Cumprimento de sentença 0050541-80.2021.8.06.0059 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050541-80.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:55

Expedição de Alvará.

15/10/2023, 11:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

21/09/2023, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/08/2023, 10:07

Juntada de certidão

22/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de EVA GOMES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:43

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64759129

14/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64759129

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVA GOMES DA SILVA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0050541-80.2021.8.06.0059 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos em inspeção R. Hoje. Defiro o pedido de ID nº 64752699. Penhorem-se quantias porventura existentes em nome do executado, via sistema SISBAJUD. Logrando êxito na busca, intimem-se as partes acerca do bloqueio, por seus advogados, para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não havendo insurgência, expeça-se alvará em favor da parte autora para o recebimento dos valores e, após, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos oportunamente. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 25 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2023, 15:37

DESPACHO

•03/08/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVA GOMES DA SILVA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Deixo de receber o recurso, uma vez que já certificado o trânsito em julgado. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0050541-80.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se agora de cumprimento de sentença. Altere-se a classificação processual no SAJ. Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º). Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora. Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente. Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 8 de maio de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVA GOMES DA SILVA Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0050541-80.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais, e repetição de indébito, movida por EVA GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Cumpre-se analisar, oportunamente, as preliminares ventiladas pela acionada. Não se verifica a carência da ação por falta de interesse de agir, pois este decorre da própria resistência ao pedido inicial, por meio de contestação. Outrossim, inexiste a obrigação do consumidor de formular a pretensão perante o fornecedor como condição a pleitear seus direitos perante o Judiciário, tendo em vista que inafastável o controle jurisdicional, razão pela qual afasto a preliminar. Ainda, a requerida alega que a parte autora não deveria ser beneficiada com a gratuidade judiciária garantida por lei e pela Constituição. Entretanto, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse suas afirmações. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, §3º, trata os benefícios da justiça gratuita com presunção relativa, devendo a parte contrária demostrar que não há insuficiência, o que não ocorreu, concluindo-se, portanto, que o autor possui direito ao benefício. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, do Código Processual Civil, ante a prevalência da prova documental para a resolução da lide, conforme decisão saneadora (ID 28500434), aliada ao interesse da parte autora pelo julgamento de pronto (ID 28500433). O cerne da presente demanda consiste na declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de danos morais, danos materiais e repetição de indébito, em que a autora alega que não reconhece os empréstimos descontados do seu benefício, conforme a seguir: contrato de nº 376323271, com parcelas no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos); contrato nº 343389681, com parcelas de R$ 77,07 (setenta e sete reais e sete centavos); contrato de nº 428579673, com parcelas de R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) e contrato de nº 428579586, com parcelas de R$ 47,47 (quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Tratando-se de evidente relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, inclusive com a inversão do ônus da prova, já que a parte autora é hipossuficiente sob o ponto de vista da obtenção das informações sobre contratos, produtos, serviços e atendimentos, ao contrário do requerido, que as detém, tanto que assim constou da decisão de ID 28500070, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, noutro vértice, deve ser considerada objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade ao negócio noticiado nos autos, caberia ao requerido comprovar que as contratações foram aperfeiçoadas de maneira regular e que o débito dela se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato. Compulsando os autos, percebo que a parte ré não juntou qualquer documento hábil a demostrar a relação jurídica entre as partes, não sendo as alegações levantadas junto à contestação, suficientes para emprestar certeza jurídica. A princípio, como pedido contraposto, a instituição financeira ré pleiteou a devolução dos valores depositados, todavia, não juntou aos autos comprovação mínima da efetivação do depósito em conta da parte autora; inclusive, foi afirmado pela própria requerente o não recebimento dos valores referentes aos empréstimos discutidos, conforme ID 33673281. Igualmente, não foi apresentada eventual cópia da gravação telefônica que possa ter originado a contratação, tampouco documentos que comprovassem que o contrato foi realizado por caixa eletrônico ou outro meio. Logo, ausente o real instrumento de contratação assinado pela autora ou outros documentos a fim de demonstrar a relação jurídica entre as partes, revela-se que a ação da instituição foi negligente; por conseguinte, deve suportar os riscos do negócio e arcar com os prejuízos causados ao consumidor de boa-fé, em face da teoria do risco da atividade. Nessa ordem de ideias, ausente prova da contratação, a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e a restituição do quantum descontado indevidamente são medidas de rigor. No que se refere ao dano moral, é certo que se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento de natureza análoga. Pacífico é o entendimento segundo o qual a efetivação unilateral de descontos – comprovados no ID n°28500066, em decorrência de operações não contratadas, afigura circunstância suficiente para ensejar abalo aos direitos da personalidade. Assim, entendo que o montante indenizatório no valor de R$ 3.000,00, afigura suficiente para corrigir o erro do prestador de serviços e reparar as lesões dele advindas. Sobre o dano material, por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada. Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora, por força dos contratos discutidos nestes autos (nº 376323271, 343389681, 428579673 e nº 428579586), acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) Condenar o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); c) Confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente. Descabe condenação em custas e honorários, consoante dicção do art. 55, LJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 30 de março de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EVA GOMES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64759129

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64759129

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