Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014675-80.2017.8.06.0049 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014675-80.2017.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2023, 11:34

Transitado em Julgado em 28/04/2023

30/04/2023, 11:34

Juntada de Certidão

30/04/2023, 11:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO FEITOSA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:03

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:30

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014675-80.2017.8.06.0049. Autora: Ministério Público Parte Ré: Bruno Silva Oliveira – ME e Marcilio Matos Nogueira SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 10 DO CNJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 1ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 3338-1185, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] Classe: Ação penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Poluição Parte Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor de BRUNO SILVA OLIVEIRA – ME e MARCILIO MATOS NOGUEIRA, pela suposta prática de delito tipificado no art. 46 da Lei nº 9.605/98. A Denúncia sob Id. 27183619 (fls. 02-03 SAJ) foi recebida no dia 24 de agosto de 2018, conforme Decisão sob Id. 27184007 (fls. 38-39 SAJ). É o breve relatório. Decido. De início, em consideração ao lapso temporal decorrido desde os fatos narrados na inicial, necessário analisar a possibilidade ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado no caso em análise. O prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva é regulado de acordo com a pena máxima prevista em abstrato para o delito, conforme artigo 109 do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Em relação ao crime imputado aos denunciados disposto no art. 46 da Lei 9.605/98, a pena máxima prevista é de 1 ano de detenção, de modo que a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos, nos termos do art. 109, inviso V do CP, supracitado. Na análise dos autos, verifico que os fatos narrados na denúncia ocorreram em 02/01/2017 e que a denúncia fora recebida em 24/08/2018, de sorte que é este o único marco interruptivo da prescrição até o presente momento processual, em conformidade com o art. 117, inciso I, do CP. Em sendo assim, tendo em vista que já se passaram mais de 4 (quatro) anos desde a data do recebimento da denúncia, não subsiste mais o poder de punir do Estado em relação ao crime do artigo 46 da Lei 9.605/98. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados BRUNO SILVA OLIVEIRA – ME e MARCILIO MATOS NOGUEIRA pela imputação do delito do artigo 46 da Lei nº 9.605/98, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso V, ambos do CPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:45

Extinta a punibilidade por prescrição

10/04/2023, 12:22

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 09:46

Juntada de certidão

26/09/2022, 13:20

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2021, 21:36

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2023, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014675-80.2017.8.06.0049. Autora: Ministério Público Parte Ré: Bruno Silva Oliveira – ME e Marcilio Matos Nogueira SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 10 DO CNJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 1ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 3338-1185, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] Classe: Ação penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Poluição Parte Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor de BRUNO SILVA OLIVEIRA – ME e MARCILIO MATOS NOGUEIRA, pela suposta prática de delito tipificado no art. 46 da Lei nº 9.605/98. A Denúncia sob Id. 27183619 (fls. 02-03 SAJ) foi recebida no dia 24 de agosto de 2018, conforme Decisão sob Id. 27184007 (fls. 38-39 SAJ). É o breve relatório. Decido. De início, em consideração ao lapso temporal decorrido desde os fatos narrados na inicial, necessário analisar a possibilidade ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado no caso em análise. O prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva é regulado de acordo com a pena máxima prevista em abstrato para o delito, conforme artigo 109 do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Em relação ao crime imputado aos denunciados disposto no art. 46 da Lei 9.605/98, a pena máxima prevista é de 1 ano de detenção, de modo que a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos, nos termos do art. 109, inviso V do CP, supracitado. Na análise dos autos, verifico que os fatos narrados na denúncia ocorreram em 02/01/2017 e que a denúncia fora recebida em 24/08/2018, de sorte que é este o único marco interruptivo da prescrição até o presente momento processual, em conformidade com o art. 117, inciso I, do CP. Em sendo assim, tendo em vista que já se passaram mais de 4 (quatro) anos desde a data do recebimento da denúncia, não subsiste mais o poder de punir do Estado em relação ao crime do artigo 46 da Lei 9.605/98. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados BRUNO SILVA OLIVEIRA – ME e MARCILIO MATOS NOGUEIRA pela imputação do delito do artigo 46 da Lei nº 9.605/98, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso V, ambos do CPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO FEITOSA em 28/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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legal

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