Apelação Cível 0200282-20.2022.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Pacoti

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARA-ASGMEC

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

OAB/CE 45220·CPF·Representa: Autor

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB/CE 43217·CPF·Representa: Autor

HIAGO MARQUES DE BRITO

OAB/CE 45656·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

OAB/CE 15096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/10/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 15:17

Juntada de Certidão

13/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARA-ASGMEC em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:02

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 26841184

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 26841184

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26841184

19/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2025, 10:54

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARA-ASGMEC - CNPJ: 07.746.438/0001-62 (APELANTE) e não-provido

12/08/2025, 08:37

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/10/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 15:17

Juntada de Certidão

13/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARA-ASGMEC em 11/09/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2025, 08:37

Despacho

•21/05/2025, 10:18

12/09/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:02

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 26841184

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 26841184

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26841184

19/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2025, 10:54

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARA-ASGMEC - CNPJ: 07.746.438/0001-62 (APELANTE) e não-provido

12/08/2025, 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 15:48

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025. Documento: 25920863

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25920863

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25920863

30/07/2025, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão

24/07/2025, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/05/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 10:18

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão

20/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:00

Recebidos os autos

05/03/2025, 09:51

Distribuído por sorteio

05/03/2025, 09:51

Conclusos para despacho

05/03/2025, 09:51

Despacho

•26/03/2025, 10:00

Despacho

•10/01/2025, 09:53

Sentença

•14/11/2024, 08:18

Despacho

•29/05/2024, 10:35

Despacho

•07/02/2024, 14:51

Decisão

•15/08/2023, 15:36

Despacho

•07/03/2023, 20:06

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 14:09