Cumprimento de sentença 3001682-27.2022.8.06.0065 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001682-27.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 12/03/2025

31/03/2025, 19:03

Juntada de Certidão

31/03/2025, 19:03

Decorrido prazo de JAILSON DA SILVA NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135158150

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135158150

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAILSON DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: BARAK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001682-27.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JAILSON DA SILVA NASCIMENTO, em face de BARAK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da certidão consignada no ID nº 135089202. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que já houve a expedição do competente alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135158150

10/02/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 10:15

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 16:35

Expedido alvará de levantamento

28/01/2025, 15:42

Juntada de documento de comprovação

28/01/2025, 15:42

Documentos

Intimação da Sentença

•10/02/2025, 13:40

Intimação da Sentença

•10/02/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAILSON DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: BARAK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001682-27.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JAILSON DA SILVA NASCIMENTO, em face de BARAK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da certidão consignada no ID nº 129496067, onde a parte executada deixou transcorrer in albis, o prazo lhe concedido para se assim quiser, interpor Embargos à Execução, sobre o valor bloqueado e transferido para conta judicial, no importe de R$32.818,96 (trinta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), conforme ID - 124570520. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados pessoais e bancários, para que seja realizado a seu favor o futuro alvará de transferência eletrônica. Apresentado os dados pessoais e bancários, expeça-se alvará de transferência eletrônica e após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001682-27.2022.8.06.0065. RECORRENTE: JAILSON DA SILVA NASCIMENTO e outros RECORRIDO: CEMAF SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFICINA MECÂNICA. VEÍCULO DO AUTOR QUE FOI LEVADO À RÉ PARA REALIZAÇÃO DE CONSERTO DE VAZAMENTO DE ÁGUA. PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA REPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. VOTO Dispensado o relatório com espeque no art. 46 da Lei 9.099/95. No entanto, anoto que se trata de processo nº 3001682-27.2022.8.06.0065 em que o autor afirma que procurou o réu para conserto de vazamento de água, sendo trocado a "janela de visita do motor do sistema de refrigeração" do veículo. Ocorre que 02 meses após, durante uma viagem, o veículo apresentou aquecimento do motor e foi constatado por um mecânico em Pernambuco que o aquecimento teria se dado em razão de uma má prestação do serviço anterior e do equívoco quanto à instalação de uma braçadeira, vindo a romper o sistema de circulação de água do motor. O autor retornou à oficina-ré, que realizou os devidos reparos. Contudo, em 05/02/2022, o veículo superaqueceu novamente, tendo o autor levado para outra oficina, onde os defeitos identificados foram orçados em R$ 21.853,00, por conta de troca de peças e serviço de retífica. Dito isso, ajuizou a presente demanda para reparação de danos materiais e morais. A ré CEMAF SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA apresentou contestação alegando algumas preliminares e, no mérito, constatou que o novo defeito não guardava nexo com os serviços e peças substituídas. Assim, alega que não houve falha na prestação de seus serviços. Por fim, pede a improcedência da demanda. Foi proferida sentença de improcedência. Não satisfeito, o autor interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Depreende-se do conjunto probatório que o autor contratou a empresa ré, por duas vezes, para realizar o conserto de vazamento de água de seu veículo e que o serviço não foi devidamente prestado. Nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária". Ao tratar sobre o tema ZELMO DENARI assevera que: Entende-se por defeito ou vício de qualidade a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. (In Ada Pellegrini Grinover [et al.], Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., Rio de Janeiro, 2007, p. 183) Vale lembrar que, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado em sede especial (AgRg no REsp n. 1183197, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.4.2012). No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 1.151.023/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09/06/2015, DJe 15/06/2015; AgRg no AREsp nº 648.795/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/04/2015, DJe 30/04/2015. Com efeito, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa Consumidor, a inversão do ônus probatório somente ocorre ope judicis, segundo as regras ordinárias de experiência e desde que demonstrada a verossimilhança da alegação, que permita ao julgador deduzir a possibilidade de ser verdadeiro o fato alegado, como na presente demanda. No caso, o réu não logrou êxito em comprovar que não houve falha na prestação dos serviços, ônus que lhe competia. Ora, o autor levou seu carro duas vezes para a oficina-promovida, sendo que o problema não foi resolvido a contento. Após o primeiro conserto, o autor realizou duas viagens, quando ocorreu o superaquecimento do carro, o qual teve que ser rebocado para oficina mecânica. Ressalte-se que a garantia fornecida para o serviço realizado era de 6 meses ou de 10.000km, o que ocorresse primeiro. No caso, dentro de dois meses após o primeiro conserto, o carro apresentou aquecimento. Após quatro meses do segundo