Procedimento Comum Cível 0050042-41.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050042-41.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:21

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:31

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89225428

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89225428

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89225428

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89225428

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CILENE ARAUJO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-07-09. Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de unid judiciária - Matrícula 24592 Diretora de Secretaria em respondência Intimação - 0050042-41.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas]

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CILENE ARAUJO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-07-09. Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de unid judiciária - Matrícula 24592 Diretora de Secretaria em respondência Intimação - 0050042-41.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas]

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89225428

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89225428

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89225428

11/07/2024, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/01/2026, 20:52

Despacho

•06/08/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050042-41.2020.8.06.0121. APELANTE: MARIA CILENE ARAUJO NASCIMENTO, MUNICIPIO DE SENADOR SA. APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA, MARIA CILENE ARAUJO NASCIMENTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO ANUÊNIO. DIREITO NÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 905 DO STJ. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. No caso, apelações cíveis buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por Professora do Ensino fundamental I do Município de Senador Sá. 2. Quanto ao apelo interposto pela parte autora, conheço em parte do recurso, uma vez que a questão referente aos anuênios, cujo direito não foi discutido em primeiro grau, não pode ser analisada apenas em sede recursal, sob pena de ocorrer indevida supressão de instância. 3. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 4. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe prova da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 5. Considerando-se que a autora, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, que se encontra aposentada e que não teria havido o cômputo para fins de tempo de serviço e, portanto, que o Município não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito pleiteado (nos termos do art. 373, inciso II, do CPC), a requerente faz jus às verbas respectivas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente municipal. 6. É cediço que no caso de não pagamento de verbas remuneratórias ou de não elaboração de plano de cargos que culminasse na concessão de vantagem ao servidor, os danos sofridos não ultrapassariam a esfera material do seu patrimônio jurídico, inexistindo nos autos qualquer prova de prejuízo à honra e à moral aptos a justificar a pretendida reparação. 7. Uma vez que o decisório em exame foi ilíquido, por expressa previsão legal a fixação dos honorários deverá ser postergada para a fase de liquidação. 8. Assim, deve ser reformado, de ofício, o decisum a quo, por se tratar de matéria de ordem pública. 9. Quanto aos índices de atualização do valor devido, deverá ser observado o que restou decidido pelo STJ ao julgar o Tema 905. - Apelo do ente municipal conhecido e desprovido. - Apelo da autora parcialmente conhecido e provido em parte. - Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0050137-71.2020.8.06.0121, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto pelo Município de Senador Sá, mas para negar-lhe provimento e conhecer em parte da apelação interposta pela autora, para dar-lhe parcial provimento, a fim de adequar os índices de atualização ao que restou decidido pelo STJ no Tema 905, bem como para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora RELATÓRIO Tratam os autos de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê, que decidiu pela parcial procedência dos pedidos formulados pela parte autora. O caso/a ação originária: Maria Cilene Araújo Nascimento, servidora aposentada, ingressou com ação ordinária em face do Município de Senador Sá, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento das progressões funcionais pelo período em que laborou como Professora Municipal do Ensino fundamental I (17/04/1998 a 30/11/2019), aplicando-se por analogia a Lei Federal nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, além dos valores referentes ao abono do FUNDEB, às licença-prêmio devidas e não adimplidas, às férias e ao 13º salário, além de compensação por danos morais indiretos no valor de R$ 5.000,00 e materiais, pelos honorários contratuais. Ademais, pugnou pelo recebimento das seguintes verbas remuneratórias: saldo de salário referente a janeiro de 2014 (deduzido o que foi pago em fevereiro de 2014, inclusive com a repetição de indébito da diferença do imposto de renda retido na fonte); a diferença salarial decorrente da irredutibilidade salarial do período de julho a dezembro de 2015, bem como o terço de férias e a diferença do valor referente ao 13º salário daquele exercício; a diferença salarial pelos exercícios de 2016 (janeiro e fevereiro), de 2017 (janeiro, fevereiro e julho) e de 2018 (janeiro, fevereiro, julho, novembro e dezembro), com os respectivos reflexos sobre as férias e o 13º salário daqueles exercícios, bem como o pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2019, até a efetiva aposentadoria, com o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Contestação (id 11178463), em que o ente público municipal impugnou a justiça gratuita deferida à parte autora, alegou incompetência do Juízo e sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal sobre as verbas pleiteadas. Quanto ao mérito, defendeu, em resumo, a inversão do ônus da prova quanto à licença-prêmio, a ausência de direito à progressão funcional e de excedente do FUNDEB para pagamento de abono e a inexistência de valores referentes às férias e ao 13º salário não pagos. Ademais, defendeu a ausência dos elementos configuradores de responsabilidade civil, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Sentença (id 11178503), em que o Juízo a quo decidiu pela procedência parcial dos pedidos formulados. Transcrevo seu dispositivo, no que interessa: "Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, A QUANTIA DE R$ 13.930,02 (TREZE MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS E DOIS CENTAVOS), ALÉM DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS DO ANO 2015 E O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO 2019. Sobre os valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), equivalente a 10% sobre R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação." (sic) Apelação interposta pela parte autora (id 11178508), postulando pela reforma parcial do referido decisum monocrático, a fim de que haja o reconhecimento de seu direito às progressões funcionais e ao pagamento de indenização por dano moral indireto. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento de decisão ultra petita no que se refere ao abono do FUNDEB e a condenação do réu nos termos requeridos na exordial. Defendeu a reforma da decisão a quo também quanto ao termo inicial da prescrição do adicional por tempo de serviço, uma vez que, segundo a recorrente, havia sido reconhecido o direito ao anuênio no percentual correto, mas deveria ter sido retroativo ao quinquênio anterior ao ato de reconhecimento administrativo (abril de 2018), ao invés dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Além disso, requereu a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a fixação por apreciação equitativa dos honorários quanto ao pedido de licença-prêmio e, quanto aos demais pedidos, a postergação de tal verba para a fase de liquidação de sentença. Apelação do Município de Senador Sá (id 11178510), pleiteando a reforma do julgado, sustentando, para tanto, a falta de elementos probatórios quanto ao alegado não gozo da licença-prêmio. Contrarrazões pela parte autora (id 11178516), requerendo o não provimento do apelo do ente municipal. Apesar de intimado, o Município demandado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso autoral. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id 11406293), opinando pelo conhecimento dos recursos sem, contudo, adentrar em seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório do ente municipal. Quanto ao apelo interposto pela autora, conheço em parte do recurso, uma vez que a questão referente aos anuênios, cujo direito não foi discutido em primeiro grau, não pode ser analisada apenas em sede recursal, sob pena de ocorrer indevida supressão de instância. No caso, apelações cíveis interpostas em face de sentença que decidiu pela parcial procedência dos pedidos iniciais. Acerca da progressão funcional e da avaliação de desempenho, infere-se da Lei Municipal nº 051/2009, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Senador Sá, que: "Art. 26. A evolução funcional pela via não acadêmica (progressão), dar-se-á de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecido os critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos pelo avaliado e pelos avaliadores, com vista à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema a ser realizada com base nos seguinte princípios: (....) Art. 27. O interstício para a concessão da evolução funcional pela via não acadêmica ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício do profissional do magistério na referência em que estiver enquadrado para a referência imediatamente superior e será computado em períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional." Assim, aplicável ao caso concreto a Lei Municipal nº 051/2009, que determina o interstício temporal de 03 (três) anos de efetivo exercício para que o servidor faça jus à progressão funcional pretendida, nos termos do art. 27 da referida lei. Por outro lado, não há como se exigir da Administração a realização de avaliação desempenho. Apesar de possuir plano de carreiras específico para o cargo ocupado (professor da educação básica), a lei municipal mencionada prevê expressamente que a evolução funcional pretendida pelo apelante/requerente deve obedecer critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho, nos termos de seu art. 26. Nessa linha, a referida avaliação não consta dos autos, o que impede o acolhimento da pretensão autoral. Ressalta-se que mesmo a demora da Administração em disponibilizar os meios de ascensão funcional não possibilita a intervenção do Judiciário, sob pena de ferimento do princípio da Separação de Poderes. Nesse sentido, os precedentes desta Corte de Justiça. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRESSÃO DOS SERVIDORES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO MESMO DIANTE DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DISPONIBILIZARA ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema que decidiu pela improcedência do pedido autoral, concernente na ascensão funcional dos servidores por antiguidade e merecimento. (…). 3. Assim, inexistindo a comprovação do preenchimento dos critérios exigidos na norma, mormente a realização do processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos para a promoção por merecimento, não há como deferir o pleito autoral. 4. Nesse sentido, é firme a orientação das Câmaras de Direito Público do TJ/CE de que, em tais casos, não pode o Judiciário intervir, sob pena de indevida usurpação da discricionariedade, que é própria da Administração no exercício de seu mister, e de violação ao princípio da separação dos poderes. (…)". (Apelação Cível - 0004650-08.2015.8.06.0104, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 22/03/2022) * * * "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DOMAGISTÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO SOB A FORMA DE ANUÊNIO (1% POR ANO DE SERVIÇO EFETIVO). LICENÇA-PRÊMIO. REGULAMENTAÇÃO EM NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA. PRECEDENTES DO TJCE. APELOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO PARCIALMENTE APENAS O DO MUNICÍPIO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (…) 4. Não tendo se submetido à comissão de avaliação de desempenho não há como certificar se a servidora teria ou não condições de progredir na carreira, sendo vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito. 5. Não há nos autos prova de que houve saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do fundo, que ocorre quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB. 6. A sentença merece reforma para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação. 7. O fato de o servidor receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável. 8. Apelos conhecidos, mas provido em parte apenas o do Município. Remessa conhecida e parcialmente provida." (Apelação / Remessa Necessária - 0051019-33.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022) Portanto, a progressão funcional pretendida encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. Em outro ponto, a apelante defende seu direito ao rateio do abono excedente da verba destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Acerca do repasse das parcelas do FUNDEB, imperioso destacar o que dispunha a legislação de regência, in verbis: Lei nº 11.494/07 (antiga Lei do FUNDEB): "Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. [...] Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, de natureza contábil; [...] XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício." Lei Municipal nº 051/2009: "Art. 76. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono do saldo constante da conta específica do FUNDEB 60% aos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício de sala de aula e suporte pedagógico, atuantes nos estabelecimentos da educação básica, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária. § 1º - O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do FUNDEB 60% (sessenta por cento). § 2º - O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e encargos previdenciários incidentes. § 3º - O pagamento do abono deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao período de apuração do rateio." Da leitura dos dispositivos acima transcritos, compreende-se que o Ente Municipal deve ser condenado ao pagamento do abono excedente quando provada a não utilização de 60% (sessenta por cento) da verba destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Todavia, para que o Município seja condenado ao pagamento de tais valores, é imprescindível a demonstração de que o percentual destacado da totalidade da verba destinada ao FUNDEB não tenha sido utilizada para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, cujo saldo deve ser quitado na forma de abono. Assim, o abono do excedente do FUNDEB pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. Dessa forma, não há que se falar em decisão ultra petita, uma vez que apenas reconheceu que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o direito que afirma possuir. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. ABONO DO FUNDEB. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEIXADA PARA A FASE DA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. 1- Apelação interposta pelo Município de Senador Sá. 1.1. "Efeito cascata": a sentença não incluiu vantagens na base de cálculo do anuênio, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. 1.2. A separação de poderes e a discricionariedade vedam, apenas, que o Poder Judiciário estabeleça as datas ou conceda diretamente as licenças-prêmio, mas não que determine ao Poder Executivo elaborar o referido cronograma. Precedentes iterativos das Câmaras de Direito Público do TJCE. 1.3. A não concessão de vantagem ou o atraso no pagamento delas, por si sós, não ensejam compensação pecuniária por danos morais. Não restou configurada a lesão a direito da personalidade ou a outro direito fundamental merecedor de tutela. 2- Apelação interposta pela autora. 2.1. Prescrição quinquenal: a autora compreende, equivocadamente, que a implantação do anuênio pelo Município de Senador Sá, em 2018, significaria reconhecer que a vantagem era devida em períodos anteriores, o que não é inequívoco. Correta a sentença em aplicar a prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ. 2.2. O resultado da avaliação de desempenho está inserido no Poder Discricionário da Administração Pública, porém a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, sendo sua inobservância uma violação ao princípio da legalidade. Reconhecimento do direito a progressão. 2.3. O abono do excedente do FUNDEB pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.4. O Ente Público foi parcialmente vencido, condenado em obrigações de pagar e de fazer, todas ilíquidas. Hipótese de deixar a definição dos percentuais de honorários advocatícios para fase de liquidação. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. Tema 1076/RR do STJ. 3- Recursos de Apelação. 3.1. Apelação do Município de Senador Sá parcialmente provida. 3.2. Apelação da autora parcialmente provida. 4- Sentença parcialmente reformada emremessa necessária." (Apelação / Remessa Necessária - 0051097-27.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 08/08/2022) (destacamos) * * * "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO PARCIALMENTE APENAS O DO MUNICÍPIO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da análise dos autos, o que se verifica é que não houve reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos de adicional por tempo de serviço, tampouco a parte autora pleiteou administrativamente o referido pagamento, o que somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente ação, em 28/09/2020, a saber, mais de dois anos após à implantação administrativa da vantagem. Portanto, acertada a decisão a quo ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação (28/09/2020), em observância da súmula nº 85 do STJ. 2. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 3. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração de que 60% da totalidade da verba destinada não foi utilizada para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, cujo saldo deve ser pago na forma de abono. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desimcumbiu o requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC/15. 4. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu vantagens na sua base de cálculo, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. 5. Considerando que a autora, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 6. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso no pagamento delas, por si sós, não ensejam compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. 7. Apelos conhecidos, mas provido em parte apenas o do Município. Remessa conhecida e parcialmente provida." (Apelação / Remessa Necessária - 0051090-35.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 13/09/2022) (destacamos) Portanto, deve ser desprovido o recurso interposto nesses pontos específicos. Já no que diz respeito à licença-prêmio, para correta compreensão da controvérsia impõe-se a análise da legislação municipal que regula a matéria. No caso, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Sá dispõe que: "Art. 90 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um)mês para cada falta." Assim sendo, considerando-se que a autora, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, na forma do art. 90 da Lei supracitada, sem óbice legal, e que não mais se encontra em atividade, em virtude de aposentadoria, bem como que não teria havido o cômputo para fins de tempo de serviço e que, portanto, o Município não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito pleiteado (nos termos do art. 373, inciso II, do CPC), a requerente faz jus às verbas respectivas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente municipal. A este respeito, extraio precedentes deste Sodalício. Verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 051/2009. REQUISITO OBRIGATÓRIO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER DEFINIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, APENAS PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O TEMA 905 DO STJ E O TEMA 810 DO STF ATÉ 08/12/2021, DEVENDO A PARTIR DE 09/12/2021, SER APLICADO O ÍNDICE DA TAXA SELIC." (TJCE. Apelação / Remessa Necessária - 0050327-34.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 07/03/2023 *** "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL CONSISTE NO ATO DE APOSENTAÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. BENEFÍCIO NÃO USUFRUÍDO DURANTE A ATIVA E NÃO COMPUTADO PARA FIM DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA SERVIDORA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE O MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC/2015. CONSIDERAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A questão controvertida reside em aferir se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, no montante correspondente a 9 meses de licença remunerada. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO 2.1. Consoante entendimento pacificado pelo STJ no RESP nº 1.254.456/PE, representativo da controvérsia, o termo a quo com vistas à contagem do lustro temporal no que concerne à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, requerida por servidor público aposentado, é o ato de aposentação. Verificando-se que a autora obedeceu ao lustro temporal, tendo como marco inicial o dia da aposentadoria, forçoso afastar a ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. Efetivamente, a Lei nº 791/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único para Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Tauá, prevê o direito à licença-prêmio por assiduidade, trazendo, ainda, os impedimentos à sua concessão. 