Procedimento Comum Cível 0050283-57.2020.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050283-57.2020.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CICERA DE LIMA PEREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050283-57.2020.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer com tutela de urgência, ajuizada por MARIA CÍCERA DE LIMA PEREIRA em face do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará- DETRAN e do Município de Juazeiro do Norte/CE, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Aduz a parte autora, em síntese, ser proprietária de uma motocicleta modelo CG 125 FAN KS, marca HONDA, cor PRETA, placa OSU 6381, 2010, e que, foi surpreendida com uma multa em seu nome, vinculada ao veículo descrito, com autuação no Muncípio de Juazeiro do Norte, cujo ato infracional se deu em virtude de a condutora pilotar o veículo sem possuir habilitação. Noticia que jamais esteve com sua mtotocicleta no Município demanda, que acredita ter havido clonagem da palca do veículo descrito. Por essa razão, busca a requerente a troca da placa do veículo vinculado ao seu nome, assim como a desobrigação em relação às cobranças que lhe foram imputadas, como medida de direito. Com vistas a instruir o feito, juntou documentação (ID n.47376380 - 47376389). Decisão de ID n.47371613 indeferiu a antecipação de tutela. Contestação apresentada pelo DETRAN (ID n.47371622). A título de preliminar, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência, em razão da ausência de prova da alienação. Réplica (ID n,57429101), reiterando os termos entabulados na exordial. Na ocasião requereu a declaração da revelia do Municipio de Juazeiro do Norte. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do Município de Juazeiro do Norte, entretanto, sem produção dos efeitos principais, de presunção de veracidade dos fatos alegados, ante a indisponibilidade do interesse público. Da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN O DETRAN suscitou a sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação, sob o fundamento de impedimento legal para se imiscuir nos atos administrativos de outros órgãos de trânsito, indicando como parte legítima o Município de Juazeiro do Norte/CE. Contudo, a tese de ilegitimidade ventilada não merece prosperar, visto que DETRAN/CE é o órgão de trânsito responsável pelo controle e gestão das informações constantes nos cadastros de veículos e condutores. Por tal razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada. A controvérsia reside em averiguar a legitimidade e veracidade do ato de aplicação das multas aplicadas à parte autora, em relação ao veículo descrito na exordial, bem como se dos fatos narrados causaram danos extrapatrimoniais à requerente. Em casos como tais, cumpre a autora provar a ilegalidade do ato, haja vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados pela Administração Pública. Dessemodo, em face da presunção de legalidade que ampara os atos administrativos, a parte que alega a sua ilegalidade assume o ônus de produzir provas robustas para desconstituir essa presunção. Essa exigência decorre da necessidade de garantir a estabilidade e a eficiência da atuação da Administração Pública, que se presume agir em conformidade com a lei. Assim, a autora deve apresentar elementos concretos que demonstrem a existência de vícios ou irregularidades no ato contestado, a fim de que este possa ser anulado ou modificado pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, intime-se as partes para informarem, no prazo de 5 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando-as desde logo e indicando o fato que com elas pretendem provar, sob pena de indeferimento. Às partes é garantido o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Após o transcurso do referido prazo sem qualquer manifestação das partes, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

25/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 15/09/2025. Documento: 168625581

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 168625581

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 168625581

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 168625581

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168625581

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168625581

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAN NIXON DE LUCENA BRITO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)