Procedimento Comum Cível 0214574-67.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214574-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:49

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:49

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:34

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85277209

08/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85277209

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0214574-67.2021.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da Alíquota] POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 58408432, julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, com Recurso de Apelação interposto id. 60381835. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no id. 83410882 concedendo parcial provimento ao Recurso de Apelação e reformando a sentença, para determinar a condenação do ente estatal a arcar integralmente com os honorários de sucumbência, tendo em vista a parte autora/apelante ter sucumbido minimamente em sua pretensão, mantendo inalterada nos demais termos. Em sede de apreciação do Embargo de Declaração, o juízo prolator negou provimento ao Embargo interposto, no Acórdão de id. 57864798. Certidão de trânsito em julgado id. 83410889. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0214574-67.2021.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da Alíquota] POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 58408432, julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, com Recurso de Apelação interposto id. 60381835. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no id. 83410882 concedendo parcial provimento ao Recurso de Apelação e reformando a sentença, para determinar a condenação do ente estatal a arcar integralmente com os honorários de sucumbência, tendo em vista a parte autora/apelante ter sucumbido minimamente em sua pretensão, mantendo inalterada nos demais termos. Em sede de apreciação do Embargo de Declaração, o juízo prolator negou provimento ao Embargo interposto, no Acórdão de id. 57864798. Certidão de trânsito em julgado id. 83410889. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85277209

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85277209

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85277209

06/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85277209

06/05/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:59

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 08:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/11/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0214574-67.2021.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da Alíquota] POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 58408432, julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, com Recurso de Apelação interposto id. 60381835. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no id. 83410882 concedendo parcial provimento ao Recurso de Apelação e reformando a sentença, para determinar a condenação do ente estatal a arcar integralmente com os honorários de sucumbência, tendo em vista a parte autora/apelante ter sucumbido minimamente em sua pretensão, mantendo inalterada nos demais termos. Em sede de apreciação do Embargo de Declaração, o juízo prolator negou provimento ao Embargo interposto, no Acórdão de id. 57864798. Certidão de trânsito em julgado id. 83410889. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0214574-67.2021.8.06.0001. APELANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. APELADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1093 DO STF. A LEI ESTADUAL N° 15863/2015, EDITADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015, INSTITUIU O TRIBUTO E DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA EMBORA TENHA TIDO SUA EFICÁCIA SUSPENSA ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR GERAL SOBRE O ASSUNTO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022 CONDICIONANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO AO CUMPRIMENTO APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. PRECEDENTES. PARTE AUTORA QUE SUMCUMBIU MINIMAMENTE NA DAMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação interposto contra sentença que denegou o pleito requerido com o intuito de suspender a exigibilidade do recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) nas operações de venda para destinatários não contribuintes de ICMS, durante o exercício financeiro de 2022. 2. O Supremo Tribunal Federal, através do 1093 firmou o entendimento de as leis estaduais editadas para cobrança do DIFAL eram válidas, mas suas eficácias estariam condicionadas à edição de lei complementar com as regras gerais. 3. A Lei Estadual nº. 15.863/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, foi editada após a Emenda Constitucional nº. 87/2015, já havendo completado todo seu ciclo normativo, sendo considerada válida, mas cuja eficácia ficou condicionada à edição de lei complementar federal. 4. O Legislador, ao editar a Lei Complementar nº. 190/2022, condicionou sua eficácia apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se verificando ilegalidade na cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) findo o referido prazo. 5. Acerca da inversão do ônus sucumbencial, resta incontroverso que a parte autora teve seu pleito significativamente acolhido e, portanto, deve ser acatada a hipótese de sucumbência mínima arguida pelo apelante. 6. Remessa e recurso conhecidos e parcialmente providos. Reformando a sentença apenas para determinar a condenação do ente estatal a arcar integralmente com os honorários de sucumbência, tendo em vista a parte autora/ apelante ter sucumbido minimamente em sua pretensão. