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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008666-80.2016.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: EXPEDITO TEIXEIRA MELO Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Cuida-se de Ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por EXPEDITO TEIXEIRA MELO em face de BANCO PAN S/A. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio nos autos o termo de acordo carreado no id. 72865969. Comprovante de pagamento no id. 72865969. Comprovante de obrigação de fazer no id. 80345858. Petição do advogado da parte autora no id. 80763490, requerendo a sentenã homologatória. Petição do demandado no id. 82811554, informando o cumprimento integral do acordo, requerendo o arquivamento dos autos. Breve relato. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes, Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapaje/CE, 22 de abril de 2024. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta