Recurso Especial 0032791-94.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Recurso Especial
TJCE
3° Grau
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Data de Distribuição
25/02/2026
Valor da Causa
R$ 50,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-43
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Reu
Advogados / Representantes
MARCELO SANTOS LEITE
OAB/CE 17152
·
CPF
926.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
OBERDAN AMANCIO CAMPOS
OAB/CE 15586
·
CPF
804.***.***-72
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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26/03/2026, 13:03
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04/03/2026, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/03/2026, 01:21
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02/03/2026, 08:30
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02/03/2026, 08:30
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25/02/2026, 18:10
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25/02/2026, 16:30
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19/02/2026, 06:15
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
02/03/2026, 08:30