Execução de Título Extrajudicial 3000993-79.2021.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000993-79.2021.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 12:22

Juntada de Certidão

15/05/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 03/05/2023

15/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:54

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:54

Juntada de Petição de ciência

26/04/2023, 15:31

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo n.. 3000993-79.2021.8.06.0012 Promovente: RESIDENCIAL JARDINS Promovido: LIDUINA FERREIRA RAMOS Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Taxas Condominiais. Verifica-se que o Condomínio exequente e o endereço da executada se localizam no Bairro Messejana, Fortaleza-Ce. Portanto, vislumbra-se que o endereço do Condomínio e o da executada estão fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado pelo Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Assim sendo, conforme Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, Considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo n.. 3000993-79.2021.8.06.0012 Promovente: RESIDENCIAL JARDINS Promovido: LIDUINA FERREIRA RAMOS Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Taxas Condominiais. Verifica-se que o Condomínio exequente e o endereço da executada se localizam no Bairro Messejana, Fortaleza-Ce. Portanto, vislumbra-se que o endereço do Condomínio e o da executada estão fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado pelo Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Assim sendo, conforme Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, Considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo n.. 3000993-79.2021.8.06.0012 Promovente: RESIDENCIAL JARDINS Promovido: LIDUINA FERREIRA RAMOS Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Taxas Condominiais. Verifica-se que o Condomínio exequente e o endereço da executada se localizam no Bairro Messejana, Fortaleza-Ce. Portanto, vislumbra-se que o endereço do Condomínio e o da executada estão fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado pelo Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Assim sendo, conforme Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, Considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/04/2023, 17:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/04/2023, 17:06

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 03/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

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