Procedimento do Juizado Especial Cível 0001717-92.2019.8.06.0081 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001717-92.2019.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:26

Juntada de Certidão

05/05/2023, 10:25

Transitado em Julgado em 03/05/2023

05/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de KARLOS HENRIQUE TIMBO DA COSTA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:05

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO VASCONCELOS LENDENGUE DA COSTA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:55

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001717-92.2019.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUANA CAMPOS DOS SANTOS Promovido: INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização proposta por LUANA CAMPOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDA. Intimado pessoalmente a parte autora às ID 47151648 para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir advogado em razão do advogado da parte demandante não mais militar na advocacia, nada manifestou ID 55917213. É o Relatório. Decido. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. O caso em tela trata de uma ação de obrigação de fazer para a qual é imprescindível o impulsionamento por parte da parte autora. Na espécie verifica-se que o inciso III do artigo 485 do CPC disciplina a situação de extinção do processo, por abandono pela parte autora, que deixou transcorrer "in albis" prazo superior a 30(trinta) dias, sem praticar ato ou diligencia que lhe compete para impulsionar a marcha processual. No caso, embora intimada para se manifestar no feito, para constituir advogado, algo imprescindível ao seguimento da lide, a parte demandante optou por ficar silente, deixando de realizar os atos as diligências que lhe incumbiam, devendo a mesma suporta o ônus processual de sua omissão. Ante o exposto, por sentença para surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Sem custa (lei 9.099/95, arts. 54 e 55) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Granja/CE, 6 de março de 2023. Francisco Janailson Pereira Ludugero Juiz de Direito - respondendo

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001717-92.2019.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUANA CAMPOS DOS SANTOS Promovido: INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização proposta por LUANA CAMPOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDA. Intimado pessoalmente a parte autora às ID 47151648 para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir advogado em razão do advogado da parte demandante não mais militar na advocacia, nada manifestou ID 55917213. É o Relatório. Decido. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. O caso em tela trata de uma ação de obrigação de fazer para a qual é imprescindível o impulsionamento por parte da parte autora. Na espécie verifica-se que o inciso III do artigo 485 do CPC disciplina a situação de extinção do processo, por abandono pela parte autora, que deixou transcorrer "in albis" prazo superior a 30(trinta) dias, sem praticar ato ou diligencia que lhe compete para impulsionar a marcha processual. No caso, embora intimada para se manifestar no feito, para constituir advogado, algo imprescindível ao seguimento da lide, a parte demandante optou por ficar silente, deixando de realizar os atos as diligências que lhe incumbiam, devendo a mesma suporta o ônus processual de sua omissão. Ante o exposto, por sentença para surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Sem custa (lei 9.099/95, arts. 54 e 55) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Granja/CE, 6 de março de 2023. Francisco Janailson Pereira Ludugero Juiz de Direito - respondendo

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 21:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/03/2023, 10:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/04/2023, 21:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/04/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001717-92.2019.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUANA CAMPOS DOS SANTOS Promovido: INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização proposta por LUANA CAMPOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDA. Intimado pessoalmente a parte autora às ID 47151648 para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir advogado em razão do advogado da parte demandante não mais militar na advocacia, nada manifestou ID 55917213. É o Relatório. Decido. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. O caso em tela trata de uma ação de obrigação de fazer para a qual é imprescindível o impulsionamento por parte da parte autora. Na espécie verifica-se que o inciso III do artigo 485 do CPC disciplina a situação de extinção do processo, por abandono pela parte autora, que deixou transcorrer "in albis" prazo superior a 30(trinta) dias, sem praticar ato ou diligencia que lhe compete para impulsionar a marcha processual. No caso, embora intimada para se manifestar no feito, para constituir advogado, algo imprescindível ao seguimento da lide, a parte demandante optou por ficar silente, deixando de realizar os atos as diligências que lhe incumbiam, devendo a mesma suporta o ônus processual de sua omissão. Ante o exposto, por sentença para surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Sem custa (lei 9.099/95, arts. 54 e 55) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Granja/CE, 6 de março de 2023. Francisco Janailson Pereira Ludugero Juiz de Direito - respondendo

14/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de KARLOS HENRIQUE TIMBO DA COSTA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO VASCONCELOS LENDENGUE DA COSTA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(85)