Embargos à Execução Fiscal 0266718-81.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0266718-81.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 08:52

Juntada de Certidão

23/11/2023, 08:52

Decorrido prazo de RAFAEL UCHOA DE MEDEIROS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:06

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71125381

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266718-81.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - MEPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, em face do ESTADO DO CEARÁ em razão da execução fiscal de n. 0807617-64.2022.8.06.0001 que este lhe move para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A parte autora foi intimada para pagar as custas iniciais, conforme determinação do despacho de ID 52464989, do qual a parte foi regularmente intimada, mas que deixou transcorrer o prazo sem resposta, conforme movimentação do dia 12 de maio de 2023. É o relato. Decido. A parte autora apresentou embargos à execução fiscal sem comprovar o recolhimento de custas e este Juízo, por meio do despacho de ID 52464989, concedeu-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar tal situação, contudo, conforme exposto, a Embargante não mais se manifestou. Sobre tal situação, o art. 290 do Código de Processo Civil determina que seja procedido ao cancelamento da distribuição, conforme abaixo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o prazo legal concedido à parte autora foi iniciado em 18 de abril de 2023 com término em 11 de maio de 2023, conforme é possível verificar na aba expedientes dos autos no Pje. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. Fortaleza, 24 de outubro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71125381

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71125381

25/10/2023, 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/10/2023, 11:26

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:18

Decorrido prazo de RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:23

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, atento(a) à necessidade do procedimento em tela, FACULTO à parte autora a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 290, c/c Lei n. 16.132/2016, art. 13), a emenda da inicial para, empós o prévio recolhimento, COLACIONAR aos autos o(s) comprovante(s) das custas processuais devidas (CPC/2015, art. 82, c/c a Lei Estadual n. 16.132/2016, art. 10, Tabelas I e III, item IX, e Portaria TJCE n. 13/2016), ADEQUANDO a presente altercação ao procedimento legalmente previsto, sob pena de indeferimento da exordial (CPC/2015, art. 321, caput e Parágrafo único). Considerando o pedido perpetrado e a orientação em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.127.815/SP), além da prevalência dos interesses envolvidos, dos princípios constitucionais do "devido processo legal" (CF, art. 5º, inciso LIV) e do "contraditório e ampla defesa" (CF, art. 5º, inciso LV) e da preceituação contida no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DEIXO DE RECEBER, neste momento, os Embargos do Devedor para discussão e, em decorrência, ATRIBUIR aos mesmos o efeito suspensivo requestado, até que reste comprovada a insuficiência patrimonial apontada. Para tanto, DETERMINO a intimação da Embargante/Executada para que Esta, no mesmo prazo anteriormente concedido - 15 (quinze) dias -, venha comprovar, por documento(s) hábil(eis) e formal(is) inequívoco(s) (v.g., dentre outros, a declaração do imposto de renda), a hipossuficiência alegada, adequando, assim, o procedimento em análise aos interesses então externados, sob pena do indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, Parágrafo único). Empós ultimada a(s) indigitada(s) regularização(ões) dos autos ou, se for o caso, traspassado in albis o prazo então concedido para manifestação, VOLVAM-ME os autos em conclusão, para a adoção das providências reputadas indispensáveis à regular tramitação processual dos mesmos. INTIME-SE. Expedientes necessários.

17/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 14:15

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 19:06

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2023, 11:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/11/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, atento(a) à necessidade do procedimento em tela, FACULTO à parte autora a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 290, c/c Lei n. 16.132/2016, art. 13), a emenda da inicial para, empós o prévio recolhimento, COLACIONAR aos autos o(s) comprovante(s) das custas processuais devidas (CPC/2015, art. 82, c/c a Lei Estadual n. 16.132/2016, art. 10, Tabelas I e III, item IX, e Portaria TJCE n. 13/2016), ADEQUANDO a presente altercação ao procedimento legalmente previsto, sob pena de indeferimento da exordial (CPC/2015, art. 321, caput e Parágrafo único). Considerando o pedido perpetrado e a orientação em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.127.815/SP), além da prevalência dos interesses envolvidos, dos princípios constitucionais do "devido processo legal" (CF, art. 5º, inciso LIV) e do "contraditório e ampla defesa" (CF, art. 5º, inciso LV) e da preceituação contida no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DEIXO DE RECEBER, neste momento, os Embargos do Devedor para discussão e, em decorrência, ATRIBUIR aos mesmos o efeito suspensivo requestado, até que reste comprovada a insuficiência patrimonial apontada. Para tanto, DETERMINO a intimação da Embargante/Executada para que Esta, no mesmo prazo anteriormente concedido - 15 (quinze) dias -, venha comprovar, por documento(s) hábil(eis) e formal(is) inequívoco(s) (v.g., dentre outros, a declaração do imposto de renda), a hipossuficiência alegada, adequando, assim, o procedimento em análise aos interesses então externados, sob pena do indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, Parágrafo único). Empós ultimada a(s) indigitada(s) regularização(ões) dos autos ou, se for o caso, traspassado in albis o prazo então concedido para manifestação, VOLVAM-ME os autos em conclusão, para a adoção das providências reputadas indispensáveis à regular tramitação processual dos mesmos. INTIME-SE. Expedientes necessários.

17/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL UCHOA DE MEDEIROS em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71125381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71125381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71125381

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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