Execução de Título Extrajudicial 3001056-74.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001056-74.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 13:46

Juntada de Certidão

30/05/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 05/05/2023

30/05/2023, 13:45

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FRAGA DE NEVES em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:46

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLIENE COSTA DA SILVA EXECUTADO: YAN KLISTENES DA SILVA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001056-74.2023.8.06.0064 Vistos, etc. MARLIENE COSTA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de YAN KLISTENES DA SILVA DE SOUSA, ambos já qualificados nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Compulsando os autos, a parte exequente apresentou CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO (ID – 57284689) sem a assinatura de duas testemunhas, requerendo que essa documentação seja aceita como título executivo extrajudicial, para que seja executada os valores de serviços no importe de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), referentes a serviços realizados em seu veículo, alegando que na 14ª cláusula, do contrato de locação (em anexo), o locatário deveria devolver o veículo nas mesmas condições em que recebeu, ou seja, em perfeitas condições de uso, respondendo pelos danos ou prejuízos causados. Destaco que, o título executivo, é um documento que certifica um ato jurídico-normativo, que atribui a alguém um dever de prestação líquida, certa e exigível, a que a lei atribui o efeito de autorizar a instauração da atividade executiva. No caso em questão, trata-se de um título executivo extrajudicial, os quais estão determinados no artigo 784 do CPC. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Verifico que o título apresentado, não foi assinado por duas testemunhas, em descumprimento ao que determina o inciso III, do art. 784 do CPC, não preenchendo os requisitos formais e legais exigidos para validar tal documentação como um título executivo extrajudicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO SEM ASSINTAURA DE DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – O contrato particular de compra e venda de imóvel sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 585, II, do CPC/73), desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para obrigar o vendedor ao seu cumprimento. (TJMG – Apelação C-ivel 1.0109.09.015010-2/002, Relator (a): Des. (a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 01/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DOCUMENTO INÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO – EXTINÇÃO. A ausência de assinaturas das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. (TJ–MG – AC: 10000205691108001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de publicação: 04/02/2021) Não há dúvida de que o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO, quando devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, sem a demonstração de nenhum vício capaz de macular o negócio, se torna um título executivo extrajudicial, onde não vislumbro tal situação. Portanto, por se tratar de requisito formal, a ausência de assinatura das duas testemunhas no distrato, impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. Diante do exposto, não há outra alternativa senão julgar extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC. É o que ora faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando a apreciação do mérito prejudicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 12:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/04/2023, 18:49

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 18:05

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 15:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 12:46

SENTENÇA

•12/04/2023, 18:49