Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0269507-53.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0269507-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 19:20

Conclusos para despacho

01/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/09/2024, 16:44

Publicado Despacho em 29/08/2024. Documento: 101871395

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101871395

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA KELCYLENNY NOGUEIRA SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade das minutas dos requisitórios de pagamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0269507-53.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Adicional por Tempo de Serviço]

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101871395

27/08/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 15:40

Documentos

DESPACHO

•01/11/2024, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0269507-53.2022.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCA KELCILENE NOGUEIRA SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0269507-53.2022.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCA KELCILENE NOGUEIRA SANTANA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator - Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (ID 7098539), interposto pelo Município de Fortaleza, irresignado com sentença de parcial procedência do pleito autoral (ID 7098535), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, com o fito de determinar ao requerido a efetuar a correção do adicional por anuênios - tempo de serviço da parte suplicante, fixando o seu respectivo percentual de acordo com o tempo de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), outrossim, que o ente demandado efetue o pagamento dos valores retroativos a data que a parte autora preencheu os requisitos para implantação, assim como ao pagamento dos valores retroativos entre parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos devidos pela incorporação do referido adicional, tudo a ser apurado oportunamente em fase de cumprimento de sentença, sobre os quais deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, observado o quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado da Súmula 85 do STJ. O Município de Fortaleza, em suas razões recursais, suscita a existência de coisa julgada material, uma vez que a pretensão deduzida já teria sido objeto de ação coletiva - processo nº 0048819-16.2006.8.06.0001, que teria transitado em julgado. Como o trânsito em julgado da ação coletiva teria ocorrido antes do ajuizamento dessa ação individual, compreende que haveria risco de pagamento em duplicidade. Por isso, requer a reforma da sentença prolatada, para ser julgada improcedente a ação. Intimada para oferecer contrarrazões (ID 7098742), manteve-se silente a recorrida. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Dito isto, não vislumbro a existência de coisa julgada entre estes autos (ação individual) e os de nº 0048819-16.2006.8.06.0001 (ação coletiva). Conforme consulta processual, a ação suscitada pelo ora recorrente foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (SINDFORT) em desfavor do Município de Fortaleza. Assim, ainda que fosse reconhecida a identidade de partes, pela legitimação extraordinária, além da identidade da causa de pedir e do pedido entre as demandas, inexistiria a prejudicialidade alegada entre a demanda coletiva e a ação individual, tendo em vista que ambas podem tramitar concomitantemente, conforme previsão dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, e que a autora, ora recorrida, não optou pela suspensão da ação individual, de modo que não poderia reclamar os efeitos da coisa julgada em ação coletiva. Vejamos como fez constar, em caso semelhante ao dos autos, o Des. Paulo Francisco Banhos Ponte: De acordo com os arts. 103 e 104, CDC, nas ações coletivas, a sentença só fará coisa julgada com efeito erga omnes em caso de procedência do pedido e, para que os efeitos da coisa julgada atinjam os autores de ações individuais, os mesmos devem requerer a suspensão da ação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Sendo assim, se tal requerimento não for realizado, a eficácia erga omnes da coisa julgada não aproveitará aos autores das ações individuais, inexistindo, portanto, relação de prejudicialidade entre a demanda coletiva e a individual. Nesse sentido: "A pendência de ação coletiva que possa vir a favorecer o consumidor não impede a propositura de uma ação individual, por meio da qual o consumidor busque a tutela de seu direito individual." (AMORIM, Daniel; TARTUCE, Flávio, 2017, p. 380). "Conforme previsão do art. 104 do CDC, se o autor da ação individual não requerer no prazo de 30 dias a suspensão de sua ação individual, não poderá se aproveitar do resultado da ação coletiva." (AMORIM, Daniel; TARTUCE, Flávio, 2017, p. 386). Sob a mesma perspectiva, é o entendimento deste Tribunal: (...). (TJ/CE, Apelação nº 0165590-33.2013.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Data do julgamento: 16/12/2019; Data de registro: 17/12/2019). No mesmo sentido, demonstro e colaciono precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO COLETIVA LATU SENSU E A AÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. MÉRITO. ANUÊNIO. SERVIDORA DA PREFEITURA DE FORTALEZA. ART. 118, DA LEI Nº 6.794/90. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A POSTERGAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 01. Em conformidade com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada". Preliminar rejeitada. 02. Frisa-se a inexistência de prescrição do fundo de direito, uma vez que o vínculo funcional entre a servidora pública e o Município de Fortaleza constitui relação de trato sucessivo, de forma que a prescrição só atinge parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação, em conformidade com o enunciado de súmula 85 do STJ. 03. Quanto ao mérito, verifica-se a existência de previsão legal de recebimento da gratificação (anuênio) no art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), tendo a parte autora comprovado a existência dos requisitos legais. 