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do reexame necessário e do apelo para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa necessária e Apelação Cível interposta por HOSPITAL SAÕ MATEUS LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c com Pedido Liminar proposta pelo apelante em face do Estado do Ceará. O Douto Juízo a quo proferiu sentença (ID 7694780) julgando parcialmente procedente a demanda autoral, nos seguintes termos: Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de determinar que a exigibilidade do ICMS DIFAL incidente nas operações interestaduais de aquisições de bens, mercadorias para prestação de serviço, máquinas, peças e equipamentos para o uso e consumo, ou integrar o ativo imobilizado próprio, realizadas pelo HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA., ocorra apenas após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da LC nº 190/2022, ou seja, a partir de 5.4.2022 (91º dia), bem como que o promovido se abstenha de efetuar protestos cartorários e inscrições em Dívida Ativa ou CADINE, reter os bens e as mercadorias, e recusar a emissão de certidões de regularidade fiscal em razão de dívidas da exação no período em que inexigível (até 4.4.2022), e declarar o direito do autor à restituição dos valores recolhidos até 4.4.2022, devendo o Ente Público fornecer os extratos individuais de recolhimento do imposto por DAE's e GNRE's de cada pessoa jurídica que ingressar na seara administrativa através deste título judicial, e acatar/processar os requerimentos de compensação dos créditos em questão com quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, de sua competência (Estado do Ceará), atualizados pelos mesmos índices de cobrança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que fixo em R$400,00 (quatrocentos reais) para o autor, e R$1.000,00 (um mil reais) para o requerido, conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; ainda, condeno a parte autora em custas finais, sem incorrer em tanto o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 7694785), pugnando que seja reformada a decisão de primeiro grau, concedendo integralmente o pedido formulado na exordial, para reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança do ICMS DIFAL até o final do exercício de 2022, por violação ao art. 3º da Lei Complementar nº. 190/2022, em observâncias aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, consoante alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da CF/88. Subsidiariamente, requer que o ente estadual seja condenado em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, de forma integral, tendo em vista que a recorrente sucumbiu em parte mínima dos pedidos. Contrarrazões do Estado do Ceará (ID 7694789), pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 7936366), deixando de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório, em síntese. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do reexame e do recurso, passando a examina-los. Cuida-se de Apelação interposto contra sentença que denegou o pleito requerido com o intuito de suspender a exigibilidade do recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) nas operações de venda para destinatários não contribuintes de ICMS, durante o exercício financeiro de 2022. O cerne da presente demanda gira em torno da aplicabilidade cumulativa do princípio da anterioridade nonagesimal e do princípio da anterioridade de exercício quanto à cobrança do referido Diferencial de Alíquota do ICMS após a edição da Lei Complementar n° 190/2022. Ocorre que, o legislador, ao editar lei complementar para regulamentar a cobrança do diferencial de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, condicionou a eficácia da referida lei apenas ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, tendo se mantido silente quanto à anterioridade de exercício. A Lei Complementar nº. 190/2022 foi publicada no dia 05/01/2022 e, respeitando-se a anterioridade nonagesimal, a produção de seus efeitos iniciou-se em 05/04/2022, não existindo óbice à cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022. É forçoso destacar que através do Tema 1093 do STF, é possível entender que as leis estaduais editadas antes da lei complementar foram consideradas válidas, mas suas eficácias estariam condicionadas à edição de lei complementar veiculando as normas gerais sobre a exação. Nesse sentido: EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso." (STF - RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) Desse modo, em 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, estabelecendo as normas gerais e firmando em seu art. 3° a necessidade de respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal estabelecido pelo art. 150, III, alínea "c" da Constituição federal. Nesse diapasão oportuno citar: "Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal." Percebe-se, portanto, pela leitura do suso mencionado dispositivo legal que o legislador, ao editar lei complementar nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, condicionou a eficácia da referida lei apenas ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, mantendo-se silente no que concerne à anterioridade de exercício. Logo, a partir de 05/04/2022 inicia-se a possibilidade de produção dos efeitos dessa lei passando a ser possível a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, nos termos da Lei estadual n° 15.863/2015, que foi editada após a EC n° 85/2015 e tem sua validade resguardada consoante se observa a partir da análise das disposições dos Temas 1093 e 1094 do STF. A esse respeito: "Em síntese, não havendo normas em lei complementar tratando do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na hipótese de operações ou prestações interestaduais com consumidor não contribuinte do tributo, cabe perquirir se podem os estados e o Distrito Federal efetivar a cobrança desse imposto antes do advento de tais normas, suprindo-as com a celebração de convênio interestadual. Adianto que, a meu ver, a resposta é negativa. (...) Muito por conta disso, a Segunda Turma, no julgamento do paradigmático RE nº 917.950/SP-AgR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que as leis estaduais editadas com o propósito de cobrança desse tributo após a EC nº 33/01 e antes da LC nº 114/02 - a qual dispôs sobre o tema - seriam válidas, mas só produziriam efeitos a partir da vigência dessa lei complementar, no que fossem com ela compatíveis. (...) Em suma, reitero que não podem os estados nem o Distrito Federal, invocando a competência plena à qual alude o art. 24, § 3º, da Constituição Federal, exigir o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas em tela antes do advento da lei complementar pertinente. E, aplicando à presente discussão a orientação da Corte prevalecente no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP, Tema nº 1.094, julgo que as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto." Esse entendimento encontra-se na mesma orientação do STF em relação à matéria, conforme consolidado no RE nº 917.950/SP, relatado pelo Min. Teori Zavascki, com acórdão lavrado pelo Min. Gilmar Mendes, citado no mencionado voto do Min. DIAS TOFFOLLI, em situação semelhante a caso sob análise. Confira-se: "Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei Complementar n. 