Procedimento Comum Cível 0050134-46.2021.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050134-46.2021.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050134-46.2021.8.06.0036. APELANTE: FRANCISCO FACO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA EMENTA: ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DE VERBAS TRABALHISTAS. MULTA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO. PERCENTUAL A SER FIXADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação nos autos da Ação de Rito Ordinário ajuizada em desfavor do Município de Aracoiaba em cujo feito restou proferida sentença pela procedência do pedido, no sentido de condená-lo a pagar ao autor os valores alusivos as verbas rescisórias referentes as férias acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, pagamento de diferenças salariais, multa por atraso, horas extras, adicional de risco, acrescidos dos encargos legais. Por fim, fixou condenação honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2.Os contratos dos autos não atendem aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser conhecida sua nulidade. 3. O Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral em sede de RE 1.066.677/MG (Tema 551) modificou recentemente seu entendimento, passando a decidir que o direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. E que em se tratando de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, admitirá a condenação dessa espécie. 4. Considerando que a demanda versa sobre lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, a prescrição, objeto desta demanda, somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Idem na Súmula 47 desta Corte de Justiça. 5. Em relação ao pagamento da multa rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT) são incabíveis na espécie. 6. No que pertine aos índices aplicáveis aos juros e correção monetária, em sede do REsp 1.495.146/MG julgado em 22.02.2018, submetido aos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça acompanhou entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento das ADI's nº 4425 e nº 4357, firmando a tese acerca desses índices, em casos de condenações impostas à Fazenda Pública, referente a servidor ou empregado público, nos seguintes termos: a partir de julho/2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e correção monetária pelo IPCA-E, incidindo os juros a partir da citação e a correção monetária a partir de cada pagamento a menor. 7. Apelação conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação nos autos da Ação de Rito Ordinário ajuizada em desfavor do Município de Aracoiaba em cujo feito restou proferida sentença pela procedência do pedido, no sentido de condená-lo a pagar ao autor os valores alusivos as verbas rescisórias referentes as férias acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, pagamento de diferenças salariais, multa por atraso, horas extras, adicional de risco, acrescidos dos encargos legais. Por fim, fixou condenação honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial, aduz o autor que trabalhara para o Município de Aracoiaba mediante contrato temporário no período de 02.01.2014 a 31.12.2014, na função de Agente Comunitário dos Correiros, contrato este sucessivamente renovado nos seguintes períodos: 02.01.2015 a 31.12.2015; de 02.01.2016 a 31.12.2016; 02.01.2017 a 31.12.2017; de 02.01.2018 a 31.12.2018; e de 02.01.2019 a 31.12.2019. Aduz que pelo ente municipal não fora efetuado o pagamento de verba rescisórias trabalhistas relativas ao período trabalhado, motivo que ensejou o ingresso desta ação. Regularmente citado, o ente municipal rechaçou a gratuidade da justiça e, no mérito, apontou que a nulidade do contrato temporário não ensejo vínculo empregatício e, consequentemente, obrigação de pagar a verba pleiteada. Empós a réplica, restou anunciado o julgamento antecipado da lide com a intimação das partes que se mantiveram silentes, seguindo-se sentença pela procedência do pedido, decisão recorrida pelo ente municipal, em cuja peça recursal pede a reforma do julgado, arguindo que o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, RE nº 765.320 RG/MG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por fim, rechaça a condenação em verba honorária. Contrarrazões pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relato. VOTO Como dantes dito, a sentença julgou procedente o pedido, no sentido de condenar o ente municipal recorrido a pagar ao autor os valores alusivos as verbas rescisórias referentes as férias acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, pagamento de diferenças salariais, multa por atraso, horas extras, adicional de risco, acrescidos dos encargos legais. Por fim, fixou condenação honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. De início registro que sobre o contrato temporário, a jurisprudência é uníssona no sentido de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do art. 37, IX, da CF. Segundo o julgamento do RE 658.026 - Tema 612 -, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou os pressupostos para que o contrato temporário seja considerado válido: 1) o prazo de contratação seja determinado; 2) a necessidade seja temporária; 3) o interesse público seja excepcional; 4) a contratação seja indispensável, sendo proibida para os serviços permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Nesse contexto, os contratos dos autos1 - sucessivamente prorrogados - não atendem aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade. Por outro lado, não se verifica documento comprobatório que rechace a pretensão autoral, frise-se. Destarte, em demandas desta natureza se reconhecia apenas o direito do trabalhador aos salários/diferenças salariais correspondentes aos serviços prestados, incluídos os depósitos de FGTS, sob pena de locupletamento ilícito. Tal circunstância excluía o pagamento de outras verbas salariais, atinentes a férias, 1/3 constitucional, 13º salário com seus reflexos no FGTS, conforme assim decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 765.320/MG. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral em sede de RE 1.066.677/MG (Tema 5512) modificou recentemente seu entendimento, passando a decidir que o direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. E que em se tratando de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, admitirá a condenação dessa espécie. Vejamos seu conteúdo: “Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (destaquei) Sobre o tema, em recentes julgados esta Corte de Justiça assim disciplinou a matéria: “ CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES A SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. ILEGALIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, TODOS DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível em sede de ação ordinária por meio da qual a autora requer o pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, décimo terceiro e férias) não adimplidas pelo Município de Tabuleiro do Norte. 