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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pacoti

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 177883909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 177883909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177883909

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 25/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)