Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032791-94.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032791-94.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 31/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0032791-94.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2024, 13:05

Juntada de certidão

05/09/2024, 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de OBERDAN AMANCIO CAMPOS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:10

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89652237

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032791-94.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição do Estado do Ceará informando que existe Recurso de Apelação no id. 46542375, interposto pelo Estado do Ceará, e que não foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, requer que seja reconhecida a nulidade da certidão de id. 46542393, com consequente anulação de todos os atos atinentes ao processo executório, devendo ser enviada a Apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - id. 78877358. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que consta Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará no id. 46542375. Cumpre examinar, neste passo que a sentença foi proferia no id. 46542418, tendo sido oposto Embargo de Declaração pela VA Saneamento Ambiental Ltda no id. 46542410 e o Recurso de Apelação pelo Estado do Ceará no id. 46542375. A sentença dos embargos de declaração foi proferida no id. 46542270 e a certidão de trânsito em julgado no id. 46542405. Adveio cumprimento de sentença por VA Saneamento Ambiental LTDA referente ao honorário de sucumbência no id. 46542232. Petição da requerida apresentando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sede de sentença e juntando o comprovante de depósito - id. 58939879/58939882. Sentença extinguindo o cumprimento de sentença no id. 73301107. Diante do exposto, percebe-se que os embargos de declaração oposto foram julgados, contudo, permaneceu pendente o Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará no id. 46542375. Assim, é necessário anular todos os atos praticados após a sentença dos embargos de declaração no id. 46542270. Isto posto, observando a interposição do Recurso de Apelação de id. 46542375, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em relação ao valor dos honorários pago pela TRANSÁGUA - TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA, faz-se necessário que a TRANSÁGUA seja intimada para apresentar conta bancária para que o valor seja devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos dados, a SEJUD 1º Grau para expedir o alvará de transferência. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89652237

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89652237

23/07/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 14:41

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:51

Decorrido prazo de OBERDAN AMANCIO CAMPOS em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:38

Documentos

DECISÃO

•18/07/2024, 14:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032791-94.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição do Estado do Ceará informando que existe Recurso de Apelação no id. 46542375, interposto pelo Estado do Ceará, e que não foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, requer que seja reconhecida a nulidade da certidão de id. 46542393, com consequente anulação de todos os atos atinentes ao processo executório, devendo ser enviada a Apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - id. 78877358. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que consta Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará no id. 46542375. Cumpre examinar, neste passo que a sentença foi proferia no id. 46542418, tendo sido oposto Embargo de Declaração pela VA Saneamento Ambiental Ltda no id. 46542410 e o Recurso de Apelação pelo Estado do Ceará no id. 46542375. A sentença dos embargos de declaração foi proferida no id. 46542270 e a certidão de trânsito em julgado no id. 46542405. Adveio cumprimento de sentença por VA Saneamento Ambiental LTDA referente ao honorário de sucumbência no id. 46542232. Petição da requerida apresentando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sede de sentença e juntando o comprovante de depósito - id. 58939879/58939882. Sentença extinguindo o cumprimento de sentença no id. 73301107. Diante do exposto, percebe-se que os embargos de declaração oposto foram julgados, contudo, permaneceu pendente o Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará no id. 46542375. Assim, é necessário anular todos os atos praticados após a sentença dos embargos de declaração no id. 46542270. Isto posto, observando a interposição do Recurso de Apelação de id. 46542375, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em relação ao valor dos honorários pago pela TRANSÁGUA - TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA, faz-se necessário que a TRANSÁGUA seja intimada para apresentar conta bancária para que o valor seja devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos dados, a SEJUD 1º Grau para expedir o alvará de transferência. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032791-94.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A I. Propulsão. Cumprimento de sentença deflagrado por VA Saneamento Ambiental LTDA referente ao honorário de sucumbência - id. 46542232. Despacho intimando o causídico para recolher custas - id. 46542262. Petição do exequente requerendo o prosseguimento do feito - id. 46542258. Certidão de pagamento das custas - id. 46542624. Despacho determinando que o requerido realize a quitação do débito - id. 57828621. Petição da requerida apresentando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sede de sentença e juntando o comprovante de depósito - id. 58939879/58939882. Petição dos advogados João Aurélio Ponte de Paula Pessoa e Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto requerendo a expedição do alvará da sua quota parte e que seja rateado entre os causídicos - id. 59824891. Tenha-se presente que os advogados João Aurélio Ponte de Paula Pessoa e Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto atuaram em conjunto na defesa da VA Saneamento Ambiental LTDA, portanto, é cabível o rateio da quota parte dos honorários para os referidos advogados. Ademais, é preciso pontuar que o Estado do Ceará não deflagrou o seu cumprimento de sentença, no entanto, o requerido realizou o pagamento integral do débito, portanto, a quota parte do Ente ficará à disposição para transferência quando for requerido pelo Estado do Ceará. Diante do cenário exposto, ante à integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À SEJUD 1º Grau para expedir os alvarás de transferência referente a quota parte devida para esse requerente, no qual deve ser realizada o rateio igualitário para os advogados João Aurélio Ponte de Paula Pessoa e Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032791-94.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Propulsão. Intime-se a empresa TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA. para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o debito referente aos honorários sucumbenciais nos termos do art. 523 do CPC. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OBERDAN AMANCIO CAMPOS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89652237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89652237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89652237

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OBERDAN AMANCIO CAMPOS em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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