2. Fora provado de forma satisfatória o vínculo existente entre a promovente e a administração pública municipal, fato que se afigura suficiente à conclusão no sentido de que o Município deveria arcar com o pagamento do salário faltante, férias acrescidas do terço constitucional referente ao período laborado de forma simples, ressalvada a prescrição quinquenal, e décimo terceiro salário, conforme disposição do art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. 3. Deste modo, não tendo o ente público se desincumbido de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, há que se reconhecer a parcial procedência da ação. 4. Não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer a posteriori, na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, inciso II do CPC). 5. Os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art. 3º da EC 113/21. - Apelação do Município conhecida e parcialmente provida. - Apelação da parte autora conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. ”. (APC Nº 0009228-42.2017.8.06.0169, 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Fátima Maria Rosa Mendonça, julgado em 13.02.2023, DJe 13.02.2023) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo Município de Aiuaba em face de decisão monocrática proferida por essa relatoria que negou provimento ao recurso de apelação movido pelo ora agravante. 2.O cerne da questão versa sobre a possibilidade de não pagamento de verbas trabalhistas a parte agravada que foi admitida temporariamente pelo ente municipal. 3.Nesse contexto, convém mencionar que a decisão monocrática está de acordo com a orientação firmada no Tema nº 916/RG ¿ Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 765320. 4.Sobre a subsunção do caso ao precedente vinculante, a contestação do Município de Aiuaba expressamente reconhece a contratação temporária entre 20/02/2013 a 20/02/2018, portanto nula, em face de sucessivas renovações e da natureza ordinária da função desempenhada pela autora, ora apelada. 5.O Ministro do STF, Dias Tóffoli, no voto condutor do acórdão no Recurso Extraordinário 658.026, com repercussão geral reconhecida, expôs que Quanto à expressão ¿excepcional interesse público¿, não há dúvida quanto ao seu conteúdo jurídico. A atividade deve ser não só de interesse do todo, do conjunto social, mas deve atender ao que se denomina de dimensão pública dos interesses individuais. 6.A Administração, amparada na lei em vigor, só pode efetuar essa contratação temporária quando o interesse público for excepcional e para atender os interesses da população, a fim de que os cidadãos não se vejam prejudicados em seu âmbito material ou moral pelas situações excepcionais portanto, não ordinárias, as quais devem ser temporárias. 7.No caso, a autora prestou serviços ao Município, na função pública temporária de professora, o que, em regra, é uma atividade ordinária da Administração (inciso VII, do art. 30, da CF/88), cuja prestação de serviços deveria se dar por meio de servidor público efetivo, que poderia ser, em tese, suprir demanda urgente e temporária excepcional, mediante prévia justificativa. 8.Contudo, com base no período da prestação de serviços ¿ 2013 a 2018, é possível concluir que a suposta necessidade da função pública temporária em 2013 foi desvirtuada no decorrer do tempo, tornando o que era excepcional em ordinário, afastando-se assim do interesse público e atraindo o interesse pessoal, portanto, privado, na manutenção daquela pessoa naquela função. 9.Assim ¿ seja pela inconstitucionalidade das leis que regeram a contratação, seja pelo estado de coisa inconstitucional que a contratação passou a ter, a contratação e suas renovações foram nulas. Embora haja nulidade do contrato, subsiste o direito do contratado de perceber saldo de salários não pagos e depósito dos valores relativos ao FGTS, consoante dicção contida no art. 19-A, da Lei nº 8.036/90 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 596.478/RR). 10.Além disso, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações, a servidora faria jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, de acordo com o Tema 551/RG, mas aqui, isso não é possível porque o recurso foi interposto pelo Município de Aiuaba, vedando-se a reformatio in pejus. ”. (Agravo Interno nº 0000334-72.2018.8.06.0030, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Teodoro Silva Santos, julgado em 13.02.2023, DJe 13.02.2023) Nesse contexto, comprovado o desvirtuamento das contratações temporárias, em ofensa ao disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ao caso, compete a Administração Pública o pagamento das férias acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, pagamento de diferenças salariais, horas extras e adicional de risco, acrescidos dos encargos legais. Ademais, nesse aspecto, bom deixar consignado que o Município promovido não logrou êxito em demonstrar o pagamento das verbas salariais pleiteadas mediante apresentação de simples dados interna corporis. E em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Idem na Súmula 47 desta Corte de Justiça. Contudo, em relação ao pagamento da multa rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT) são incabíveis na espécie. No que pertine aos índices aplicáveis aos juros e correção monetária, agiu com acerto o juízo de piso, porquanto em sede do REsp 1.495.146/MG julgado em 22.02.2018, submetido aos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça acompanhou entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento das ADI's nº 4425 e nº 4357, firmando a tese acerca desses índices, em casos de condenações impostas à Fazenda Pública, referente a servidor ou empregado público, nos seguintes termos: a partir de julho/2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e correção monetária pelo IPCA-E, incidindo os juros a partir da citação e a correção monetária a partir de cada pagamento a menor. ISSO POSTO, conheço da Apelação para dar-lhe parcial provimento, excluindo da condenação imposta pelo primeiro grau a multa rescisória, determinando que o percentual alusivo a condenação honorária seja arbitrado pelo juízo da liquidação. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1De 2014 a 2019 2Relator Alexandre de Moraes, transitado em julgado em 21.10.2020.

11/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184013417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184013417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184013417

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ALYSSON GLEYDSON ALENCAR DE MENESES em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 175754681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175754681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175754681

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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