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional. Análise no plano da eficácia. Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve alteração da competência tributária relativa ao ICMS, a fim de ampliar o sujeito passivo tributário do ICMS-Importação. 5. A ausência de lei complementar federal não enseja a inconstitucionalidade de lei estadual editada por ente federativo após a EC 33/2002. Inibe apenas seus efeitos. 6. Ineficácia da legislação estadual até 17.12.2002 (data da vigência da Lei Complementar 114/2002). 7. Agravo regimental a que se dá provimento. (STF, RE 917950 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, ACÓRDÃOELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃOGERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OUJURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉMANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL POSSIBILIDADE. Nº 114/2002. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, "após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços". 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 (STF, RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) É importante olvidar, entretanto, que não se trata de uma exceção ao princípio da anterioridade de exercício, prevista no art. 150, III, "b", da CF/88, vez que a Lei Estadual nº. 15.863/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, editada após a Emenda Constitucional nº. 87/2015, já havia completado todo seu ciclo normativo, sendo considerada válida, mas cuja eficácia ficou no aguardo da edição de lei complementar federal, que condicionou a produção de efeitos à observância do prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal). Ademais, diante de todo embate travado nos tribunais superiores, com a publicação do acórdão do RE 1287019 e a fixação do Tema 1093, ainda em meados do ano de 2021, não há que se falar em surpresa na exação tributária relativa ao ICMS DIFAL no ano de 2022, cabendo, ainda, acrescentar que a Lei Estadual nº. 15.863 remonta ao ano de 2015, observando a anterioridade de exercício no que toca ao ano de 2022. Nota-se, portanto, que, objetivando resguardar a organização contábil dos contribuintes, a LC nº. 190/2022 ainda estendeu o prazo para pagamento, conferindo 90 dias para início da exigibilidade tributária, não restando configurada, portanto, violação ao princípio da anterioridade, quer de exercício, quer nonagesimal. Neste sentido, colaciono julgamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL AMPARADO PELA LC N. 190/2022 DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (ART. 150, III, "B", CF). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ASSEMELHADOS. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno Cível - 0628960-06.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. PRELIMINAR AFASTADA. SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 15.863/2015, EDITADAAPÓS A EC Nº. 87/2015. LEI CONSIDERADA VÁLIDA, MAS SEM EFICÁCIA ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR GERAL. TEMA1093 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra decisão que concedeu parcialmente a segurança que objetivava a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) nas operações de venda para destinatários não contribuintes de ICMS, durante o exercício financeiro de 2022. 2. O mandado de segurança é o remédio constitucional para enfrentar ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções públicas, protegendo, assim, lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo comprovado de plano, sendo incabível a dilação probatória. 3. In casu, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em face de realidade fática com potencial de ensejar a prática de ato reputado ilegal, aqui representado pela cobrança do questionado tributo, não se tratando, portanto, de hipótese de impugnação abstrata contra lei em tese, razão pela qual se verifica a inaplicabilidade ao caso da Súmula nº 266 do STF, razão pela qual se constata a adequação da via eleita. 4. Por meio do voto condutor do RE 1287019, que fixou a tese em repercussão geral através do Tema 1093, o STF considerou as leis estaduais válidas, mas suas eficácias estariam condicionadas à edição de lei complementar. 5. A Lei Estadual nº. 15.863/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, foi editada após a Emenda Constitucional nº. 87/2015, já havendo completado todo seu ciclo normativo, sendo considerada válida, mas cuja eficácia ficou condicionada à edição de lei complementar federal. 6. O Legislador, ao editar a Lei Complementar nº. 190/2022, condicionou sua eficácia apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se verificando ilegalidade na cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) findo o referido prazo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0204318-31.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIOSOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DURANTE TODO O ANO DE 2022, EMOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE. LC Nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDOOU MAJORANDO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado do Ceará, colimando a reforma de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que deferiu o pleito de medida liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 0206714-78.2022.8.06.0001, impetrado contra ato do Secretário Executivo da Receita, da Gerência Superior da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2. O ente agravante argumenta que, como trâmite perante o Supremo Tribunal Federal de duas ADI's (7066/DF e 7070/DF), discutindo os efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 que alterou dispositivos da Lei Kandir, revela-se necessário suspender a ação originária até que o Pretório Excelso decida a questão, o que, seguramente, não merece prosperar, haja vista a inexistência de ordem da Suprema Corte neste sentido. 