Cumprimento de sentença 0051231-65.2020.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051231-65.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: PETRONILA ALMEIDA DE CARVALHO RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - RECURSO INOMINADO Nº 0051231-65.2020.8.06.0182 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/ Pedido de Restituição do Indébito em que a parte promovente PETROLINA ALMEDIA DE CARVALHO postula a declaração de inexistência do contrato TARIFA BANCÁRIA – Cesta Benefício 5 de forma indevida, contrato nº 0101219 no valor de R$ 27,00, somados a cobranças mensais de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, além da devolução em dobro do valor indevidamente descontado, mais a condenação por danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A Sobreveio sentença de procedência dos pleitos autorais (id. 6233268 - Sentença), fundamentando que a instituição financeira ré não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbiu do seu ônus de prova (Art. 373, II, CPC), haja vista que não apresentou a cópias dos contratos questionados pela parte autora. Assim, deferiu os pedidos iniciais para: a) Declarar a ilegitimidade dos descontos relativos às cobranças de tarifas denominadas “CESTA B. EXPRESSO 5” e “CARTAO CREDITOANUIDADE” da conta desta promovente; b) Condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta da promovente, relativos às tarifas em comento, na forma dobrada (art. 42, § Ú, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); c) E a pagar o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos do que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Inconformada, a parte ré recorreu da sentença, invocando o argumento de que não cometeu nenhum ato ilícito, bem como a conduta praticada pelo Banco recorrente não causou qualquer ilicitude ou ofensa ao patrimônio do Recorrido apta a ensejar qualquer indenização, quiçá a determinada em sentença. Defende ainda a existência de documentos que comprovariam a existência do contrato realizado. Em pleito subsidiário requereu o afastamento da condenação em repetição de indébito e da condenação em danos morais, além de pugnar pela redução do quantum indenizatório. É o relatório. VOTO Inicialmente destaco que na relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, tratando-se de negativa de contratação de tarifas bancárias caberia á instituição financeira apresentar fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, mas apenas se limitou a negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência e a anuência da parte em relação à contratação da tarifa bancária e da anuidade de cartão de crédito impugnadas, contudo não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois embora tenha alegado que apresentou provas documentais, verifico que na demanda não houve a juntada de nenhum instrumento contratual pelo banco réu, o qual inclusive teve decretada a sua revelia. Por conseguinte, configurada a conduta ilícita, impõe-se a restituição dos valores debitados e, em consonância com a orientação desta Turma, os valores descontados de sua conta deverão ser restituídos na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, ante a ausência de lastro contratual mínimo capaz de caracterizar a hipótese de engano justificável, na esteira do entendimento pacificado no STJ, ressaltando a desnecessidade da comprovação de má-fé para viabilizar a dobra legal: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O dano moral, por sua vez, restou incontroverso, haja vista que a autora sofreu uma série de descontos indevidos nos valores de R$ 34,46 e R$ 14,26; R$ 12,74 em sua conta bancária conforme se depreende do extrato bancário anexo á exordial, o que representa desfalque em seus rendimentos, verba de natureza alimentar e voltada à sua existência digna. Nesse tocante, sopesando as circunstâncias acima delineadas com os contornos fáticos da lide e o porte econômico das partes, o montante arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se afigura excessivo para compensar o abalo moral sofrido pelo autor, mormente levando em conta os valores baixos dos descontos, razão pela qual entendo por bem REDUZIR o quantum para R$ 2.000,00, quantia que considero razoável e proporcional ao caso em destrame. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA para reduzir o valor indenizatório por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) determino que incidam juros de mora sobre a indenização moral, de 1% ao mês, desde o evento danoso, pois se tratam os autos de relação extracontratual (contrato declarado inexistente na sentença), aplicando-se a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A atualização monetária deverá ser a partir da publicação desta decisão, na forma do entendimento sumular 362 do STJ. Por conseguinte, mantenho os demais capítulos sentenciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fortaleza, 14 de abril de 2023. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71114450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71114450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71114450

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(27)