Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0229031-07.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0229031-07.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0229031-07.2021.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (2) RECORRIDO: ABLENE AZEVEDO GUIMARAES e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0229031-07.2021.8.06.0001 Recorrente: ABLENE AZEVEDO GUIMARAES e outros Recorrido(a): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSOS INOMINADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COVID-19. PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA LEITO DISPONÍVEL NOS HOSPITAIS CREDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. DEVER DE REEMBOLSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO PODE SER MITIGADO. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Recorrente: Instituto de Previdência do Município - IPM Recorrido: Joseliz Ferreira Alves Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APARELHO BIPOLAR PARA RESSECÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IPM CONDENADO EM DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O APARELHO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais c/c tutela antecipada, ajuizada por Ablene Azevedo Guimarães e Argeu Ferreira Guimarães, em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM), para a condenação ao ressarcimento de despesas efetuadas com consultas, exames e internamento que foram negados pelo IPM e reparação por danos morais. Após a formação do contraditório (ID 6065038), réplica (ID 6065039) e parecer do Ministério Público (ID 6065091), sobreveio sentença de parcial procedência (ID 6065025), exarada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, condenando o IPM a restituição do dano material em R$ 11.270,21 (onze mil duzentos e setenta reais e vinte e um centavos), devidamente corrigidos. Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID 6065092), alegando que o IPM não se trataria de um plano de saúde e que não está regido pelas regras da ANS, mas assistência de saúde. Afirma que responsabilidade civil da administração pública deveria ser excluída neste caso, isentando o IPM da responsabilidade. Ademais, os requerentes também apresentaram recurso inominado (ID 6065094), requerendo a reforma da sentença, para condenar o ente público aos danos morais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Inicialmente, registro que os presentes recursos inominados atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conforme já disposto, devendo, por isso, ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal Fazendária. No mérito, quanto a indenização por danos materiais, compreendo que não assiste razão o ente público e ora recorrente. Senão vejamos. O Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza - IPM Saúde (Decreto nº 11.700/2004) descreve o rol de benefícios a serem disponibilizados aos segurados e seus dependentes: Art. 1° - O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza - IPM Saúde, na forma do disposto na Lei n° 8.409, datada de 24 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n° 8.807, datada de 26 de dezembro de 2003, e para efeitos deste Regulamento, constituir-se-á dos benefícios assim compreendidos e com carência de: I - Quanto aos segurados e seus dependentes: a) Consultas médicas realizadas no próprio IPM ou em clínicas e hospitais com ele credenciadas, carência de 30 (trinta) dias; b) Exames de Bioquímica solicitados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 30 (trinta) dias; c) Exames Complementares de Imagens, solicitados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 90 (noventa) dias; d) Cirurgias Gerais Eletivas, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 90 (noventa) dias; e) Cirurgias Neurológicas e Cardiovasculares, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 180 (cento e oitenta) dias; f) Procedimentos Obstétricos (partos normais e cesarianas), realizados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 270 (duzentos e setenta) dias; g) Cirurgias de Urgência e Emergência, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 24 (vinte e quatro) horas; h) Internamentos em UTI e enfermaria. i) Tratamento odontológico restrito ao serviço próprio deste Instituto. Parágrafo Único - As carências acima especificadas deverão ser cumpridas apenas pelos dependentes facultativos, indicados no art. 5° deste Decreto. II - Os serviços especificados no inciso anterior serão realizados apenas no âmbito do Município de Fortaleza e, não haverá, em hipótese alguma, ressarcimento por procedimentos médicos e odontológicos realizados fora das normas contidas neste Regulamento. III - Os atendimentos previstos neste Regulamento não englobam procedimentos de cirurgias plásticas. Art. 2° - Nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Parágrafo Único - Os serviços com a assistência à saúde dos segurados e seus dependentes serão prestados pelo IPM diretamente ou por terceiros mediante credenciamento ou celebração de contratos ou convênios com base nas tabelas de preços do Instituto de Previdência do Município, BRASÍNDICE e AMB. Assim, em relação ao dano material sofrido, as jurisprudências evidentes decidem que, em situações como a dos autores, deverá haver restituição total do valor desembolsado, como já mostrado em jurisprudências, veja-se: Processo: 0134071-98.