3.2. In casu, aplicando-se a referida norma de regência, observa-se que a autora comprovou ter ingressado no serviço público municipal aos 31/10/2001 (e não em 21/04/2001, como se depreende da documentação), tendo se afastado para aposentadoria aos 11/10/2016, momento em que quebrou o vínculo com o requerido. Por outro lado, o promovido não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito pleiteado, não se desincumbindo do seu ônus, conforme preceitua o art. 373, II, CPC/2015. Assim, faz-se necessária a correção tão somente do montante devido pelo Município, perfazendo o total de 6 meses, e não 9 meses. 3.3. Desse modo, as licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas quando em atividade devem ser convertidas em pecúnia, porém, devem levar em conta o efetivo tempo de exercício até o aposento, nos ditames da legislação de regência. 3.4. É entendimento pacífico da jurisprudência pátria que as licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para fins de contagem do tempo de serviço poderão ser convertidas em pecúnia após o ato de aposentadoria do servidor, marco a partir do qual nasce seu direito de pleitear o pagamento respectivo, já que a inativação torna impossível a fruição do benefício. 3.5. Súmula 51/TJCE: ¿É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público¿. 3.6. De ofício, cumpre retocar a sentença para adequar os consectários legais decorrentes da condenação, conforme o precedente vinculante da Corte Superior acerca do tema (REsp 1.495.146/MG) e, após a data de 09/12/2021, determinar a incidência da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Adequação ex officio dos consectários da condenação e honorários sucumbenciais. Sentença modificada em parte." (TJCE. Apelação Cível - 0051727-93.2021.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) Dessa forma, estando a licença-prêmio expressamente prevista no Regime Jurídico Único Municipal de Senador Sá e comprovado o implemento dos requisitos legais, a servidora requerente possui direito à conversão em pecúnia da mencionada vantagem. Portanto, deve ser mantida a decisão a quo neste ponto. No que diz respeito ao pleito de indenização a título de danos morais em virtude dos eventuais atrasos e não pagamento das verbas salariais, é cediço que, a não concessão de vantagem ou o atraso no pagamento delas, por si só, não enseja compensação pecuniária por tais danos. Como sabido, para que se imponha o dever de indenizar, há que se demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade existentes entre ambos, elementos sem os quais a condenação se afigura inviável. É cediço que no caso de não pagamento de verbas remuneratórias ou de não elaboração de plano de cargos que culminasse na concessão de vantagem ao servidor, os danos sofridos não ultrapassariam a esfera material do seu patrimônio jurídico, inexistindo nos autos qualquer prova de prejuízo à honra e à moral aptos a justificar a pretendida reparação. Não é outro o raciocínio que se extrai do entendimento firmado por este Sodalício que, tratando sobre casos semelhantes, assim decidiu: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS IN CASU. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, Fabiana Castillo Ramos propôs ação de indenização contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento, com atraso e parcelado, de seus vencimentos. 2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu a pagar à parte autora indenização por danos materiais, rejeitando o pedido quanto aos danos morais. 3. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 155, e-STJ, grifei): "(...) no que pertine aos danos morais, para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se à parte autora (art. 373, inc. I do CPC) a prova do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa). Com efeito, não basta a afirmação da parte autora de que foi atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto". 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a ocorrência de danos morais no caso concreto, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fáticoprobatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido." (REsp n. 1.770.193/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 29/5/2019.) * * * "APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO PARA PARTE DOS RECORRENTES. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente para parte dos autores, condenando o Município de Amontada a converter licença prêmio em pecúnia a ser paga emfavor dos promoventes, conforme a quantidade de benefícios a que tenha direito e reconhecendo a prescrição do direito, julgou extinto com resolução do mérito, para o restante dos autores. (...) 8. O dano moral para ser indenizado é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou seja, do abalo psicológico, moral, financeiro, suficiente ao ressarcimento respectivo, o que, contudo, não ocorreu. 9. Considerando que a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais e recursais deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. 10. Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos." (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0005840-91.2016.8.06.0032, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021). Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida nesses pontos específicos. Resta analisar, portanto, os índices de atualização utilizados pelo magistrado a quo e a fixação dos honorários sucumbenciais. A recorrente defende que deveria ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. O tema em debate foi sedimentado pelo STJ através do Tema 905, que estabeleceu índices diversos a depender da natureza da condenação. No presente caso, deverá ser observado o seguinte trecho da tese firmada naquele decisório: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (destacado) Sob esse prisma, assiste razão à apelante nesse ponto. Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o julgador de primeiro grau determinou nos seguintes termos "condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), equivalente a 10% sobre R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença". Nota-se, portanto, que o magistrado a quo considerou o percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (id 11178386). Contudo, a apelante pretende a fixação por apreciação equitativa dos honorários quanto ao pedido de licença-prêmio e, quanto aos demais pedidos, a postergação de tal verba para a fase de liquidação de sentença. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os "honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Não obstante, o inciso II do § 4º daquele artigo é claro ao dispor que, quando ilíquida a sentença, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais apenas ocorrerá quando da liquidação do julgado. Assim, uma vez que o decisório em exame foi ilíquido, por expressa previsão legal a fixação dos honorários deverá ser postergada para a fase de liquidação. Dessa forma, reforma-se o decisum a quo, neste ponto, até mesmo por se trata de questão de ordem público, conforme já decidido pelo STJ, podendo ser revisto a qualquer tempo. DISPOSITIVO Por tais razões, diante dos argumentos apresentados, conheço do apelo interposto pelo Município de Senador Sá, mas para negar-lhe provimento. Conheço, em parte, da apelação interposta pela autora, para dar-lhe parcial provimento, tão somente para alterar os índices de atualização, a fim de que seja observado o Tema 905 do STJ, bem como para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado, devendo ser observada a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC, em relação ao recurso interposto pelo ente público, e a gratuidade de justiça concedida à parte autora. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0050042-41.