Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012011-81.2021.8.06.0293 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

MARIA MARGARIDA CARLOS DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MARIA MARGARIDA CARLOS DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190882709

05/02/2026, 00:00

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190882709

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190882709

03/02/2026, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:13

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:13

Juntada de certidão

22/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

19/03/2025, 18:21

Juntada de informação

15/01/2025, 12:50

Juntada de certidão

03/12/2024, 16:07

Expedição de Carta precatória.

20/09/2024, 11:55

Todas as movimentações(80)

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190882709

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190882709

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190882709

03/02/2026, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:13

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:13

Juntada de certidão

22/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

19/03/2025, 18:21

Juntada de informação

15/01/2025, 12:50

Juntada de certidão

03/12/2024, 16:07

Expedição de Carta precatória.

20/09/2024, 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:14

Conclusos para despacho

09/10/2023, 08:36

Processo Desarquivado

09/10/2023, 08:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/06/2023, 00:42

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 10:29

Juntada de Certidão

31/05/2023, 10:29

Transitado em Julgado em 05/05/2023

31/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA DE CASTRO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:17

Decorrido prazo de ISRAEL AVILA ROSENDO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:17

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recebidos nesta data, MARIA MARGARIDA CARLOS DE SOUSA opôs “Embargos de Declaração” em face de sentença proferida no ID. 43521626, ao argumento que esta restou contraditória. Consta em despacho de ID.43521635, determinando a intimação da parte adversa para contrarrazoar, no prazo legal. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório necessário. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilid

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:16

Embargos de declaração acolhidos

06/03/2023, 15:01

Conclusos para decisão

25/11/2022, 14:33

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 04:58

Mov. [47] - Certidão emitida

15/07/2022, 00:36

Mov. [46] - Certidão emitida

04/07/2022, 12:22

Mov. [45] - Certidão emitida

04/07/2022, 11:46

Mov. [44] - Mero expediente: Recebidos nesta data, Sobre os embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo legal. Expedientes necessários.

30/06/2022, 15:10

Mov. [43] - Conclusão

05/05/2022, 19:50

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/05/2022, 09:30

Mov. [41] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 16:22

Mov. [40] - Certidão emitida: Certifico que os embargos de declaração apresentados às págs.43/49, foram tempestivos. É o que se tinha a certificar.

02/05/2022, 16:20

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

02/05/2022, 16:18

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01804392-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 29/04/2022 17:28

29/04/2022, 17:48

Mov. [37] - Entranhado: Entranhado o processo 0012011-81.2021.8.06.0293/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

29/04/2022, 17:48

Mov. [36] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível

29/04/2022, 17:47

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0346/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829

26/04/2022, 05:44

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/04/2022, 02:01

Mov. [33] - Certidão emitida

20/04/2022, 14:09

Mov. [32] - Certidão emitida

20/04/2022, 14:08

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2022, 14:06

Mov. [30] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi registrada sentença de pág. 36, na conformidade da lei. O referido é verdade. Dou fé.

20/04/2022, 12:24

Mov. [29] - Informação

20/04/2022, 12:21

Mov. [28] - Ausência das condições da ação: Determino, assim, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

18/04/2022, 19:28

Mov. [27] - Conclusão

11/04/2022, 07:28

Mov. [26] - Certidão emitida: Certifico que a parte requerida se deu por citada/intimada da presente ação/decisão em 02/09/2021, deixando transcorrer o prazo sem contestação, apenas manifestou-se às págs.28/31. É o que se tinha a certificar.

11/04/2022, 07:27

Mov. [25] - Mero expediente: Certifique se foi efetiva a citação da parte promovida, bem como se houve manifestação no prazo legal. Cumpra-se.

12/01/2022, 09:36

Mov. [24] - Concluso para Despacho

07/10/2021, 10:22

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00172383-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2021 15:47

06/10/2021, 16:19

Mov. [22] - Mero expediente: Ante o informado no ofício de páginas 28/31, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem interesse no feito.

05/10/2021, 14:26

Mov. [21] - Concluso para Despacho

08/09/2021, 06:02

Mov. [20] - Ofício: Nº Protocolo: WAQR.21.00171220-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 06/09/2021 11:55

06/09/2021, 12:07

Mov. [19] - Certidão emitida

03/09/2021, 00:12

Mov. [18] - Certidão emitida

23/08/2021, 13:05

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 13:02

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0318/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 2679

20/08/2021, 20:39

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 13:13

Mov. [13] - Embargos [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2021, 17:25

Mov. [12] - Conclusão

27/05/2021, 07:02

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00167906-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 26/05/2021 22:55

26/05/2021, 23:00

Mov. [10] - Entranhado: Entranhado o processo 0012011-81.2021.8.06.0293/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

26/05/2021, 23:00

Mov. [9] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

26/05/2021, 23:00

Mov. [8] - Conclusão

26/05/2021, 11:30

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLINIO DE COMPETENCIA

26/05/2021, 11:30

Mov. [6] - Processo recebido de outro Foro

26/05/2021, 11:30

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída

26/05/2021, 11:30

Mov. [4] - Remessa a outro Foro: PLantão Foro destino: Aquiraz

23/05/2021, 08:07

Mov. [3] - Expedição de Carta

22/05/2021, 14:20

Mov. [2] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2021, 11:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/05/2021, 08:26

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 10:48

Despacho

•09/07/2025, 16:40

Despacho

•07/02/2024, 11:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 00:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 00:42

Decisão

•06/03/2023, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 14:06

Sentença (Outras)

•18/04/2022, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2022, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 13:02

Documentos Diversos

•27/05/2021, 17:25

Documentos Diversos

•22/05/2021, 11:17