conserto, houve novo aquecimento do veículo. Assim, em pouco tempo, o carro apresentou os mesmos defeitos. O autor logrou êxito em comprovar suas alegações, porquanto demonstrou que seu carro foi levado, duas vezes, para oficina-ré, que prestou o serviço de conserto, porém o problema persistiu, acarretando maiores danos ao veículo. A testemunha arrolada informou que ocorreu erro na montagem e que o aquecimento do motor depende da extensão do vazamento de água, se estiver vazando muito, o veículo pode superaquecer dentro de uma hora. Se estiver vazando pouco, demora mais e que não aguentaria uma viagem de 1.000 km. O demandante não especificou a quilometragem rodada nas viagens até ocorrer o superaquecimento. Na primeira viagem, o autor saiu da Bahia e o carro apresentou problema no Pernambuco. Na segunda viagem, o carro apresentou defeito em Jaguaribe/CE. Não se pode afirmar que o autor percorreu mais de mil quilômetros. Por outro lado, o mesmo problema no veículo do autor se deu em viagem, indicando que o vazamento era pouco e somente ocasionou o aquecimento do motor após forçar o veículo em estrada. Desse modo, a oitiva da testemunha corrobora com as alegações iniciais, pois demonstra que o problema estava presente desde a primeira vez após sair da oficina-promovida, no entanto esta não efetuou o conserto corretamente, causando maiores prejuízos à parte autora, com a solicitação de novo reboque, troca de diversas peças, além do transtorno de parar uma viagem em razão de serviço defeituoso. Nesse sentido: PROVA. Perícia. Nulidade. Não reconhecimento. Prejuízo não identificado, decorrente da não comunicação da data e local para a realização da vistoria no bem objeto da prova. Sentença mantida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Encerramento da instrução probatória. Desnecessidade da produção de prova oral. Sentença mantida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo (motocicleta) entregue à oficina-ré para realização de reparos. Erro na montagem de peça substituída que causou inúmeros transtornos à consumidora. Má prestação de serviços configurada. Restituição da quantia paga pela mão de obra mão mal executada. Cabimento. Danos Morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização devida. Redução do quantum indenizatório. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005503-48.2017.8.26.0047; Rel. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 27/02/2019) (realces não originais). Com relação ao dano moral, é inequívoco que o fato do autor ter sido obrigado a comparecer à oficina da demandada por 2 (duas) vezes sem o devido reparo do defeito apresentado no veículo, além de parar uma viagem e ter que chamar o reboque par levar o carro à oficina mecânica, demonstra a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado. Em relação ao quantum da indenização, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser razoável e proporcional ao caso em debate. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença reformada para: a) Condenar o promovido, a pagar o valor de R$ 21.853,00 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais) ao autor, a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar o promovido a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAILSON DA SILVA NASCIMENTO REU: BARAK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001682-27.2022.8.06.0065 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que é proprietário de um veículo, modelo S10, e que, em 17/08/2021, contratou o serviço da oficina BARAK, ora demandada, para que esta realiza-se reparos em seu veículo, cujo problema era vazamento de água. Prossegue narrando que a ré apontou como solução ao problema, a troca da janela de visita do motor, no valor de R$ 860,00, com garantia, sobre o serviço, de 06 meses ou 10.000 km. O autor aduz que concordou com o serviço que foi realizado. Entretanto, o promovente afirma que, em 12/10/2021, voltando de viagem com sua família (Bahia – Ceará), o carro apresentou aquecimento no motor, impedindo o mesmo de seguir no percurso. Ato contínuo, o autor aduz que levou seu veículo à oficina mais próxima, em Pernambuco, e lá teria sido constatado que o defeito se deu pelo erro do serviço anterior, que teriam colocado as braçadeiras no motor de maneira errada, provocando problemas no sistema de circulação de água. Discorre ainda que pagou um reboque (R$ 2.950,00) para que o veículo fosse levado até a oficina demandada, que por sua vez realizou os reparos no veículo, sem emitir novo termo de garantia sobre o novo serviço. No mais, pontua que em nova viagem (Fortaleza – Jaguaribe), em 05/02/2022, o veículo superaqueceu novamente, motivo pelo qual pagou por outro reboque (R$ 1.380,00). O autor ressalta que levou a outra oficina para reparar o veículo e os defeitos identificados foram orçados em R$21.853,00, por conta de troca de peças e serviço de retífica. Por razão dessas alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de reparação material no valor de R$ 21.853,00 e danos morais de R$ 2.300,00. Em sua contestação, a parte reclamada arguiu preliminar de coisa julgada, por haver um acordo no PROCON já cumprido, dando fim a querela. Bem como, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva por não ter feito os serviços nos itens reclamados na exordial. Por fim, preliminar de incompetência, dada a complexidade da causa, No mérito, sustenta que a Ordem de Serviço n.