3. No mais, a parte agravante defende ser constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota - DIFAL ainda no exercício de 2022, haja vista a desnecessidade de observância ao princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, 'b', da Constituição Federal. 4. A partir da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou o § 2º do art. 155 da Carta Magna de 1988 e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o DIFAL passou a ser exigido nas hipóteses do adquirente ser consumidor final, seja ele contribuinte ou não. Em razão disso, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 93/2015, que "Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada". Não houve, entretanto, a edição de lei complementar para regulamentar a sistemática do DIFAL, conforme exigido pelo art. 146, III, da Constituição Federal. 5. Nesse aspecto, a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 1.287.019 e da ADI 5469, Tema 1093, em regime de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". 6. A fim de atender à referida exigência, a União editou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto". 7. Conforme previsto em seu art. 3º, a referida lei complementar "entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal", que trata da anterioridade nonagesimal. 8. Quanto à anterioridade anual, entende-se que a LC nº 190/2022 apenas estabelece novo mecanismo de repartição de receitas, não criando ou majorando tributo. Assim, não há a necessidade de observância ao art. 150, III, 'b', que se refere apenas à instituição e aumento de tributo. 9. Acerca da matéria, ao apreciar o pedido liminar deduzido pelo Governador do Estado do Ceará nos autos da ADI 7.078/CE, o Ministro Alexandre de Morais, em decisão proferida aos 17 de maio do corrente ano, entendeu que a referida lei complementar não está sujeita ao princípio da anterioridade, porquanto não criou e nem majorou tributo, mesmo que de forma indireta. 10. Recurso conhecido e provido. Decisão interlocutória reformada. (Agravo de Instrumento - 0623430-21.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDOGONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação: 05/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EC Nº 87/15. NECESSIDADE DE PRÉVIAEDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Nº 1.287.019/DF (TEMA Nº 1093) E ADI Nº 5469/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL APENAS EM 2023. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade de o Fisco Estadual exigir o ICMS-DIFAL sobre as operações interestaduais realizadas pela parte impetrante envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, situados no Estado do Ceará, ainda em 2022, por força da Lei Complementar Nacional nº 190/2022. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema nº 1.093), fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais para implementação das regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. 3. Em virtude do referido julgamento, no dia 05 de janeiro de 2022 fora publicada a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que alterou a LC nº 87/96 (Lei Kandir), estabelecendo, à luz do preconiza o disposto no art. 146, inciso III, da CF/88, normas gerais sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. 4. A LC nº 190/2022, em seu art. 3º, condicionou a eficácia da referida lei, apenas e tão somente, ao princípio da anterioridade nonagesimal, nada falando sobre sua a sujeição ao princípio da anterioridade anual. 5. A submissão da LC nº 190/2022 ao princípio da anterioridade nonagesimal consiste, na verdade, em período destinado, não só aos Estados para eventual adequação de suas leis às regras gerais estabelecidas, mas també màs empresas remetentes de bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS que, em conformidade com a alínea "b", do inciso VIII, do §2º, do art. 155 da CF/88, passaram a ser responsáveis pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, devida ao Estado destinatário. E não, propriamente dito, em período destinado a proteger o contribuinte, pelo prazo de 90 (noventa) dias, do poder do ente tributante de exigir o tributo, assim compreendido como desdobramento do princípio da não surpresa, pois, sendo uma cobrança que remonta ao ano de 2015, por meio do Convênio ICMS nº 93/2015, não há que se falar em surpresa do contribuinte em 2022. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0212794-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) Assim, o pleito da apelante quanto o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS DIFAL até o final do exercício de 2022, não merece prosperar. Já quanto a reforma da distribuição do ônus sucumbencial, entendo que merece ser acolhida nesse ponto a pretensão recursal. Dispõe o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil que: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Dessa forma, acerca da inversão do ônus sucumbencial, resta incontroverso que a parte autora teve seu pleito significativamente acolhido e, portanto, deve ser acatada a hipótese de sucumbência mínima arguida pelo apelante. Ante o exposto, conheço do reexame e do apelo, para dar-lhes parcial provimento, reformando a sentença apenas para determinar a condenação do ente estatal a arcar integralmente com os honorários de sucumbência, tendo em vista a parte autora/apelante ter sucumbido minimamente em sua pretensão, mantendo inalterada nos demais termos. É como voto. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. DES.JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214574-67.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da Alíquota] POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA., em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 37935006). Documentação acostada (ID 37935007). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (ID 37934993). Contestação do Estado do Ceará (ID 37935000). Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da decisão de ID 37934993 (ID 37935002), seguido de contrarrazões (ID 37934988). Decisão rejeitando os declaratórios, ao passo que anuncia o julgamento antecipado da lide (ID 57864798). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (ID 57991559). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL incidente nas operações interestaduais de aquisições de bens, mercadorias para prestação de serviço, máquinas, peças e equipamentos para o uso/consumo do autor ou integrar seu ativo imobilizado, com fundamento na Lei Estadual nº 15.863/2015, o afastamento da exigibilidade do imposto, através de Documento de Arrecadação Estadual (forma direta) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (forma indireta), a determinação para que o requerido se abstenha de efetuar protestos cartorários e inscrições em Dívida Ativa ou CADINE, reter os bens e as mercadorias, e recusar a emissão de certidões de regularidade fiscal em razão de dívidas da exação, e a declaração do direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5(cinco) anos, com fornecimento dos extratos individuais de recolhimento do imposto por DAE’s e GNRE’s de cada pessoa jurídica que ingressar na seara administrativa fazendo uso do título judicial formado, e acatamento/processamento dos requerimentos de compensação dos referidos créditos com quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, de sua competência (Estado do Ceará), atualizados pelos mesmos índices de cobrança. Argumenta, em apertada síntese, que em função das aquisições interestaduais de bens para utilização na prestação de serviço, máquinas, peças e equipamentos para o uso e consumo, ou integrar o ativo imobilizado próprio, obriga-se ao recolhimento do DIFAL, com fundamento na Lei Estadual nº 15.863/2015, e no Convênio ICMS nº 93/2015, antes mesmo da edição de lei complementar. Isto posto, tratando-se de ICMS, a regra constitucional do artigo 155, §2º, inciso VII, alíneas ‘a’ e ‘b’ da CF/1988, vigente antes da EC nº 87/2015, dispunha que o cálculo do ICMS para as operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação fosse realizada com base na alíquota interestadual, quando o destinatário fosse contribuinte do imposto e na alíquota interna, quando o destinatário não fosse contribuinte dele, ressaltando, ainda, o inciso VIII, do mesmo normativo, que apenas na primeira hipótese – destinatário contribuinte – é que caberia ao Estado da localização do destinatário exigir o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […] VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Assim, na sistemática utilizada para a substituição tributária interna, o Estado de origem recolhia a totalidade do imposto sobre a venda do produto a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado, não havendo lugar, portanto, para a cobrança do diferencial de alíquotas, consoante o explicitado no artigo 121, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional e no artigo 4º, Parágrafo Único, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 87/1996. Entretanto, diante do expressivo crescimento das vendas em caráter não presencial, ocorrendo operações entre remetentes e destinatários não contribuintes localizados nas diversas unidades da Federação, a perda de arrecadação levou a celebração do Protocolo ICMS nº 21/2011, oriundo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que tornava possível a cobrança do DIFAL de ICMS pela unidade destinatária, quando o consumidor final não fosse contribuinte da exação, sendo regulamentado no âmbito interno pelo Decreto Estadual nº 30.542/2011. Como se vê, o Protocolo ICMS nº 21/2011-CONFAZ criou uma nova hipótese de incidência de ICMS – aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo, contrariando preceito delineado pelos artigos 155, §2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CF/1988, por onde o recolhimento é devido à unidade federada de origem, e não à destinatária, tornando evidente a inconstitucionalidade de seu conteúdo, que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada aos 19.9.2014, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4628, cuja ementa dispõe: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DAS REQUERENTES E A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, §2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, §2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. 1. A Confederação Nacional do Comércio – CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS nº 21, e vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera jurídica dos integrantes das classes representadas nacionalmente pelas entidades arguentes, faz exsurgir a relação lógica entre os fins institucionais a que se destinam a CNC/CNI e a questão de fundo versada no Protocolo adversado e a fortiori a denominada pertinência temática (Precedentes: ADI 4.364/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ.: 16.05.2011; ADI 4.033/DF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ.: 07.02.2011; ADI 1.918/ES-MC, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ.: 19.02.1999; ADI1.003-DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.09.1999;ADI-MC 1.332/RJ, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ.:06.12.1995). 3. O Protocolo ICMS nº 21/2011 revela-se apto para figurar como objeto do controle concentrado de constitucionalidade, porquanto dotado de generalidade, abstração e autonomia (Precedentes da Corte: ADI 3.691, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.06.2005; ADI 1.372, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 03.04.2009). 4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº 138/1997). Aos Convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, §2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu. 5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, §2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, máxime porque regime tributário diverso enseja odiosa hipótese de bitributação, em que os signatários do protocolo invadem competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 7. O princípio do não confisco, que encerra direito fundamental do contribuinte, resta violado em seu núcleo essencial em face da sistemática adotada no cognominado Protocolo ICMS nº 21/2011, que legitima a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo percentual, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o destinatário final não for contribuinte do respectivo tributo. 8. O tráfego de pessoas e bens, consagrado como princípio constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 nas denominadas operações não presenciais e interestaduais. 9. A substituição tributária, em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, §2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar que o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada destinatária vulnera a exigência de lei em sentido formal (CRFB/88, art. 150, §7º) para instituir uma nova modalidade de substituição. 10. Os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, não detém competência constitucional para instituir novas regras de cobrança de ICMS, em confronto com a repartição constitucional estabelecida. 11. A engenharia tributária do ICMS foi chancelada por esta Suprema Corte na ADI 4565/PI-MC, da qual foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, assim sintetizada: a) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto: o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, propiciando, portanto, tributação concomitante, ou partilha simultânea do tributo; Vale dizer: ambos os Estados cobram o tributo, nas proporções já indicadas; b) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna; c) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interestadual; d) Operação envolvendo combustíveis e lubrificantes, há inversão: a competência para cobrança é do estado de destino da mercadoria, e não do estado de origem. 12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, §2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino. 13. Os imperativos constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. 14. O Pacto Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº 21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento jurídico pátrio. 15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas. (STF - ADI 4628, Relator: Ministro Luiz Fux, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 17.9.2014, Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014). De outro lado, com a vigência da EC nº 87/2015 encerrou a distinção entre destinatário contribuinte e não contribuinte, sendo adotada indistintamente, a partir de então, a alíquota interestadual como base de cálculo do ICMS nas referidas operações, medida acompanhada de autorizativo para a cobrança do diferencial de alíquotas pelo Estado de localização do destinatário, como infra: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […] VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada); b) (revogada); VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Tendo em vista a alteração normativa retro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de onde se destaca os regramentos seguintes: Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste convênio. Cláusula segunda Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I – se remetente do bem: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”; II – se prestador de serviço: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação; b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”. §1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. §1º-A O ICMS devido às unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas: ICMS origem = BC x ALQ inter ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem Onde: BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 1º; ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação; ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino. §2º Considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação. §3º O recolhimento de que trata a alínea “c” do inciso II do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight). §4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino. §5º No cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente: I – à alíquota interna da unidade federada de destino sem considerar o adicional de até 2% (dois por cento); II – ao adicional de até 2% (dois por cento). Cláusula terceira O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96. […] Cláusula sexta O contribuinte do imposto de que trata a alínea “c” dos incisos I e II da cláusula segunda, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação da unidade federada de destino do bem ou serviço. Parágrafo único. As unidades federadas de destino podem dispensar o contribuinte de obrigações acessórias, exceto a emissão de documento fiscal. […] Cláusula nona Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. No âmbito do Estado do Ceará, a EC nº 87/2015 foi disciplinada pela Lei nº 15.863/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 12.670/1996, passando a estabelecer, no que diz respeito ao DIFAL de ICMS, as regras infra: Art. 2º – São hipóteses de incidência do ICMS: […] IX – as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. […] §3º Na hipótese do inciso IX deste artigo, o remetente da mercadoria ou prestador do serviço recolherá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual da unidade federada de origem, no prazo estabelecido em regulamento. §4º O disposto no §3º deste artigo aplica-se, inclusive, nas operações e prestações praticadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Art. 3º – Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento: […] XVI – da entrada, neste Estado, de mercadoria, bem ou serviço, destinado a não contribuinte do ICMS. […] Art. 14 – Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. […] § 2º – Incluem-se entre os contribuintes do ICMS: […] XII – qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de contribuinte ou não, consumidor final, adquira mercadoria, bem ou serviço em operações interestaduais. Dessa forma, sobre as operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Ceará passou a incidir o