04. Quanto ao índice dos juros moratórios, esta Corte de Justiça reconhece, em atenção ao entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146 - MG (Tema 905), que deve ser fixado pela remuneração oficial da caderneta de poupança. 05. Apelação e Remessa conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada tão somente quanto aos consectários legais (Tema 905) e a postergação da verba honorária para a fase de liquidação da sentença. (tj/ce, Apelação / Remessa Necessária nº 0131648-10.2013.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. No que diz respeito à alegação de existência de coisa julgada impeditiva de interposição de demanda individual, afirmo que não deve prosperar. 3 Fica claro que a regra é a não prejudicialidade da ação coletiva. O que pode acontecer é a parte não se beneficiar dos efeitos da coisa julgada, caso não requeira a suspensão do feito. Contudo, na situação em debate, o pleito individual tem objeto distinto daquilo que foi tratado do acordo. Como relatado nos autos, a transigência refere-se a implementação do adicional de insalubridade a partir de dezembro/2016, já tendo sido supostamente concretizado pelo município. (...) (TJ/CE, Apelação Cível nº 0003753-80.2018.8.06.0069, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, data do julgamento e da publicação: 09/03/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO QUE ADMITE A COEXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA E INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO) POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ARTS. 3º E 118º, DA LEI Nº. 6.794/90). PORCENTAGEM CONSTANTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA INFERIOR AO LAPSO COMPROVADO. AFRONTA À NORMA DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA CUMULAÇÃO COM OUTRA VANTAGEM DE MESMA NATUREZA. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA TRANSFERIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM (ART. 85, § 4º, CPC/15). 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, adversando Sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Declaratória com pedido condenatório e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCA SELMA RODRIGUES LIMA, julgou procedente o pleito autoral, consistente na correção da quantia percebida pela autora referente ao adicional por tempo de serviço denominada anuênio na forma prevista em lei, bem como a devolução dos valores devidos e não pagos, observada a prescrição quinquenal. 2. Por primeiro, afasto a preliminar arguida pelo Instituto Dr. José Frota de ocorrência da coisa julgada em relação ao processo nº 004881916-2006.8.06.0001 (2006.0016.9256-9), que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública. Muito embora trate-se da mesma causa de pedir, não se pode olvidar que, tratando-se de ação coletiva e a outra ação individual, não há que falar em litispendência ou de coisa julgada. Isto porque os efeitos da decisão da ação coletiva apenas se estenderiam à autora da ação individual no caso desta ter optado, expressamente, pela suspensão da ação. Precedentes do STJ e deste TJCE. (...) (TJ/CE, Processo nº 0203021-04.2013.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA; Data do julgamento: 18/02/2019; Data de registro: 19/02/2019). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO INSTITUTO JOSÉ FROTA - IJF. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM O MESMO FUNDAMENTO. ANUÊNIO NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO FUNCIONAL. VANTAGEM DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ/CE, Processo nº 0136690-40.2013.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de registro: 20/11/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS INDIVIDUAL E COLETIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485 REFORMADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. MÉRITO: SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Trata o caso de apelação cível em ação de cobrança por meio da qual as autoras requerem a condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 6.794/90. 2. O Juízo a quo, ao sentenciar o efeito, houve por bem decidir pela extinção do processo sem resolução de mérito ante a suposta prejudicialidade entre a presente ação e demanda coletiva transitada em julgado. 3. O sistema processual brasileiro (art. 104 do CDC) é expresso ao estabelecer que a coisa julgada coletiva não alcançará o autor da ação individual se esta não for suspensa dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência do ajuizamento daquela. Prejudicialidade afastada. (...) Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada para julgar procedente a ação, nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC. (TJ/CE, Processo nº 0672565-48.2012.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Juíza Convocada ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Data do julgamento: 18/11/2019; Data de registro: 18/11/2019). Também cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM QUE JÁ FOI CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0269102-85.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, data do julgamento: 29/04/2022, data da publicação: 29/04/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. NÃO OCORRÊNCIA. A PARTE AUTORA RENUNCIOU DA AÇÃO COLETIVA, NÃO DESEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/CE, RI nº 0200466-33.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, julgamento e publicação: 07/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. AFASTADA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0255401-57.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgamento e publicação: 08/10/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANUÊNIO. PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. NÃO OCORRÊNCIA DE LISTISPENDÊNCIA. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO REGIME DA CLT. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 678 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0272946-43.