito. Código Tributário Nacional, 2ª Ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2009, pag. 135) No presente caso, através da análise do Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis (id. 37625315 - 37625317), constata-se que o negócio jurídico consiste em permuta de um terreno e uma casa residencial de propriedade dos autores por unidades imobiliárias a seres construídas, quais sejam, aptos n° 401, 402, 403, 404, 603, 1201, 1202, respectivamente inscrições nº 52.4923-6, 52.4924-4, 52.4925-2, 52.4926-0, 52.4933-3, 52.4955-4 e 52.4956-2 (id. 37625323). Com isso, diferente do que sustenta a parte autora, existindo permuta com torna haverá incidência do ITBI sobre o valor venal de ambos os imóveis e sobre ambas as operações. Nesse sentido: "A permuta de bens com valores desiguais atribuídos e contraprestação pecuniária, igualando-os, não deixa dúvida sobre o caráter oneroso do negócio a atrair a incidência do Imposto sobre Transmissão"Inter Vivos"de bens imóveis ITBI" (TJSP; Apelação nº 1099753-06.2020.8.26.0100, Relator: Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data de Julgamento: 26/08/2021; Data de Publicação: 15/09/2021). Nesse sentido, recentemente o E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no Tema nº 1.124, com acórdão de mérito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969/SP publicado em 19.02.2021, fixando a seguinte tese: "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Logo, havendo registro de transmissão de propriedade do imóvel no cartório de registro de imóveis, não haverá que se falar em não incidência do ITBI, estando, portanto, aperfeiçoada sua hipótese de incidência. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Concessão da ordem a fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não recolher ITBI tendo por base a escritura de permuta consubstanciada na entrega futura de unidade - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Fato gerador que se dá com o registro do imóvel no cartório de imóveis - Inteligência do art. 35, do CTN e 1.245, do CC - Tese reafirmada pelo STF - Tema 1.124 (ARE 1.294.969), com repercussão geral com a seguinte tese - "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" - Precedentes deste E. TJSP que afastam a incidência de ITBI sobre unidade futura - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10316557620218260053 SP 1031655-76.2021.8.26.0053, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2022) O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará se manifesta no sentido. Apanha-se: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS (TERRA NUA). POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EDILÍCIO. BENFEITORIAS ERIGIDAS PELOS ADQUIRENTES. SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, QUE DEVEM SE REPORTAR À ALIENAÇÃO DOS TERRENOS. FATO GERADOR DO ITBI. MOMENTO: TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO: VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS APURÁVEL QUANDO DO REGISTRO DOS TÍTULOS DE TRAMISSÃO. I - A permuta de terrenos e a posterior contratação, pelos adquirentes, de empresa especializada em construção de edifício de apartamentos, traz à conclusão de que a acessão física erigida em terra nua não se encontra apta à incidência do ITBI, mas somente a efetiva transmissão imobiliária inter vivos e que compreende, apenas, os terrenos alienados. Constata-se, pois, que a acessão física não é fato gerador do ITBI, assim como não houve aquisição e transmissão de unidades autônomas do prédio construído mediante contratação e esforço financeiro dos permutantes. II - Aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF. III - Segundo prevêem os artigos 530, I, 531, 533 e 534 do Código Beviláqua, assim como as regras substantivas do Código de 2002 (arts. 1.245 e 1.246), que a propriedade imobiliária é transmitida com a transcrição do título aquisitivo no Registro do imóvel, por ato inter vivos. IV - A base de cálculo do ITBI é apurável no momento do registro dos títulos de transmissão e de acordo com o valor de mercado de cada imóvel (terra nua) na oportunidade. Tópico que reflete a reforma da sentença, que entendia aplicável o valor venal por ocasião da celebração do instrumento particular de permuta. Remessas obrigatórias e apelações cíveis conhecidas e providas parcialmente. (TJ-CE 05584780220008060001 CE 0558478-02.2000.8.06.0001, Relator: ADEMAR MENDES BEZERRA, Data de Julgamento: 30/04/2010, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2010) Frente ao exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para excluir os autores da responsabilidade tributária do pagamento do IPTU referente as unidades habitacionais do Condomínio Saint Anthony Place, então enumerados na "Relação B", quais sejam, nº 103, 201, 304, 501, 504, 601, 602, 703, 1002, 1004 e 1102 (respectivamente inscrições nº 524913-9, 524915-5, 524922-8, 524927-9, 524930-9, 524931-7, 524932-5, 524937-6, 524948-1, 524950-3 e 524952-0). Deixo de condenar em custas em virtude da isenção (art.5º, I, Lei nº 16.132/16). Em razão da sucumbência recíproca, condeno Promovente e Promovido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LUIZ THOMAZ DIAS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90123951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90123951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90123951

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ THOMAZ DIAS em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88832659

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)