º 303537, referente ao veículo do autor, traz todas as informações do serviço prestado, bem como os valores cobrados e a condição de garantia do que fora realizado. A ré assevera que, após o retorno do consumidor, realizou todos os procedimentos de verificação do serviço prestado anteriormente e constatou que o novo defeito não guardava nexo com os serviços e peças substituídas, pois a “braçadeira” não foi alvo dos serviços prestados, assim não há dever de reparar os gastos com reboque. No mais, a promovida destaca que quanto ao segundo defeito, novamente não guarda relação com os serviços prestados pela ré e tratam-se de culpa do consumidor, que decidiu, por sua conta e risco, continuar rodando com o veículo, mesmo dando supostos sinais de superaquecimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Na data aprazada para a sessão conciliatória, compareceram as partes, porém não havendo acordo. Designada audiência de Instrução e Julgamento, compareceram as partes, tendo sido colhido depoimento pessoal do autor, que reiterou os termos da sua exordial. No ato, foi tomado o depoimento da testemunha da parte autora, sr. Francisco da Costa Silva, mecânico, que em resumo, respondeu que uma falha na instalação de uma peça (braçadeira) pode provocar o dano ocorrido, que o carro aguentaria algumas horas funcionando, mas não aguentaria uma viagem de 1.000 km, variando de acordo com o nível de água que estivesse no carro. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, quanto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia, os autos estão munidos de outras provas capaz de viabilizar o julgamento do mérito da querela, tornando-se prescindível a aferição do motor por um experto. Não obstante, o veículo já foi alvo de novos reparos o que inviabilizaria o próprio objeto da perícia. Quanto à inépcia da inicial, o CPC, em seu art. 330, § 1º disciplina as hipóteses de inépcia da inicial. O caso em testilha não se amolda as hipóteses previstas na norma. Os fatos estão narrados de maneira que se possa entender sua relação com os pedidos formulados, assim, eventuais inconsistências é matéria a ser avaliada no mérito. No tocante a suposta ocorrência de coisa julgada por conta do acordo firmado perante o PROCON, ressalto que o aludido acordo limita-se a primeira oportunidade em que apareceram os defeitos, após o serviço da ré. A presente lide, discute uma segunda oportunidade em que os defeitos apareceram em momento posterior ao segundo serviço. Tratam-se, portanto, de reclamações distintas tendo por origem o mesmo serviço. Superada as preliminares, passo ao mérito. O objeto da presente lide versa sobre responsabilidade por falha na prestação do serviço de reparo de veículo que possa ter provocados novos defeitos no mesmo. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe a parte autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. O autor, em suma, sustenta que a parte demandada, ao concluir o serviço de troca da peça “janela de visita do motor” acabou por instalar de maneira errada a “braçadeira do motor” e que isso provocou o superaquecimento do motor e que mesmo após o reparo da falha, manteve-se o defeito. A demandada, em seu turno, aduz que seu serviço se resumiu na troca da “janela de visita do motor” e que tal serviço não se confunde com algum problema em outra peça, sem relação desta com a última. Compulsando os autos, verifica-se que o primeiro serviço se deu em 17/08/2021, quando o autor já reclamava de superaquecimento. Não obstante, o veículo veio a apresentar novo superaquecimento apenas em 12/10/2021, dois meses após o serviço, momento em que a braçadeira mal instalada, supostamente pela ré, seria a causa do superaquecimento. A testemunha apresentada pela própria parte autora, um mecânico, proprietário de uma oficina, atestou que a instalação errada da “braçadeira” pode dar azo a um superaquecimento, que seria percebido com poucas horas de uso. Declarou que tal situação não aguentaria uma viagem de 1.000 km. A declaração da testemunha, um profissional especializado, fragiliza o nexo de causalidade noticiado na exordial, quanto ao serviço da ré e o defeito na caminhonete. O serviço foi 02 meses antes do novo superaquecimento e nesse ínterim, ocorreu uma viagem de mais de 2.000 km (Fortaleza – Salvador) pois o defeito se apresentou já no percurso de retorno. Desde o primeiro superaquecimento após o serviço da ré, já se revela inconsistente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço em detrimento do dano noticiado na exordial. Além disso, não foram produzidas provas que revelassem o motivo do novo superaquecimento, ocorrido durante o trajeto Fortaleza – Jaguaribe. Pode-se até presumir que não tenha sido a braçadeira, que foi identificada no primeiro conserto. Assim sendo, não existem elementos capazes de vincular o novo defeito de um veículo com significativa quantidade de tempo de uso e os serviços prestados pela oficina meses antes. A lide, ainda que verse sobre matéria consumerista, exige que o autor faça prova mínima de seu direito, conforme prevê o art. 373, I do CPC. Os requisitos da responsabilidade civil, ainda que objetiva, devem ser demonstrados pelo autor. No presente feito, não existem elementos suficientes para satisfazer eventual nexo de causalidade entre os danos que já se mostravam pretéritos, em relação ao serviço da demandada. O CDC assevera que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência orienta que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO SINISTRADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARO FEITO POR AUTORIZADA - VÍCIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. (...). (TJ - MG – AC: 10000205399033003 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. FILTRO DE ÓLEO DE CAMINHÃO. DANO NO VEÍCULO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. (...). (TJ-RS - AC: 70075468652 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018) Os prejuízos de ordem material e moral não merecem acolhimento, na medida em que não se verifica nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor em detrimento dos serviços da ré. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

17/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAILSON DA SILVA NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135158150

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135158150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135158150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(16)