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, julgamento e publicação: 06/09/2021). Considero válido destacar, não obstante, quanto à pretensão objeto desta lide, que o Município de Fortaleza não demonstrou que já tenha ocorrido o efetivo cumprimento do que fora determinado em sentença, nestes autos, por força de decisão exarada na ação coletiva. A mera possibilidade de indicação do nome da parte autora como beneficiária, naqueles autos, não equivale a efetivo pagamento. Ainda, desde a exordial, a parte autora afirmou que, em junho de 2019, passara a receber 9% (nove por cento), a título de anuênios, razão pela qual não pediu a implantação da vantagem, mas, sim, a correção do percentual, uma vez que alega que, a partir de 01/09/2017, já fazia jus ao percentual de 8% (oito por cento) e a partir daí sucessivamente. Os documentos juntados pelo Município, ao tempo da contestação, não demonstram que, estivesse sendo respeitado o percentual devido nem que os valores retroativos pleiteados tenham sido pagos. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ratifico os termos da sentença, no que concerne à aplicação da taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995), os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator - Port. 334/2023.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200195-92.2019.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCA KELCYLENNY NOGUEIRA SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrente: Francisca Jucilene Ventura Dantas Recorrido: Município de Fortaleza EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL INCORPORADA EM FUNÇÃO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. REITERADOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TJ/CE. DIREITO INEQUÍVOCO AO PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Data de publicação: 23/03/2022. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0269507-53.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela parte requerente em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pela implantação em seus vencimentos da verba adicional de anuênio, calculada de acordo com o tempo efetivo de trabalho, à razão de 1% por ano de serviço, nos termos do art. 3º, XIX, e art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/1990, condenando-se o requerido ao pagamento dos atrasados, devidamente atualizados, em razão de ser servidor(a) público(a) municipal, no exercício do cargo de guarda municipal Agente Comunitário de Saúde. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação. A parte autora apresentou réplica. Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela procedência do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preambularmente, deixo de acolher o pedido preliminar erigido pelo ente municipal, para a extinção/suspensão da ação, sob a argumentação de que o julgamento do presente feito está vinculado à solução de mérito do(s) Processo(s): 0048819.16.2006.8.06.0001, o que configuraria prejudicialidade externa, isso porque, em sede de tutela coletiva, disciplinada na Lei 8.078/90, incidente na espécie, o disposto nos artigos 103, III, §§ 2º e 3º, e 104, dispõe que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva e no presente caso não há pedido autoral para a suspensão, assim não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente, in verbis: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Adentrando a análise de mérito, se depreende que restou incontroverso que a parte requerente cumpriu os requisitos exigidos para a percepção do adicional, conforme certidão de tempo de serviço e Declaração de Vínculo emitida pela Prefeitura, id.37230528, devendo, portanto, ser implantado os anuênios no percentual correto, consoante disposto no artigo 118 da Lei Municipal 6.794/90 a criação do adicional por tempo de serviço, anuênio, nos seguintes termos: Art. 118 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º – O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2° - O limite do adicional a que ser refere o “caput” desde artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º – O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º – Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço. De relevo notar, ainda, que conquanto o requerido assevere a implementação, verifica-se da documentação acostada que o fez de forma tardia e desatualizada, não demostrando o recebimento do percentual quando a parte autora satisfez os requisitos legais exigidos. Consigna-se, por fim, que o adicional possui caráter de vantagem pecuniária, incidindo e incorporando-se aos vencimentos do(a) servidor(a) em razão do tempo de serviço e assim não se vislumbra incompatibilidade de percepção do anuênio com a progressão funcional, eis que esta última refere-se ao ganho remuneratório pela passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade, pondo-se como estímulo ao servidor a se tornar mais eficiente no serviço público. Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará e pela Turma Recursal Fazendária, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: Ementa: RECURSO OFICIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO CRIADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ARTS. 3º, XIX, E 118 DA LEI Nº 6.794/90). PAGAMENTO A MENOR DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I C/C ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura litispendência ou coisa julgada entre ações coletivas, movidas por sindicatos ou órgãos de representação em defesa de direitos ou interesses coletivos, e ações individuais, em que a parte visa à satisfação de interesse próprio. 2. O adicional por ano de efetivo serviço público denominado anuênio, foi assegurado aos servidores municipais, por meio dos arts. 3º, inciso XIX, e 118, caput, §§ 1º ao 4º, da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), sendo concedido à proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço. 3. O conjunto probatório dos autos demonstra que a parte promovente exerce o cargo de Professora da municipalidade. Nesse sentido, conforme documentação acostada, a parte requerente comprovou que efetivamente prestou serviço público perante o Município de Fortaleza, o que, nos moldes da legislação estatutária, faz jus ao adicional de anuênio correspondente sobre os seus vencimentos. 