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] MARIA CILENE ARAUJO NASCIMENTO MUNICIPIO DE SENADOR SA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Cilene Araújo Nascimento em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que foi servidora do Município de Senador Sá pelo período compreendido entre 17/04/1998 até 30/11/2019, exercendo o cargo de "Professora do Ensino fundamental I". Prossegue relatando que apesar da Lei Orgânica do Município de Senador Sá e do Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município preverem a instituição de planos de carreira, assim como a possibilidade de progressão funcional, o município manteve-se inerte, inviabilizando, assim, a melhoria de sua situação profissional, ocasionando-lhe prejuízos financeiros. Assevera, ainda, que para defesa de seus direitos teve que contratar advogado com quem convencionou o pagamento de honorários no importe de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido. Diante disso, pede, em relação à progressão funcional, sejam declarados como devidas as verbas oriundas do reconhecimento de referido direito, com posterior condenação ao pagamento da diferença salarial, inclusive com incidência dos reflexos, observando o período não prescrito, reposicionando o autor nos padrões corretos, ou, alternativamente, seja o réu condenado a indenizá-la em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo aviltamento dos vencimentos não pagos. Pede, ainda, seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, além da condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, na forma de ressarcimento, além dos honorários sucumbenciais. Para tanto, juntou os documentos ID 45934667 a 45935487. Aditamento apresentado sob ID 45934634 a 45934635, na qual, basicamente, a autora sustentou que a inexistência de plano municipal de cargos e carreiras não seria suficiente para obstar seu direito à progressão, ante a possibilidade de se aplicar, como parâmetro, a Lei nº 5.645/1970 (e seus regulamentos, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça desde 2016. Asseverou, ainda, que pelo fato de não lhe ter sido viabilizada sua progressão funcional, ficou impedido de posicionar-se adequadamente na carreira, o que lhe impossibilitou de auferir as vantagens daí decorrentes, ocasionando-lhe dano moral. Diante disso, pediu fosse reconhecido ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra enquanto não houver regulamentação pelo ente público, além da condenação do réu em danos morais indiretos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sequência, verificada a existência de outras demandas conexas, determinou-se o aditamento do feito para fins de inclusão das pretensões veiculadas nos autos 50043-26.2020.8.06.0121 e 50095-22.2020.8.06.0121. Na sequência, sobreveio apresentação de novo aditamento (ID 45934651), ocasião em que a parte autora afirmou que apesar da previsão legal, o réu jamais procedeu com o pagamento dos valores relativos ao abono excedente do FUNDEB, tampouco lhe permitiu o gozo da licença prêmio. Relata ainda que, ao longo dos anos deixou de receber algumas verbas de natureza remuneratória, razão pela qual solicita o pagamento dos valores relativos ao abono do excedente do FUNDEB, a conversão da licença prêmio em pecúnia a ser paga em dobro, bem como o pagamento das verbas descritas no item IV dos pedidos. Pugna, ainda, pelo pagamento de honorários contratuais de 20% sobre o valor da condenação, atualizando o valor da causa para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Decisão de ID 45932140 recebeu os aditamentos e determinou a citação. Conciliação infrutífera realizada no ID 45932170. Contestação apresentada no ID 45932160, na qual o réu, preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, defendendo ainda a incompetência do juízo para o processamento da causa. Defendeu que cabe à autora o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença prêmio, assim como inexistência do direito à progressão funcional tendo em vista que a parte autora não se submeteu à avaliação de desempenho. Indicou ainda que a autora não comprovou a incorreta utilização das verbas do FUNDEB e que os valores relativos a férias e décimo terceiro salário foram pagos normalmente. Salientou que não há provas do recebimento a menor de verbas salariais e que não há o que se falar em indenização por danos morais e materiais. Por fim, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal, além de defender a inexistência de danos morais e impugnar os critérios para fixação dos honorários de sucumbência, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica intempestiva apresentada no ID 45932155. Despacho de ID 45932153 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a autora apresentado manifestação no ID 45934631 na qual pugnou pela juntada de novos documentos apenas se o magistrado entender crucial para o efetivo convencimento. Em despacho de ID 57839352 a parte autora foi intimada para apresentar as fichas financeiras juntadas a inicial de forma legível o que foi prontamente cumprido no ID de n° 59467802 a 59467803. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Afasto, de igual modo, a alegação de incompetência do juízo. Isso porque, a parte ré apenas indicou que o juízo é incompetente para o julgamento da causa, sem, contudo, indicar os motivos para tal ou mesmo indicar qual o juízo competente para o julgamento da demanda. No tocante a prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município a título de progressão funcional, diferença salarial, verbas de décimo terceiro salário e férias e abono do FUNDEB, considerando que o aditamento que busca a cobrança de todas as referidas verbas foi realizado apenas em 21/08/2020, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 21/08/2015, encontram-se fulminados pela prescrição. Quanto à progressão funcional, ao que se extrai da inicial, objetiva a parte autora, o seguinte: a) reconhecer ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), além do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Senador Sá/CE (Lei nº 051/2009), a possibilidade e determinar a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação específica do ente público; b) em consequência, declarar como devidas as verbas oriundas do reconhecimento do direito do(a) Autor(a) à progressão funcional, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros, inclusive para efeitos previdenciários, a fim de que sejam liquidadas em momento oportuno, com a determinação do pagamento de toda a diferença salarial, deduzindo o que efetivamente foi e o que deveria ter sido pago se tivesse havido a progressão/ascensão funcional, inclusive com a incidência dos reflexos sobre os consectários legais previstos na legislação municipal (indenizações, gratificações, adicionais), apenas do que ainda não prescrito, a contar do ajuizamento da presente ação, reposicionando o(a) Requerente nos padrões corretos, em razão de suposto erro/omissão dos enquadramentos; c) ou, alternativamente, que o Requerido seja condenado a indenizar o(a) Autor(a) no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais), referente a cada vínculo, em caso de eventual acumulação de cargos, pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos e seja determinada a aplicação, a contar do ajuizamento da presente ação, além do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Senador Sá/CE (Lei nº 051/2009), da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável à espécie, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação pelo ente público, em tudo arbitrando multa em caso de descumprimento (CPC, art. 139, IV); d) condenar o Requerido, também, ao pagamento de indenização por dano moral INDIRETO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante fundamentação acima; e) determinar o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, ao encargo do Requerido, ou, por cautela, seja determinado o envio de cópia da sentença à autarquia previdenciária para que, por ela, sejam adotadas as providências necessárias quanto à diferença do que deixou de arrecadar e não haja prejuízos ao(à) Requerente sobre eventual aposentadoria e/ou a renda média inicial sobre os benefícios; Nessa ordem, a primeira questão a ser respondida é se, em decorrência da omissão do poder executivo em implementar e/ou viabilizar a progressão funcional à parte autora, servidor público aposentado, na carreira (professor), seria viável a aplicação, por analogia, das disposições da Lei Federal nº. 5.645/1970 - a qual estabelece as diretrizes para a classificação de cargos do serviço civil da União e das autarquias federais -, o que, no meu entender, deve ser respondido, peremptoriamente, de modo negativo. Isso porque a movimentação em qualquer carreira da administração pública, ao contrário do que defende a parte autora, pressupõe, salvo melhor juízo, necessariamente, a existência de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, cuja elaboração é de competência do Poder Executivo. No entanto, salvo para a carreira do magistério da educação básica - que possui plano de carreira e remuneração definido pela Lei nº 051/2009 -, ao que consta nos autos, ainda não foi instituído pelo Município de Senador Sá Plano de Cargos e Carreiras para os demais servidores municipais. Com efeito, eventual progressão funcional deve observar critérios seletivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo público, sendo de todo descabido ao poder judiciário imiscuir-se na questão, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Destaco, ademais, que inexistindo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da administração municipal, não é possível sequer aferir quais e quantas seriam as classes e os padrões de cada carreira que compõe o quadro de pessoal, assim como os critérios de progressão elegíveis pela administração pública (antiguidade, merecimento e/ou outro), o que, por si só, inviabiliza a análise a respeito de qualquer movimentação funcional. Além disso, sem referido Plano sequer é possível aquilatar o padrão remuneratório de cada classe e/ou nível correspondente, não cabendo ao Poder Judiciário, fazer exercício de futurologia para definir qual seria a mudança de faixa salarial de classe para classe ou nível para nível. Nessa ordem de ideais, entendo ser totalmente impertinente a aplicação, por analogia, das disposições da Lei Federal nº. 5.645/1970 aos servidores do município de Senador Sá, o que conduz à improcedência dos pedidos "a" e "b", acima descritos. Quanto à carreira de magistério, especificamente, ainda que exista no Município de Senador Sá Plano de Cargos e Carreiras, infere-se do art. 26 de referido Plano que para a evolução funcional pela via não acadêmica (progressão) - pretendida pela parte autora -, foi estabelecido o critério de merecimento, in verbis: Art. 26. A evolução funcional pela via não acadêmica (progressão), dar-se-á de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecido os critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos pelo avaliado e pelos avaliadores, com vista à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema a ser realizada com base nos seguinte princípios: (....) Desse modo, tendo restado incontroverso nos autos que a parte autora jamais foi submetida à avaliação de desempenho, inexistem nos autos elementos que permitam avaliar se a parte autora teria ou não direito a progredir na carreira e, via de consequência, de alterar seu posicionamento. No particular, friso, em complemento, que há inúmeros entendimentos do Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de que no que concerne à progressão funcional "Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito." (APC nº 0070170-87.2019.8.06.0163; Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Comarca: São Benedito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2021; Data de registro: 05/04/2021). Diante disso, sequer há se falar em reposicionamento da parte autora pelo judiciário. Pela pertinência, cito, ainda, o julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPAJÉ. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E TITULAÇÃO ACADÊMICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.559/2004 E Nº 1.779/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo fato incontroverso a ausência de regulamentação das progressões por merecimento previstas na legislação de regência, não prospera a irresignação recursal, pois a omissão do Poder Executivo quanto à regulamentação da lei não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Ante a objetividade dos requisitos legais, o ato de progressão acadêmica e por antiguidade configuram-se como vinculados e não discricionários, cumprindo ao demandado concedê-las aos servidores uma vez atendidos os requisitos necessários. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO ACORDA a turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 04 de agosto de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0007046-38.2013.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/08/2021, data da publicação: 04/08/2021). Anoto, ainda, que este juízo não desconhece a existência de julgados em sentido diverso - ou seja, que reconhecem o direito à progressão com dispensa da avaliação de desempenho em caso de inércia a administração pública em viabilizar referida análise -, sendo a jurisprudência, pois, ainda vacilante quanto ao tema. No entanto, acredito que a dispensa indiscriminada de referida avaliação descaracterizaria por completo o objetivo da norma legal que prevê a movimentação na carreira pautada no merecimento, já que, se admitia a dispensa, poderia se reconhecer a todos os servidores - os que merecem e os que não merecem - o direito de progredir na carreira, o que não se coaduna com a principiologia da norma legal, impondo-se a improcedência do pedido nesse ponto. De igual modo, entendo que a pretensão relativa à indenização, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) "pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos, referente a cada vínculo em caso de eventual acumulação" não encontra suporte jurídico, já que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que a "indenização mede-se pela extensão do dano", consoante inteligência do art. 944 do Código Civil. Nesse compasso, comprovado o ingresso da parte autora nos quadros funcionais municipais como professora, com posterior aposentaria em 2019, embora, em tese, seja possível mensurar quanto cada professor teria deixado de receber por permanecer estagnado na carreira, quando poderia, de acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do magistério, evoluir, mediante progressão, em 10 (dez) níveis diversos em cada uma das 2 (duas) classes existentes na carreira, conforme já destacado no tópico anterior, a parte autora não foi submetida à avaliação de desempenho, o que impede saber se estaria ou não apta a evoluir na carreira e, via de consequência, saber se a