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município (IPM), inconformado com a sentença de parcial procedência da ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Joseliz Ferreira Alves, servidor público municipal, em desfavor do Município de Fortaleza, excluído da lide por sentença, e do ora recorrente. 02. Nos termos da decisão do juízo a quo, o requerido e ora recorrente foi condenado a restituir o montante gasto pelo demandante para aquisição do aparelho bipolar para ressecção, no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, desde o desembolso, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida. 03. Conheço do presente recurso inominado, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade. 04. Apreciado o caso, contudo, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. Por isso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". 05. Destaco que o autor comprovou, por meio de relatório médico, a necessidade de utilização do aparelho bipolar para ressecção, na cirurgia, evitando-se o uso de alça destilada no aparelho monopolar e, consequentemente, minimizando os riscos de intoxicação hídrica. 06. Conforme decidido pelo juízo de origem, não pode o recorrente restringir a abrangência do atendimento aos seus filiados. O atendimento deve ser integral, cobrindo todo o tratamento que o associado necessitar. O IPM não pode fazer juízo de valor acerca da imprescindibilidade de determinado instrumento requisitado pelo médico. 07. O recorrido é beneficiário do IPM, de forma que não pode ter o seu direito à saúde e completa assistência tolhido em decorrência de suposta disposição acerca de requisitos de protocolo. 08. Ademais, rechaço a argumentação genérica de que o deferimento do tratamento pleiteado pode causar dano ao erário público. O recorrente não apresentou argumentos fáticos, em concreto, capazes de justificar um prejuízo à Administração Pública com o custeio do aparelho bipolar para ressecção. 09. Precedentes da Turma no sentido da prevalência do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, em sua máxima efetividade. Destaque-se, ainda, que o recorrente apenas alegou genericamente o princípio da supremacia do interesse público, o que não poderia afastar sua responsabilidade, pois a interpretação constitucional não se pode dar de modo a desprivilegiar completamente outros princípios, como o da dignidade humana, ou reduzir e retirar direitos fundamentais dos indivíduos. 10. Valor principal da condenação de acordo com a quantia indicada na nota fiscal eletrônica de fls. 32 dos autos. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 12. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator(Recurso Inominado Cível - 0134071-98.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 28/02/2020, data da publicação: 03/03/2020) Assim, tendo em vista também a existência de precedentes desta Turma Recursal no sentido da prevalência do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, em sua máxima efetividade, compreendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida quanto a restituição dos danos materiais. Contudo, em relação ao pedido de reparação por danos morais, não vislumbro, todavia, que os autores e ora recorrentes tenham se desincumbido de seu ônus probatório quanto à ocorrência de ato ilícito e / ou omissivo que implique em responsabilização do requerido, IPM, sendo necessário demonstrar o ato ilícito, o dano (ainda que moral) e o nexo causal entre eles. CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Note-se que os reclamantes sequer descrevem especificamente o(s) dano(s) sofrido(s), somente discorre sobre o conceito de dano moral, ou a possibilidade de concessão de indenização reparatória, citando precedentes. Ocorre que tais pleitos devem ser analisados em função do caso em concreto, sendo necessário que o reclamante seja capaz, no mínimo, de descrever como sua honra teria sido abalada pelo evento. Há de se registrar, inclusive, que, no caso dos autos, a parte promovida, em virtude da calamidade causada pela pandemia e da superlotação de toda a rede credenciada, autorizou a internação dos autores em hospital particular não conveniado. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação exacerbada, eventualmente sofridos pela parte autora, não enseja, por si só, reparação por dano moral, haja vista que a angústia e preocupação causada pela superlotação dos hospitais da rede credenciada é circunstância inerente a sistemática de atendimento, sobretudo diante do caos resultante da pandemia por COVID-19. Portanto, tenho que o conjunto probatório acostado aos autos não dá suporte ao pleito de indenização por danos morais. Assim, os autores não se desincumbiram do ônus que lhe cabia, não havendo razão, de fato ou de direito, que fundamente a concessão de indenização de danos morais, a qual não pode ser deferida sempre que os jurisdicionados vierem alegar, sem a devida comprovação, ofensa à sua personalidade. Os aborrecimentos eventualmente suportados pelos requerentes, os quais não são de tal relevância a ponto de causar abalo moral e dano à sua personalidade. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DO ISSEC. RADIOTERAPIA PARA TUMOR CEREBRAL PRIMÁRIO. OPÇÃO POR TRATAMENTO NO INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. O autor informou nos autos a perda do objeto da tutela de urgência concedida, pois optou pelo tratamento no Instituto do Câncer do Ceará (ICC), custeado pelo SUS - Sistema Único de Saúde, já que as opções oferecidas pelo ISSEC seriam inviáveis e poriam em risco sua saúde. Ao mesmo tempo, requereu a continuidade do feito quanto ao pedido de danos morais. 2. O próprio recorrente admite que não houve recusa do tratamento, pelo contrário, lhe foram ofertadas duas opções pelo ISSEC, que, contudo, em seu entender, eram inconvenientes (fl. 47). Não houve negativa de cobertura do procedimento, mas a livre opção do autor pela realização do tratamento no ICC, porque mais adequado às suas necessidades. 3. Em relação aos danos morais, consabido que meros dissabores não são suficientes para configurar o dano moral, sendo necessária a efetiva comprovação da dor, vexame e sofrimento. O mero dissabor, aborrecimento e irritação, estão fora do alcance do dano moral, e, da análise dos documentos acostados, constato que o autor não juntou qualquer prova de ato ilícito praticado pelo ISSEC. Destarte, não se verificam as bases necessárias à identificação de ato ilícito, tampouco nexo de causalidade, cuja conjugação autorizaria a responsabilização buscada, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0267703-84.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022). (Destaque nosso). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ISSEC. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELO ESPÓLIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Preliminar de perda do objeto. De fato, o direito da parte autora, visando a condenação do ISSEC ao fornecimento de Leito de UTI, é intransmissível, porquanto tratar-se de obrigação de caráter personalíssimo, devendo, em caso de falecimento do autor no curso do processo, o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso IX, do CPC/15. O mesmo não acontece em relação ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que, tratando-se de direito patrimonial, o mesmo pode ser perseguido por eventuais sucessores, caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em perda superveniente do objeto. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. 2. O cerne da questão cinge-se em avaliar a higidez da sentença que, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC/15, julgou improcedente o pleito remanescente de indenização por danos morais. 3. A questão trata da responsabilidade civil do Estado (em sentido lato, para se referir a entes públicos, suas autarquias e fundações) em decorrência da violação de direitos da personalidade do autor, falecido no curso do processo, em razão de suposta negativa de cobertura pelo ISSEC. 4. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação exacerbada, eventualmente sofridos pelo de cujus, não enseja, por si só, reparação por dano moral, haja vista que a angústia e preocupação causada pela superlotação dos hospitais da rede credenciada é circunstância inerente a sistemática de atendimento, sobretudo diante do caos resultante da pandemia por COVID-19. 5. Portanto, infere-se que o conjunto probatório acostado aos autos não dá suporte ao pleito de indenização por danos morais requerido pelo espólio, devendo, a par de tais circunstâncias, a sentença proferida pelo Juízo a quo ser integralmente mantida. 6. Face à disposição contida no Art. 85, §11, do CPC/15, a majoração em R$ 200,00 (duzentos reais) dos honorários advocatícios mostra-se cabível, mantendo-se, entretanto, sua exigibilidade suspensa, a teor do Art. 98, §3º, do CPC/15. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0221980-42.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) (Destaque nosso). Destaque-se que, nesse aspecto, inviável falar de retorno dos autos para instrução probatória, pois: os autores / recorrentes não haviam especificado quaisquer provas que desejasse produzir antes do julgamento da lide; o processo tramitou em Juizado Especial Fazendário, sob o rito sumaríssimo; a falta de descrição específica quanto aos prejuízos morais suportados já indica a desnecessidade de produção de prova. Ante o exposto, voto por CONHECER de ambos os recursos interpostos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. À luz do disposto ao Art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

31/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197179868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197179868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197179868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ADVOGADOS CAMARA & UCHOA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES DE FREITAS NASCIMENTO DODD em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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