4. Tratando-se de sentença ilíquida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios, inclusive os recursais, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 5. Recurso Oficial conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do Recurso Oficial, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. Data de publicação: 17/11/2021. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-IJF. PRETENSÃO DE RECEBER CORREÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO ARTS. 3º, XIX, E 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI Nº 6.794/90). CONFIGURAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR DO ANUÊNIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ALMEJADA COM OUTRA VANTAGEM DE MESMA NATUREZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. Tratam os autos de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Dr. José Frota - IJF contra sentença prolatada, nos autos da Ação Ordinária Declaratória com pedido de antecipação de tutela, que afastou as preliminares de coisa julgada e de prescrição e, no mérito, julgou procedente pedido inaugural, reconhecendo o direito da autora à correção do adicional por tempo de serviço no percentual correspondente ao efetivo período de trabalho prestado no Instituto Dr. José Frota - IJF, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, observado os percentuais já adimplidos pelo promovido e excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 2. Arguida prejudicialidade externa em relação a esta demanda e o Processo de nº 2006.0016.9256-9, que trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo SINDFORT contra o Município de Fortaleza, por tratarem de mesma causa de pedir e pedido. A ação coletiva visa a consagração do direito de anuênio para todos os servidores públicos municipais, o qual foi garantido, por meio de sentença favorável, transitada em julgado. A presente demanda, ajuizada pela apelada, em face do Instituto Dr. José Frota, após o trânsito de julgado da ação coletiva, objetiva o pagamento de anuênio no percentual correspondente ao seu efetivo tempo de serviço. Afastada. 3. A prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Afastada. 4. Servidora Pública Municipal pleiteia a correção do adicional por tempo de serviço(anuênio), previsto no art. 118, da Lei Municipal nº 6.794/90 e o direito de receber os valores atrasados não pagos, devidamente corrigido. 5. A Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), dispõe ser devido ao Servidor Público, vinculado ao Município de Fortaleza, gratificação por tempo de serviço no percentual de 1%(um por cento), para cada ano efetivamente trabalhado, incidente sobre o respectivo vencimento. 6. Depreende-se da documentação apresentada na peça inicial que apelada/autora pertence aos quadros dos servidores do Município de Fortaleza, lotada no Instituto Dr. José Frota, desde 01.11.1993, contando, portanto, com mais de dezoito(18) anos de serviços prestados, quando do ajuizamento da ação, acompanhada de documentação atualizada até 29.08.2012. O extrato de pagamento demostra que o anuênio percebido pela promovente corresponde a 18%(dezoito) do seu vencimento, todavia, das Fichas Financeiras acostadas aos autos, observa-se que os valores dos anuênios pagos à autora/apelada, apresentam percentual aquém do tempo efetivamente trabalhado, estando em flagrante desrespeito às aludidas normas estatutárias. 7. Não procede a alegação do apelante, quanto a incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço, porquanto, o adicional por tempo de serviço- anuênio, possui caráter de vantagem, incidindo e incorporando-se aos vencimentos do servidor e a progressão é espécie do gênero ascensão funcional, passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe. 8. Honorários mantidos, porquanto fixados em patamar razoável, consoante apreciação equitativa do juiz. 9. Inexiste nos autos indícios de que a autarquia municipal tenha litigado de má fé, estando evidenciado que esta agiu tão somente movida pelo seu direito de ampla defesa. 10. Mantida decisão de primeiro grau. 11. Reexame necessário e Recurso de apelação conhecidos e desprovidos." (TJCE – Apelação nº 0187088-88.2013.8.06.0001 – Rela. Desa. Maria Iraneide Moura Silva – Publicação: 22/04/2020). “RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. AUTOR REQUER A CORREÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DEMANDADA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO COLETIVA AFASTADA. QUANTO AO MÉRITO, É POSSÍVEL CUMULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. REITERADOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA E DO TJ/CE. DIREITO INEQUÍVOCO À PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO A PROPÓSITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RI nº 0123063-56.2019. 8.06.0001 – Rel. Dr. André Aguiar Magalhães – Publicação: 30/07/2020. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COBRANÇA DE RETROATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. REITERADOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TJ/CE. DIREITO INEQUÍVOCO AO PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI nº 0235576-30.2020.8.06.0001 – Rel. Dr. André Aguiar Magalhães – Publicação: 08/02/2022). Ementa: - Recurso Inominado Cível Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, com o fito de determinar ao requerido a efetuar a correção do adicional por anuênios – tempo de serviço da parte suplicante, fixando o seu respectivo percentual de acordo com o tempo de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), outrossim, que o ente demandado efetue o pagamento dos valores retroativos a data que a parte autora preencheu os requisitos para implantação, assim como ao pagamento dos valores retroativos entre parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos devidos pela incorporação do referido adicional, tudo a ser apurado oportunamente em fase de cumprimento de sentença, sobre os quais deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, observado o quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado da Súmula 85 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Despacho em 29/08/2024. Documento: 101871395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101871395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101871395

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(26)