Procedimento Comum Cível 0050851-71.2021.8.06.0161 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050851-71.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA PROC. Nº. 0050851-71.2021.8.06.0161 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação de imóvel situado na Rua Beija Flor, no Distrito de Mutambeiras, deste Município de Santana do Acaraú/CE, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARÁU/CE em desfavor de CARLOS ALBERTO ARAÚJO. O Decreto Expropriatório nº 190701/2021 declara de utilidade pública a área expropriada, destinada à implantação de espaço público (calçadão) na entrada do Distrito de Mutambeiras. A inicial descreveu minuciosamente o imóvel, bem como a oferta a título de indenização prévia prevista na legislação de regência. A exordial foi emendada no ID 45506090. Interlocutória de ID deferiu a imissão do expropriante na posse provisória do bem, cumprida normalmente, consoante Certidão de ID 45506092. Seguiu-se a oferta de resposta pelo promovido (ID 45605081), anuindo expressamente ao valor do depósito prévio efetivado. Eis o que de essencial havia a relatar. Decido. Cuida-se de ação por meio da qual o Município de Santana do Acaraú tenciona a desapropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública para fins de construção de espaço público (calçadão) na entrada do Distrito de Mutambeiras, deste Município. Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. Trata-se, portanto, de induvidosa espécie de intervenção do Estado na propriedade privada, calcada no postulado da supremacia do interesse público sobre o particular e com a finalidade de impulsionar a função social da propriedade (arts. 5º, "XXIII", e 170, "III", CF/88). O fundamento constitucional da desapropriação repousa no art. 5º, "XXIV", da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: "XXIV - A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Diante da natureza jurídica da desapropriação e dos princípios que a norteiam, não há o que se discutir acerca da sua constituição no caso em análise, mormente diante da legalidade da sua constituição. O Decreto Expropriatório nº 190701/2021, de 19 de julho de 2021, editado pelo Prefeito do Município de Santana do Acaraú, declara de utilidade pública o imóvel descrito na inicial, assim como autoriza a Procuradoria Geral do Município a proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação respectiva. A área expropriada restou devidamente individualizada na peça vestibular. Portanto, reputo perfeitamente demonstrada a legitimidade ativa do Município de Santana do Acaraú, assim como a regularidade do processo judicial, pelo que não vislumbro qualquer óbice à concessão da pretensão autoral de desapropriação do imóvel apontado. Nos termos do art. 20, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 (Lei Geral das Desapropriações), "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". No particular, como adrede comentado, inexiste nulidade do processo judicial, residindo, portanto, a controvérsia apenas acerca do valor da indenização. A indenização decorrente de desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. Indenização justa, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, "é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se substancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento" (in Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores. 12ª Edição: São Paulo, 2000. p. 703.)". Por sua vez, José dos Santos Carvalho Filho pondera que "Para que se configure a justiça no pagamento da indenização, deve esta abranger não só o valor real e atual do bem expropriado, como também os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes da perda da propriedade. Incluem-se também os juros moratórios e compensatórios, a atualização monetária, as despesas judiciais e os honorários advocatícios". (in Manual de Direito Administrativo. 19.de. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.756 ). No particular, a causa não demanda maiores questionamentos, porquanto o promovido anuiu expressamente ao valor do depósito prévio efetivado como quitação integral da indenização cabível. Os termos do consenso foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO das partes, quanto ao valor da indenização do imóvel objeto do pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a desapropriação em relação à área descrita na inicial, em favor do Município de Santana do Acaraú/CE; e b) condenar o expropriante ao pagamento de indenização ao promovido, decorrente da desapropriação, pela quantia já depositada previamente em juízo (R$ 7.000,00 – sete mil reais). O autor goza de isenção legal de custas. Sem honorários, posto que não houve resistência ao pedido. Ausente dissenso, dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação. Expeça-se mandado translativo de domínio do imóvel objeto desta ação ao Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o caso, em favor do Município de Santana do Acaraú, devendo o Tabelião observar suas medidas e confrontações de acordo com o especificado na inicial e documentos que a instruem, a fim de que cumpra a diligência se o bem for objeto de matrícula/transcrição. Intime-se o autor para comprovar, em 10 dias, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, viabilizando o levantamento do valor do depósito prévio, na forma prevista no art. 34 do Decreto-lei nº. 3.365/41. Determino a publicação de edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 dias, acerca do levantamento do depósito prévio pelo expropriado, a ser publicado no DJCE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em respondência

14/04/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 06/06/2023 23:59.

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