Execução Fiscal 0002758-97.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 9.891,32

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:20

Juntada de Certidão

11/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:14

Publicado Despacho em 14/02/2025. Documento: 135574137

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135574137

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: Nelson Otoch D E S P A C H O Recebidos hoje. Verifica-se que a presente ação já foi julgada em 13/04/2023, sendo as partes devidamente intimadas. O valor a ser desbloqueado já foi informado ao 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, que informou que o inventário foi encerrado, sendo necessária a elaboração de escritura de sobrepartilha para liberação do valor retido na conta judicial. Assim sendo, dê-se ciência aos herdeiros sobre a medida necessária à liberação da quantia retida nestes autos, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que providenciem a sobrepartilha e informem a este juízo. Cumprido o prazo acima sem que nada seja requerido, CERTIFIQUE-SE o Transito em Julgado e ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior expedição de alvará para liberação do depósito. Exp; Nec. Fortaleza/CE., 12 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0002758-97.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

13/02/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135574137

12/02/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:53

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 11:44

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:49

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:20

Juntada de Certidão

11/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:14

Publicado Despacho em 14/02/2025. Documento: 135574137

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135574137

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: Nelson Otoch D E S P A C H O Recebidos hoje. Verifica-se que a presente ação já foi julgada em 13/04/2023, sendo as partes devidamente intimadas. O valor a ser desbloqueado já foi informado ao 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, que informou que o inventário foi encerrado, sendo necessária a elaboração de escritura de sobrepartilha para liberação do valor retido na conta judicial. Assim sendo, dê-se ciência aos herdeiros sobre a medida necessária à liberação da quantia retida nestes autos, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que providenciem a sobrepartilha e informem a este juízo. Cumprido o prazo acima sem que nada seja requerido, CERTIFIQUE-SE o Transito em Julgado e ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior expedição de alvará para liberação do depósito. Exp; Nec. Fortaleza/CE., 12 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0002758-97.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

13/02/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135574137

12/02/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:53

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 11:44

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:19

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

10/05/2024, 16:15

Publicado Decisão em 19/04/2024. Documento: 84475884

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NELSON OTOCH Inspeção anual/2024 D E C I S Ã O Recebido hoje. O Espólio de Nelson Otoch veio aos autos (id 60210434), juntando a certidão de óbito do executado (id 60210437), bem como certidão emitida pelo 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca de Fortaleza (id 60210438), requerendo a regularização da representação processual, pelo que acolho determinando a secretaria desta vara que faça as anotações necessárias. Oportuno registrar que o alvará de fls. 72 - id 57991931 se tornou inócuo, já que expedido para levantamento pelo falecido, assim, deve o valor depositado na Caixa Econômica Federal ser informado ao 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos onde tramita o inventário extrajudicial, já que referido valor faz parte do ativo do espólio. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0002758-97.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Intime-se o requerente para informar o endereço do 8º Tabelionato para informação da existência do depósito judicial e para providenciar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 16 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84475884

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84475884

17/04/2024, 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 21:43

Decorrido prazo de FELIPE BARREIRA UCHOA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:21

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:04

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 17:33

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NELSON OTOCH D E S P A C H O Recebidos hoje. Se identificando como únicos herdeiros de NELSON OTOCH, JORGE OTOCH e LUCIANA PESSOA OTOCH requereram sua habilitação no presente processo, para receberem o alvará expedido para pagamento de quantia que havia sido bloqueada pelo Sistema SISBAJUD. Acontece que, além de não comprovarem a morte do pai, através da juntada da certidão de óbito, os requerentes desprezaram o fato de que o levantamento da quantia deve ser feito em nome do ESPÓLIO, através da pessoa do Inventariante, haja partilha amigável, ou não, seja judicial ou extrajudicial. Sendo assim, determino que os mesmos sejam intimados sobre a presente decisão, para que comprovem o falecimento e regularizem a representação processual, através da habilitação do Espólio de Nelson Otoch. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 25 de maio de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0002758-97.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NELSON OTOCH D E S P A C H O Recebidos hoje. Se identificando como únicos herdeiros de NELSON OTOCH, JORGE OTOCH e LUCIANA PESSOA OTOCH requereram sua habilitação no presente processo, para receberem o alvará expedido para pagamento de quantia que havia sido bloqueada pelo Sistema SISBAJUD. Acontece que, além de não comprovarem a morte do pai, através da juntada da certidão de óbito, os requerentes desprezaram o fato de que o levantamento da quantia deve ser feito em nome do ESPÓLIO, através da pessoa do Inventariante, haja partilha amigável, ou não, seja judicial ou extrajudicial. Sendo assim, determino que os mesmos sejam intimados sobre a presente decisão, para que comprovem o falecimento e regularizem a representação processual, através da habilitação do Espólio de Nelson Otoch. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 25 de maio de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0002758-97.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 09:48

Conclusos para despacho

25/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de procuração

24/05/2023, 14:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:40

Decorrido prazo de FELIPE BARREIRA UCHOA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:40

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Juntada de documento de comprovação

14/04/2023, 12:24

Expedição de Alvará.

