Procedimento Comum Cível 0070349-21.2019.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0070349-21.2019.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0070349-21.2019.8.06.0163. Intimação - Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUREA DE MELO FERREIRA FILIZOLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO LIMA VALENCIA - CE23392-A, MODESTO MOITA NETO - CE23773 e GANMEN DE PAIVA TAVARES - CE25732 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO BENEDITO S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, onde, em síntese, verifica-se que o Município, em seu petitório (id. 56117886), não contestou o pleito de honorários de 10% sobre os valores atualizados da causa, conforme determinado na sentença. Na referida petição, a parte executada alegou também que não deveria ser penalizado com o pagamento de astreintes, argumentando que cumpriu integralmente o comando judicial de retificação da DIRF. Porém, a parte exequente discordou e sustentou que o Município demorou 107 dias para cumprir a ordem judicial, a qual foi realizada tardiamente e de forma incorreta. Além disso, o cumprimento foi parcial e com documentação incompleta. É o breve relato. Decido. Pois bem, este juízo entende que não houve objeções quanto aos honorários em questão, o qual foi fixado nos termos da sentença. Quanto às astreintes, também assiste razão ao exequente, visto que o Município apenas argumentou que não deve ser penalizado com o pagamento da multa, alegando que cumpriu integralmente o comando judicial de retificação da DIRF. No entanto, restou amplamente demonstrado que o Município demorou 107 dias para cumprir a ordem judicial, bem como o cumprimento foi parcial e com documentação incompleta. Somente após 336 dias da intimação é que o Município cumpriu corretamente a ordem. Ademais, quanto à atualização monetária, os valores estão de acordo com a Lei Federal nº 6.899/81 e o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados (id. 56110508 - pág. 8) e, por consequência, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 5.364,14 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) referente aos honorários de sucumbência, bem como o Precatório no valor de R$ 20.742,63 (vinte mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor para cada exequente, qual seja, R$ 10.371,61 (dez mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), via SAPRE, intimando as partes sobre a minuta dos requisitórios. Não havendo oposições em 5 dias, expeça-se os ofícios definitivos. Após, determino a movimentação do feito para o arquivo provisório até o pagamento dos valores. Com o ID de depósito, expeça-se os alvarás e arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

22/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159884284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159884284

Arquivado Provisoramente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159884284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA VALENCIA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MODESTO MOITA NETO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GANMEN DE PAIVA TAVARES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MODESTO MOITA NETO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GANMEN DE PAIVA TAVARES em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)