ICMS, tornando-se a unidade remetente responsável pelo recolhimento do DIFAL, merecendo destaque a inclusão do consumidor final não contribuinte do imposto no âmbito interno, como contribuinte em relação ao DIFAL de ICMS praticado em operações interestaduais. Ocorre que, no que diz respeito a competência legislativa tributária, o texto constitucional traça as seguintes diretrizes: Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; […] III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; […] Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Como se apreende, compete a Lei Complementar Federal dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre os impostos discriminados na CF/1988, seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, sem a qual transfigura-se indevida a cobrança do DIFAL de ICMS. Esse foi o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1093 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em decisão proferida aos 24.2.2021, provendo o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, no sentido de: EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (STF – RE nº 1287019, Relator: Ministro Marco Aurélio, Relator para Acórdão: Ministro Dias Toffoli, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 24.2.2021, Publicação: 25.5.2021). A lacuna legislativa aludida foi preenchida com a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, publicada no D.O.U de 5.1.2022, com ressalte expresso, quanto à produção de efeitos, da observância ao disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal (Art. 3º), ocorrendo, assim, quando transcorridos 90(noventa) dias da sua publicação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por sua vez, celebrou o Convênio ICMS nº 236/2021, o qual, dispondo sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, estabeleceu na sua cláusula décima primeira que a cobrança do DIFAL de ICMS ocorreria já a partir de 1º de janeiro de 2022, em flagrante contrariedade ao lapso definido na LC nº 190/2022. Cumpre consignar, neste ínterim, não ser aplicável ao caso concreto o postulado da anterioridade anual, caracterizada pela vedação a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (Art. 150, III, ‘b’, da CF/1988), na medida em que a LC nº 190/2022 apenas normatiza a forma de distribuição do ICMS apurado nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte, não havendo criação ou majoração de imposto. Do mesmo modo, não se aplica o instituto jurídico da anterioridade nonagesimal, ou noventena, definida pela vedação a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e já iniciado o exercício financeiro sequente (Art. 150, III, ‘c’, da CF/1988), vez, reitera-se, não estarmos diante da criação ou majoração de imposto, de modo que a referência a tal postulado verificada no artigo 3º da LC nº 190/2022 constitui notória atecnia. O que verdadeiramente se extrai da intenção do legislador, era que as regras trazidas pela LC nº 190/2022 produzissem efeitos apenas após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação respectiva, para que os Estados e o Distrito Federal tivessem tempo de se adaptarem as novas diretrizes, mormente a operacionalização do portal com as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, vertente corroborada pelo Senado Federal nas informações prestadas no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.078, proposta pelo Estado do Ceará, em recorte, nos termos infra: […] É preciso frisar que a Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, não criou, não instituiu nem majorou o tributo, chamado DIFAL, que desde 2015 vem sendo exigido por meio da disciplina normativa do Convênio ICMS 93/2015. Deste modo, não há que se falar em exigência de anterioridade do exercício pela ausência de instituição ou de aumento do tributo, hipóteses necessárias para a incidência do inciso ‘b’ acima. É certo que a própria lei, sponte propria, determinou a observância da anterioridade nonagesimal, de modo que os afetados possam se ajustar adequadamente para operacionalizar a cobrança nos novos moldes. Com o mesmo objetivo, há também uma regra que prevê prazo diferenciado para permitir a “adaptação tecnológica do contribuinte”. Assim como determinou estes dois prazos, poderia ter estabelecido outros, sem que isso afetasse a natureza da modificação tributária. Os prazos legais, no caso, ampliam as garantias do contribuinte, não as restringem. Além disso, a utilização e a referência à anterioridade nonagesimal, por si só, não significa ter havido a instituição de um novo imposto, a reclamar também a incidência da anterioridade do exercício do art. 150, III, ‘b’ da CR/1988. Como dito, a lei disciplinou tributo já existente e instituído, tendo o legislador tido a sensibilidade de estabelecer prazos para permitir a adequação do mundo real à legislação. Por fim, o fato de ter sido exigida a elaboração de uma lei complementar para a modificação levada a cabo (objeto de decisão do STF no âmbito da ADI 5.469 e do RE 1.287.019-RG) não determina automaticamente que se trataria de instituição de tributo. Na verdade, se trata de cumprir o requisito constitucional que determina ser reservado à Lei Complementar tratar dessa matéria tributária, observando a conclusão do próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário acima referido: […] Ademais, no julgamento da ADI n. 5469 e do RE 1.287.019, a Corte, muito embora tenha declarado a inconstitucionalidade formal das cláusulas do Convênio ICMS n. 93/15, modulou os efeitos da decisão para o exercício financeiro de 2022, preservando a sua vigência e eficácia até o término do exercício financeiro de 2021, conforme segue: […] Houve, portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal do Convênio ICMS n. 93/15 como instrumento normativo apto a disciplinar o recolhimento do Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, mas sua vigência foi preservada até o início do exercício financeiro seguinte, tratando-se de obrigação materialmente existente no âmbito do direito tributário. Desse modo, não se pode alegar que a cobrança do Difal foi instituída no ordenamento jurídico somente por meio da Lei Complementar impugnada. E uma vez que