Cumprimento de sentença 0051413-07.2020.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051413-07.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADA: MARIA DAURACI BARROS DA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SÚMULA 51 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DE CONTAGEM DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de abril de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL 0051413-07.2020.8.06.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati, tendo como apelada Maria Dauraci Barros da Silva, em oposição à sentença que julgou procedente o pleito exordial (id nº 5977352), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Aracati, nos autos da Ação de Cobrança de Licença-Prêmio nº 0051413-07.2020.8.06.0035. Inconformado, o Município de Aracati interpôs recurso de Apelação (id nº 5977357), arguindo, em síntese, que a licença-prêmio é ato discricionário do ente municipal, e seu exercício e gozo estão subordinados à decisão da Administração Pública, em observância ao melhor interesse público; sustenta, ainda, a existência do Decreto nº. 462/2011 GP, que suspendeu a concessão de licenças-prêmios no âmbito do Município de Aracati; que a autora deveria ter demonstrado outras condições individuais necessárias para atestar a aquisição do benefício pleiteado. Por fim, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas pela apelada (id nº 5977367), argumentando, em síntese, que não há sentido no pedido para gozo de licença-prêmio, uma vez que se trata de professora aposentada, devendo ser indenizada pela licença-prêmio não gozada quando da aposentação; sustenta que, em requerimento apresentado junto à municipalidade, solicitou as suas fichas funcionais, pedido este que sequer fora respondido pelo município, conforme comprova fls. 70/90. Por fim, requer o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença. Vindo os autos ao Tribunal de Justiça, distribuídos a esta Relatoria. VOTO Conheço da Apelação Cível, uma vez preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. De início, cumpre ressaltar que a licença prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade, desde que atendidos requisitos previstos em Lei. O referido benefício encontra-se expressamente previsto nos arts. 96 a 101 da Lei Municipal nº 55/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Aracati), in verbis: Art. 96. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade sem prejuízo da remuneração. § 1º. Para o servidor titular de cargo de carreira no exercício de cargo comissionado, gozar de licença prêmio com as vantagens desse cargo, deve ter pelo menos 02 (anos) de exercício ininterrupto. § 2º. Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio. É fato incontroverso que a apelante ingressou no serviço público em 11/05/1992, consoante processo administrativo de aposentadoria do TCM, estando em inatividade desde 13/06/2017 (id nº 5977281), tendo a mesma requerido a conversão em pecúnia das suas licenças-prêmio não gozadas quando estavam em atividade, nos termos dos arts. 96 a 101 da Lei Municipal nº 55/2001, que assegura à autora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo. No que pertine à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, a jurisprudência assentou o entendimento de que prescreve em cinco anos o prazo para requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor quando este se encontrava em atividade, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a sua aposentadoria do serviço público. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.254.456/PE - Tema 516, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.”. No caso, a demanda foi ajuizada em 01/12/2020, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição, pois, como dito, o termo inicial do prazo prescricional para a conversão da licença-prêmio em pecúnia se inicia a partir do ato de aposentadoria do servidor público, que no caso da autora ocorreu em 13/06/2017, momento em que houve o rompimento da sua relação funcional com a Administração Pública (id nº 5977281). Quanto à alegação de impossibilidade de concessão da licença-prêmio em virtude do Decreto Municipal nº 462/2011, cumpre destacar que trata-se de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 055/2001, assim, as normas contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Aracati, das autarquias e das fundações públicas municipais não podem ser suspensas ou revogadas pelo mencionado decreto. Veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1.410 - MC, REL. MIN. ILMAR GALVÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.3.2006. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei não pode ser retirada do mundo jurídico por ato normativo que lhe seja inferior (ADI 1.410-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1º.02.2002). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 633841 AgR-AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 25-04-2016 PUBLIC 26-04-2016). [grifei] Sobre o direito à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula de nº 51, pacificando seu entendimento jurisprudencial quanto a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor público, in verbis: Súmula 51: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 19.395/MA, de Relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou o entendimento de que, embora não haja, em regra, norma expressa na legislação quanto à possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, “[…] a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva.". No caso, considerando que a autora laborou no período entre 1992 a 2017, exercendo o cargo de Professora, e não tendo usufruído o direito aos períodos de licença-prêmio, nem os utilizado para o tempo de aposentadoria, compete-lhe a conversão da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim, a Administração Pública não pode deixar de cumprir a legislação que assegura ao servidor público o direito à licença-prêmio, muito menos a margem de discricionariedade poderá ser indefinida, pois a omissão implica enriquecimento ilícito e violação ao direito adquirido do servidor. Por outro lado, o ente municipal não comprovou que a servidora não preencheu os requisitos legais para referido benefício, ante a ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das servidoras, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, não se questiona a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Contudo, o pedido da requerente é no sentido de converter esse direito da licença-prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior e desta Corte quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a parte autora. Nesse sentido, entende o Supremo Tribunal Federal que “não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito." (AI 832901 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013). É como tem decidido esta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA INATIVAÇÃO DA AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. De ofício, constato que a remessa necessária não deve ser conhecida, visto que os elementos constantes dos autos permitem estimar que o valor da condenação, ainda que ilíquido, não resulta em proveito econômico que supere o valor de alçada a justificar o reexame ex officio. 02. Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Aracati dispõe sobre a licença-prêmio, nos seguintes termos: "Art. 71. São direitos do servidor público municipal: VII licença especial de 03 (três) meses, após a implantação de cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício". 04. In casu, resta incontroverso, pelos documentos acostados aos autos (págs.16/25), que a servidora, de fato, laborou por todo o período informado, a saber, entre 02/02/1998 a 10/03/2017, data em que passou para a inatividade em virtude do requerimento de aposentadoria. 05. Por se tratar a licença-prêmio de uma permissão para afastamento do cargo sem prejuízo dos vencimentos, não se pode exigir do servidor que usufrua da licença especial quando não se encontra mais em atividade, razão pela qual a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 06. Cumpre acrescentar a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 07. O decisum de piso merece correção apenas quanto ao termo inicial da correção monetária. De fato, conforme alega a apelante, o termo inicial da correção monetária, no presente caso, é a data da aposentadoria/inatividade da autora e não data da citação. Nesse sentido, proclama o STJ, por meio da Súmula nº 43. 08. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida, corrigindo a sentença, apenas, no sentido de determinar que a incidência da correção monetária deve ocorrer a partir da aposentadoria da autora. (Apelação/Remessa Necessária - 0050783-14.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VANTAGEM CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 462/2011 SUSPENDENDO A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a promovente, servidora pública aposentada do Município de Aracati, faz jus à conversão em pecúnia de três períodos de licenças-prêmio não gozadas. 2. Os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Aracati, das autarquias e das fundações públicas municipais (Lei nº 055/2001), que estatuiu o direito à licença-prêmio e os impedimentos para a sua concessão. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes STJ e Súmula 51 TJCE. 4. In casu, a suplicante comprovou o ingresso no serviço público e a aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Municipal nº 055/2001, uma vez que o Município recorrido não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado (art. 373, II, CPC). 5. Em relação ao Decreto Municipal nº 462/2011 que suspendeu o deferimento do gozo de licença-prêmio, trata-se de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 055/2001, de forma que as normas previstas nesta não podem ser suspensas ou revogadas por aquele. Precedentes STF e TJCE. 6. Apelo conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida de ofício e provida parcialmente. Sentença reformada para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação e isentar o Município réu em relação às custas processuais. (Apelação Cível - 0013052-52.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 21/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO I, LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública municipal aposentada, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. 2. Efetivamente, o Estatuto dos Servidores Públicos de Aracati, instituído pela Lei Municipal nº 55/2001, bem como a Lei Orgânica do Município de Aracati, garantem o citado benefício aos servidores. 3. No caso em análise, observa-se que restou comprovada a condição da autora de servidora pública dos quadros do Município de Aracati, fazendo jus, portanto, às licenças-prêmio requeridas. De igual modo, logrou êxito a parte autora em demonstrar já ter passado para a inatividade. 4. Por seu turno, o município recorrente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 5. Súmula 51 do TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 6. Em sede de Reexame Necessário, faz-se necessário retocar a decisão guerreada no que diz respeito à condenação do promovido em custas e despesas processuais, devendo-se observar o que preceitua o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, bem como para adequar o índice de correção monetária das parcelas vencidas e não pagas, consoante os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Ademais, sendo ilíquida a sentença, o arbitramento da verba honorária, que deve utilizar como parâmetro o valor da condenação, fica postergado para a fase de liquidação, nos termos do art. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0002199-18.2018.8.06.0035, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/04/2021, data da publicação: 14/04/2021) Importa destacar, que a Lei Municipal nº 55/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Aracati), que instituiu o benefício pleiteado, dispôs em seu art. 255 que a referida Lei entrará em vigor na data da publicação, qual seja, 17/09/2001, sendo esta, portanto, a data inicial para a contagem da licença até a data da aposentadoria, momento em que a autora passa a ter direito à conversão da licença-prêmio não usufruídas durante a atividade em pecúnia, fazendo jus ao total de 03 (três) períodos de licença-prêmio, ou seja, 9 meses referentes às licenças-prêmios não usufruídas. Nesse tocante, merece reforma parcial a sentença apelada, para que seja retificado o período a que a autora faz jus a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, confirmando o direito da autora à conversão da licença-prêmio em pecúnia, retificando a sentença apenas para adequar o período a que a autora faz jus, devendo os valores serem apurados em sede de liquidação. Quanto aos honorários advocatícios, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, vide art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

08/05/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133979045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133979045

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