omissão do poder executivo em viabilizar tal movimentação, teve o condão de lhe ocasionar dano material, o que conduz à improcedência dos pedidos no que diz à referida pretensão. Resta, pois, analisar o pedido de indenização por dano moral indireto. Pois bem. O art. 39 da Constituição Federal estabelece: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". Em sentido semelhante, o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Senador Sá assevera: Art. 93 - O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas". Desse modo, tendo restado incontroverso nos autos que a parte autora jamais foi submetida à avaliação de desempenho, inexistem nos autos elementos que permitam avaliar se a parte autora teria ou não direito a progredir na carreira e, via de consequência, de alterar seu posicionamento. No particular, friso, em complemento, que, além da autora já se encontrar aposentada há mais de quatro anos, há inúmeros entendimentos do Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de que no que concerne a progressão funcional "Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito." (APC nº 0070170-87.2019.8.06.0163; Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Comarca: São Benedito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2021; Data de registro: 05/04/2021). Diante disso, sequer há se falar em reposicionamento da parte autora pelo judiciário. Assim, a parte autora sustenta a tese no sentido de que não tendo o Município de Senador Sá lhe proporcionado as condições de realizar a evolução funcional prevista legalmente, inviabilizaria seu adequado enquadramento, o que, via de consequência, estaria a lhe impedir de aferir as vantagens patrimoniais daí decorrentes, causando-lhe, pois, dano moral indireto. Salientou, ainda, que em decorrência de tal omissão, embora tenha se dedicado ao exercício de suas atribuições há vários anos, seus vencimentos seriam idênticos ao de novo servidor que eventualmente fosse aprovado e nomeado em novo concurso, o que reforçaria a existência do dano moral in re ipsa. Entretanto, revendo meu posicionamento sobre o referido tema e alinhando-me ao que vem sendo decidido pela 3º Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgamento de casos semelhantes, eventuais remunerações percebidas a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor público, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial, não havendo, pois, ferimento a direitos da personalidade. Nessa ordem, o fato de o servidor supostamente receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável, o que conduz a improcedência da totalidade dos pedidos relativos à progressão funcional. No que se refere ao abono do excedente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é sabido que os recursos de referido fundo, regulamentado, inicialmente, pela Lei Nacional nº 11.494/2007 e atualmente pela Lei Nacional nº 14.113/2020, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, sendo que o mínimo de 60% (sessenta por cento) dessa verba deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério, compreendendo os respectivos encargos sociais. Desse modo, no caso concreto a análise compreenderá apenas os anos nos quais o autor encontrava-se em efetivo exercício em sala de aula. Dessa maneira, o abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, e esse tipo de pagamento deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, sob pena de ensejar sua incorporação à remuneração dos servidores beneficiados. Nessa esteira, o administrador público detém o poder, sob a ótica da conveniência e oportunidade, para ratear eventuais valores a título de abonos entre os professores com relação a saldos financeiros não empregados, desde que exista lei municipal definindo os critérios para rateio de referidos recursos. No caso do município de Senador Sá, verifico que a questão relativa ao rateio do saldo da conta específica do FUNDEB encontra-se prevista nos art. 76 e 79 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Magistério, in verbis: Art. 76. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono do saldo constante da conta específica do FUNDEB 60% aos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício de sala de aula e suporte pedagógico, atuantes nos estabelecimentos da educação básica, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária. §1º - O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do FUNDEB - 60% (sessenta por cento). §2º - O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e encargos previdenciários incidentes. §3º - O pagamento do abono deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao período de apuração do rateio. Art. 77. O abono concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais do magistério e suporte pedagógico em efetivo exercício em sala de aula, observados vencimento base, carga horária e tempo de serviço para o período do rateio. Art. 78. Na elaboração dos critérios de concessão do abono devem ser observados ainda para efeito de cálculo, o vencimento básico do professor em efetivo exercício em sala de aula e a sua carga horária. Art. 79. O detalhamento dos critérios para a concessão do abono previsto será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de ato do Poder Executivo Municipal. Todavia, para que seja possível o rateio de eventuais sobras, primeiro é preciso se comprovar que tais "sobras" existem. No caso em análise, todavia, consoante se observa dos documentos juntadas pela própria parte autora no ID 45934645 (relativos aos anos de 2015 a 2019) constata-se que as despesas do Município de Senador Sá com a remuneração dos profissionais do magistério superaram o percentual de 60% da receita. De acordo com os documentos acima mencionado: em 2015, a receita do fundo foi de R$ 5.117.594,61e as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica de R$ 4.040.608,88, quando o mínimo seria R$ 3.070.556,77. Já em 2016, a receita do fundo foi de R$ 5.518.587,00 e as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica de R$ 4.255,778,86 (quando o mínimo seria R$ 3.311,152,54); De igual modo, em 2017, a receita foi de R$ 5.210.880,00, enquanto as despesas de R$ 3.513.568,35, quando o mínimo seria de R$ 3.126.303,53; O mesmo ocorreu em 2018, quando a receita foi de R$ 5.194.892,72 e as despesas de R$ 4.007.816,85, quando o mínimo seria de R$ 3.116.935,65 e em 2019, quando a receita foi de R$ 4.335.603,16 e as despesas de R$ 2.941.580,00, quando o mínimo seria de R$ 2.601.361,90. Assim, ausente a prova acerca da existência de sobras, ônus que incumbe à parte autora, conclui-se que inexiste o suposto crédito reclamado, o que conduz à improcedência do pedido neste ponto. Em outra senda, a licença-prêmio se constitui um benefício de afastamento do servidor público, pelo período de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito, encontra-se previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 029/1998, in verbis: Art. 90 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Com efeito, verifico que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 90, do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um)mês para cada falta. No caso, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidor público do Município de Senador Sá e o efetivo exercício do cargo público pelo período de 17/04/1998 a 30/11/2019. Assim, tendo em vista que a autora laborou para o réu pelo período de dezenove anos completos, concluo que a parte autora faz jus ao gozo de três períodos de licença-prêmio, ou seja, 9 (nove) meses. Todavia, considerando-se a impossibilidade de fruição de referido benefício, na medida em que a autora já se encontra fora dos quadros municipais, impõe-se a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, face o caráter indenizatório da licença-prêmio, conforme precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta assegurado à servidora autora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, compete-lhe a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Por outro lado não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Conduto, o pedido da autora é no sentido de converter esse direito da licença prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a autora. (...)Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 30/10/2019; Data de registro: 30/10/2019). Desse modo, considerando que a remuneração da parte autora, à época da aposentadoria, era de R$ 1.547,78 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) -, conclui-se que o(a) autor(a) tem direito ao recebimento de R$ 13.930,02 (treze mil novecentos e trinta reais e dois centavos) - nove vezes o valor de R$ 1.547,78-, nos termos do dispositivo, não havendo o que se falar em pagamento dobrado ante a ausência de previsão legal. No que se refere à eventuais diferenças salariais e verbas remuneratórias não pagas, a autora formula os seguintes pedidos: a) saldo de salário da competência janeiro/2014, deduzida do que foi pago em fevereiro/2014, inclusive com a repetição de indébito da diferença do imposto de renda retido na fonte, que fez ultrapassar a faixa de desconto com o pagamento no mês posterior (CRFB/1988, art. 158, I, c/c a Súmula 447 do STJ); b) a diferença salarial do período de julho a dezembro/2015, pela irredutibilidade salarial (CRFB/1988, art. 37, XV); c) o terço de férias do exercício de 2015; d) a diferença do valor referente ao décimo terceiro do exercício de 2015, pago a menor; e) diferença salarial do exercício de 2016 (meses de janeiro e fevereiro) com reflexo sobre as férias e o décimo terceiro salário; f) diferença salarial dos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2017 com o pagamento do terço de férias; g) diferença salarial do exercício de 2018 (meses de janeiro, fevereiro, julho, novembro e dezembro) com reflexo sobre as férias e o décimo terceiro salário, também pagos a menor; h) pagamento do décimo terceiro proporcional do exercício de 2019, até a efetiva aposentadoria, tudo com o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. No entanto, quanto ao pedido "a", entendo que eventuais valores devidos se encontram prescritos, pois são anteriores a data de 21/08/2015 (prescrição quinquenal). Quanto as verbas devidas a título de diferença salarial (anos de 2015; 2016; 2017 e 2018 - pedidos B; E; F e G), observo que de acordo com as fichas financeiras de ID 59467803, aparentemente houve, em determinados meses, uma redução nos vencimentos básicos da parte autora, como, por exemplo, pode-se observar entre junho de 2015 (R$ 2.321,03) e agosto de 2015, quando o vencimento passou a ser R$ 1.740,77 (mil setecentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), o que se repetiu em determinadas épocas dos anos subsequentes. No entanto, entendo que a simples juntada de referidas fichas financeiras é insuficiente para comprovar que, de fato, houve redução salarial indevida. Isso porque a autora não comprovou qual seria, efetivamente, o valor do vencimento básico para o cargo que obteve aprovação em concurso, o que impede este juízo de saber se, efetivamente, tais diferenças salariais caracterizam indevida redução salarial ou apenas retorno ao pagamento do que realmente seria devido de acordo com a remuneração prevista para o cargo. No ponto, cabe salientar que é de conhecimento deste juízo - porque já se deparou com incontáveis situações semelhantes - que a administração do município de Senador Sá, frequentemente, acaba pagando para seus profissionais da educação salários relativos à carga horária ampliada, isto é, o servidor é concurso para trabalhar determinado números de horas mediante determinada contraprestação, mas, no decorrer do vínculo, acaba assumindo outros períodos, havendo, assim, acréscimo remuneratório temporário em determinadas épocas e retorno ao básico em outras, não havendo elementos nos autos que permitam aferir em qual destas situações se encaixa a situação da autora, isto é, se a redução dos vencimentos em determinados meses diz respeito à arbitrária redução salarial ou se decorrente do não desempenho da função em jornada ampliada. No que diz respeito às férias, a Lei Municipal n° 29/1998 prevê, em seu art. 78, que: "o servidor faz jus, anualmente a 30 (trinta) dias consecutivos de férias que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos nos casos de necessidade do serviço". A mesma legislação ainda preleciona, em seu art. 77 que "o servidor, independentemente de solicitação, receberá um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias". No caso em tela, a requerente indica que não recebeu o adicional de férias relativo ao ano de 2015, o que resta, a princípio, confirmado pela apresentação da ficha financeira de ID 59467803, não tendo o réu, por sua vez, apresentando qualquer prova em sentido contrário, demonstrando, por exemplo, que efetuou referido pagamento, ainda que não tenha constado em referida ficha, impondo-se, pois, no ponto, a procedência do pedido. De igual forma, ao que se indefere da ficha financeira de ID 969173771, não houve pagamento do 13º (décimo terceiro) salário do ano de 2019 - ano que a autora se aposentou, devendo o Município, pois, pagar o montante correspondente. Por derradeiro, no que toca à pretensão da parte autora no sentido de ser indenizada pelos valores que supostamente dispenderá para pagamento dos honorários dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, no importe de 20% (vinte por cento) do benefício econômico obtido, verifico que sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia supostamente celebrado entre a parte autora e seu patrono o que, de pronto, impõe a rejeição do pedido. Outrossim, não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido até o momento, a tal título, o que reforça a inviabilidade da pretensão, na medida em que não há como se restituir o que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Assim, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas, não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado no Resp 1134725/MG, citado pela parte autora como paradigma, restando improcedente, no ponto, pois, o pleito. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, A QUANTIA DE R$ 13.930,02 (TREZE MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS E DOIS CENTAVOS), ALÉM DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS DO ANO 2015 E O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO 2019. Sobre os valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), equivalente a 10% sobre R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89225428

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89225428

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89225428

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89225428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89225428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89225428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89225428

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(24)