a matéria tributária tenha sido veiculada pela norma adequada, abre-se espaço para uma segunda análise, desta vez relativa ao texto do art. 150, III, ‘b’ (“no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”). Se a lei tivesse instituído ou majorado o tributo, incidiria a alínea; contudo, como no caso em tela não houve nenhuma dessas duas hipóteses, não incide a referida alínea. […] No que tange aos argumentos ventilados pelos Governadores dos Estados de Alagoas e do Ceará, no sentido da aplicabilidade imediata, entende-se que tampouco devem ser acolhidos. Isto porque o legislador pode estabelecer prazos específicos para a vigência ou para a eficácia da lei, conforme entenda mais adequado. E foi esse o caso dos autos, em que o Parlamento entendeu por bem estabelecer o prazo de noventa dias para que a lei comece a produzir efeitos. Por mais que os governadores percebam tal estabelecimento como equivocado, a prerrogativa de verificar as condições fáticas e fixar prazo que avalie mais eficiente para o sistema como um todo é do Congresso Nacional. […] De todo modo, embora dissociado do instituto da noventena, faz-se necessária a observância do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da LC nº 190/2022 para que se possa realizar a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS, ocorrida, in casu, em 5.1.2022, de maneira que o crédito tributário em questão será exigível apenas a partir de 5.4.2022 (91º dia). Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de determinar que a exigibilidade do ICMS DIFAL incidente nas operações interestaduais de aquisições de bens, mercadorias para prestação de serviço, máquinas, peças e equipamentos para o uso e consumo, ou integrar o ativo imobilizado próprio, realizadas pelo HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA., ocorra apenas após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da LC nº 190/2022, ou seja, a partir de 5.4.2022 (91º dia), bem como que o promovido se abstenha de efetuar protestos cartorários e inscrições em Dívida Ativa ou CADINE, reter os bens e as mercadorias, e recusar a emissão de certidões de regularidade fiscal em razão de dívidas da exação no período em que inexigível (até 4.4.2022), e declarar o direito do autor à restituição dos valores recolhidos até 4.4.2022, devendo o Ente Público fornecer os extratos individuais de recolhimento do imposto por DAE’s e GNRE’s de cada pessoa jurídica que ingressar na seara administrativa através deste título judicial, e acatar/processar os requerimentos de compensação dos créditos em questão com quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, de sua competência (Estado do Ceará), atualizados pelos mesmos índices de cobrança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que fixo em R$400,00 (quatrocentos reais) para o autor, e R$1.000,00 (um mil reais) para o requerido, conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; ainda, condeno a parte autora em custas finais, sem incorrer em tanto o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0214574-67.2021.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da Alíquota] POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA., em face da decisão exarada no ID 37934993. Contrarrazões do embargado (ID 37934988). Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 ensina: “A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão.” “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.” “Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […].” “A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […].” “[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […].” “[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido contradição no decisum, precisamente quanto a modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema 1093 – STF). O embargado argumentou, através da petição de ID 37934988, que os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC não se encontram preenchidos, tendo o recurso sido manejado apesar para obter nova decisão, desta vez favorável, pugnando, ao fim, por sua rejeição. Isto posto, após detida análise do documento audiovisual relativo ao julgamento do Tema 1093, sobretudo do intervalo compreendido entre 1:14:13h e 1:16:23h (Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=ZyZstiovBWk> - Vídeo 2), quando o Ministro Dias Toffoli apresenta a proposta de modulação dos efeitos do decisum, verifica-se que a ressalva alcança apenas os feitos já em curso ao tempo da conclusão do julgamento (24.2.2021), em outras palavras, para as ações ajuizadas a posteriori permanece válida até DEZ/2021 a tributação na forma do Convênio CONFAZ nº 93/2015 e da Lei Estadual nº 15.863/2015. Partindo para o caso concreto, tratando-se de ação ajuizada aos 2.3.2021, em data posterior a conclusão do julgamento do Tema nº 1093 (24.2.2021), portanto, aplica-se a modulação de efeitos do decisum, de modo que a tributação nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, nos moldes das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio CONFAZ nº 93/2015, permanece válida até dezembro de 2021, não havendo que se falar, a priori, em ilegalidade no ato de cobrança do DIFAL. Assim, não se vislumbra qualquer equívoco na prolação do decisum, vez ausente a probabilidade do direito, ou indicativo de urgência, de modo que carece razão ao embargante. Destarte, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, permanecendo inalterado o decisum de ID 37934993. Publique-se. Intime-se. Com proveito, entendendo ser a matéria versada nos autos unicamente de direito e as provas até o momento carreadas suficientes para a apreciação do pedido técnico, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Abra-se vista ao Ministério Público, após voltem-me conclusos. 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85277209

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85277209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85277209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85277209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85277209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85277209

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)