14/04/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NELSON OTOCH SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0002758-97.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e efetivada penhora por meio do sistema BACENJUD, apresentada defesa por meio de embargos, o executado juntou aos autos, na petição retro, comprovante de pagamento de parcela única de acordo realizado com a exequente, aderindo a programa de benefícios fiscais de incentivo a quitação. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Ademais, o pagamento importa em reconhecimento e confissão da dívida, não havendo que se falar sequer em recebimento da defesa por meio de embargos. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Determino o imediato levantamento, mediante alvará, do valor penhorado neste feito via BACENJUD. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. 13 de abril de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NELSON OTOCH SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0002758-97.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e efetivada penhora por meio do sistema BACENJUD, apresentada defesa por meio de embargos, o executado juntou aos autos, na petição retro, comprovante de pagamento de parcela única de acordo realizado com a exequente, aderindo a programa de benefícios fiscais de incentivo a quitação. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Ademais, o pagamento importa em reconhecimento e confissão da dívida, não havendo que se falar sequer em recebimento da defesa por meio de embargos. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Determino o imediato levantamento, mediante alvará, do valor penhorado neste feito via BACENJUD. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. 13 de abril de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 14:00

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 14:31

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02146381-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2021 18:45

28/06/2021, 19:11

Mov. [62] - Concluso para Despacho

20/04/2021, 15:27

Mov. [61] - Certidão emitida

04/05/2020, 15:01

Mov. [60] - Apensado: Apenso o processo 0219025-72.2020.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

04/05/2020, 14:52

Mov. [59] - Decurso de Prazo

03/03/2020, 09:57

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2309

31/01/2020, 05:57

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0016/2020 Teor do ato: ica intimado a parte executada do inteiro teor da decisão de pg. 58 dos presentes autos. Advogados(s): Carlos Eduardo de Lucena Castro (OAB 10666/CE)

29/01/2020, 09:21

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório: ica intimado a parte executada do inteiro teor da decisão de pg. 58 dos presentes autos.

29/01/2020, 09:18

Mov. [55] - Certidão emitida

23/01/2020, 15:20

Mov. [54] - Documento

23/01/2020, 15:18

Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2020, 14:50

Mov. [52] - Concluso para Despacho

22/01/2020, 11:02

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01026537-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2020 18:18

21/01/2020, 18:33

Mov. [50] - Certidão emitida

19/01/2020, 07:31

Mov. [49] - Documento

19/01/2020, 07:31

Mov. [48] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/006485-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/01/2020 Local: Oficial de justiça - Hermes Oliveira Salles

15/01/2020, 07:58

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2020, 13:19

Mov. [46] - Certidão emitida

09/01/2020, 13:14

Mov. [45] - Documento

09/01/2020, 12:45

Mov. [44] - Documento

08/01/2020, 17:47

Mov. [43] - Certidão emitida

08/01/2020, 12:51

Mov. [42] - Mero expediente: R. h Cumpra-se a decisão de fls. 40/42. Realize-se a penhora on line através do sistema BACENJUD. Expedientes necessários.

06/11/2019, 12:12

Mov. [41] - Conclusão

25/10/2019, 12:00

Mov. [40] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2019, 12:42

Mov. [39] - Conversão para Processo Digital

21/10/2019, 12:37

Mov. [38] - Conclusão

10/10/2019, 09:20

Mov. [37] - Reativação: embargos retornou julgado, execução prossegue

10/10/2019, 09:19

Mov. [36] - Processo Recebido do TJCE

10/10/2019, 09:19

Mov. [35] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/REMESSA EM 12/03/2008

24/10/2011, 12:00

Mov. [34] - Remessa: REMESSA À ESTANTE PARA PLANILHA - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL

14/03/2008, 15:47

Mov. [33] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2008, 12:14

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/2008, 15:47

Mov. [31] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/2008, 12:47

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2008, 16:26

Mov. [29] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO Dr. Carlos Eduardo de Lucena Castro OAB. 10.666 FONE. 3261-0061 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2008, 16:18

Mov. [28] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2008, 13:48

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE para publicação dj - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2008, 09:03

Mov. [26] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2007, 09:36

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/12/2007, 14:52

Mov. [24] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR CARLOS EDUARDO L CASTRO OAB CE Nº 10.666 FONE: 3261.0060 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/12/2007, 15:24

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO expediente dj - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2007, 12:40

Mov. [22] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2007, 11:44

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE para publicação dj - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2007, 08:49

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2007, 09:56

Mov. [19] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO, OAB/CE 10.666 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2007, 16:47

Mov. [18] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2007, 09:05

Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE DJ - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2007, 09:04

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO DJ - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2007, 08:29

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2007, 08:41

Mov. [14] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2007, 16:00

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2007, 14:53

Mov. [12] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2007, 14:45

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO DJ - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2007, 17:18

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2007, 16:38

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2007, 14:33

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2007, 17:12

Mov. [7] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2007, 10:54

Mov. [6] - Expedição de mandado de citação e penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2007, 14:35

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2007, 12:16

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 09:13

Mov. [3] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 09:13

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 09:13

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2006, 14:08

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 09:35

Despacho

•12/02/2025, 09:35

Despacho

•08/11/2024, 14:19

Decisão

•17/04/2024, 21:43

Decisão

•17/04/2024, 21:43

Despacho

•25/05/2023, 09:48

Sentença

•13/04/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 09:18

Documentos Diversos

•23/01/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2019, 12:12

Documentos Diversos

•21/10/2019, 12:42